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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 145

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

RESOLUÇÃO Nº 56, de 1º de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento médico por Telemedicina durante a pandemia de SARS-CoV2/COVID-19.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ-CREMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo Decreto-Lei 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto 6.821 de 14 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e a necessidade de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública;

Considerando o teor da "Declaração de Tel Aviv sobre responsabilidades e normas éticas na utilização da Telemedicina", adotada pela 51ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, Israel, em outubro de 1999;

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional referente aos casos de infecção pelo SARS-CoV2/COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

Considerando a possibilidade de prescrição, por parte do médico, de tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente em casos de urgência ou emergência previsto no Código de Ética Médica;

Considerando a Resolução nº 1.643/2002 do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina;

Considerando o Ofício CFM nº 1756/2020-Cojur de 19 de março de 2020, que reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da Telemedicina, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar as medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 467, de 20 de março de 2020, que dispõe, em caráter excepcional e temporário as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, face à pandemia de COVID 19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Ceará, que decretou a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do novo SARS-CoV2/COVID-19;

CONSIDERANDO o documento publicado pela ANVISA em 26 de março de 2020 sobre receitas de controle especial e de antimicrobianos com assinatura digital com certificação ICP-BRASIL;

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de redução no deslocamento e frequência de pacientes às unidades assistenciais;

CONSIDERANDO que se faz necessário manter o atendimento médico à população, visando a manutenção e revisão dos tratamentos ora em curso e a necessidade de se manter a assistência médica ambulatorial para se evitar a sobrecarga da rede de urgências e emergências, e

CONSIDERANDO finalmente, o decidido nas Sessões Plenárias virtuais do Corpo de Conselheiros deste CREMEC, realizadas nos dias 31 de março e 01 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Autorizar, em regime de excepcionalidade, a realização de consulta, orientação e acompanhamento médico no Estado do Ceará, utilizando a Telemedicina, através de qualquer meio de comunicação eletrônica, garantido o sigilo de ambas as partes.

§ 1º O médico é obrigado a registrar em prontuário físico ou eletrônico o atendimento realizado, podendo anexar prints de tela e/ou e-mails impressos, bem como gravações de áudios.

§ 2º O atendimento por Telemedicina somente poderá ser efetuado por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações.

Art. 2º A telemedicina, no contexto desta Resolução, é composta pelas seguintes modalidades de atendimento médico:

a) Teleorientação - avaliação remota do quadro clínico do paciente, para definição e direcionamento ao tipo adequado de assistência que necessita.

b) Telemonitoramento - ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigilância à distância de parâmetros de saúde e/ou doença;

c) Teleinterconsulta - troca de informações (clínicas, laboratoriais e de imagens) e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico; e

d) Teleconsulta - a troca de informações (clínicas, laboratoriais e de imagens) entre médico e paciente, com possibilidade de prescrição e atestado médico.

Art. 3º A Telemedicina na modalidade Teleorientação pode ser aplicada em casos suspeitos de SARS-CoV2/COVID-19.

Parágrafo único. A Teleorientação não deverá gerar conduta terapêutica, solicitação de exames complementares, atestados ou outros documentos médicos.

Art. 4º Nos casos de Teleinterconsulta, o envio de dados que permitam a identificação do paciente somente pode ocorrer com a autorização deste, de modo a resguardar o sigilo profissional.

§ 1º A responsabilidade pelo ato médico praticado com base na orientação através da Teleinterconsulta é do médico assistente, podendo o médico consultado ser corresponsável em relação ao parecer emitido ou orientação terapêutica.

§ 2º Em situações excepcionais, devidamente registradas em prontuário, o médico consultado poderá emitir a receita de controle especial, em apoio à terapêutica do paciente.

§ 3º Há necessidade de termo de consentimento livre e esclarecido do paciente ou responsável legal em relação ao previsto no § 2º.

Art. 5º O atendimento realizado por médico ao paciente, modalidade de Teleconsulta, deverá ser registrado em prontuário clínico, que deverá conter:

I - dados clínicos necessários para a boa condução do caso, incluindo data e hora, sendo preenchido em cada contato com o paciente;

II - a tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e

III - número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

Art. 6º A Telemedicina na modalidade de Teleconsulta somente está autorizada para pacientes que já são atendidos pelo médico, sendo vedada a realização da primeira consulta de forma não presencial.

§ 1º Há necessidade do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE do paciente ou responsável legal e Termo de Assentimento Livre e Esclarecido - TALE (se paciente menor de idade ou incapaz), conforme modelo em anexo, fazendo constar que é uma autorização/aceitação para todos os atos referentes ao atendimento médico, incluindo a plataforma utilizada para comunicação, possibilidade de gravação e arquivamento da consulta, imagens e outros documentos.

§ 2º O TCLE e o TALE (caso se aplique) referidos no § 1º serão encaminhados ao paciente (e responsável legal, caso se aplique) previamente à consulta, que deverá(ão) assiná-lo(s), retornando-o(s) ao médico assistente por e-mail ou por aplicativo de mensagem (mediante foto ou arquivo anexado).

§ 3° O médico deve esclarecer os limites do atendimento à distância, sobretudo do ponto de vista técnico de acordo com cada especialidade médica, informando que, em caso de urgência, o paciente deve procurar os serviços de saúde;

§ 4º Caso seja possível, gravar e arquivar a assistência prestada via Telemedicina de forma segura, que permita a recuperação das informações, caso necessário. As informações referentes ao atendimento devem constar no prontuário.

