Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 562, DE 9 DE JUNHO DE 2020

Prorroga, para efeitos de cumprimento dos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do RBAC nº 120, o fim do exercício do ano de 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,

Considerando os impactos às atividades desenvolvidas pela ANAC diante da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando o pedido da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR no Ofício ABEAR nº 038/2020, de 22 de abril de 2020;

Considerando a necessidade de manutenção dos padrões de segurança a regulados e usuários, assim como parâmetros de razoabilidade no cumprimento de requisitos; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.015561/2020-08, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa, realizada em 9 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar o fim do exercício do ano de 2020 para o dia 30 de abril de 2021, para efeitos de cumprimento do disposto nos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 120.

Art. 2º Para efeitos de cumprimento do disposto nos parágrafos 120.1(a)(3) e 120.3(a) do RBAC nº 120, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de um Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil - PPSP pelos operadores de aeródromo detentores de certificado operacional que ainda não tenham protocolado o respectivo PPSP na Agência.

Parágrafo único. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período em caso de continuação do estado de calamidade pública no país.

Art. 3˚ Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa