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RESOLUÇÃO Nº 53, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/09/2020 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública/Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês).

A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (Conportos), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, publicado na Seção 1, página 14, do Diário Oficial da União (DOU) nº 121, de 26 de junho de 2019;

Considerando a 5ª Conferência Diplomática dos Governos Signatários da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - 1974/1988 (SOLAS-74/88, da sigla em inglês), a qual aprovou, em 12 de dezembro de 2002, a Resolução nº 2, referente ao Código ISPS, que estabeleceu uma série de exigências de segurança para a navegação e as instalações portuárias de todo o mundo;

Considerando a internalização, no arcabouço normativo nacional, do Código ISPS, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 645, de 18 de setembro de 2009, e promulgado pelo Decreto nº 9.988, de 26 de agosto de 2019;

Considerando que, em razão dessas medidas, o Governo Brasileiro, por meio da Conportos, tem adotado as providências relativas à implementação das medidas baixadas no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO, da sigla em inglês), dentre as quais a edição de normas e documentos que atendam aos princípios do Código ISPS em todos os portos organizados e instalações portuárias brasileiros;

Considerando as definições contidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 e na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, bem como em suas regulamentações e normatizações decorrentes;

Considerando as deliberações do Colegiado Nacional registradas nas 119ª e 121ª Reuniões da Conportos, realizadas respectivamente nos meses de janeiro e março de 2019, em Brasília/DF; e

Considerando a competência da Conportos para dispor, em âmbito nacional, sobre procedimentos de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis, resolve:

CAPÍTULO I

GLOSSÁRIO

Art. 1º O texto da presente resolução observará as seguintes definições, siglas, abreviaturas e acrônimos:

I - definições:

a) área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;

b) arrendamento - cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;

c) atualização - alteração de um Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) ou de um Plano de Segurança Portuária (PSP), baseada em aspectos formais, a ser feita nas seguintes ocasiões:

1. mudança da razão social;

2. mudança da composição da diretoria ou do controle societário;

3. alterações no quadro de Supervisores de Segurança Portuária; e

4. demais alterações de aspecto formal.

d) autorização - outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;

e) área outorgada - área descrita em memorial descritivo contido em instrumento de outorga, conforme o inciso I do art. 5º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

f) concessão - cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;

g) delegação - transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996;

h) emenda - é a formalização do processo de revisão, nas hipóteses em que houver a modificação de aspectos materiais do EAR/PSP, os quais devem ser submetidos à homologação da Conportos, via Cesportos;

i) instalação portuária - instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;

j) operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado;

k) outorga - instrumento que regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, por empresas públicas ou privadas, mediante autorização, concessão ou arrendamento, na forma dos art. 12, 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 1º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

l) porto organizado - bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; e

m) Revisão - Procedimento de reanálise de um EAR/PSP realizado a critério do Supervisor de Segurança Portuária (SSP) ou nos seguintes casos, previstos no Código ISPS:

1. se a avaliação dos riscos relativos à instalação portuária for alterada;

2. se uma auditoria ou inspeção do PSP identificarem falhas na organização ou questionarem a continuidade da relevância de elementos significativos do PSP aprovado;

3. após a ocorrência de incidentes ou ameaças de proteção envolvendo a instalação portuária, resultantes de eventual ineficiência de medidas de proteção contidas em um PSP; e

4. demais alterações de aspecto material.

n) terminal de uso privado - instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado;

II - siglas, abreviaturas e acrônimos:

a) Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

b) ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

c) CCA-IMO - Comissão Coordenadora dos Assuntos da IMO;

d) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;

e) Cesportos - Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

f) CESSP - Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária;

g) CFTV - Circuito Fechado de Televisão;

h) CNA - Curso Nacional de Auditoria em Instalação Portuária;

i) CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

j) Conportos - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

k) CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;

l) DC - Declaração de Cumprimento;

m) DOU - Diário Oficial da União;

n) EAR - Estudo de Avaliação de Riscos;

o) FAL - Convenção Sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1967;

p) FRM - Folha de Registro de Modificações;

q) GISIS - Global Integrated Shipping Information System;

r) IMO - International Maritime Organization (Organização Marítima Internacional);

s) ISPS Code - International Ship & Port Facility Security Code - Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias;

t) LAI - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;

u) MB - Marinha do Brasil;

v) NAPV - Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos;

x) OS - Organização de Segurança;

y) PSP - Plano de Segurança Portuária;

z) ROIP - Registro de Ocorrência de Incidente de Proteção;

aa) SEI-MJSP - Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

ab) SOLAS 74/88 - International Convention for the Safety of Life at Sea - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974/1988;

ac) SNPTA - Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários;

ad) SSP - Supervisor de Segurança Portuária;

ae) TAC - Termo de Ajuste de Conduta;

af) TCI - Termo de Classificação da Informação; e

ag) TIIAE - Termo de Identidade e Integralidade dos Arquivos Eletrônicos.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES DAS CESPORTOS

Art. 2º As Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) são órgãos colegiados deliberativos, de caráter permanente, subordinados à Conportos e localizadas nos entes federativos cujas instalações portuárias recebam embarcações que realizem viagens internacionais.

Parágrafo Único. Obedecendo aos parâmetros fixados no Código ISPS, a Conportos poderá determinar a instalação de Cesportos em outras localidades.

Art. 3º Suas competências e composições estão dispostas no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019.

Art. 4º Compete, ainda, às Cesportos:

I - elaborar ata de suas reuniões e encaminhá-la à Conportos até cinco dias úteis após sua realização;

II - manter a Conportos atualizada acerca do rol dos integrantes do Colegiado Estadual, para publicação no sítio da internet da Comissão Nacional;

III - oficiar aos dirigentes dos órgãos integrantes do Colegiado Estadual, solicitando a designação de agentes públicos para sua composição;

IV - oficiar aos dirigentes dos órgãos integrantes do Colegiado Estadual solicitando a participação dos agentes públicos indicados nos eventos da comissão; e

V - fiscalizar a realização de exercícios exigidos pelo Código ISPS nos portos organizados e instalações portuárias.

Art. 5º São atribuições do coordenador da Cesportos no âmbito de sua circunscrição:

I - representar a Comissão nos atos necessários;

II - coordenar as ações e reuniões da Comissão;

III - designar relator para análise dos EAR e dos PSP submetidos à Comissão, bem como para a produção dos documentos pertinentes às auditorias;

IV - promover a integração da Comissão com órgãos e entidades nacionais e internacionais atuantes na segurança pública;

V - fomentar ações de capacitação para os membros da Comissão;

VI - emitir portarias e outros atos administrativos correlatos;

VII - monitorar os níveis de proteção vigentes nas instalações portuárias;

VIII - elevar para o nível dois, por meio de portaria, empregando o modelo disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI-MJSP), informando ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, à Marinha do Brasil (MB), à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) e à Conportos, a alteração do nível de proteção das instalações portuárias, convocando imediatamente os membros da Cesportos para deliberar sobre a adoção de medidas adicionais de proteção;

IX - notificar a Secretaria de Segurança Pública e os SSP acerca da elevação do nível de proteção;

X - coordenar as medidas adicionais de proteção adicionais, correspondentes ao nível dois de proteção;

XI - fixar o período de vigência das medidas adicionais relativas ao nível dois de proteção das instalações portuárias;

XII - propor à Conportos a alteração para o nível três de proteção das instalações portuárias;

XIII - definir o calendário das reuniões;

XIV - definir o calendário das inspeções;

XV - propor à Conportos, durante o mês de novembro, o cronograma de auditorias para o ano seguinte;

XVI - instituir grupos de trabalho para análise de matérias afetas ao Colegiado Estadual; e

XVII - propor à Conportos a inserção no SEI-MJSP de novos tipos de processos específicos de sua área.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento das ações previstas nos PSP, a Autoridade de Segurança Pública nos portos, terminais e vias navegáveis é o coordenador da Cesportos, sem prejuízo das competências das demais autoridades constituídas e legislação específica.

Art. 6º São atribuições dos membros da Cesportos:

I - participar das reuniões da Comissão e exercer o direito de voto;

II - elaborar parecer conclusivo acerca dos EAR e dos PSP distribuídos pelo coordenador;

III - atuar como relator nos assuntos a cargo da Comissão, conforme designação do coordenador;

IV - coordenar ou participar de grupos de trabalho criados pelas Cesportos ou Conportos; e

V - executar atividades relacionadas com a Cesportos, quando designadas pelo coordenador.

Art. 7º O coordenador e os demais membros da Cesportos serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

Parágrafo único. No caso de inexistência de coordenador ou demais integrantes da Cesportos para a realização das respectivas atribuições, a Conportos poderá, em caráter excepcional, designar substitutos para sua implementação.

Art. 8º As deliberações serão, preferencialmente, por consenso.

§ 1º As deliberações serão tomadas com aprovação de, no mínimo, quatro de seus membros efetivos.

§ 2º O voto contrário será registrado na ata da respectiva reunião.

§ 3º O coordenador terá direito a voto nominal e, em caso de empate, de qualidade.

Art. 9º As ações realizadas pelas Cesportos deverão observar o aspecto legal, o Código ISPS e as Resoluções da Conportos.

CAPÍTULO III

SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA

Seção I

Definições e atribuições

Art. 10. É habilitado a exercer as atribuições de SSP apenas o profissional devidamente capacitado pela Conportos, por meio do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP) e suas edições de atualização, para executar as tarefas e assumir as responsabilidades previstas no Código ISPS e nas Resoluções da Conportos.

Parágrafo único. Os Agentes Públicos que tenham realizado o Curso Nacional de Auditoria em Instalação Portuária (CNA), atuado como membro da Conportos ou Cesportos e participado de auditorias da Conportos poderão exercer as atribuições de SSP, mediante prévia aprovação no CASSP.

Art. 11. É obrigatória a designação de, no mínimo, um SSP, de nível superior, nas instalações portuárias que servem aos seguintes tipos de embarcações envolvidas em viagens internacionais:

I - embarcações de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade;

II - embarcações de carga, incluindo embarcações de alta velocidade com arqueação bruta a partir de 500; e

III - unidades móveis de perfuração ao largo da costa.

Parágrafo único. A Conportos poderá estender o disposto no caput às instalações portuárias que servem às embarcações acima listadas, envolvidas na navegação de cabotagem e de apoio marítimo, bem como aos seguintes tipos de embarcação:

I - embarcações de apoio marítimo com arqueação bruta a partir de 500; e

II - conjuntos integrados de barcaças com arqueação bruta a partir de 500.

Art. 12. A Conportos pode determinar, mediante parecer de forma fundamentada, que outras instalações portuárias ou retroportuárias que possuam interface com a operação portuária sejam obrigadas a designar um SSP.

Art. 13. As instalações portuárias públicas e privadas designarão os seus respectivos SSP e substitutos, os quais deverão possuir vínculo estatutário ou empregatício direto com a entidade.

§ 1º Um SSP poderá excepcionalmente ser designado para atuar em mais de uma instalação portuária, desde que localizadas em municípios limítrofes e a compatibilidade de seu exercício profissional seja confirmada pela Cesportos, mediante parecer de forma fundamentada, hipótese na qual será exigido vínculo estatutário ou empregatício direto com uma das empresas.

§ 2º Casos omissos poderão ser encaminhados para deliberação da Conportos.

Art. 14. São atribuições do SSP, profissional previsto no Código ISPS e nas Resoluções da Conportos:

I - cumprir o aspecto legal, o Código ISPS e as Resoluções da Conportos em suas ações;

II - exercer a coordenação dos serviços de segurança da instalação portuária;

III - zelar pela implementação e execução do PSP;

IV - zelar pela atualização, eficiência e eficácia do PSP;

V - assegurar a elaboração e atualização do EAR e do PSP da instalação portuária de modo a corrigir eventuais irregularidades;

VI - realizar os exercícios, treinamentos e simulados previstos no Código ISPS e nas Resoluções da Conportos;

VII - assegurar a capacitação e o treinamento adequado à equipe responsável pela segurança da instalação portuária;

VIII - informar às autoridades competentes os incidentes de proteção e manter os registros correlatos por cinco anos;

IX - coordenar a implementação do PSP da instalação portuária com a companhia de transporte marítimo e com os oficiais de proteção das embarcações;

X - assegurar que os colaboradores responsáveis pela implementação das medidas de segurança da instalação portuária atendam aos padrões de certificação e qualificação necessários;

XI - assegurar que os equipamentos de proteção sejam adequadamente operados, testados, calibrados e mantidos;

XII - emitir a Declaração de Proteção quando solicitado pelo oficial de proteção da embarcação ou quando entender que a interface embarcação-porto representa risco a pessoas, bens ou ao meio ambiente, como previsto no Código ISPS;

XIII - emitir a Declaração de Ciência;

XIV - emitir declaração, certidão ou atestado, em formato definido pela própria instalação portuária, quando houver solicitação de Declaração de Proteção apenas para efeito de registro ou evidência do nível de proteção da instalação portuária na qual houve a interface embarcação-porto, sem necessidade de adoção de ajustes nas medidas de proteção vigentes, caso sua instalação portuária não esteja com Declaração de Cumprimento suspensa ou cassada;

XV - articular com o oficial de proteção da embarcação e coordenar as medidas apropriadas na hipótese de uma embarcação ter dificuldades em cumprir os requisitos obrigatórios de proteção;

XVI - conhecer os níveis de proteção das embarcações com previsão de atracação nas respectivas instalações portuárias;

XVII - reportar-se à autoridade competente e comunicar-se com o oficial de proteção da embarcação, de modo a coordenar medidas apropriadas quando uma embarcação operar em nível de proteção mais alto do que o nível de proteção da instalação portuária;

XVIII - informar ao coordenador da Cesportos acerca de embarcações com previsão de atracação nas respectivas instalações com níveis dois ou três de proteção;

XIX - adotar as medidas previstas nos PSP quando houver embarcação operando em nível de proteção superior ao da instalação portuária;

XX - comunicar à embarcação atracada ou fundeada em áreas de responsabilidade da instalação portuária pública ou privada a mudança no nível de proteção e quaisquer informações relevantes relativas à proteção;

XXI - auxiliar os oficiais de proteção das embarcações na confirmação da identidade de pessoas que necessitem subir a bordo da embarcação, quando solicitado;

XXII - participar das ações de capacitação propostas pelas Cesportos e Conportos;

XXIII - informar às Cesportos quaisquer necessidades de atualizações das informações de sua instalação portuária, contidas no sítio Global Integrated Shipping Information System (GISIS) mantido pela Organização Marítima Internacional (IMO); e

XXIV - fornecer as informações preparatórias para procedimentos de auditoria e inspeção, conforme requisição da Conportos e/ou Cesportos.

Art. 15. Cabe à Conportos manter o registro atualizado dos SSP no GISIS, por meio da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional, no Brasil (CCA-IMO), cuja coordenação é de competência da MB.

Seção II

Fiscalização da atuação

Art. 16. O SSP será fiscalizado pelas Cesportos, as quais submeterão ao conhecimento da Conportos toda e qualquer irregularidade.

Parágrafo único. Compete ao Colegiado Nacional suspender ou cassar a habilitação do SSP, observando o rito estabelecido nesta Resolução.

Art. 17. O processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pelo SSP pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 18. O requerimento de instauração deve ser apresentado à Cesportos por escrito e conter:

I - identificação do SSP;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - exposição detalhada dos fatos;

IV - documentos relacionados ao caso; e

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Art. 19. A Cesportos deverá deliberar acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pelo SSP.

Parágrafo único. No caso de eventual instauração, o coordenador da Cesportos designará o relator do processo, que será responsável por comunicar imediatamente o início da apuração à Conportos e instruir o processo.

Art. 20. O SSP deverá ser notificado acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade.

§ 1º A notificação a que se refere o caput será feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

§ 2º A partir da ciência da notificação, na forma prevista no art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o SSP terá o prazo de trinta dias ininterruptos para a apresentação da defesa escrita.

§ 3º O não cumprimento do previsto na notificação não implica a aplicação automática da sanção.

Art. 21. Durante a instrução do processo administrativo, a Cesportos pode inspecionar a instalação portuária, independente de comunicação prévia, a fim de reunir maiores subsídios para sua deliberação.

Art. 22. O prazo para conclusão do processo será de cento e vinte dias ininterruptos.

Parágrafo único. Findo o prazo, o relator deverá apresentar parecer conclusivo, a fim de que a Cesportos submeta à Conportos proposta de arquivamento do processo ou eventual aplicação de sanções.

Art. 23. O SSP ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade das infrações:

I - suspensão; ou

II - cassação da habilitação.

Art. 24. Aplica-se a pena de suspensão, de até cento e oitenta dias, ao SSP que:

I - deixar de observar o aspecto legal, o Código ISPS e as Resoluções da Conportos em suas ações;

II - apresentar EAR ou PSP, elaborados para a instalação portuária onde atue, para análise da Cesportos em grave desacordo com o Código ISPS ou as Resoluções da Conportos;

III - criar embaraço às inspeções ou auditorias realizadas pelas Cesportos ou Conportos;

IV - deixar de emitir a Declaração de Ciência; e

V - deixar de emitir e encaminhar às autoridades competentes o Registro de Ocorrência de Incidente de Proteção (ROIP), em até 24 horas após o conhecimento da ocorrência;

VI - deixar de atender as requisições emanadas das Cesportos ou Conportos; e

VII - agir de modo desidioso no exercício de suas atribuições relacionadas ao Código ISPS e Resoluções da Conportos.

Parágrafo único. Durante o período da suspensão da habilitação, o SSP deverá realizar o curso de atualização coordenado e supervisionado pela Conportos.

Art. 25. Aplica-se a pena de cassação da habilitação ao SSP que:

I - impedir a realização de inspeções ou auditorias realizadas pelas Cesportos ou Conportos;

II - for condenado criminalmente em decisão transitada em julgado;

III - for condenado por atos de improbidade administrativa;

IV - integrar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade; e

V - reincidir em conduta sancionada com suspensão.

Parágrafo único. Será considerado reincidente o SSP que for punido com mais de uma suspensão no período de até um ano, a contar da data da publicação da sanção em DOU.

Art. 26. No caso da cassação da habilitação, o SSP somente poderá retomar sua atuação após cumpridos os seguintes requisitos:

I - transcurso do prazo de cento e oitenta dias ininterruptos do cumprimento da sanção; e

II - realização de novo processo de formação como SSP, mediante a aprovação no curso de formação coordenado e supervisionado pela Conportos.

Art. 27. As penalidades aplicadas poderão ser objeto de pedido de reconsideração submetido à Conportos, a qual, se não as reconsiderar, encaminhará o pedido à autoridade superior.

