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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 560, DE 18 DE MAIO DE 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando a situação de emergência advinda da pandemia de COVID-19; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.014670/2020-08, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º Os detentores de certificado de operador aéreo que operam sob o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 135 e os Órgãos e Entes da Administração Pública que operam sob o RBAC nº 90 ficam autorizados, temporária e excepcionalmente diante da situação de emergência criada pela pandemia de COVID-19, a classificar e implementar como "pequenas alterações" aquelas alterações com a finalidade de acomodar e fixar dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID) em sistema aeromédico pré-existente e acomodar e fixar dispositivos de separação física entre a área do cockpit e a cabine de passageiros (Partitioning Device - PD).

Art. 2º Os detentores de certificado de operador aéreo operando sob o RBAC nº 135 e os Órgãos e Entes da Administração Pública que operam sob o RBAC nº 90 ficam autorizados a transportar pacientes ou passageiros com suspeita de contaminação utilizando os PID, PD, ou ambos, instalados conforme o art. 1º desta Resolução.

Art. 3º As autorizações previstas nos arts. 1º e 2º desta Resolução somente poderão ser exercidas se cumpridas as condições elencadas neste artigo.

§ 1º São condições para a instalação de PID:

I - a combinação "dispositivo de isolamento/maca" deve prover contenção adequada do paciente em condições normais de voo;

II - a combinação "dispositivo de isolamento/maca" deve ter adequada fixação à base do sistema aeromédico instalado na aeronave, porém componentes individuais/acessórios do dispositivo de isolamento podem ser fixados separadamente, conforme instruções do fabricante do PID ou do componente/acessório;

III - o uso de oxigênio medicinal deve ser limitado à quantidade de oxigênio requerida para suportar as necessidades do paciente durante o maior percurso possível levando-se em conta a operação de transporte específica;

IV - as saídas de emergência da aeronave devem ser preservadas e um procedimento de evacuação deve ser estabelecido pelo operador para:

a) o ocupante para o qual as saídas de emergência disponíveis forem parcialmente obstruídas pelo dispositivo de isolamento ou componente do mesmo; e

b) o paciente transportado em um PID, com a assistência de outros ocupantes;

V - deve ser realizado um briefing pré-voo para definição das tarefas alocadas aos ocupantes no caso de uma evacuação de emergência ser necessária;

VI - deve ser realizado briefing de segurança com os envolvidos na operação, incluindo procedimentos normais e de emergência, bem como a orientação sobre a forma adequada de ingresso e desembarque na aeronave, salvo os enfermos, inconscientes ou incapazes;

VII - o operador deve cumprir qualquer condição ou limitação estabelecida pelo fabricante do PID, incluindo instruções de instalação e manutenção;

VIII - no voo de transporte devem ser evitadas manobras abruptas e áreas onde se espere turbulência severa;

IX - a temperatura da cabine/ar condicionado deve ser regulada de forma a evitar qualquer ponto quente no equipamento não aprovado ou seus componentes;

X - não deve ser gerado calor excessivo por qualquer equipamento na proximidade do equipamento não aprovado ou seus componentes;

XI - antes da decolagem, o piloto em comando ou tripulantes (ou pessoas com função a bordo) por ele designado, tenham inspecionado as condições do PID a fim de garantir a segurança;

XII - independentemente do disposto nesta Resolução, o piloto em comando poderá vetar, a qualquer momento, o uso de PID para preservação da segurança de voo e de terceiros;

XIII - o piloto em comando e os operadores aéreos deverão observar a inclusão de novos riscos associados ao PID, bem como adotar as medidas mitigatórias necessárias para que a operação ocorra dentro do nível aceitável de segurança operacional;

XIV - os operadores aéreos devem cumprir com os requisitos previstos pela autoridade sanitária competente;

XV - o piloto em comando deverá realizar um briefing com os ocupantes, incluso profissionais da saúde, sobre os procedimentos normais e de emergência, bem como a orientação sobre a forma adequada de embarque e desembarque do PID na aeronave;

XVI - somente os envolvidos na operação estejam a bordo, conforme previsto pelas autoridades competentes;

XVII - o peso e balanceamento da aeronave, devem ser mantidos dentro do envelope aprovado durante todo o voo;

XVIII - devem ser observados as limitações de peso, balanceamento e características físicas do PID;

XIX - os operadores e tripulantes devem manter comunicação com os demais os profissionais da saúde embarcados;

XX - os equipamentos utilizados na amarração do PID deverão seguir critérios mínimos de segurança estabelecidos pelo fabricante do PID e pelo operador aéreo bem como deverão ser mantidos, armazenados e inspecionados antes da operação, conforme as exigências e os procedimentos próprios;

XXI - quando o transporte ocorrer em helicópteros, o embarque e desembarque do paciente deve ocorrer, preferencialmente, com as pás dos rotores (principal e de cauda) paradas. Caso não seja possível, a tripulação e o operador aéreo deverão realizar avaliação criteriosa quanto ao risco de colisão das pessoas e equipamentos com rotores ou outra superfície de risco do helicóptero; e

XXII - o PID não deve interferir nos comandos de voo, aviônicos ou outros dispositivos da aeronave essenciais a manutenção de um voo seguro.

§ 2º São condições para a instalação de PD:

I - da mesma forma que para a instalação de PID, devem ser cumpridos os incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XX e XXII do § 1º deste artigo, conforme aplicável;

II - deve haver acesso adequado às saídas de emergência para todos os ocupantes;

III - deve ser assegurada forma de comunicação entre o piloto em comando e a tripulação;

IV - deve haver adequada fixação do PD de forma a minimizar o risco do mesmo se soltar.

V - o piloto em comando deverá realizar um briefing com os ocupantes, incluso profissionais da saúde, sobre os procedimentos normais e de emergência.

Art. 4º No caso de detentor de certificado de operador aéreo que opera sob o RBAC nº 135, para instalação do PID, as especificações operativas devem prever autorização para operação aeromédica e a aeronave deve possuir uma instalação aprovada de configuração aeromédica que inclua uma maca.

Art.5º Para instalação de outros equipamentos que envolvam alterações em aeronaves e que não estejam contemplados no art. 1º desta Resolução, mas que sua utilização se enquadre na situação de emergência advinda da pandemia de COVID-19, fica autorizada a Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR a emitir aprovação provisória quando entender que as mitigações propostas pelo requerente atendem nível de segurança coerente com o interesse público.

§ 1º A aprovação de que trata este artigo deverá ser processada com prioridade.

§ 2º A depender da complexidade da instalação ou alteração, esta aprovação poderá ser concedida provisoriamente pela SAR, antes da finalização do processamento normal, para o atendimento à emergência decorrente da pandemia do COVID-19, se considerar que a condição de emergência assim o requer.

Art. 6º As autorizações previstas nos arts. 1º, 2º e 5º desta Resolução e as alterações implementadas em decorrência dela deverão ser consideradas temporárias, enquanto permanecer a situação de emergência criada pela pandemia de COVID-19.

Art. 7º Fica revogada a Decisão nº 83, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2020, Seção 1, páginas 47 e 48.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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