§ 5º Na hipótese de o médico solicitar imagens para avaliar o paciente, salvá-las de forma segura, que permita a recuperação das informações, caso necessário. Se possível, imprimi-las e arquivá-las como parte do prontuário.

§ 6º Ao final do atendimento, o médico deve solicitar ao paciente que encaminhe uma mensagem, informando que foi atendido e compreendeu as informações que lhe foram repassadas. O teor da mensagem deverá ser salvo e arquivado no prontuário.

§ 7º Pacientes com quadros clínicos identificados como de urgência ou emergência e que, na avaliação médica, necessitem de atendimento presencial, devem ser encaminhados aos serviços de saúde que disponham de Pronto Atendimento ou de Atendimento de Emergência.

Art. 7º Os médicos que possuírem certificado digital poderão emitir atestados, solicitação de exames e emissão de receitas assinadas digitalmente, encaminhando o documento diretamente ao paciente, utilizando-se das soluções comercialmente disponíveis, baseado nas determinações da ANVISA.

Art. 8º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, de acordo com a Portaria GM/MS nº 467, mediante:

I - uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; ou

II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou

III - atendimento dos seguintes requisitos:

a) identificação do médico;

b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e

c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for destinado o documento;

§ 1º O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Identificação do médico, incluindo nome, número de CRM e do RQE (caso se identifique como especialista);

II - Identificação e dados do paciente;

III - registro de data e hora; e

IV - duração do atestado.

§ 2º A prescrição da receita médica de que trata o caput observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

§ 3º No caso de medida de isolamento determinada por médico, caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico:

I - Termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, 11 de março de 2020; ou

II - Termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço, de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 454/GM/MS, 20 de março de 2020.

Art. 9º O envio de receitas, atestados e solicitações de exames poderá ser realizado por serviço de entrega, em envelope lacrado. Os custos poderão ser às expensas do paciente, desde que informado previamente.

Parágrafo único. A entrega de receitas poderá ser feita por meio digital, nos termos dos critérios estabelecidos pela ANVISA.

Art. 10 Fica a critério médico a cobrança de seus honorários conforme valores definidos previamente à consulta.

§ 1º A Teleconsulta não difere da consulta presencial em termos de responsabilidade ética e profissional. Esse entendimento deverá balizar o estabelecimento dos honorários médicos;

§ 2º No que concerne à Saúde Suplementar, médicos e pacientes devem contactar os planos de saúde/cooperativas e verificar se, dentro de seus contratos, é possível realizar o atendimento virtual, sempre observando o disposto no Código de Ética Médica e demais Resoluções do Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará. Caso não seja possível, o atendimento será realizado em caráter privado, após a aquiescência do paciente, explícita em termo de consentimento.

Art. 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cuja validade perdurará enquanto se mantiver o estado de calamidade e emergência em saúde pública de interesse nacional, descritas nos decretos supramencionados.

Helvécio Neves Feitosa

Presidente do CREMEC

Roberto da Justa Pires Neto

Secretário-Geral

ANEXO

( ) TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (maior de idade e capaz)

( ) TERMO DE ASSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (menor de idade ou incapaz)

Eu, , RG nº , CPF nº

declaro que autorizo/aceito o meu atendimento por meio de comunicação eletrônica (Telemedicina) pelo(a) médico(a) , na modalidade de (Teleconsulta, Teleorientação, Teleinterconsulta, Telemonitoramento), por meio da tecnologia de informação e comunicação

(plataforma utilizada), que ocorrerá no dia: / / , hora: : . Declaro que autorizo/aceito também a realização de todos os atos referentes ao atendimento médico e que poderão fazer parte do meu prontuário (físico ou eletrônico), tais como:

( ) Gravação e arquivamento da assistência prestada via Telemedicina.

( ) Gravação e arquivamento de imagens, de exames complementares e outros documentos referentes ao atendimento.

( ) Estou ciente das limitações técnicas dessa forma de atendimento, em especial aquelas relacionadas ao exame físico.

( ) Em caso de urgência e emergência, devo procurar o serviço de saúde (Hospital, UPA ou outra instituição de Pronto Atendimento).

( ) Ao final do atendimento, devo encaminhar mensagem declarando que fui atendido(a) e que compreendi as informações que me foram repassadas.

( ) No caso de Teleinterconsulta, na impossibilidade de emissão de receita pelo médico assistente, autorizo/aceito sua emissão pelo médico consultado.

( ) No atendimento particular, os honorários do(s) médico(s) serão definidos previamente.

( ) Como usuário de plano de saúde/cooperativa médica, não havendo autorização do pagamento pelo plano/cooperativa, ou o médico não sendo credenciado/cooperado, o atendimento deve ser realizado em caráter privado, ficando os honorários médicos sob minha responsabilidade, os quais serão acordados previamente.

Assinatura do(a) paciente:

Responsável legal:

Nome: Grau de Parentesco:

Assinatura: Identidade Nº:

Data: / / Hora: :

DECLARAÇÃO DO MÉDICO

Declaro que prestei assistência ao paciente: , seguindo todas as orientações da Resolução CREMEC nº 56/2020

(Assinatura)

Nome do médico: CRM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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