Parágrafo único. Os casos omissos, referentes à recondução do SSP a sua atuação profissional, deverão ser encaminhados à Conportos, via Cesportos.

Seção III

Formação e atualização

Art. 28. O Curso de Formação de SSP será realizado, conforme diretrizes deliberadas pela Conportos para cada edição.

Art. 29. O Curso de Formação de SSP deverá capacitar os profissionais para realização das tarefas e responsabilidades estipuladas no Código ISPS e nas Resoluções da Conportos.

Art. 30. O candidato ao Curso de Formação de SSP deverá comprovar no ato da inscrição:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

II - capacidade civil de acordo com a legislação brasileira;

III - quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - quitação com Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino;

V - bons antecedentes;

VI - conclusão do ensino superior;

VII - vínculo estatutário ou empregatício direto com a instalação portuária;

VIII - indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto organizado com o qual mantenha vínculo estatutário ou empregatício direto; e

IX - apresentação de documentos pessoais e preenchimento do formulário de inscrição de acordo com o previsto no edital.

Art. 31. O certificado de conclusão do CESSP será emitido pela entidade responsável pela sua implementação no ato da homologação, conforme diretrizes da Conportos.

Art. 32. A relação de aprovados será publicada em DOU.

Art. 33. O certificado de conclusão do Curso de Formação de SSP terá validade de três anos, podendo ser renovado por igual período, sucessivamente, mediante participação em programa de reciclagem definido pela Conportos, dentro do período de vigência do atual certificado.

§ 1º Para a inscrição no programa de reciclagem, os SSP deverão preencher os mesmos requisitos listados no art. 30, exceto os incisos VII e VIII.

§ 2º Caso a validade do certificado de conclusão tenha expirado e o interessado não tenha participado do programa de reciclagem, será necessária a realização de novo curso de formação.

§ 3º Os SSP formados até a data de publicação desta Resolução, que não possuam nível superior, poderão participar do programa de reciclagem sem a exigência do certificado de nível superior.

§ 4º As instalações portuárias poderão manter SSP de nível médio em seus quadros, na qualidade de suplentes, em conformidade com o disposto no art. 11 desta Resolução.

Art. 34. Os cursos de formação e atualização de SSP serão coordenados e supervisionados pela Conportos.

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA

Seção I

Definições

Art. 35. As Organizações de Segurança (OS) são empresas privadas com conhecimento especializado adequado em questões de proteção as quais são credenciadas pela Conportos para elaborar EAR e PSP.

Parágrafo único. Somente poderão concorrer ao credenciamento como OS as empresas privadas que tenham objeto social na área de segurança e na prestação de serviço de consultoria, assessoria, auditoria, estudo ou gerenciamento de projetos.

Art. 36. Elementos organizacionais constituídos nas estruturas administrativas de portos organizados e instalações portuárias poderão ser credenciados junto às Cesportos, para atuar como OS na elaboração dos EAR e dos PSP de suas respectivas instalações.

Parágrafo único. Os elementos organizacionais mencionados no caput serão equiparados às OS, possuindo as mesmas competências e se submetendo às mesmas exigências e sanções apresentadas nos demais artigos desta Resolução, no que for cabível.

Art. 37. As Cesportos somente receberão para análise EAR ou PSP elaborados por OS com credenciamento vigente.

Parágrafo único. Caso sejam protocolizados EAR ou PSP produzidos por OS com credenciamento suspenso ou descredenciadas, os documentos deverão ser devolvidos imediatamente ao representante legal da instalação portuária pertinente.

Seção II

Credenciamento

Art. 38. Não poderá concorrer ao credenciamento para atuar como Organização de Segurança a empresa cujo objeto social seja a comercialização de bens destinados ao uso em projetos de segurança ou a prestação de serviços de segurança patrimonial.

Art. 39. O corpo técnico das empresas candidatas ao credenciamento deverá ser constituído por, no mínimo, dois profissionais sendo:

I - um com experiência comprovada de, pelo menos, dois anos no exercício de atividade, direta ou indireta, relacionada à segurança de instalação portuária; e

II - um com habilitação em curso ou certificação válida na área de gestão de riscos, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 1º A exigência de nível superior se aplica a todos os componentes do corpo técnico das OS.

§ 2º Para a composição do corpo técnico dos elementos organizacionais citados no art. 36, deverão ser obedecidas as seguintes disposições adicionais:

I - Participação de profissionais de outras áreas da instalação portuária;

II - O SSP titular da instalação portuária deverá, ser componente desse elemento organizacional, coordenando seus trabalhos;

III - O profissional habilitado na área de gestão de riscos deverá ser funcionário da empresa administradora do porto organizado ou detentora de outorga, sem a necessidade de exercer a função presencialmente na instalação portuária.

Art. 40. A empresa interessada em obter o credenciamento como OS deverá protocolizar o pedido na Cesportos cuja circunscrição contemple o município onde está localizada a sua sede.

Parágrafo único. No caso de empresas sediadas no Distrito Federal ou em Estado onde não exista Cesportos instalada, os pedidos de credenciamento deverão ser protocolizados na Conportos.

Art. 41. Os requerimentos de credenciamento como OS serão analisados inicialmente pelas Cesportos, as quais, após análise preliminar e emissão de parecer de forma fundamentada com manifestação expressa, registrado em ata de reunião do Colegiado Estadual, remeterão as documentações à Conportos, para deliberação.

Parágrafo único. No caso de elementos organizacionais, o processo de credenciamento se encerra na Cesportos, não havendo a necessidade de deliberação da Conportos, devendo o processo ser enviado apenas para conhecimento e registro do Colegiado Nacional, o qual poderá determinar que sejam feitas retificações, caso necessário.

Art. 42. A documentação para credenciamento de empresas ou elementos organizacionais como OS deverá obedecer ao rol previsto no Anexo A desta Resolução.

Art. 43. Atendido o disposto nos normativos pertinentes, a Conportos expedirá em favor da OS a deliberação de credenciamento com validade em todo território nacional pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de sua publicação em DOU.

Parágrafo Único. Para os elementos organizacionais, as Cesportos expedirão certidões específicas, válidas pelo prazo de cinco anos, utilizando o SEI-MJSP.

Art. 44. A renovação do credenciamento de uma OS obedecerá ao rito estabelecido nos artigos anteriores, devendo cada pedido ser protocolizado na Cesportos em cuja circunscrição estiver localizada a sede da empresa, no mínimo, noventa dias ininterruptos antes da data de vencimento da deliberação de credenciamento.

Art. 45. As alterações de objeto social, sede, endereço eletrônico, sócios, administrador, preposto, ou integrante do corpo técnico deverão ser comunicadas à Conportos em até trinta dias ininterruptos, por meio das Cesportos, acompanhadas da respectiva documentação para as devidas deliberações.

§ 1º No caso de empresas sediadas no Distrito Federal ou em Estado onde não exista Cesportos instalada, as alterações deverão ser protocolizadas na Conportos.

§ 2º Para os elementos organizacionais, as informações dispostas no caput se limitam às alterações de integrantes do corpo técnico e devem ser endereçadas somente à Cesportos.

Seção III

Fiscalização

Art. 46. As OS serão fiscalizadas pelas Cesportos, as quais submeterão ao conhecimento da Conportos toda e qualquer irregularidade.

Parágrafo único. Compete ao Colegiado Nacional suspender ou cassar a deliberação de credenciamento, observando o devido processo legal.

Art. 47. O processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pela OS pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 48. O requerimento de instauração deverá ser apresentado à Cesportos por escrito e conter:

I - identificação da OS;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - exposição detalhada dos fatos;

IV - documentos relacionados ao caso; e

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. Caso o pedido de instauração de processo em desfavor de uma OS seja oriundo de empresa estatal administradora de porto organizado, deverá ser anexado ao processo comprovante acerca da instauração de procedimento administrativo relacionado ao descumprimento contratual e as sanções administrativas e/ou penalidades aplicadas segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos administrativos).

Art. 49. A Cesportos deverá deliberar acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade praticada pela OS.

Parágrafo único. No caso de eventual instauração, o coordenador da Cesportos designará o relator do processo, que será responsável por comunicar imediatamente o início da apuração à Conportos e instruir o processo.

Art. 50. O representante legal da OS deverá ser notificado acerca da instauração do processo administrativo para apuração de eventual irregularidade.

§ 1º A notificação a que se refere o caput será feita preferencialmente por meio eletrônico.

§ 2º A partir da ciência da notificação, na forma prevista no art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o representante da OS terá o prazo de trinta dias ininterruptos para a apresentação da defesa escrita.

§ 3º O não cumprimento do previsto na notificação não implica a aplicação automática da sanção.

Art. 51. Durante a instrução do processo administrativo, a Cesportos pode inspecionar a instalação portuária, independente de comunicação prévia, a fim de reunir maiores subsídios para sua decisão.

Art. 52. O prazo para conclusão do processo será de cento e vinte dias ininterruptos.

Parágrafo único. Findo o prazo, o relator deverá apresentar parecer de forma fundamentada, a fim de que a Cesportos submeta à Conportos proposta de arquivamento do processo ou eventual aplicação de sanções.

Art. 53. A OS ficará sujeita às seguintes penalidades, conforme a gravidade das infrações:

I - suspensão; ou

II - descredenciamento.

Art. 54. Aplica-se a pena de suspensão, até noventa dias, à OS que:

I - deixar de observar o aspecto legal, o Código ISPS e as Resoluções da Conportos em suas ações;

II - apresentar EAR ou PSP para análise pelas Cesportos em grave desacordo com o Código ISPS ou as Resoluções da Conportos;

III - criar embaraço às inspeções ou auditorias realizadas pelas Cesportos ou Conportos;

IV - deixar de informar em trinta dias ininterruptos as alterações de objeto social, sede, endereço eletrônico, sócios, administradores, prepostos, ou integrantes do corpo técnico;

V - deixar de apresentar os documentos exigidos pelas Cesportos ou Conportos pertinentes à comprovação de sua capacidade técnica ou trabalhos desenvolvidos em face de instalações portuárias; e

VII - deixar de atender as requisições emanadas das Cesportos ou Conportos.

Parágrafo único. A OS cujo credenciamento for suspenso deverá sanar, no prazo de cumprimento da sanção, as irregularidades apontadas no processo administrativo.

Art. 55. É punível com a pena de descredenciamento a OS que:

I - descumprir injustificadamente obrigações contratuais relacionadas à elaboração e/ou atualização do EAR ou PSP;

II - impedir a realização de inspeções ou auditorias realizadas pelas Cesportos ou Conportos;

III - deixar injustificadamente de contar com profissionais em seu corpo técnico com as habilitações exigidas no ato de credenciamento;

IV - possuir sócio, administrador, preposto ou integrante do corpo técnico condenados criminalmente;

V - possuir sócio, administrador, preposto ou integrante do corpo técnico condenados por atos de improbidade administrativa;

VI - integrar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade ou o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e

VII - reincidir em conduta sancionada com suspensão.

Parágrafo único. Será considerada reincidente a OS que for punida com mais de uma suspensão no período de até um ano.

Art. 56. No caso de descredenciamento da OS, os sócios, administradores, prepostos ou integrantes do corpo técnico somente poderão requerer novo credenciamento após cento e oitenta dias da publicação do descredenciamento da empresa em DOU.

Parágrafo único. Ao se manifestar pelo descredenciamento da OS, a Cesportos deverá delimitar a responsabilidade dos sócios, administradores, prepostos ou integrantes do corpo técnico.

Art. 57. As penalidades aplicadas poderão ser objeto de pedido de reconsideração submetido à Conportos, a qual, se não as reconsiderar, encaminhará o pedido à autoridade superior.

Parágrafo único. Cabe à Conportos manter o registro atualizado das OS no sítio da Conportos, na internet.

CAPÍTULO V

ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS E PLANO DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Seção I

Estudo de Avaliação de Riscos

Art. 58. O EAR tem por objetivo valorar os ativos, as ameaças, as vulnerabilidades e as consequências a fim de identificar os riscos em segurança orgânica, considerando integralmente a área outorgada como instalação portuária, assim como os ativos de interesse localizados fora dessa área, mas que devam ser considerados como importantes para proteger, conforme recomendações e diretrizes do Código ISPS e das Resoluções da Conportos.

§ 1º Para os portos organizados, o EAR deverá abranger toda a área do porto organizado, como definido por ato do Poder Executivo, explicitando as relações existentes com as instalações portuárias outorgadas, na área de segurança.

§ 2º O EAR deverá fornecer subsídios que permitam estabelecer medidas de proteção, as quais deverão constar do PSP e ser adotadas pela Unidade de Segurança para resguardar a instalação portuária, embarcações atracadas ou fundeadas em áreas sob a responsabilidade da instalação portuária pública ou privada, bem como as pessoas contra incidentes de proteção, ilícitos e outras ameaças que coloquem em risco a sua integridade física.

§ 3º Mediante anuência prévia da Conportos, um EAR poderá cobrir mais de uma instalação portuária se o operador, a localização, a operação, os equipamentos e o projeto destas instalações forem semelhantes.

§ 4º No caso previsto no parágrafo anterior, o EAR deverá designar a empresa responsável por cada área física e seus respectivos ativos, para fins de aplicação de ações de fiscalização por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), devendo os responsáveis por todas as instalações envolvidas anexarem termo de compromisso que assegure o seu cumprimento e observância nas respectivas instalações.

Art. 59. O EAR, sua revisão e, caso necessário, sua atualização, deverá ser elaborado por entidade credenciada, conforme prescrito no Capítulo IV.

§ 1º Os responsáveis pela elaboração do EAR deverão empregar metodologia indicada pela Conportos, como disposto no Anexo B desta Resolução.

§ 2º O EAR produzido conterá um diagnóstico valorando os ativos, as ameaças, as vulnerabilidades e as consequências, a fim de identificar os riscos à segurança orgânica de uma instalação portuária, conforme recomendações e diretrizes do Código ISPS e das Resoluções da Conportos.

§ 3º O diagnóstico supramencionado deverá observar e descrever, inclusive com representação gráfica, o zoneamento da instalação portuária, as áreas e instalações adjacentes e vias de acesso aquaviário e terrestre que influenciem a segurança da instalação portuária, assim como os principais aspectos das atividades portuárias nelas desenvolvidas.

Art. 60. A elaboração do EAR obedecerá ao disposto no Anexo B desta Resolução.

§ 1º O EAR deverá ser formalmente entregue pela instalação portuária à Cesportos integralmente em formato digital.

§ 2º As plantas digitalizadas deverão conter resolução e formato adequados para a leitura no SEI-MJSP, bem como, minimamente, indicar a localização dos ativos de interesse para a proteção, como listado no Código ISPS e no EAR, das câmeras do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e das barreiras físicas existentes.

§ 3º O EAR entregue à Cesportos deverá conter o Termo de Identidade e Integralidade dos Arquivos Eletrônicos (TIIAE), o qual atestará que o conteúdo da mídia anexa é idêntico ao documento impresso e arquivado na instalação portuária, registrando a preservação da integralidade do arquivo eletrônico - vide anexo C desta Resolução.

§ 4º As plantas e o TIIAE também deverão ser entregues à Cesportos em formato impresso.

Art. 61. O EAR das instalações portuárias, localizadas dentro ou fora da área do porto organizado, deverá ser submetido diretamente à análise da Cesportos, acompanhado dos comprovantes de credenciamento da OS de Segurança pela Conportos, bem como do cadastramento dos funcionários envolvidos na elaboração do referido documento.

Art. 62. O EAR deverá ser assinado pelo representante legal e pelo SSP da instalação portuária, bem como pelos técnicos responsáveis pela sua elaboração.

§ 1º O EAR deverá receber indicação clara de que o acesso às informações é restrito ao SSP, pessoal da US e representantes legais da instalação portuária, Cesportos e Conportos.

§ 2º A eventual atribuição de grau de sigilo a um EAR somente poderá ocorrer por decisão de autoridade competente, conforme estipulado no art. 20 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 ("Lei de Acesso à Informação - LAI").

§ 3º No caso do parágrafo anterior, deverão ser juntados ao EAR o Termo de Classificação da Informação (TCI), previsto na regulamentação LAI, e o ato de concessão de credenciamento de segurança àqueles que necessitarem tomar conhecimento do conteúdo do plano.

§ 4º Procedimento idêntico deverá ser adotado às emendas e atualizações ao EAR.

Art. 63. A Cesportos deverá analisar o EAR no prazo de noventa dias ininterruptos a partir de sua protocolização, apontando eventuais ajustes ou correções necessárias, a fim de que sejam sanadas pela instalação portuária, antes do encaminhamento para homologação pela Conportos.

§ 1º O coordenador da Cesportos deverá designar relator para análise dos EAR encaminhados à Comissão, o qual deverá apresentar parecer conclusivo acerca dos documentos em sessenta dias ininterruptos a partir de sua protocolização.

§ 2º O EAR deverá ser aprovado por deliberação da Cesportos, por meio de ata de reunião com base no parecer do relator, a qual deverá ser encaminhada à Conportos.

§ 3º O envio do EAR aprovado e da respectiva ata de aprovação para a Conportos deverá ocorrer por meio do SEI-MJSP, estando dispensado o envio de via impressa.

§ 4º A homologação do EAR pela Conportos, caso não haja a constatação de eventuais incorreções no processo, será publicada em DOU.

§ 5º Os portos organizados e as instalações portuárias deverão manter uma cópia impressa dos seus respectivos EAR, registrando-se as revisões, atualizações e emendas na Folha de Registro de Modificações (FRM).

§ 6º Toda atualização, revisão ou emenda promovida em EAR, após homologação da Conportos, deverá ser objeto de registro em FRM, na via impressa mantida na instalação portuária, de acordo com os seguintes procedimentos:

I - A FRM deverá ser inserida logo após a capa e conterá as seguintes informações;

a) indicação do número sequencial da atualização, revisão ou emenda;

b) data da homologação pela Conportos;

c) documento da Conportos que homologou; e

d) páginas alteradas.

Art. 64. O EAR deverá ser revisado a qualquer momento, a partir de mudanças nos ativos, nas ameaças, nas vulnerabilidades e nas consequências, a fim de identificar os riscos à segurança orgânica da instalação portuária.

Parágrafo único. A cada três anos, contados a partir da data da publicação em DOU da homologação do EAR pela Conportos, o estudo deverá ser revisado e, se necessário emendado, de modo a contemplar as eventuais mudanças nos ativos, ameaças, vulnerabilidades e consequências.

Art. 65. Se no processo de revisão do EAR não houver a identificação de novos riscos, bem como qualquer mudança no grau dos riscos previamente constatados, o EAR e o PSP poderão ser mantidos.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do previsto no caput, a instalação portuária deverá submeter à Cesportos um relatório justificando a manutenção do EAR e do PSP vigentes, o qual, caso aprovado pelo Colegiado Estadual, deverá ser encaminhado para deliberação da Conportos.

Art. 66. Caso a revisão do EAR identifique novos riscos ou aponte alterações estruturais e/ou operacionais agravando o grau de riscos previamente constatados, o PSP deverá ser obrigatoriamente revisado, atualizado ou emendado.

Seção II

Plano de Segurança Portuária

Art. 67. O Plano de Segurança Portuária tem por objetivo documentar a forma de aplicação das medidas propostas para proteger instalações portuárias e embarcações, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões da embarcação atracada ou fundeada em área de responsabilidade da instalação portuária, dos riscos de um incidente de proteção assinalados no EAR conforme definido no Código ISPS.

§ 1º O PSP deverá considerar integralmente a área outorgada como instalação portuária, assim como os ativos de interesse localizados fora dessa área, mas que devam ser considerados como importantes para proteger, conforme recomendações e diretrizes do Código ISPS e das Resoluções da Conportos.

§ 2º Para os portos organizados, o PSP deverá abranger toda a área do porto organizado, como definido por ato do Poder Executivo, explicitando as relações existentes com as instalações portuárias outorgadas, na área de segurança.

§ 3º Mediante anuência prévia da Conportos, um PSP poderá cobrir mais de uma instalação portuária se o operador, a localização, a operação, os equipamentos e o projeto destas instalações forem semelhantes.

§ 4º No caso previsto no parágrafo anterior, o PSP deverá designar a empresa responsável por cada área física e seus respectivos ativos, para fins de aplicação de ações de fiscalização por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), devendo os responsáveis por todas as instalações envolvidas anexarem termo de compromisso que assegure o seu cumprimento e observância nas respectivas instalações.

Art. 68. O PSP, sua revisão e, caso necessário, sua atualização, deverá ser elaborado por entidade credenciada, conforme prescrito no Capítulo IV.

Art. 69. A elaboração do PSP obedecerá ao disposto no Anexo D desta Resolução.

§ 1º O PSP deverá ser formalmente entregue pela instalação portuária à Cesportos integralmente em formato digital.

§ 2º As plantas digitalizadas deverão conter resolução e formato adequados para a leitura no SEI-MJSP, bem como, minimamente, indicar a localização dos ativos de interesse para a proteção, como listado no Código ISPS e no PSP, das câmeras do CFTV e das barreiras físicas existentes.

§ 3º O PSP entregue à Cesportos deverá conter o Termo de Identidade e Integralidade dos Arquivos Eletrônicos (TIIAE), o qual atestará que o conteúdo da mídia anexa é idêntico ao documento impresso e arquivado na instalação portuária, registrando a preservação da integralidade do arquivo eletrônico - vide anexo C desta Resolução.

§ 4º As plantas e o TIIAE também deverão ser entregues à Cesportos em formato impresso.

Art. 70. O PSP das instalações portuárias localizadas, dentro ou fora da área do porto organizado, deverá ser submetido diretamente à análise da Cesportos, acompanhado dos comprovantes de credenciamento da OS pela Conportos, bem como do cadastramento dos funcionários envolvidos na elaboração do documento.

Art. 71. O PSP deverá ser assinado pelo representante legal e pelo SSP da instalação portuária, bem como pelos técnicos responsáveis pela sua elaboração.

§ 1º O PSP, sua revisão e, caso necessário, sua atualização ou emenda, deverão receber indicação clara de que o acesso às informações é restrito ao SSP, pessoal da US e representantes legais da instalação portuária, Cesportos e Conportos.

§ 2º A eventual atribuição de grau de sigilo a um PSP somente poderá ocorrer por decisão de autoridade competente, conforme estipulado no art. 20 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

§ 3º No caso do parágrafo anterior, deverão ser juntados ao PSP o Termo de Classificação da Informação (TCI), previsto na regulamentação de mencionada lei, e o ato de concessão de credenciamento de segurança àqueles que necessitarem tomar conhecimento do conteúdo do plano.

Art. 72. A Cesportos deverá analisar e fiscalizar, por meio de inspeção in loco, se as medidas previstas em um PSP, novo ou em um emendado, foram implementadas, no prazo de até noventa dias ininterruptos a partir de sua protocolização, apontando eventuais ajustes ou correções necessários, a fim de que sejam sanados pela instalação portuária, antes do encaminhamento para a homologação pela Conportos.

§ 1º O coordenador da Cesportos deverá designar relator para análise dos PSP encaminhados à Comissão, o qual deverá apresentar parecer conclusivo acerca dos documentos em sessenta dias ininterruptos a partir de sua protocolização.

§ 2º O PSP deverá ser aprovado por deliberação da Cesportos, registrada em ata de reunião a ser enviada à Conportos, com base nos pareceres do relator e da inspeção in loco.

§ 3º O envio do PSP aprovado e da respectiva ata de aprovação para a Conportos deverá ocorrer por meio do SEI-MJSP, estando dispensado o envio de via impressa.

§ 4º A homologação do PSP pela Conportos, caso não haja a constatação de eventuais incorreções no processo, será publicada em DOU.

§ 5º Os portos organizados e as instalações portuárias deverão manter uma cópia impressa dos seus respectivos PSP, registrando-se as revisões, atualizações e emendas na FRM.

§ 6º Toda atualização, revisão ou emenda promovida em PSP, após homologação da Conportos, deverá ser objeto de registro em FRM, na via impressa mantida na instalação portuária, de acordo com os seguintes procedimentos:

I - A FRM deverá ser inserida logo após a capa e conterá as seguintes informações;

a) indicação do número sequencial da atualização, revisão ou emenda;

b) data da homologação pela Conportos;

c) documento da Conportos que homologou; e

d) páginas alteradas.

Art. 73. O PSP deverá ser revisado sempre que houver alteração do EAR, recomendação formal resultante de auditoria da Conportos, recomendação formal do SSP ou após mudanças no controle operacional ou posse da instalação portuária, obedecendo ao trâmite para aprovação na Cesportos e na Conportos.

§ 1º Se no processo de revisão do PSP for constatado que não há necessidade de emendá-lo, o PSP em vigor poderá ser mantido, devendo a instalação portuária submeter à Cesportos um relatório justificando a manutenção do referido documento, o qual, caso aprovado pelo Colegiado Estadual, por meio de deliberação registrada em ata de reunião, deverá ser encaminhado para deliberação da Conportos.

§ 2º Caberá à Conportos manter o registro atualizado sobre a aprovação de PSP e de suas revisões no sítio GISIS da IMO, por meio da CCA-IMO, cuja coordenação é de competência da MB.

Art. 74. Os processos devolvidos pela Conportos, atinentes aos PSP ou de suas emendas, somente deverão retornar ao Colegiado Nacional para nova deliberação, após a Cesportos verificar o saneamento das pendências, observando-se o disposto no art. 72.

Art. 75. A deliberação pela Conportos acerca de PSP, novos ou emendados, aprovados pelas Cesportos, somente ocorrerá a partir do recebimento do parecer conclusivo, produzido pelo Colegiado Estadual, aprovado por deliberação registrada em ata de reunião, detalhando a inspeção in loco, bem como a implementação, a eficiência e eficácia das medidas propostas pelas instalações portuárias.

Art. 76. A Conportos emitirá as Declarações de Cumprimento (DC) em favor das instalações portuárias, com validade de cinco anos contados a partir da data de publicação da homologação de seus respectivos EAR e PSP em DOU, conforme procedimentos contidos nos Capítulos VI e VIII desta Resolução.

Parágrafo único. A homologação de atualizações, revisões e emendas de EAR e PSP em vigor não implica na emissão de DC.

CAPÍTULO VI

AUDITORIA

Seção I

Normas Gerais

Art. 77. As auditorias programadas pela Conportos visam a promover um exame sistemático e independente para determinar se as atividades de segurança da instalação portuária e os respectivos resultados cumprem as providências dispostas no EAR e no PSP vigentes, bem como se as medidas foram implementadas de modo a atingir os seguintes objetivos:

I - adequação do EAR e do PSP da instalação portuária ao disposto no Código ISPS e nas Resoluções da Conportos;

II - conformidade do EAR e do PSP com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação exigidos pelo Código ISPS, nas Resoluções da Conportos e demais normativos aplicáveis à segurança pública portuária; e

III - aferição da eficiência e eficácia dos sistemas, procedimentos e ações descritos no EAR e PSP da instalação portuária.

Art. 78. Caberá à Conportos supervisionar as auditorias programadas em instalações portuárias que possuam EAR e PSP homologados.

Art. 79. As auditorias serão realizadas a cada cinco anos, sem prejuízo do disposto no Código ISPS.

§ 1º As instalações portuárias que possuem EAR e PSP conjuntos, nas formas previstas nos art. 58 e 67, deverão ser auditadas de forma unificada.

§ 2º Até o final do mês de novembro de cada ano, as Cesportos deverão enviar à Conportos suas propostas para o calendário de auditorias para o ano seguinte, apresentando a lista de instalações portuárias a serem auditadas, com informação sobre as respectivas datas de validades de suas DC.

§ 3º O disposto neste artigo não impede que a Conportos realize, de ofício ou mediante provocação fundamentada das Cesportos, auditoria em prazo inferior ou superior ao estabelecido no caput, observando-se:

I - a natureza ou complexidade do sistema de segurança da instalação portuária, tendo em vista as especificações, requisitos técnicos e normas de segurança estabelecidas para seus sistemas;

II - a constatação de irregularidades graves em procedimentos anteriores de fiscalização ou o aumento do número de ROIP na instalação portuária;

III - o aumento significativo da área abrangida pelo sistema de proteção, desde a realização da auditoria anterior; e

IV - a alteração, atualização ou substituição do sistema de segurança.

Art. 80. No caso de eventual impossibilidade dos coordenadores e/ou membros da Cesportos para a realização de auditoria programada, a Conportos poderá designar a equipe técnica encarregada da sua realização.

Art. 81. As auditorias programadas obedecerão ao calendário publicado em DOU pela Conportos, com antecedência mínima de sessenta dias.

Art. 82. No dia previsto para início da auditoria, a equipe designada deverá realizar uma reunião de abertura, a qual contará com a presença do SSP e do representante legal da instalação portuária, registrando em ata, empregando o modelo disponibilizado no SEI-MJSP, a fim de:

I - realizar a apresentação da equipe auditora;

II - assistir a uma breve exposição sobre a realidade da instalação auditada;

III - esclarecer a programação e os objetivos da auditoria; e

IV - detalhar o método de registro das não conformidades.

Art. 83. Após o término dos trabalhos de auditoria, a equipe designada deverá realizar reunião de encerramento, a qual contará com a presença do SSP e do representante legal da instalação portuária, registrando em ata a ocorrência ou não de não conformidades, empregando o modelo disponibilizado no SEI-MJSP, a fim de:

I - apresentar, em caso de ocorrência de não conformidades, o parecer técnico com as conclusões da auditoria e a respectiva notificação, empregando os modelos disponibilizados no SEI-MJSP;

II - esclarecer eventuais dúvidas a respeito das conclusões apresentadas; e

III - detalhar as etapas seguintes do procedimento e possíveis oportunidades de melhoria.

Art. 84. Para a realização dos trabalhos de auditoria, deverão ser empregados os critérios mínimos previstos no Roteiro para Realização de Auditorias e Inspeções constante do Anexo E desta Resolução.

§ 1º Por ocasião da reunião de abertura da primeira etapa de uma auditoria programada, o SSP da instalação portuária auditada deverá entregar ao coordenador da equipe técnica uma via do roteiro mencionado no caput devidamente preenchida e assinada pelo próprio SSP e pelo representante legal dessa instalação, podendo ser adicionados registros documentais e comentários julgados necessários.

2º O roteiro assinado, entregue pelo SSP, não prescinde da fiscalização in loco, a cargo da equipe de auditoria.

Seção II

Primeira Etapa

Art. 85. A auditoria será realizada em duas etapas, salvo quando inexistirem não conformidades na etapa inicial.

Art. 86. A primeira etapa da auditoria será realizada por um representante designado pela Conportos e pela equipe técnica, formada minimamente por quatro dos membros efetivos da Cesportos, sendo um deles, obrigatoriamente, da Antaq.

§ 1º O representante designado pela Conportos exercerá a supervisão dos procedimentos de auditoria, bem como do trabalho da equipe técnica.

§ 2º A coordenação da equipe técnica será de responsabilidade do coordenador da Cesportos, o qual poderá nomear um relator dentre os membros do Colegiado Estadual para elaboração dos documentos pertinentes.

§ 3º Na eventual indisponibilidade do representante designado pela Conportos, o coordenador da Cesportos acumulará as funções de supervisão e coordenação da equipe técnica.

§ 4º Os nomes dos representantes da equipe técnica deverão ser submetidos à Conportos para publicação da portaria de nomeação em DOU.

§ 5º O Presidente da Conportos poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades governamentais, aprovados pelo Colegiado Nacional, para acompanhar a auditoria, mas sem direito a voto nas deliberações decorrentes.

Art. 87. A equipe técnica deverá emitir parecer técnico acerca da auditoria, empregando o modelo de disponibilizado no SEI-MJSP, o qual será firmado por todos os participantes do evento.

§ 1º Cópias dos documentos produzidos na auditoria (atas das reuniões de abertura e encerramento, parecer técnico, notificação, quando existente, e demais documentos julgados necessários) deverão ser eletronicamente arquivadas na Cesportos, bem como entregues à Antaq e ao representante legal da instalação portuária, por ocasião da reunião de encerramento.

§ 2º Os documentos que se referem o parágrafo acima deverão ser encaminhados para a Conportos, via Cesportos, em até dez dias ininterruptos após o encerramento do ato, por meio do SEI-MJSP.

§ 3º No caso de ocorrência de divergência de entendimento entre o supervisor designado pela Conportos e a coordenação da auditoria, tal fato deverá constar da ata da reunião de encerramento e submetido ao Colegiado Nacional para deliberação, visando a ratificar ou retificar o parecer técnico e uniformizar os procedimentos de auditoria nas instalações portuárias do País.

Art. 88. Na hipótese de ser constatada a existência de não conformidades julgadas capazes de comprometer a segurança da instalação portuária, o representante da Conportos ou o coordenador da Cesportos, quando estiver supervisionando os atos da auditoria, deverá dar ciência ao SSP e ao representante legal da empresa acerca da suspensão da vigência da DC e do impedimento de emitir a Declaração de Proteção, sem prejuízo da comunicação da situação à Antaq.

Parágrafo único. A instalação portuária deverá em até noventa dias ininterruptos corrigir as não conformidades assinaladas pela equipe técnica.

Art. 89. Enquanto perdurar a suspensão da DC, a instalação portuária deverá retirar ou cobrir o número correspondente das placas informativas acerca do nível de proteção em que está operando.

Seção III

Segunda Etapa

Art. 90. Ao ser provocada pela instalação portuária ou findo o prazo de até noventa dias ininterruptos estipulado para correção das não conformidades apontadas anteriormente na auditoria, a equipe técnica formada minimamente por quatro representantes dos órgãos integrantes da Cesportos, sendo um deles obrigatoriamente da Antaq, retornará à instalação portuária auditada para verificação in loco da efetiva implementação das medidas saneadoras.

§ 1º Caso as não conformidades constatadas não tenham sido corrigidas, a equipe elaborará o parecer técnico de auditoria, empregando o modelo disponibilizado no SEI-MJSP, o qual deverá ser firmado pelos integrantes da Cesportos.

§ 2º O parecer técnico de auditoria deverá ser encaminhado para a Conportos, via Cesportos, em até dez dias ininterruptos após o encerramento da segunda etapa da auditoria.

§ 3º O parecer técnico de auditoria deverá conter manifestação expressa acerca da cassação da DC e, se possível, da viabilidade da celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela instalação portuária com a Antaq, conforme do Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado com aquela agência reguladora, conforme o Anexo J.

§ 4º Ao receber o parecer técnico de auditoria, a Antaq iniciará o procedimento administrativo sancionador previsto no Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado pela Conportos com a referida agência reguladora.

Art. 91. Uma vez celebrado o TAC com a Antaq, observada a interveniência necessária da Cesportos, disciplinada no Termo de Cooperação Técnico-Científica, a DC permanecerá suspensa e a instalação portuária estará impedida de emitir a Declaração de Proteção.

Parágrafo Único. Findo o prazo previsto em eventual TAC, a equipe técnica formada minimamente por quatro representantes dos órgãos integrantes da Cesportos, sendo um deles obrigatoriamente da Antaq, retornará à instalação portuária auditada para verificação in loco da efetiva implementação das medidas saneadoras.

Art. 92. Após analisar o parecer técnico de auditoria, caso não tenha sido celebrado TAC, e sendo deliberada e publicada em DOU a cassação da DC da instalação portuária, a Conportos informará à CCA-IMO, cuja coordenação é de competência da MB, para a exclusão das informações da DC da instalação portuária no GISIS e demais providências julgadas pertinentes.

Parágrafo único. A instalação portuária que tiver a sua DC cassada deverá retirar as placas informativas acerca do nível de proteção em que está operando e não poderá emitir Declaração de Proteção.

Art. 93. A Conportos renovará as DC em favor das instalações portuárias aprovadas em auditoria, renumerando e revalidando o documento por um período de cinco anos contados a partir da data da publicação das respectivas deliberações em DOU, conforme procedimentos contidos no Capítulo VIII desta Resolução.

CAPÍTULO VII

INSPEÇÃO

Art. 94. A inspeção, procedimento exclusivo realizado pelas Cesportos, é a avaliação in loco acerca da implementação do PSP da instalação portuária, compatibilidade com a realidade existente e obediência ao disposto no Código ISPS, nas Resoluções da Conportos e demais normativos aplicáveis à Segurança Pública Portuária.

§ 1º As inspeções serão realizadas como etapa nos processos de obtenção ou endosso da DC ou revisão do PSP.

§ 2º As instalações portuárias estão sujeitas a pelo menos uma inspeção não programada para endosso durante a vigência da DC, a critério da Cesportos.

§ 3º As inspeções realizadas nos processos de emenda do PSP podem ser utilizadas para o endosso previsto no parágrafo anterior.

Art. 95. A inspeção será realizada de ofício ou mediante provocação do interessado, observando o prazo disposto na Seção II do Capítulo V.

Parágrafo único. A inspeção poderá ser realizada sem prévio aviso à instalação portuária.

Art. 96. A inspeção obedecerá ao calendário fixado pelo respectivo coordenador da Cesportos.

Art. 97. A realização da inspeção deverá ser acompanhada pelo SSP, o qual subsidiará os trabalhos da Cesportos.

Art. 98. No caso da constatação de irregularidades no PSP, a Cesportos, observando o previsto no art. 72, mediante parecer elaborado pelo relator designado pelo coordenador, deverá restituir os expedientes à instalação portuária e fixar um prazo de até noventa dias ininterruptos para seu saneamento.

Parágrafo único. Caso haja constatação de irregularidades graves, que comprometam a segurança do terminal, suas operações, a embarcação ou a integridade das pessoas, a Cesportos deverá provocar a Conportos a respeito da imediata cassação da DC da instalação portuária.

Art. 99. Ao ser provocada pela instalação portuária ou findo o prazo de até noventa dias ininterruptos estipulado para correção das irregularidades apontadas anteriormente na inspeção, a equipe técnica formada por no mínimo quatro representantes dos órgãos integrantes da Cesportos, sendo um deles, obrigatoriamente, da Antaq, retornará à instalação portuária inspecionada para verificação in loco da efetiva implementação das medidas saneadoras.

§ 1º Caso as irregularidades tenham sido integralmente saneadas, o PSP deverá ser encaminhados para a Conportos em conjunto com a respectiva ata de aprovação.

§ 2º Caso as irregularidades constatadas não tenham sido corrigidas, a equipe técnica elaborará o parecer técnico de inspeção, empregando modelo disponibilizado no SEI-MJSP, o qual deverá ser firmado pelos integrantes da Cesportos e encaminhado para a Antaq e Conportos, em até dez dias ininterruptos após o encerramento da segunda etapa da inspeção.

§ 3º O parecer técnico de inspeção deverá conter manifestação expressa acerca da eventual necessidade de suspensão ou cassação da DC e, se possível, da viabilidade da celebração do TAC com a instalação portuária.

§ 4º Ao receber o parecer técnico de inspeção, a Antaq iniciará o procedimento administrativo sancionador previsto no Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado pela Conportos com a referida agência reguladora.

§ 5º Deverão ser realizadas reuniões de abertura e encerramento da inspeção, com as presenças do representante legal e SSP da instalação portuária, empregando os modelos de atas e notificação, caso necessário, disponibilizados no SEI-MJSP.

Art. 100. Caso as irregularidades tenham sido integralmente saneadas, o PSP deverá ser encaminhado para a Conportos, em conjunto com a respectiva ata de aprovação.

CAPÍTULO VIII

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO

Art. 101. A Declaração de Cumprimento é o documento por meio do qual o Governo Brasileiro certifica que a instalação portuária cumpre as disposições do Capítulo XI-2 da SOLAS-74/88 e da Parte A do Código ISPS e o previsto no seu PSP e nas Resoluções da Conportos.

Art. 102. A instalação portuária que possuir a DC poderá expedir, quando solicitado por uma embarcação, a Declaração de Proteção, nas situações previstas no Código ISPS.

Art. 103. A DC obedecerá ao modelo previsto no Anexo F desta Resolução, em conformidade como o previsto no apêndice II da Parte B do Código ISPS.

Parágrafo único. A DC será expedida por meio do SEI-MJSP, considerando-se a razão social e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com assinatura digital do Presidente da Conportos, sendo enviada à respectiva Cesportos pela Secretaria-Executiva.

Art. 104. A instalação portuária deverá manter um exemplar impresso da DC disponível, diuturnamente, para apresentação às autoridades competentes.

CAPÍTULO IX

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO

Art. 105. A Declaração de Proteção é o documento por meio do qual uma instalação portuária e uma embarcação acordam as medidas de proteção, incluindo as adicionais em caso de elevação de nível de proteção, conforme Código ISPS e o previsto no seu PSP aprovado pela Conportos.

Parágrafo único. A Declaração de Proteção de que trata este artigo, deverá conter os requisitos de segurança cujo cumprimento poderá ser partilhado entre a instalação portuária e a embarcação, observado o disposto no Capítulo XI-2 da SOLAS-74/88 e nas Seções 5 das Partes A e B do Código ISPS.

Art. 106. A expedição da Declaração de Proteção será atribuição exclusiva do SSP quando a instalação portuária possuir a DC vigente.

Art. 107. Caso a instalação portuária situada dentro do porto organizado esteja com a DC vigente, a Declaração de Proteção será expedida pelo respectivo SSP.

§ 1º Quando a instalação portuária estiver com a DC suspensa, a Declaração de Proteção poderá ser expedida pelo SSP do respectivo porto organizado.

§ 2º Quando o porto organizado estiver com a DC suspensa, a Declaração de Proteção poderá ser expedida pelo coordenador da Cesportos, constando nesta a assinatura do SSP da instalação portuária responsável pela operação.

§ 3º O coordenador da Cesportos deverá possuir, prévia ou ad referendum, anuência do Colegiado Estadual para emitir a Declaração de Proteção para uma instalação portuária com DC suspensa.

§ 4º A obtenção dessa anuência deverá ocorrer na primeira reunião do Colegiado Estadual a ser realizada após a suspensão da DC de uma instalação portuária localizada na área de um porto organizado cuja DC esteja suspensa.

§ 5º A ata dessa reunião deverá explicitar a anuência e listar as medidas adicionais de proteção que a instalação portuária deverá adotar.

Art. 108. O SSP da instalação portuária situada fora do porto organizado deverá emitir a Declaração de Proteção.

§ 1º Quando a instalação portuária situada fora do porto organizado estiver com a DC suspensa, a Declaração de Proteção poderá ser expedida pelo coordenador da Cesportos, constando nesta a assinatura do SSP da instalação portuária responsável pela operação.

§ 2º O coordenador da Cesportos deverá possuir, prévia ou ad referendum, anuência do Colegiado Estadual para emitir a Declaração de Proteção para uma instalação portuária com DC suspensa.

§ 3º A obtenção dessa anuência deverá ocorrer na 1ª reunião do Colegiado Estadual a ser realizada após a suspensão da DC de uma instalação portuária localizada na área de um porto organizado cuja DC esteja suspensa.

§ 4º A ata dessa reunião deverá explicitar a anuência e listar as medidas adicionais de proteção que a instalação portuária deverá adotar.

Art. 109. Cabe ao coordenador da Cesportos notificar, formalmente, o SSP da instalação sobre quaisquer mudanças nos níveis de proteção, utilizando os meios de comunicação mais ágeis.

§ 1º O SSP deverá informar à embarcação, de acordo com as diretrizes do coordenador da Cesportos, qualquer mudança subsequente nas medidas de proteção, no nível de proteção da instalação portuária à qual se destina à embarcação, bem como transmitir quaisquer informações relevantes relativas à segurança.

§ 2º Embora o nível de proteção não precise ser considerado sensível, as informações subjacentes relativas às ameaças podem assim ser altamente sensíveis, devendo o SSP da instalação portuária considerar, de maneira cuidadosa, conforme previsto no Código ISPS, o tipo, os detalhes e os métodos de transmissão das informações ao comandante, oficial de proteção da embarcação ou funcionário de proteção da companhia.

Art. 110. O SSP deverá, obrigatoriamente, exigir o preenchimento da Declaração de Proteção, caso a embarcação não seja portadora de certificação conforme o Código ISPS.

Art. 111. A Declaração de Proteção, após expedida, será difundida para conhecimento das autoridades públicas que atuam na área e, se for o caso, das demais US do porto organizado e será arquivada na respectiva US que a emitir, pelo período mínimo de cinco anos, contados da data da sua expedição.

Art. 112. A Cesportos, a qualquer momento, poderá requisitar da US do porto organizado e/ou da instalação portuária a Declaração de Proteção de que trata este artigo.

Art. 113. A Declaração de Proteção obedecerá ao modelo previsto no Anexo G desta Resolução, em conformidade como o previsto no apêndice I da Parte B do Código ISPS.

CAPÍTULO X

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Art. 114. A Declaração de Ciência é documento por meio do qual o comandante ou o oficial de proteção da embarcação fica ciente de que deverá adotar medidas formais no caso de constatar a prática de atos ilícitos ou danos contra a embarcação, tripulantes ou passageiros e seus pertences ou carga embarcada, quando de sua permanência no porto organizado e na instalação portuária.

Parágrafo único. O registro dos atos ilícitos ou danos constatados deverá ocorrer em território nacional perante as autoridades brasileiras competentes.

Art. 115. A Declaração de Ciência é do interesse da Segurança Pública Portuária brasileira e deverá ser assinada pelo comandante ou o oficial de proteção da embarcação e pelo SSP da instalação portuária.

Parágrafo único. A Declaração de Ciência deverá ser mantida arquivada por cinco anos na respectiva instalação portuária.

Art. 116. A recusa em assinar a Declaração de Ciência deverá ser consignada formalmente pelo SSP na respectiva declaração.

Art. 117. A Declaração de Ciência deverá continuar sendo emitida e arquivada durante eventual período de suspensão de vigência da DC.

Art. 118. A Declaração de Ciência obedecerá ao modelo previsto no Anexo H desta Resolução.

CAPÍTULO XI

REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE PROTEÇÃO

Art. 119. Todos os Incidentes de Proteção que interfiram diretamente nas operações portuárias ou ponham em risco a estrutura da instalação, a embarcação ou a integridade das pessoas deverão ser informados por meio de ROIP.

Parágrafo único. Ainda que não se configurem ilícitos penais, os incidentes de proteção deverão ser registrados por meio de ROIP.

Art. 120. As ocorrências com clandestinos também deverão ser registradas no ROIP.

Art. 121. O ROIP deverá ser encaminhado, por meio eletrônico, pelo SSP da instalação portuária onde houve o evento, até o prazo de 24 horas após o conhecimento da ocorrência, sem prejuízo de complementações posteriores, vinculadas ao mesmo ROIP:

§ 1º O ROIP deverá ser encaminhado à Cesportos, Conportos e, no caso de instalações portuárias situadas no porto organizado, à sua respectiva US.

§ 2º O ROIP deverá ser mantido arquivado por cinco anos na respectiva instalação portuária.

Art. 122. A US do porto organizado deverá elaborar e encaminhar os ROIP referentes aos incidentes ocorridos nas áreas sob sua efetiva responsabilidade.

Art. 123. O ROIP deverá continuar sendo emitido e arquivado durante eventual período de suspensão de vigência da DC.

Art. 124. O ROIP obedecerá aos procedimentos e modelo previstos no Anexo I desta Resolução.

CAPÍTULO XII

SINAIS DE ALARME

Art. 125. As instalações portuárias deverão adotar os "sinais de perigo" prescritos pelo "Regulamento Internacional para Evitar o Abalroamento no Mar", de 1972, Regra 37, Anexo IV, cabíveis, como forma de comunicação dos navios para a respectiva Unidade de Segurança, das situações de perigo previstas no Código ISPS.

Parágrafo Único. As instalações portuárias deverão estabelecer e divulgar dois canais radiotelefônicos para o fluxo de "sinais de perigo" entre os navios e a Unidade de Segurança, adequados às suas necessidades.

Art. 126. As instalações portuárias deverão dispor de sistemas e equipamentos para emissão de sinais de alarme sonoros e visuais, bem como de canais de comunicações, radiotelefônico ou de telefonia, que permitam, de forma ágil e eficiente, a divulgação de alteração do nível de proteção.

§ 1º O alcance e a abrangência do sinal de alarme serão estabelecidos pelo Supervisor de Segurança, sob a coordenação da Autoridade de Segurança Pública Portuária.

§ 2º Em caso concreto, compete à Autoridade de Segurança Pública Portuária, assessorada pelo Supervisor de Segurança, determinar quais as áreas e os meios que serão alcançadas pelo alarme.

Art. 127. As instalações portuárias poderão estabelecer, adicionalmente, canais de comunicação e alarmes para a transmissão de "sinais de perigo" para utilização própria, divulgando-os previamente.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 128. Ficam estabelecidas as seguintes regras de transição, para a aplicação desta Resolução:

I - as Unidades de Segurança Organizacionais cadastradas pelas Cesportos, conforme procedimentos previstos na Resolução nº 52 de 20 de dezembro de 2018, deverão se adequar ao disposto no art. 36 e no art. 39 em um prazo de cento e oitenta dias contados a partir da publicação desta Resolução em DOU, mantendo as Cesportos informadas;

II - as Organizações de Segurança atualmente credenciadas deverão cumprir as mesmas disposições assinaladas no inciso anterior, mantendo a Conportos informada, via Cesportos;

III - os EAR/PSP protocolizados junto às Cesportos em datas anteriores à entrada em vigor desta Resolução deverão ser analisados sob a égide das Resoluções em vigor naquelas datas;

IV - o roteiro contido no Anexo E somente passará a ser utilizado nas auditorias e inspeções a partir de 1º de janeiro de 2021;

V - as demais disposições contidas nesta Resolução entram imediatamente em vigor, conforme contido no art. 131;

VI - os casos omissos serão objeto de deliberação pelo Colegiado Nacional.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 129. Revogam-se as Resoluções nº 2, de 2 de dezembro de 2002, nº 52, de 20 de dezembro de 2018, e nº 23, de 05 de março de 2004, da Conportos.

Art. 130. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

Cap.-de-Mar e Guerra PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

RODRIGO BERTOGLIO CARDOSO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

ANTONIO BRAGA SOBRINHO

p/Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ANEXO A

CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COMO ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA

Para o credenciamento como Organização de Segurança (OS), deverão ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1 - DA EMPRESA:

1.1 - Tipo empresa:

a) Individual - Registro comercial;

b) Sociedades civis ou comerciais - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor;

c) Sociedades por ações - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

d) Empresa estatal - Documentos de outorga ou registro das instalações portuárias de sua responsabilidade; e

e) Empresa privada - Documentos de outorga ou arrendamento das instalações portuárias de sua responsabilidade;

1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

1.3 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando couber, relativo ao domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade;

1.4 - Prova de inscrição no cadastro municipal, quando couber, relativo ao domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade;

1.5 - Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa possui profissionais com:

a) conhecimento especializado em aspectos relevantes de segurança portuária;

b) conhecimento adequado das operações realizadas pelas instalações portuárias, incluindo conhecimento de projeto e construção de portos;

c) capacidade de avaliar a probabilidade de riscos à segurança que possam ocorrer durante as operações das embarcações atracadas ou fundeadas em áreas de responsabilidade das instalações portuárias, incluindo a interface embarcação-porto, e como minimizar tais riscos;

d) capacidade técnica e de aperfeiçoamento e especialização em segurança portuária dos funcionários da empresa;

e) capacidade de acompanhamento contínuo da confiabilidade de seus empregados e/ou prepostos;

f) capacidade de manter medidas apropriadas com vistas a evitar a divulgação ou o acesso não autorizado a matérias sensíveis de segurança;

g) habilidade de detectar ameaças correntes e aplicar padrões atuais de segurança;

h) conhecimento das disposições do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e da legislação internacional decorrente;

i) conhecimento das disposições das Resoluções, Deliberações e Normas da Conportos, e da legislação brasileira pertinente;

j) conhecimento no tocante ao reconhecimento e detecção de armas, substâncias e dispositivos perigosos;

k) conhecimento relativo ao reconhecimento, não discriminatório, de características e padrões de comportamento de pessoas que possam representar uma ameaça à proteção;

l) conhecimento sobre técnicas utilizadas para lograr medidas de proteção; e

m) conhecimento de equipamentos e sistemas de segurança proteção e vigilância e de suas limitações operacionais;

2 - DOS PROPRIETÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES E PREPOSTOS DA EMPRESA:

2.1 - Carteira de Identidade original ou cópia autenticada, por ocasião da abertura do referido processo;

2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

2.3 - Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

2.4 - Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual; e

2.5 - Declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social.

3 - DOS COMPONENTES DO CORPO TÉCNICO:

3.1 - Carteira de Identidade original ou cópia autenticada, por ocasião da abertura do referido processo;

3.2 - Prova de inscrição no CPF;

3.3 - Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

3.4 - Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

3.5 - Declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

3.6 - Comprovante de vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço com a empresa; e

3.7 - Curriculum Vitae:

a) Especificar a qualificação exigida no art. 39;

b) Anexar cópia da documentação que comprove essa qualificação; e

c) Outros documentos julgados úteis pelo requerente.

4 - ELEMENTOS ORGANIZACIONAIS:

Para o credenciamento dos elementos organizacionais mencionados no art. 36 do texto da presente Resolução, deverão ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas dos seguintes documentos:

4.1 - Dos Supervisores de Segurança Portuária (titular/suplente):

a) Carteira de Identidade;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

d) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

e) Declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

f) Comprovante de vínculo empregatício ou estatuário direto com a instalação portuária;

g) Diplomas de formação e/ou atualização no curso de Supervisor de Segurança Portuária; e

h) Informações complementares:

- telefone;

- fax (se disponível); e

- endereço eletrônico.

4.2 - Do profissional habilitado na área de gestão de riscos:

a) Carteira de Identidade;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal;

d) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual;

e) Declaração expressa e individualizada, autorizando a pesquisa social;

f) Comprovante de vínculo empregatício ou estatutário direto com a empresa administradora do porto organizado ou detentora da outorga portuária;

g) Certificado de habilitação em curso na área de gestão de riscos; e

h) Informações complementares:

- telefone;

- fax (se disponível); e

- endereço eletrônico.

4.3 - A instalação portuária deverá juntar ao processo de credenciamento a declaração prescrita no subitem 1.5 deste anexo.

ANEXO B

ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Como disposto no art. 58 da presente Resolução, o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) representa a "Avaliação de Proteção da Instalação Portuária", conforme assinalado no Código ISPS e tem por objetivo valorar os ativos, as ameaças, as vulnerabilidades e as consequências a fim de identificar os riscos, os quais servirão como base para a elaboração de medidas de proteção que serão incluídas no Plano de Segurança Portuária (PSP).

O presente anexo consiste no estabelecimento de um formato a ser obedecido por todos os EAR que sejam encaminhados para a homologação pela Conportos. A elaboração desse formato teve como princípios:

a) a busca por uma maior padronização dos trabalhos das Organizações de Segurança (OS) e dos Elementos Organizacionais credenciados, responsáveis pela elaboração dos EAR;

b) a modernização do conteúdo dos EAR, sem que isso implique em perda de qualidade; e

c) a adoção de uma metodologia única para avaliação de riscos, voltada para instalações portuárias.

A padronização e a simplificação buscadas visam a facilitar os processos de elaboração dos EAR e de análise por parte das Cesportos e da Conportos.

A metodologia para avaliação de riscos a ser utilizada consiste na aplicação dos conceitos contidos nas normas da série ABNT NBR ISO/IEC 31000 à segurança portuária, por meio do método "Análise de Riscos com Ênfase na Segurança Portuária" (ARESP).

A aplicação desse método se dá por meio de planilha eletrônica elaborada por Grupo de Trabalho instituído pela Conportos, a qual proporciona aos elaboradores dos EAR os meios adequados para a identificação, mensuração e avaliação dos componentes dos riscos.

Estarão disponíveis no sítio eletrônico da Conportos, para uso geral:

a) Planilha eletrônica para mensuração dos riscos das instalações portuárias;

b) Método ARESP; e

c) Modelo de EAR a ser seguido.

2 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO E ANÁLISE DOS EAR

O presente termo de referência tem por objetivo listar o conteúdo mínimo dos EAR. Modelo de EAR, com orientações de preenchimento, estará disponível no sítio eletrônico da Conportos. Segue o termo de referência:

1 - INTRODUÇÃO

(Contextualização sucinta, a critério do elaborador do EAR)

1.1 - Identificação da Instalação Portuária:

- Razão social;

- Nome de fantasia;

- Endereço completo, CEP, cidade e Estado;

- Coordenadas geográficas - Datum WGS84 (latitude/longitude);

- CNPJ / inscrição estadual / inscrição municipal;

- Telefones;

- Fax (se disponível);

- Endereço de correio eletrônico;

- Sítio eletrônico (se existente); e

- Instrumento de outorga (indicar contrato de arrendamento, contrato de adesão ou registro na Antaq, destacando prazo de vigência).

1.2 - Identificação dos Representantes Legais:

- Nome completo;

- Endereço completo (local de trabalho), CEP, cidade e Estado;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Telefone fixo e celular; e

- Endereço de correio eletrônico;

1.3 - Identificação dos Supervisores de Segurança Portuária em atividade:

1.3.1 - Supervisor de Segurança Portuária titular:

- Nome completo;

- Endereço completo (local de trabalho), CEP, cidade e Estado;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Telefone fixo e celular;

- Endereço de correio eletrônico;

- Grau de escolaridade;

- Data de publicação em DOU da aprovação no curso de formação de supervisor de segurança portuária (dd/mm/aaaa) - Anexo A do EAR; e

- Mês e ano da conclusão e aprovação no curso de atualização de supervisor de segurança portuária (mm/aaaa) - Anexo B do EAR.

1.3.2 - Supervisor de Segurança Portuária substituto:

- Nome completo;

- Endereço completo (local de trabalho), CEP, cidade e Estado;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Telefone fixo e celular;

- Endereço de correio eletrônico;

- Grau de escolaridade;

- Data de publicação em DOU da aprovação no curso de formação de supervisor de segurança portuária (dd/mm/aaaa) - Anexo A do EAR; e

- Mês e ano da conclusão e aprovação no curso de atualização de supervisor de segurança portuária (mm/aaaa) - Anexo B do EAR.

1.4 - Elemento Organizacional ou Organização de Segurança (OS) credenciada responsável pelo desenvolvimento do EAR:

1.4.1 - Dados do Elemento Organizacional da instalação portuária ou OS credenciada:

- Nome do Elemento Organizacional da instalação portuária ou OS;

- Endereço completo;

- CEP, cidade e Estado;

- CNPJ, telefone fixo e celular;

- Endereço de correio eletrônico;

- Data de publicação em DOU do credenciamento da OS e de seu corpo técnico / data da ata de aprovação do credenciamento do Elemento Organizacional pela Cesportos e de seu corpo técnico - Nº Deliberação e data (DD/MM/AAAA) - Anexo C do EAR; e

- Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a contratante e a OS - Anexo D do EAR.

1.4.2 - Corpo Técnico:

- Nome completo;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Nº da Deliberação da Conportos que registrou o credenciamento;

- Formação acadêmica; e

- Cargo na empresa, qualificações e experiências relevantes para a condução do estudo.

1.4.3 - Dados da Declaração de Cumprimento (DC) vigente:

- Nº da DC;

- Nº da Deliberação da Conportos;

- Nº do DOU; e

- Data da publicação em DOU.

2 - ESTUDO DA SITUAÇÃO

2.1 - Contexto Interno:

2.1.1 - Área física da instalação portuária:

a) Área definida pelo poder concedente, como instalação portuária ("área outorgada"):

- Área terrestre total (m2), como indicado no instrumento de outorga;

- Área total edificada (m2); e

- Inserir imagens descritivas.

b) Ativos de interesse para a proteção, localizados fora da área outorgada:

- Listar ativos de interesse para a proteção, considerando, minimamente, os bens móveis e infraestruturas listadas no Código ISPS; e

- Inserir imagens descritivas.

2.1.2 - Infraestrutura portuária operacional:

a) Berços de atracação disponíveis:

- Tipo, extensão e profundidade; e

- Inserir imagens descritivas.

b) Áreas de fundeio autorizadas:

- Listar as áreas existentes; e

- Inserir imagens descritivas.

c) Canais de acesso e bacia de evolução:

- Indicar calado máximo de operação; e

- Inserir imagens descritivas.

d) Tipos de embarcações atendidas e número de atracações ao longo dos últimos 3 anos:

e) Equipamentos em funcionamento para movimentação de carga:

- Listar equipamentos existentes;

- Informar quantidades; e

- Inserir imagens descritivas.

f) Equipamentos em funcionamento para fiscalização de carga e/ou passageiros:

- Listar equipamentos existentes;

- Informar quantidades; e

- Inserir imagens descritivas.

g) Procedimentos para a programação e execução de atracações, movimentação de cargas e/ou passageiros e desatracações.

2.1.3 - Infraestrutura de apoio:

a) Edificações:

- Descrever existentes; e

- Inserir imagens descritivas.

b) Instalações de energia:

- Descrever existentes; e

- Inserir imagens descritivas.

c) Instalações de água:

- Descrever existentes; e

- Inserir imagens descritivas.

d) Central de TI:

- Descrever existente; e

- Inserir imagens descritivas.

e) Comunicações:

- Descrever recursos existentes; e

- Inserir imagens descritivas.

f) Gestão de Tráfego:

- Descrever recursos existentes; e

- Inserir imagens descritivas.

g) Demais áreas (pátios, áreas de consolidação, pré-estivagem, reparos de contêineres, acostagem de embarcações de apoio etc.):

- Descrever conforme necessário; e

- Inserir imagens descritivas.

2.1.4 - Movimentação de passageiros e/ou cargas nos últimos 3 anos:

a) Movimentação de passageiros:

b) Movimentação de cargas e/ou bagagens recebidas:

- Descrição da carga (soja, carne, outros perecíveis, eletrônicos etc.);

- Tipo (granel sólido, granel líquido, carga geral em contêineres);

- Quantidade;

- Unidade de medida (toneladas ou TEU); e

- País de origem.

c) Movimentação de cargas e/ou bagagens destinadas:

- Descrição da carga (soja, carne, outros perecíveis, eletrônicos etc.);

- Tipo (granel sólido, granel líquido, carga geral em contêineres);

- Quantidade;

- Unidade de medida (toneladas, TEU etc.); e

- País de destino.

2.1.5 - Armazenamento:

a) Armazenamento de carga geral:

- Identificação do armazém;

- Área edificada (m2);

- Carga armazenada;

- Cargas "IMO";

- Classe (Código "IMDG"); e

- Inserir imagens descritivas.

b) Armazenamento de granéis sólidos, líquidos e gasosos:

- Identificação do tanque;

- Área edificada (m2);

- Capacidade (m3);

- Identificação da carga armazenada;

- Cargas "IMO";

- Classe (Código "IMDG"); e

- Inserir imagens descritivas.

c) Procedimentos para a armazenagem.

2.1.6 - Vias de acesso à instalação portuária:

a) Identificação dos acessos:

- Identificação e localização do ponto (BR-XXX, Avenida A, Rua B, Ferrovia xyz, Portão 01, heliponto etc.);

- Tipo de acesso (rodoviário, ferroviário, hidroviário ou aeroviário); e

- Inserir imagens descritivas.

b) Procedimentos para o controle de cada acesso.

2.1.7 - Arrendatários (para portos organizados):

a) Identificação dos arrendatários:

- Nome do arrendatário;

- Tipo de atividade;

- Estruturas físicas utilizadas;

- Contrato de arrendamento;

- Vigência; e

- Inserir imagens aéreas e/ou satelitais, descritivas da área ocupada.

b) Relações com a autoridade portuária, no tocante à segurança.

2.1.8 - Operadores Portuários:

a) Identificação dos Operadores Portuários:

- Nome do operador portuário qualificado;

- Tipo de atividade;

- Estruturas físicas utilizadas;

- Contrato de qualificação;

- Vigência.

b) Relações com os operadores portuários, no tocante à segurança.

2.1.9 - Recursos Humanos:

a) Trabalhadores portuários (mão de obra vinculada e/ou OGMO - informar porcentagens):

- Capatazia;

- Estiva;

- Conferência de carga;

- Conserto de carga;

- Vigilância de embarcações; e

- Bloco.

b) Setor gerencial e administrativo:

- Elemento organizacional (presidência, gabinete, órgãos de assessoramento direto à presidência, diretorias e unidade de segurança);

- Quantidade de colaboradores; e

- Ilustrar a estrutura organizacional com organograma.

c) Mão de obra terceirizada (listar serviços e informar prestadores):

- Tipo de serviço; e

- Prestador do serviço.

d) Prestadores de serviços eventuais (listar serviços e informar prestadores):

- Tipo de serviço; e

- Prestador do serviço.

e) Rotina de treinamentos e simulações:

- Discriminar treinamentos ou simulações;

- Informar público alvo;

- Periodicidade de cada treinamento ou simulação; e

- Informar percentual de cumprimento nos últimos 5 anos.

f) Rotina de auditorias internas:

- Periodicidade; e

- Registro de constatações (data, constatação, alterações no PSP, homologação da alteração).

2.1.10 - Sistema de proteção e vigilância:

a) Barreiras físicas:

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

b) Circuito Fechado de TV (CFTV):

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

c) Controle de chaves:

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

d) Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos (NAPV):

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

e) Crachás e/ou controles biométricos:

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

f) Unidade de Segurança (localização, composição e atribuições):

- Descrição;

- Quantidade de colaboradores em cada função; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

g) Áreas públicas, de acesso controlado e restritas:

- Descrição; e

- Classificação (listar as necessidades de adequação do PSP à realidade apresentada pelo EAR, acrescentando ou retirando áreas controladas e/ou restritas).

h) Segurança da documentação:

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

i) Segurança da comunicação:

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

j) Segurança da informação:

- Descrição; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

2.1.11 - Planos de Contingência existentes:

- Descrição - mencionar os planos obrigatórios, tais como o Plano de Emergência Individual (PEI - Resolução CONAMA 398/2008), o Plano de Atendimento de Emergência (PAE - NBR 1529/2015) e o Plano de Controle de Emergência (NR 29, inciso 29.1.6), bem como os demais planos de contingência, de caráter interno; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

2.1.12 - Registros de ocorrência de incidente de proteção - ROIP:

- Número;

- Tipo de ocorrência;

- Mês; e

- Ano.

2.1.13 - Alterações na infraestrutura, operações e recursos humanos:

- Infraestrutura física;

- Operações portuárias; e

- Recursos humanos na área de proteção.

2.2 - Contexto Externo:

2.2.1 - Instalações portuárias adjacentes, bairros residenciais, comércio, indústria, comunidades e outros julgados relevantes para o contexto de segurança da instalação portuária:

- Descrição;

- Impacto na segurança portuária; e

- Inserir imagens descritivas.

2.2.2 - Apoio à atividade portuária:

- Tipo de serviço;

- Prestador de serviço;

- Impacto na segurança portuária; e

- Inserir imagens descritivas, quando conveniente.

2.2.3 - Planos de Contingência existentes:

- Descrição - mencionar os planos obrigatórios, tais como o Plano de Apoio Mútuo (PAM - NR 29, inciso 29.1.6) e o Plano de Área do Porto (PAP-Resolução CONAMA 398/2008 e Decreto nº 4.871/2003), bem como demais planos de contingência, de caráter externo, onde as ações decorrentes ocorrem com o concurso de outros órgãos e entidades públicas e/ou privadas; e

- Situação (listar estado atual e oportunidades de melhorias vislumbradas para reduzir vulnerabilidades).

3 - IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS COMPONENTES DO RISCO

3.1 - Identificação e Valoração das Vulnerabilidades:

- Listar, em ordem decrescente, as categorias de vulnerabilidades determinadas com o uso da planilha eletrônica elaborada e disponibilizada pela Conportos para esse fim;

- Listar, em ordem decrescente, as subcategorias de vulnerabilidades determinadas; e

- Informar o índice obtido por cada subcategoria.

3.2 - Identificação e Valoração das Ameaças:

- Listar, em ordem decrescente, as ameaças determinadas com o uso da planilha eletrônica elaborada e disponibilizada pela Conportos para esse fim (a lista de ameaças não deverá se limitar às exemplificadas no Código ISPS).

3.3 - Identificação e Valoração dos Ativos:

- Listar os ativos identificados e a valoração obtida com o uso da planilha eletrônica elaborada e disponibilizada pela Conportos para esse fim.

4 - ESTIMATIVA DO GRAU DE RISCO

(Apresentar, para cada ativo considerado, a relação de ameaças, respectivas ações adversas e riscos mensurados)

5 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO RECOMENDADAS

5.1 - Riscos classificados como médios, altos e muito altos; e

5.2 - Riscos classificados como baixos e muito baixos.

6 - ANEXOS

a) Comprovante de aprovação no curso de formação de SSP;

b) Comprovante de aprovação no curso de atualização de SSP;

c) Publicação em DOU do credenciamento da OS ou Elemento Organizacional;

d) Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a instalação portuária e a OS;

e) Planta da instalação portuária; e

f) Planilha eletrônica de análise de risco na íntegra, contendo notas, observações e memória de cálculo.

ANEXO C

TERMO DE IDENTIDADE E INTEGRALIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS

1 - ORIENTAÇÕES

Os Estudos de Avaliação de Riscos (EAR) e os Planos de Segurança Portuária (PSP) deverão ser entregues junto com o Termo de Identidade e Integralidade dos Arquivos Eletrônicos (TIIAE), conforme modelo apresentado no item 2, o qual atesta que os conteúdos das mídias entregues oficialmente às Cesportos são idênticos aos EAR e ao PSP impressos, assinados e mantidos na instalação portuária.

Ademais, o referido Termo, por meio da função código hash, permitirá garantir a integridade dos arquivos eletrônicos encaminhados.

Os arquivos finais dos EAR e PSP devem ser copiados em mídias não regraváveis, às quais serão encaminhadas anexas aos respectivos documentos impressos. As mídias anexas deverão estar devidamente identificadas.

Para cada arquivo incluído em cada mídia, deverá ser gerado o seu respectivo código hash, por meio do algoritmo SHA-256.

É vedada a gravação de quaisquer outros arquivos de natureza distinta na mídia gerada.

Por motivos técnicos, o TIIAE deverá ser assinado fisicamente pelo Supervisor de Segurança Portuária, Representante Legal da instalação portuária e pelos técnicos responsáveis pela sua elaboração.

Ao final, o presente Termo deverá ser encaminhado à Cesportos em via física, formalmente, em conjunto com as versões digitais dos EAR e PSP.

As mídias digitais e TIIAE deverão ser mantidos arquivados nas respectivas Cesportos.

Poderão ser utilizados quaisquer programas de cálculo de hash existentes no mercado, que façam uso do algoritmo SHA- 256, como, por exemplo, o software freeware denominado Hash Tool ou demais sistemas equivalentes.

2 - MODELO DE TERMO

TERMO DE IDENTIDADE E INTEGRALIDADE DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS

O presente instrumento atesta para os devidos fins que os conteúdos dos arquivos eletrônicos constantes na mídia anexa, entregue formalmente à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de _________________, são idênticos ao Estudo de Avaliação de Riscos e/ou Plano de Segurança Portuária emitido(s) em (em caso de atualização, citar, obrigatoriamente o temo "atualização" e o "mês/ano" de sua elaboração), impresso(s) e mantido(s) na instalação portuária.

Declaramos, ainda que os códigos hashes a seguir descritos foram gerados a partir do algoritmo SHA-256, fazendo uso do programa de cálculo de hash (descrever o nome do programa).

Arquivo Eletrônico

Código Hash (SHA-256)

Estudo de Avaliação de Riscos.pdf

76a0fda80126642478d9d66c99ab6e89b4f4765b11dcba 1cc967f74127fbe517

...

...

Local, data.

Nome do técnico de nível superior responsável pela elaboração do EAR e/ou PSP

Nome da Organização de Segurança

Nome do Supervisor de Segurança Portuária da instalação portuária

Nome da Instalação Portuária

ANEXO D

PLANOS DE SEGURANÇA PORTUÁRIA

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Como disposto no art. 67 da presente Resolução, o Plano de Segurança Portuária (PSP) é o instrumento previsto pelo Código ISPS que tem por objetivo documentar a forma de aplicação das medidas propostas para proteger instalações portuárias e embarcações, pessoas, cargas, unidades de transporte de cargas e provisões da embarcação atracada ou fundeada em área de responsabilidade da instalação portuária, dos riscos de um incidente de proteção assinalados no EAR, conforme definido no Código ISPS.

O presente anexo consiste no estabelecimento de um formato a ser obedecido por todos os PSP que sejam encaminhados para a homologação da Conportos. A elaboração desse formato teve como princípios:

a) a busca por uma maior padronização dos trabalhos das Organizações de Segurança (OS) e dos Elementos Organizacionais credenciados, responsáveis pela elaboração dos PSP;

b) a modernização do conteúdo dos PSP, sem que isso implique em perda de qualidade; e

c) a implementação de medidas de proteção baseadas na aplicação de uma metodologia única para avaliação de riscos, voltada para instalações portuárias, por ocasião da elaboração do Estudo de Avaliação de Riscos (EAR).

A padronização e a simplificação buscadas visam a facilitar os processos de elaboração dos PSP e de análise por parte das Cesportos e da Conportos. O Modelo do PSP a ser seguido será disponibilizado no sítio eletrônico da Conportos, para uso geral, e baseia-se no disposto no Termo de Referência subsequente.

2 - TERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO E ANÁLISE DOS PSP

O presente termo de referência tem por objetivo listar o conteúdo mínimo dos PSP. Modelo de PSP, com orientações de preenchimento, estará disponível no sítio eletrônico da Conportos. Segue o termo de referência:

1 - INTRODUÇÃO

(Contextualização sucinta, a critério do elaborador do PSP)

1.1 - Identificação da Instalação Portuária:

- Razão social;

- Nome de fantasia;

- Endereço completo, CEP, cidade e Estado;

- Coordenadas geográficas - Datum WGS84 (latitude/longitude);

- CNPJ / inscrição estadual / inscrição municipal;

- Telefones;

- Fax (se disponível);

- Endereço de correio eletrônico;

- Sítio eletrônico (se existente); e

- Instrumento de outorga (indicar contrato de arrendamento, contrato de adesão ou registro na Antaq, destacando prazo de vigência).

1.2 - Identificação dos Representantes Legais:

- Nome completo;

- Endereço completo (local de trabalho), CEP, cidade e Estado;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Telefone fixo e celular; e

- Endereço de correio eletrônico;

1.3 - Identificação dos Supervisores de Segurança Portuária em atividade:

1.3.1 - Supervisor de Segurança Portuária titular:

- Nome completo;

- Endereço completo (local de trabalho), CEP, cidade e Estado;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Telefone fixo e celular;

- Endereço de correio eletrônico;

- Grau de escolaridade;

- Data de publicação em DOU da aprovação no curso de formação de Supervisor de Segurança Portuária (dd/mm/aaaa) - Anexo A do PSP; e

- Mês e ano da conclusão e aprovação no curso de atualização de Supervisor de Segurança Portuária (mm/aaaa) - Anexo B do PSP.

1.3.2 - Supervisor de Segurança Portuária substituto:

- Nome completo;

- Endereço completo (local de trabalho), CEP, cidade e Estado;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Telefone fixo e celular;

- Endereço de correio eletrônico;

- Grau de escolaridade;

- Data de publicação em DOU da aprovação no curso de formação de Supervisor de Segurança Portuária (dd/mm/aaaa) - Anexo A do PSP; e

- Mês e ano da conclusão e aprovação no curso de atualização de Supervisor de Segurança Portuária (mm/aaaa) - Anexo B do PSP.

1.4 - Elemento Organizacional ou Organização de Segurança (OS) credenciada responsável pelo desenvolvimento do PSP:

1.4.1 - Dados do Elemento Organizacional da instalação portuária ou OS credenciada:

- Nome do Elemento Organizacional da instalação portuária ou OS;

- Endereço completo;

- CEP, cidade e Estado;

- CNPJ, telefone fixo e celular;

- Endereço de correio eletrônico;

- Data de publicação em DOU do credenciamento da OS e de seu corpo técnico / data da ata de aprovação do credenciamento do Elemento Organizacional pela Cesportos e de seu corpo técnico - Nº Deliberação e data (DD/MM/AAAA) - Anexo C do PSP; e

- Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a contratante e a OS - Anexo D do PSP.

1.4.2 - Corpo Técnico:

- Nome completo;

- CPF, Registro Geral (RG) / Estado emissor;

- Nº da Deliberação da Conportos que registrou o credenciamento;

- Formação acadêmica; e

- Cargo na empresa, qualificações e experiências relevantes para a condução do estudo.

1.4.3 - Dados da Declaração de Cumprimento (DC) vigente:

- Nº da DC;

- Nº da Deliberação da Conportos;

- Nº do DOU; e

- Data da publicação em DOU.

1.4.4 - Dados do Estudo de Avaliação de Riscos vigente

- Nº da Deliberação da Conportos;

- Nº do DOU; e

- Data da publicação em DOU.

2 - GESTÃO DA SEGURANÇA PORTUÁRIA

2.1 - Portos Organizados

2.2 - Unidade de Segurança

2.2.1 - Estrutura organizacional da Unidade de Segurança

2.2.2 - Efetivo da Unidade de Segurança

2.2.3 - Atribuições e Responsabilidades da Unidade de Segurança e de seus componentes

2.2.4 - Segurança do Pessoal

2.3 - Mudança do Nível de Proteção

2.4 - Treinamento de Segurança

2.4.1 - Unidade de Segurança

2.4.2 - Colaboradores da Instalação Portuária

2.4.3 - Treinamento Contínuo

2.5 - Simulações

2.6 - Exercícios

2.7 - Manutenção dos Equipamentos de Proteção

2.7.1 - Detalhamento de todos os equipamentos de proteção

2.7.2 - Detalhamento dos programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de proteção

2.7.3 - Procedimentos adotados em cenários de falhas dos equipamentos e eventuais reposições de emergência

2.8 - Incidentes de Proteção

2.8.1 - Relatórios internos

2.8.2 - Reporte às Cesportos e à Conportos

2.8.3 - Prioridade de reporte de incidentes de proteção

2.8.4 - Prevenção de futuros incidentes

2.9 - Procedimentos de Evacuação

2.9.1 - Rotas e procedimentos de evacuação de pessoal da instalação portuária e navios atracados

2.9.2 - Pontos de concentração e áreas de refúgio

2.9.3 - Procedimentos para a busca de bombas/explosivos

2.10 - Segurança da Documentação e da Informação

2.10.1 - Documentação

2.10.2 - Segurança Cibernética

2.10.2.1 - Considerações gerais

2.10.2.2 - Proteção física

2.10.2.3 - Proteção lógica

2.10.2.4 - Resposta a incidentes de proteção

2.11 - Cargas Perigosas e Substâncias Nocivas

2.11.1 - Procedimentos para o armazenamento de produtos perigosos e substâncias nocivas

2.11.2 - Procedimentos de monitoramento e controle de produtos perigosos e substâncias nocivas

2.12 - Manutenção de Registros

2.13 - Procedimentos para revisão e emenda do Plano de Segurança Portuária

2.14 - Auditorias do Plano de Segurança Portuária

3 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO

3.1 - Tratamento dos riscos identificados no EAR

3.2 - Medidas para o nível 1 de proteção

3.2.1 - Áreas de Acesso Restrito

3.2.2 - Áreas de Acesso Controlado

3.2.3 - Sistemas Controle de Acesso

3.2.4 - Segurança das Áreas Restritas

3.2.5 - Segurança das Áreas Controladas

3.2.6 - Segurança das Áreas Públicas

3.2.7 - Sistemas de Detecção de Intrusão

3.2.8 - Procedimentos de Inspeção nos Pontos de Acessos

3.2.9 - Iluminação

3.2.10 - Monitoramento

3.2.11 - Patrulhamento de Segurança

3.2.12 - Estacionamento de veículos

3.2.13 - Proteção da Área Molhada nas Adjacências da Instalação Portuária

3.3 - Medidas para o nível 2 de proteção

3.3.1 - Acesso à Instalação Portuária

3.3.2 - Áreas de acesso restrito

3.3.3 - Manuseio de cargas

3.3.4 - Entrega de provisões aos navios

3.3.5 - Manuseio de bagagens desacompanhadas

3.3.6 - Monitoramento

3.3.7 - Outras medidas

3.4 - Medidas para o nível 3 de proteção

3.4.1 - Acesso à Instalação Portuária

3.4.2 - Áreas de acesso restrito

3.4.3 - Manuseio de cargas

3.4.4 - Entrega de provisões aos navios

3.4.5 - Manuseio de bagagens desacompanhadas

3.4.6 - Monitoramento

3.4.7 - Outras atividades

4 - COMUNICAÇÃO

4.1 - Meios de comunicação entre a Instalação Portuária e o Navio

4.2 - Alarme de proteção do navio quando atracado ou em área de responsabilidade da Instalação Portuária ou do Porto Organizado

4.2.1 - Autoridades a serem informadas em caso de alarme de proteção do navio

4.2.2 - Protocolos de acionamento em caso de alarme de proteção do navio

4.2.3 - Procedimentos para a identificação e gestão de alarmes falsos

4.3 - Declaração de Proteção

4.3.1 - Considerações gerais

4.3.2 - Casos previstos para a emissão

4.3.3 - Procedimentos

4.4 - Contatos das Agências de Aplicação da Lei em Caso de Incidentes de Proteção

5 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

6 - ANEXOS

a) Comprovante de aprovação no Curso de Formação de SSP;

b) Comprovante de aprovação no Curso de Atualização de SSP;

c) Publicação no Diário Oficial da União do credenciamento da Organização de Segurança ou ata de aprovação do credenciamento de Elemento Organizacional;

d) Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a Instalação Portuária e a Organização de Segurança;

e) Lista de verificação para ameaças de bombas;

f) Lista de itens proibidos;

g) Planilha Eletrônica de Análise de Risco Residual;

h) Diagrama esquemático do CFTV; e

i) Planta da Instalação Portuária.

ANEXO E

ROTEIRO PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES

1 - NOÇÕES GERAIS DE AUDITORIA

1.1 - Introdução:

A International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), organização não governamental com status especial consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), emite normas voltadas ao estabelecimento de padrões profissionais e de orientações essenciais para a obtenção de credibilidade e qualidade dos processos de auditoria. Tais normas (International Standards of Supreme Audit Institutions - ISSAI) foram utilizadas na elaboração deste anexo.

1.2 - Definições:

a) Auditoria: A INTOSAI define auditoria como "um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis". A INTOSAI classifica todas as auditorias do setor público como trabalhos de asseguração;

b) Trabalhos de asseguração: trabalho no qual o profissional expressa uma conclusão destinada a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos, que não a parte responsável, sobre o resultado da mensuração ou avaliação de um objeto em relação a critérios. Se classificam em trabalhos de certificação e trabalhos de relatório direto;

c) Trabalhos de certificação: são trabalhos de asseguração em que a parte responsável é quem mensura ou avalia o objeto com base nos critérios e apresenta a informação do objeto, sobre a qual o auditor obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para expressar uma opinião;

d) Trabalhos de relatório direto: são trabalhos de asseguração em que o auditor é quem mensura ou avalia o objeto com base nos critérios aplicáveis, apresentando os resultados no seu relatório na forma de achados, conclusões, recomendações ou de uma opinião, podendo também apresentar novas informações, análises e novas perspectivas.

e) Tipos de auditoria:

- Demonstrações contábeis;

- Compliance (conformidade); e

- Operacional (desempenho).

f) Elementos das auditorias:

- auditor: pessoa que tem a responsabilidade pela auditoria ou as pessoas a quem é delegada a tarefa de conduzir auditorias;

- parte responsável: aquela que tem a incumbência de gestão do objeto, de elaboração da informação sobre o objeto ou de atender recomendações e cumprir determinações acerca do objeto, e podem ser pessoas ou organizações;

- usuários previstos: pessoas, organizações ou grupos destas para quem o auditor elabora o relatório de auditoria. Podem ser órgãos legislativos, de controle, responsáveis pela governança ou o público em geral;

- objeto: refere-se à informação, condição ou atividade que é mensurada ou a validada de acordo com certos critérios. É o item que é mensurado ou avaliado de acordo com os critérios aplicáveis;

- critérios: referências usadas para avaliar ou mensurar o objeto. Dependem dos objetivos e do tipo de auditoria e podem ser extraídos de várias fontes, incluindo leis, regulamentos, padrões, princípios sólidos e boas práticas; e

- informação do objeto: resultado da avaliação ou mensuração do objeto de acordo com os critérios aplicáveis. Em trabalhos de certificação, a informação do objeto é elaborada e apresentada pela parte responsável (p. ex., demonstrações financeiras, prestações de contas); em trabalhos de relatório direto, a informação do objeto é preparada e apresentada pelo próprio auditor no seu relatório (p. ex., auditorias operacionais).

g) Risco da auditoria: o risco de que o relatório de auditoria possa ser inadequado pelo fato de assuntos de auditoria materialmente relevantes ("aspectos relevantes") não serem detectados e, assim, não considerados na conclusão ou opinião de auditoria;

h) Expectativas dos usuários: os usuários esperam que a informação contida em um relatório de auditora possua as seguintes características:

- confiabilidade: informações fidedignas, sem erros, adulterações propositais ou acidentais ou simulações);

- relevância: uma informação é relevante se a sua omissão ou distorção puder influenciar as decisões dos usuários; e

- materialidade: as informações devem ser objetivas e de fácil compreensão, tanto nos aspectos quantitativos (valores numéricos apurados em uma auditoria), quanto nos qualitativos (onde a preocupação é com a veracidade e a transmissão de evidenciação relevante para a tomada de decisões).

i) Características do auditor:

- Ceticismo profissional: significa manter distanciamento profissional e uma atitude alerta e questionadora quando avalia suficiência e adequação da evidência obtida ao longo da auditoria. Também significa manter a mente aberta e receptiva a todos os pontos de vista e argumentos.

- Julgamento profissional: significa a aplicação coletiva de conhecimentos, habilidades e experiência dos membros da equipe ao processo de auditoria.

- Zelo: significa que o auditor deve planejar e executar auditorias de uma maneira diligente. Os auditores devem evitar qualquer conduta que possa desacreditar seu trabalho.

j) Asseguração razoável e asseguração limitada

- Asseguração razoável: É um nível de asseguração alto, mas não absoluto, pelo fato de que as auditorias têm limitações que lhes são inerentes e, portanto, nunca poderão fornecer asseguração absoluta.

- Asseguração limitada: É um nível mais baixo de asseguração, pois os procedimentos de auditoria planejados e executados são propositadamente limitados em comparação com os que seriam necessários para fornecer asseguração razoável. Não obstante, é esperado que seja significativo para os usuários (ex: auditorias de demonstrações contábeis, onde as evidências são fornecidas pela parte responsável).

k) Não conformidade - É o não atendimento a um requisito estabelecido, o qual deverá ser ação corretiva por parte da organização auditada (norma ABNT/ISO 9000 - Gestão de Qualidade);

l) Irregularidades - É o termo utilizado para as não conformidades observadas em inspeções, conforme Capítulo VII.

2 - AUDITORIAS DA CONPORTOS

2.1 - Classificação - Conforme definições apresentadas, os trabalhos de auditoria da Conportos se enquadram como:

a) trabalhos de asseguração razoável;

b) trabalhos de relatório direto (o auditor busca a evidência), onde a eventual aceitação de evidências fornecidas pela parte responsável (auditado), devidamente assinados pela parte responsável e ratificados pelos representantes legais, como em um trabalho de certificação, deve ser tratada como exceção admissível somente quando autorizado pelo supervisor da Conportos durante a auditoria.

2.2 - Não conformidades - A classificação de uma evidência obtida em uma auditoria como não conformidade deve se atentar à necessidade de que se esteja diante de um descumprimento de um dos seguintes tipos de requisito:

a) normativo - descumprimento do Código ISPS e/ou de resolução da Conportos;

b) do produto - equipamentos ou sistemas que apresentem desempenho abaixo do esperado em sua concepção (ex: câmeras de CFTV sem definição ou alcance adequado, sistemas de controle de acesso que permitam duas entradas consecutivas com o mesmo crachá, barreiras físicas em mau estado de conservação etc);

c) estatutário ou regulamentar - descumprimento de preceitos estabelecidos nos Estudos de Avaliação de Riscos ou Planos de Segurança Portuária, homologados pela Conportos.

2.3 - Recomendações - A equipe técnica de auditoria, no decorrer dos trabalhos, pode se deparar com situações que representem oportunidade de aprimoramento aos procedimentos rotineiramente praticados na instalação portuária. Nesse caso, deverá ser emitida uma "recomendação" à instalação portuária, sem que isso implique na suspensão de sua Declaração de Cumprimento.

2.4 - Preparação para auditorias - O Supervisor da Conportos, o Coordenador da equipe técnica e essa equipe deverão ter conhecimento prévio dos conceitos contidos neste anexo, sendo desejável a realização de uma reunião prévia a uma auditoria, para o nivelamento de conhecimentos.

2.5 - Inspeções - As inspeções conduzidas pelas Cesportos deverão observar os mesmos preceitos estabelecidos para as auditorias neste anexo, conforme aplicável.

3 - ROTEIRO

O checklist a seguir apresentado deverá ser utilizado pela equipe técnica de auditoria como subsídio para a obtenção das evidências de auditoria, as quais serão compiladas e dispostas em parecer técnico, como previsto no texto da Resolução.

Os itens listados deverão ser verificados pela equipe técnica de auditoria. Sublinhe-se que o checklist não esgota o tema e a equipe técnica de auditoria deve utilizá-lo como ferramenta de apoio e não como balizador absoluto do processo.

Ao final do checklist, são apresentadas situações que se caracterizam exemplos de não conformidades julgadas capazes de comprometer a segurança e acarretar a suspensão da Declaração de Cumprimento de uma instalação portuária, conforme o disposto no art. 88 desta Resolução.

* NC - Não conformidade / R - Recomendação.

1 - DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR

Item a ser verificado

Sim

Não

Não aplicável

NC

R

1.1- INSTALAÇÃO PORTUÁRIA: Razão Social e CNPJ

1.2 - SÓCIOS/PROPRIETÁRIOS/REPRESENTANTES:

1.2.1 - Carteira de Identidade

1.2.2 - CPF

1.2.3 - Estatuto (comprovação de quem são os representantes legais)

1.3 - SUPERVISORES DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (SSP):

1.3.1 - Carteira de Identidade

1.3.2 - CPF

1.3.3 - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Justiça Federal

1.3.4 - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Expedidas pela Justiça Estadual

1.3.5 - Certificados do CESSP e CASSP do SSP (informar edições dos cursos)

1.3.6 - Informações contidas no Global Integrated Shipping Information System (GISIS). caso desatualizadas, indicar quais necessitam atualização

2 - ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS (EAR)

Item a ser verificado

Sim

Não

Não aplicável

NC

R

2.1 - Possui EAR aprovado e atualizado?

2.2 - O EAR considera como área de abrangência do Código ISPS a área outorgada integralmente como instalação portuária?

2.3 - O EAR considera os ativos de interesse para o Código ISPS localizados fora da área outorgada? Quais?

3 - PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (PSP):

Item a ser verificado

Sim

Não

Não aplicável

NC

R

3.1 - Possui PSP aprovado e atualizado?

3.2 - O PSP considera como área de abrangência do Código ISPS a área outorgada integralmente como instalação portuária?

3.3 - Há ativos de interesse localizados fora da área outorgada? Quais?

4 - SEGURANÇA:

Item a ser verificado

Sim

Não

Não aplicável

NC

R

4.1 - O perímetro da instalação está devidamente iluminado e protegido por muros, cercas, ofendículos, barreiras ou outros?

4.2 - Os recursos indicados no item 4.1 são adequados para prevenir o acesso não autorizado às instalações?

4.3 - O procedimento definido para cadastramento e autorização de acesso cumpre o seu mister (controle e cadastramento irrestrito de pessoas, cargas e veículos)?

4.4 - O material de proteção do perímetro está em bom estado (necessário para prevenir acessos não autorizados)?

4.5 - Existe inspeção periódica para verificar falhas nas defesas do perímetro?

4.6 - A instalação portuária é coberta por outros meios de proteção, complementares aos do item 4.1? quais?

4.7 - Existe sistema de CFTV ou outro similar?

4.8 - O CFTV possui sistema de gravação de vídeos e diagramação informatizada da localização de suas câmeras?

4.9 - O sistema de gravação de vídeos de CFTV armazena os dados de interesse à proteção da instalação por um período mínimo de 90 dias?

4.10 - A qualidade dos vídeos armazenados é adequada para eventual apuração de incidente de proteção, permitindo a identificação de pessoas, veículos e outros meios envolvidos, inclusive à noite?

4.11 - O sistema de gravação de vídeos de CFTV contempla todas as câmeras contidas no plano de segurança portuária?

4.12 - Existe sistema de redundância (backup) da gravação dos vídeos do CFTV? qual o período de armazenamento deste sistema?

4.13 - O sistema de redundância (backup) está localizado em local distinto do sistema de gravação primário?

4.14 - O CFTV está adequado (perímetro coberto por câmeras fixas, sem pontos cegos relevantes, com funcionamento adequado e com as devidas nitidez e resolução?

4.15 - O CFTV monitora o bordo do mar dos navios atracados e a área marítima adjacente à instalação?

4.16 - Os operadores do CFTV e seus eventuais substitutos estão devidamente treinados para operação eficiente do sistema? Há procedimentos para os operadores do CFTV no caso de detecção de intrusão ou outra ocorrência anormal na instalação portuária?

4.17 - Existem postos de controle de acesso em número adequado? Esses postos são devidamente guarnecidos permanentemente?

4.18 - Todos os funcionários, prestadores de serviço, visitantes e demais pessoas que tenham acesso à instalação portuária são obrigados a exibir permanentemente sua identificação enquanto estiverem nas áreas restritas e controlada da instalação portuária?

4.19 - Existe meio eficaz de identificação do nível de proteção, em todos os acessos de pedestres, veículos e embarcações?

4.20 - Há solicitação de identificação pessoal (crachá ou outros) em outros locais além do de ingresso à instalação?

4.21 - É procedimento normal a solicitação de identificação pessoal (crachá ou outros) no interior da instalação?

4.22 - Existe a efetiva verificação da identificação pessoal nos pontos de controle de acesso?

4.23 - Existe controle de acesso por meio de sistema informatizado em todos os pontos de acesso?

4.24 - A identificação pessoal (crachá ou outros) é registrada com número serial e código de barras (ou outro mecanismo) e fornece controle irrestrito de pessoal à instalação, sem múltiplos acessos contínuos?

4.25 - O crachá extraviado é substituído por outro com número diferente? É feita a baixa para a negativa de acesso do extraviado? Existe sistema de comunicação aos postos de controle do extravio?

4.26 - O procedimento de identificação de visitantes e de fornecimento de crachá aos funcionários que tiverem esquecido sua identificação é separado? O controle é feito indistintamente e de maneira universal?

4.27 - As identificações pessoais (crachá ou outros) são diferenciadas (cor ou forma) em face dos diversos locais com autorizações próprias, para facilitar a identificação?

4.28 - O recolhimento das identificações pessoais (crachá ou outros) tem procedimento eficiente?

4.29 - Existe previsão e efetivo para fazer o acompanhamento de pessoas na instalação portuária quando necessário (ex: visitantes, vendedores, motoristas, etc.)?

4.30 - Há procedimento específico para o controle de acesso e movimentação de tripulantes? Há previsão de escolta de membros da tripulação das embarcações atracadas?

4.31 - Há procedimento específico para o controle de acesso de familiares e visitantes aos tripulantes das embarcações atracadas/fundeadas? O registro de visitantes é eficiente e facilmente acessível?

4.32 - O controle de acesso de veículos é eficiente?

4.33 - O estacionamento é supervisionado e restrito apenas a veículos próprios e controlados? Há sistema de vigilância no estacionamento?

4.34 - O procedimento de controle de tráfego na instalação é eficaz?

4.35 - Os veículos não autorizados têm área própria de estacionamento?

4.36 - Os postos de controle de acesso às áreas restritas e controladas estão devidamente estruturados (localização, equipamentos e insumos)?

4.37 - As áreas restritas e controladas estão devidamente cercadas e sinalizadas?

4.38 - A equipe de segurança realiza patrulhas rotineiras em todas as áreas (notadamente nas controladas e restritas)?

4.39 - Quantos colaboradores fazem parte da equipe de segurança? Em que escala de turno trabalham? As quantidades existentes e a escalas de trabalho são adequadas?

4.40 - A equipe de segurança tem identificação própria (uniforme e autorização para acesso às áreas específicas necessárias ao desempenho da função)?

4.41 - O SSP realiza reuniões com a equipe da unidade de segurança? Qual a frequência? há evidências que comprovem a realização das mesmas? A frequência observada é suficiente?

4.42 - Os equipamentos de comunicação do SSP com a equipe de segurança, demais funcionários e órgãos de segurança pública e de defesa são eficazes? quais são os meios utilizados?

4.43 - Em caso de crise ou emergência, existe previsão de procedimentos a serem adotados?

4.44 - Há registro de passagem da equipe de segurança por algum meio em pontos de controle? A ronda feita tem itinerário variado, para evitar estabelecimento de rotina?

4.45 - A equipe de segurança possui treinamento e certificado válido para portar arma de fogo?

4.46 - A equipe de segurança possui equipamentos adequados e dentro da validade requerida? Há caixa de areia para passagem de serviço armado?

4.47 - A equipe de segurança recebe treinamento frequente? (mencionar a frequência)

4.48 - A equipe de segurança realiza exercícios? (mencionar a frequência e data do último exercício)

4.49 - O sistema de detecção de invasão é sinalizado e monitorado de um ponto central, de modo que a força de resposta possa ser acionada desse ponto?

4.50 - Os pontos de acesso de veículos e pedestres são fechados quando não utilizados ou por ocasião da elevação do nível de proteção para 2 ou 3, conforme especificado no PSP?

4.51 - As lâmpadas/iluminação por ventura impróprias são imediatamente substituídas?

4.52 - Há atualização dos registros de exercícios, incidentes e demais dados exigidos no PSP? Há auditorias internas? Existe registro específico? Qual a frequência?

4.53 - O pessoal que realiza a identificação de visitantes, controla portões de acesso e atende ligações telefônicas conhece os procedimentos a serem tomados em caso de:

- ameaça terrorista (bomba, incêndio ou tomada de embarcações atracadas etc.)?

- sequestro com reféns?

- distúrbios civis (protestos, greves etc.) que resultem na necessidade de evacuação em emergência?

4.54 - O pessoal componente da Unidade de Segurança possui conhecimentos e sabe como proceder para contactar os órgãos de segurança pública, defesa civil, autoridade marítima e outros de interesse do serviço?

4.55 - Os procedimentos previstos para atender às disposições do PSP, por ocasião da elevação do nível de proteção para 2 ou 3 se demonstram adequados?

4.56 - Os Registros de Ocorrência de Incidente de Proteção (ROIP) são emitidos no prazo de 24hs e são mantidos arquivados na instalação portuária por um período de 5 anos?

4.57 - A contratação de novos colaboradores é precedida de avaliação prévia de seus eventuais antecedentes criminais?

4.58 - O EAR e o PSP estão protegidos contra o acesso não autorizado?

4.59 - A instalação portuária conhece os procedimentos para responder aos sinais de alarme das embarcações atracadas ou fundeadas?

4.60 - A Unidade de Segurança é capaz de efetuar contato imediato com os funcionários da instalação portuária durante o horário de expediente e fora dele?

4.61 - O pessoal da Unidade de Segurança possui acesso à relação de seus deveres e atribuições contida no PSP?

4.62 - O Sistema de cadastramento, movimentação, armazenamento e manuseio de veículos, embarcações, equipamentos, cargas em geral, mercadorias perigosas e substâncias nocivas funciona adequadamente?

4.63 - A instalação portuária possui sistema informatizado de registro de dados de segurança (registros dos controles de acessos e controle de chaves)? Os dados são mantidos por um período mínimo de 90 dias?

4.64 - Os sistemas de alarme e de comunicação previstos no PSP funcionam adequadamente?

5 - COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)

Item a ser verificado

Sim

Não

Não aplicável

NC

R

5.1 - Existe login único por colaborador, para acesso às estações de trabalho?

5.2 - As estações de trabalho estão configuradas para "usuários", sem direitos de administradores?

5.3 - O uso de dispositivos de entrada e saída (CD-Rom, pen-drive, HD externo etc.) é autorizado pelo administrador da rede local, mediante solicitação justificada?

5.4 - Existem filtros para inibir o acesso a sites de redes sociais, entretenimento e outros não afetos à atividade da instalação portuária? (Testar em uma estação de trabalho aleatória)

5.5 - A administração de sistemas digitais ou dispositivos de proteção é dividida por mais de uma pessoa, evitando que um único funcionário concentre todas as informações, controles e acessos?

5.6 - Ocorre a identificação dos recursos computacionais (estações de trabalho, servidores, dispositivos de conectividade etc.) como "críticos", para fins de elaboração e adoção de medidas de proteção?

5.7 - Locais de guarda dos recursos de alta criticidade possuem mecanismos de controle e registro (compartimento segregado, barreiras físicas, alarmes de abertura não autorizada de portas, registro de entrada e saída de pessoal durante e após o expediente, senhas para servidores etc.)?

5.8 - Os sistemas de controle de acesso e registro são auditáveis (registro por no mínimo 90 dias)?

5.9 - Os equipamentos de conectividade utilizam gabinetes fechados com chave e lacre numerado?

5.10 - O controle dessas chaves e dos lacres está implementado? É adequado?

5.11 - Existem equipamentos elétricos de alta potência nas proximidades de recursos críticos, que possam interferir no funcionamento destes?

5.12 - Os recursos críticos fazem uso de fontes estabilizadas e/ou nobreaks?

5.13 - Ocorre a exigência de termo de responsabilidade para a execução de serviços nos recursos críticos por pessoal externo, alertando para a vedação do acesso indevido às informações da instalação portuária?

5.14 - Há o estabelecimento, demarcação e monitoramento dos perímetros de segurança dos locais de guarda de recursos de alta criticidade?

5.15 - As estações de trabalho e servidores fazem uso de versões atualizadas dos programas instalados?

5.16 - Os acessos remotos são desabilitados para recursos de alta criticidade?

5.17 - Os dispositivos de conectividade possuem senhas fortes (não usar senha padrão de fábrica)?

5.18 - As estações de trabalho e servidores utilizam antivírus,firewalleanti-spyware?

5.19 - As estações de trabalho possuem senha de configuração de uso exclusivo do administrador da rede?

5.20 - O compartilhamento de pastas e arquivos de trabalho é feito por meio de servidor de arquivo, evitando o uso de soluções inseguras para esse fim ("rede windows", serviçospeer-to-peer- P2P, etc)?

5.21 - Há o uso de sistema operacional de rede para gestão de recursos da rede local?

5.22 - O acesso das estações de trabalho à internet se dá por meio do servidor da instalação portuária, vedando-se o acesso por outros meios (redes 3G/4G, redes wi-fi externas ou outras soluções que envolvam recursos externos)?

5.23 - Existem rotinas de backup para servidores e estações de trabalho?

5.24 - O uso de programas oriundos de fontes desconhecidas é vedado?

5.25 - O uso de mídias e redes sociais é restrito às atividades de divulgação institucional?

5.26 - As instalações afastadas da rede local são interligadas por meio de rede privada virtual (VPN)?

5.27 - A instalação portuária é capaz de identificar usuários logados na rede local, por meio de rede wi-fi?

5.28 - Há adestramento inicial (novos colaboradores) e contínuo (manutenção de uma cultura de segurança) no que tange à proteção na área de TI?

5.29 - Existe controle de presença nesses adestramentos?

5.30 - Colaboradores possuem conhecimento sobre as vedações explicitadas nesta lista de verificação (perguntar aleatoriamente a usuários da rede local)?

5.31 - Administrador da rede local possui formação na área de TI?

5.32 - A topologia da rede local e suas alterações ao longo do tempo são registradas em um histórico da rede local?

5.33 - Existe plano de contingência para o Setor de TI?

5.34 - Existe rotina de verificação periódica das contas de usuários e seus direitos?

5.35 - Existe rotina de verificação periódica dos programas instalados nas estações de trabalho e servidores, atualizando os defasados e eliminando os desnecessários?

5.36 - As mídias dosbackupsestão guardadas em local adequado (controle de acesso e barreiras físicas)?

5.37 - Existe verificação periódica da integralidade dosbackups(testes de recuperação)?

5.38 - Há verificação periódica da desabilitação do acesso remoto?

5.39 - Existe rotina de remoção de usuários devido a afastamento definitivo (demissão, aposentadoria etc.)?

5.40 - Ocorre o uso de rede dedicada para o CFTV?

5.41 - Os usuários que operam estações de trabalho assinam de Termo de Responsabilidade Individual (TRI)?

5.42 - Existe rotina de auditoria interna, com emissão de relatório e controle da adoção das medidas recomendadas.

5.43 - O administrador da rede possui conhecimento da necessidade de elaboração, expedição, adoção de medidas e arquivamento de registros de incidente de proteção (ROIP) relacionados ao Setor de TI da instalação portuária?

5.44 - Incidentes de proteção relacionados ao Setor de TI são registrados no histórico da rede local?

5.45 - Há o uso de estações de trabalho alugadas? Caso sim, há uma política de devolução desses equipamentos, de modo a impedir o acesso indevido a informações sensíveis da instalação portuária?

5.46 - As rotinas de atualizações automáticas de sistemas operacionais e ferramentas de proteção (antivírus, anti-spyware, firewall etc.) estão habilitadas?

6 - OUTROS ITENS JULGADOS NECESSÁRIOS (Conforme constatação de impacto relevante à segurança)

Item a ser verificado

Sim

Não

Não aplicável

NC

R

6.1 - Descrever detalhadamente.

Observações:

a) Caso a instalação portuária apresente certificação válida na norma ISO 27001 (Tecnologia da Informação. Técnicas de segurança. Sistemas de Gestão de Segurança da Informação - Requisitos) ou equivalente, com auditoria realizada pela entidade certificadora em prazo inferior a três anos, torna-se desnecessário aplicar a parte 5 do checklist.

b) Exemplos de não conformidades capazes de comprometer a segurança e acarretar a suspensão da Declaração de Proteção da instalação portuária, conforme art. 88 desta Resolução:

1. Estudo de Avaliação de Riscos desatualizado, em relação à realidade atual da instalação portuária;

2. Plano de Segurança Portuária desatualizado, em relação à realidade atual da instalação portuária;

3. Supervisor de Segurança Portuária com certificado desatualizado ou sem os cursos exigidos pela Conportos;

4. Sistema de CFTV com pontos cegos relevantes no perímetro da instalação, ausência de backup das imagens de proteção por pelo menos noventa dias e baixa qualidades de imagens;

5. Sistema de controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e outros meios não permite a identificação da entrada, permanência e saída da instalação e não possui registros por pelo menos noventa dias;

6. Iluminação deficiente, principalmente no perímetro da instalação;

7. Controle de chaves deficiente, principalmente de áreas restritas;

8. Áreas restritas sem monitoramento por câmeras do CFTV, barreiras físicas inadequadas (paredes, portas, janelas, teto etc.), sem sinalização adequada e sem registro de entrada, permanência e saída de pessoas;

9. Falta de treinamento do pessoal da Unidade de Segurança, principalmente dos operadores de CFTV e de seus eventuais substitutos;

10. O perímetro não está devidamente protegido por muros, cercas, ofendículos, barreiras ou outros, em bom estado de conservação;

11. Os equipamentos de segurança utilizados pelo pessoal da Unidade de Segurança não estão em bom estado, aferidos e dentro da validade, como necessário;

12. Ausência de SSP habilitado a exercer as suas atribuições na instalação portuária; e

13. Funcionamento intermitente da Unidade de Segurança.

c) Os itens supramencionados não devem limitar a avaliação criteriosa da equipe de auditoria.

ANEXO F

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO

(MODELO)

ARMAS NACIONAIS

República Federativa do Brasil

Federative Republic of Brazil

Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos)

National Commission for Public Security at Ports, Terminals and Waterways (Conportos)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO Nº (xxx/ano)

STATEMENT OF COMPLIANCE Nº (xxx/ano)

Razão social e CNPJ da instalação portuária: __________________________________________________________

Name of the port facility:

Endereço da instalação portuária: __________________________________________________________________

Address of the port facility:

Nº da Deliberação e data de publicação em DOU: ______________________________________________________

Internal data

Esta Declaração de Cumprimento é válida até _______________, sujeita a verificações (como indicado no verso).

This Statement of Compliance is valid until _______________, subject to verifications (as indicated overleaf).

ESTA DECLARAÇÃO CERTIFICA que o cumprimento por parte da instalação portuária acima nominada das disposições do Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - 1974/1988 (SOLAS-74/88) e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) foi verificado e que esta opera de acordo com o previsto no Plano de Segurança Portuária aprovado pelo Governo Brasileiro (Conportos).

THIS IS TO CERTIFY that the compliance of this port facility with the provisions of chapter XI-2 of the International Convention for the Safety of Life at Sea, 1974/1988 (SOLAS-74/88) and part A of the International Ship and of Port Facility Security Code (ISPS Code) has been verified and that this port facility operates in accordance with the approved port facility security plan, approved by Brazilian Government (Conportos).

Emitido em / Issue date: Brasília, [dia/mês/ano]

(Nome do Presidente da Conportos / Name of President of Conportos)

Presidente da Conportos/ Name of President of Conportos Documento eletronicamente assinado, de acordo com o art. 1º, § 6º, e art. 10 do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Document electronically signed, based on article 6th, § 1st, and article 10 of Decree nº 8.539, from October 8th, 2015.

ENDOSSO PARA VERIFICAÇÕES

ENDORSEMENT FOR VERICATIONS

A Conportos, em nome do Governo Brasileiro, estabeleceu que a validade desta Declaração de Cumprimento está sujeita a pelo menos uma inspeção não programada para endosso durante a sua vigência, observando o previsto no art. 94, § 2º da Resolução nº 53/2020 da Conportos.

The Conportos, on behalf of the Brazilian Government, has established that the validity of this Statement of Compliance is subject to at least one inspection for unscheduled endorsement during its validity, observing the provisions of article 94, § 2ndof the Resolution nº 53/2020 of Conportos.

1ª VERIFICAÇÃO/ 1st VERIFICATION

Assinado: ______________________________________________________

(Nome do coordenador da Cesportos responsável pela assinatura)

(Name of coordinator of Cesportos responsible by signature)

Local: _________________________________________________________

(Place)

Data: _________________________________________________________

(Place)

Documento eletronicamente assinado, de acordo com o art. 1º, § 6º, e art. 10 do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Document electronically signed, based on article 6th, § 1st, and article 10 of Decree nº 8.539, from October 8th, 2015.

2ª VERIFICAÇÃO/ 2nd VERIFICATION

Assinado: ______________________________________________________

(Nome do coordenador da Cesportos responsável pela assinatura)

(Name of coordinator of Cesportos responsible by signature)

Local: _________________________________________________________

(Place)

Data: _________________________________________________________

(Place)

Documento eletronicamente assinado, de acordo com o art. 1º, § 6º, e art. 10 do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Document electronically signed, based on article 6th, § 1st, and article 10 of Decree nº 8.539, from October 8th, 2015.

ANEXO G

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO

(MODELO)

(LOGOTIPO E NOME DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA)

DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO

(DECLARATION OF SECURITY)

Nº _____ / ANO

Nome da embarcação:

(Ship's name)

Porto de Registro:

(Port of Registry)

Nº IMO/Embarcação:

(IMO Number/Ship)

Nome da Instalação Portuária:

(Name of Port Facility)

Nº IMO/Instalação:

(IMO Number/Port Facility)

Esta DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO é válida a partir de ___/___/____ até ___/___/____, para as seguintes atividades: (listar as atividades incluindo os detalhes relevantes), sob os seguintes níveis de proteção:

This Declaration of Security is valid from ___/___/____ until ___/___/____, for the following activities: (list the activities with relevant details), under the following security levels:

Nível de proteção para a embarcação:

(Security level for the ship)

Nível de proteção para a instalação portuária:

(Security level for the port facility)

A instalação portuária e a embarcação concordam com as seguintes medidas de proteção e responsabilidades para assegurar o cumprimento aos requisitos da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias.

The port facility and ship agree to the following security measures and responsibilities to ensure compliance with the requirements of Part A of the International Code for the Security of Ships and of Port Facilities.

A colocação das ASSINATURAS do Oficial de Proteção da Embarcação e do Supervisor de Segurança da Instalação Portuária indica que a atividade será executada, de acordo com o Plano de Segurança da Instalação Portuária, aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos).

The placement of the SIGNATURES of the Ship Security Officer and the Port Facility Security Officer indicates that the activity will be carried out in accordance with the Port Facility Security Plan approved by the National Commission for Public Security at Ports, Terminals and Waterways (Conportos).

ATIVIDADES

(Activities)

Instalação Portuária

(Port Facility)

Embarcação

(Ship)

Assegurar a execução de todos os deveres relativos à proteção.

(To Ensue the performance of all security duties)

Monitorar áreas de acesso restrito para garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso às mesmas.

(To Monitor restricted areas to ensure that only authorized personnel have access)

Controlar o acesso à instalação portuária.

(To Control access to the port facility)

Controlar o acesso à embarcação.

(To Control access to the ship)

Monitorar a Instalação Portuária, incluindo áreas de atracação e áreas em volta da embarcação.

(To Monitor of the port facility, including berthing areas and areas surrounding the ship)

Monitorar a Embarcação, incluindo local de atracação e proximidades.

(To Monitor of the ship, including berthing areas and areas surrounding the ship)

Manusear a carga.

(To Handle the cargo)

Assegurar a entrega de provisões da embarcação.

(Delivery of ship's stores)

Manusear a bagagem desacompanhada.

(To Handle unaccompanied baggage)

Controlar o embarque de pessoas e de seus pertences.

(To Control the embarkation of persons and their effects)

Assegurar que os canais de comunicação de segurança estejam prontamente disponíveis entre a embarcação e a instalação portuária.

(To Ensure that security communication is readily available between the ship and port facility)

As partes a este Acordo certificam que as medidas e ações relativas à proteção para a instalação portuária e para a embarcação, tomadas durante as atividades especificadas, atendem às disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A deste Código, as quais serão implementadas de acordo com as disposições já estipuladas em seu Plano de Segurança aprovado ou nos arranjos específicos acordados e descritos no anexo.

Feito em ___(local)____, ___/___/____

The signatories to this agreement certify that security measures and arrangements for both the port facility and the ship during the specified activities meet the provisions of chapter XI-2 and Part A of Code that will be implemented in accordance with the provisions already stipulated in their approved plan or the specific arrangements agreed to and set out in the attached annex.

Dated at _____(place)_____, on the ___/___/____

ASSINADO PARA E EM NOME

(Signed for and on behalf of)

Instalação Portuária:

(Port Facility)

Embarcação:

(Ship)

(Assinatura do Supervisor de Segurança Portuária)

(Signature of the Port Facility Security Officer)

(Assinatura do Comandante ou do Oficial de Proteção)

(Signature of the Capitain or the Ship Security Officer)

NOME E CARGO DA PESSOA QUE ASSINOU

(Name and title of person who signed)

Nome:

(Name)

Nome:

(Name)

Cargo:

(Title)

Cargo:

(Title)

DADOS PARA CONTATO

(Contact details)

(Indicar os números de telefone, canais de rádio e frequências utilizadas, conforme apropriado)

(Indicate phone numbers, radio channels and frequencies used, as appropriate)

Da instalação portuária:

(For theportf acility)

Da embarcação:

(For theship)

ANEXO H

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

(MODELO)

(LOGOTIPO - RAZÃO SOCIAL/NOME DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA)

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

(DECLARATION OF ACKNOWLEDGE)

DECLARO que tomei ciência da obrigatoriedade de registrar, caso ocorram, os danos ou atos ilícitos contra esta embarcação, tripulantes ou passageiros e seus pertences e/ou carga, durante a permanência e a interface da embarcação com a instalação portuária.

I DECLARE that I have become aware of the obligation to record, in the event of damage or illegal acts against this ship, crew or passengers and their belongings and/or cargo, during the stay and ship/port interface.

EMBARCAÇÃO (Ship)

Nome da embarcação:

(Ship'sname)

Porto de Registro:

(Portof Registry)

Nº IMO:

(IMO Number)

Comandante ou Oficial de Proteção da Embarcação:

(Commanding Officer or Ship Security Officer)

Identificação:

(Identification)

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA (Port Facility)

Razão Social / Nome:

(Name of the port facility)

Endereço:

(Address)

Nº IMO:

(IMO Number)

Número da Declaração de Cumprimento:

(Number of the Statement of Compliance)

Situação atual da Declaração de Cumprimento:

(Current situation of the Statement of Compliance)

( ) Vigente ( ) Suspensa ( ) Cassada

(Effective) (Suspended) (Canceled)

ATENÇÃO: A recusa, por parte do Comandante ou do Oficial de Proteção da embarcação, em assinar a presente DECLARAÇÃO impõe ao Supervisor de Segurança da Instalação Portuária que consigne o fato formalmente neste formulário e adote as providências previstas na presente Resolução.

ATTENTION: The Commanding Officer's or Ship Security Officer's refusal to sign this DECLARATION requires the Port Facility Security Officer to formally record the fact in this form and to take the measures provided for in this Resolution.

OBSERVAÇÕES (Remarks)

Local e data:

(Local and date)

Comandante ou Oficial de Proteção da Embarcação:

(Commanding Officer or Ship Security Officer)

Supervisor de Segurança da Instalação Portuária:

(PortFacility Security Officer)

ANEXO I

REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTES DE PROTEÇÃO (ROIP)

I - ORIENTAÇÕES

Este anexo contempla o modelo oficial do documento, as normas para elaboração e encaminhamento do ROIP, bem como os endereços eletrônicos institucionais da Conportos e das Cesportos.

Todos os incidentes de proteção que interfiram diretamente nas operações portuárias, ou ponham em risco a estrutura da instalação e/ou da embarcação e a integridade das pessoas, ainda que não se constituam em ilícitos penais, deverão ser informados via ROIP.

As ocorrências com CLANDESTINOS, na conformidade do item 15.11.4, Parte B do Código ISPS, e da FAL. 2/Circ.50/ Rev.1, mesmo que não sejam considerados ilícitos penais, deverão ser reportados no ROIP, com o devido preenchimento das instruções estabelecidas no presente anexo.

II - MODELO

REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE PROTEÇÃO (ROIP)

ROIP N° XX/YY

A - IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA/CESPORTOS

RAZÃO SOCIAL:

LOCALIZAÇÃO:

CNPJ:

MUNICÍPIO:

UF:

DENTRO DO PORTO ORGANIZADO ( )

Informar o nome do porto:

FORA DO PORTO ORGANIZADO ( )

B - IDENTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO

NOME:

BANDEIRA:

NÚMERO IMO DA EMBARCAÇÃO:

TIPO:

ÚLTIMO PORTO:

PAÍS:

PRÓXIMO PORTO:

PAÍS:

OFICIAL DE PROTEÇÃO DA EMBARCAÇÃO:

COMANDANTE:

C - OCORRÊNCIA

LOCAL DA OCORRÊNCIA:

GATEDE ACESSO ( )

ARMAZEM ( )

ADMINISTRAÇÃO ( )

PÁTIO ( )

CAIS/ATRACAÇÃO ( )

ÁREA DE FUNDEIO ( )

OUTROS ( ) (descrever):

TIPO DA OCORRÊNCIA:

ROUBO ( )

FURTO ( )

CONTRABANDO ( )

TRÁFICO DE DROGAS ( )

TRÁFICO DE ARMAS ( )

TRÁFICO DE PESSOAS ( )

USO DE DROGAS ( )

INVASÃO ( )

PROSTITUIÇAO INFANTIL ( )

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ( )

OUTROS ( ) (descrever):

D - CLANDESTINO

NOME:

NACIONALIDADE:

PORTO DE EMBARQUE:

PAÍS:

NOME:

NACIONALIDADE:

PORTO DE EMBARQUE:

PAÍS:

E - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA

Foi possível a identificação de pessoas?

(Informar mesmo que não possua dados completos)

Nome, apelido ou alcunha do(s) envolvido(s):

Foi possível a identificação de veículos ou embarcações envolvidas?

(Informar mesmo que não possua dados completos)

Placa, nome ou identificador:

Narrativa sucinta dos fatos:

F - IMAGENS DA OCORRÊNCIA

IMAGEM 1 (adicionar a imagem e descrever o local)

IMAGEM 2 (adicionar a imagem e descrever o local)

VÍDEO ANEXO: SIM ( ) NÃO ( )

Caso não tenha imagens adicionadas ou vídeos anexados, justifique a seguir:

G - FECHAMENTO

MUNICÍPIO:

UF:

DIA:

MÊS:

ANO:

HORÁRIO:

NOME DO SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (SSP):

CPF:

III - NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO ROIP

1 - OBJETIVO

Estabelecer normas e procedimentos para a elaboração e encaminhamento do ROIP, pelas instalações portuárias.

2 - ELABORAÇÃO DO ROIP

2.1 - A Unidade de Segurança da respectiva Instalação Portuária ou Porto Organizado deverá elaborar o ROIP, conforme o modelo a seguir descrito.

2.2 - O ROIP, sempre que possível, deverá conter imagens do incidente de proteção em seu próprio corpo e, caso relevante, arquivos de vídeo deverão ser anexados.

3 - ENCAMINHAMENTO DO ROIP

3.1 - O ROIP deverá ser encaminhado pela instalação portuária onde se deu a ocorrência, em formato "PDF", POR MEIO ELETRÔNICO (e-mail), 24 horas após o conhecimento da ocorrência, sem prejuízo de complementações posteriores, vinculadas ao mesmo ROIP:

3.1.1 - Pela Unidade de Segurança da instalação portuária localizada na área do Porto Organizado, para:

a) Unidade de Segurança do Porto Organizado onde está localizada;

b) Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) da respectiva unidade da federação; e

c) Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos).

3.1.2 - Pela Unidade de Segurança da instalação portuária localizada fora da área do porto organizado, para:

a) Cesportos da respectiva unidade da federação; e

b) Conportos.

3.1.3 - Pela Unidade de Segurança do Porto Organizado, para:

a) Cesportos da respectiva unidade da federação; e

b) Conportos.

OBS: A Unidade de Segurança do Porto Organizado elaborará e encaminhará os ROIP referentes aos incidentes ocorridos nas áreas onde efetivamente opera (de sua responsabilidade).

3.1.4 - Pela Cesportos, para a Conportos, quando as ocorrências se derem nas áreas de fundeio.

3.2 - Havendo constatação de desconformidade na formatação ou no mérito do ROIP encaminhado pelas respectivas instalações portuárias, a Cesportos deverá comunicar à Conportos, impreterivelmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

3.3 - O arquivo do ROIP deverá ser encaminhado no formato "PDF".

3.4 - Endereços eletrônicos para o encaminhamento dos ROIP.

3.4.1 - CONPORTOS: conportos@mj.gov.br

3.4.2 - CESPORTOS:

a) ALAGOAS cesportos.al@mj.gov.br

b) AMAPÁ cesportos.ap@mj.gov.br

c) AMAZONAS cesportos.am@mj.gov.br

d) BAHIA cesportos.ba@mj.gov.br

e) CEARÁ cesportos.ce@mj.gov.br

f) ESPIRITO SANTO cesportos.es@mj.gov.br

g) MARANHÃO cesportos.ma@mj.gov.br

h) MATO GROSSO DO SUL cesportos.ms@mj.gov.br

i) PARÁ cesportos.pa@mj.gov.br

j) PARAIBA cesportos.pb@mj.gov.br

k) PARANÁ cesportos.pr@mj.gov.br

l) PERNANBUCO cesportos.pe@mj.gov.br

m) RIO DE JANEIRO cesportos.rj@mj.gov.br

n) RIO GRANDE DO NORTE cesportos.rn@mj.gov.br

o) RIO GRANDE DO SUL cesportos.rs@mj.gov.br

p) RONDÔNIA cesportos.ro@mj.gov.br

q) SANTA CATARINA cesportos.sc@mj.gov.br

r) SÃO PAULO cesportos.sp@mj.gov.br

s) SERGIPE cesportos.se@mj.gov.br

4 - MODO DE PREENCHIMENTO

4.1 - NUMERAÇÃO DO ROIP

a) Informar o número sequencial do ROIP da instalação portuária e o ano correspondente;

b) A sua numeração será sequencial, reiniciada a cada ano.

4.2 - CAMPO A - IDENTIFICAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA / CESPORTOS

a) Apor a Razão Social com qual a instalação portuária está certificada na Conportos e no sítio GISIS da Organização Marítima Internacional (IMO);

b) Informar o CNPJ correspondente;

c) Informar a localização: endereço completo;

d) Informar o nome do município;

e) Informar a Unidade da Federação;

f) Informar se a instalação portuária está localizada fora da área do porto organizado; e

g) Se a instalação portuária estiver localizada dentro da área do Porto Organizado, esse deverá ser identificado.

4.3 - CAMPO B - IDENTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO

a) Apor o nome da embarcação, por exemplo: Liberty of the Seas;

b) Informar a bandeira, por exemplo: Bahamas;

c) Informar o número IMO da embarcação, por exemplo: 00.111.222;

d) Informar o tipo de embarcação, por exemplo: graneleiro;

e) Informar o último porto, por exemplo: Antuérpia;

f) Informar o país a que se refere o último porto citado, por exemplo: Bélgica;

g) Informar o próximo porto, por exemplo: Porto de Algeciras;

h) Informar o país a que se refere o último porto citado, por exemplo: Espanha;

i) Informar o nome do oficial de proteção da embarcação; e

j) Informar o nome do comandante da embarcação.

4.4 - CAMPO C - OCORRÊNCIA

4.4.1 - LOCAL DA OCORRÊNCIA:

Nesse campo deverá ser informado o local da ocorrência assinalando-se um "X" no respectivo espaço onde ocorreu, a saber: gate de acesso, armazém, administração, pátio, cais/atracação e área de fundeio. O campo "outros" deverá ser assinalado caso o incidente ocorra em um local que não esteja previsto nos campos citados. Caso a ocorrência tenha se dado concomitantemente em mais de um local, todos deverão ser assinalados;

4.4.2 - TIPO DA OCORRÊNCIA:

Nesse campo deverá ser informado o tipo do ilícito da ocorrência assinalando-se um "X" no respectivo espaço, a saber: roubo, furto, contrabando, tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, uso de drogas, invasão, prostituição infantil, porte ilegal de arma de fogo e outros. O campo "outros" deverá ser assinalado caso o incidente se refira a uma modalidade que não esteja prevista nos campos citados, por exemplo: crime ambiental ou qualquer outro incidente de proteção;

4.5 - CAMPO D - CLANDESTINO

a) Preencher com o nome e a nacionalidade do clandestino;

b) Indicar o porto e o país onde se deu o embarque do clandestino; e

c) Se houver mais que dois clandestinos na mesma ocorrência, os dados dos mesmos deverão ser informados no "CAMPO E" do ROIP - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA.

4.6 - CAMPO E - NARRATIVA DA OCORRÊNCIA

a) Utilizar para descrever a ocorrência e para apor os demais dados que não foram informados nos campos anteriores;

b) A narrativa da ocorrência deverá conter a descrição dos fatos e, sempre que possível, trazer informações além daquelas meramente visualizadas no circuito de CFTV;

c) A narrativa da ocorrência deverá ser acompanhada das respectivas imagens do CFTV, conforme "item F";

d) Foi possível a identificação de pessoas? Informar nomes, apelidos, alcunhas;

e) Foi possível a identificação de veículos ou embarcações envolvidas? Informar placas, nomes ou qualquer outro sinal ou número de identificação;

f) Em se tratando de veículos automotores, informar a placa, ainda que não possua todos os caracteres, exemplo: Placa AX@7649, onde @ representa um caractere desconhecido; e

g) Ao final deste campo, há um espaço para ser utilizado livremente para que seja feita uma narrativa sucinta do incidente de proteção.

4.7 - CAMPO F - IMAGENS DA OCORRÊNCIA

a) Adicionar as imagens relacionadas ao incidente de proteção no próprio ROIP, numerando-as e descrevendo o local a que se referem;

b) Informar se vídeos relacionados ao incidente de proteção foram encaminhados em anexo, marcando o espaço correspondente com o "X"; e

c) No caso de não haver registros do incidente de proteção por imagens e/ou vídeos, justificar o motivo.

4.8 - CAMPO G - FECHAMENTO DO REGISTRO

Informar o município, a unidade da federação, o dia, o mês, o ano e o horário da ocorrência, além do nome e o CPF do Supervisor de Segurança Portuária (SSP) que preencheu o ROIP.

ANEXO J

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA CELEBRADO COM A ANTAQ

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS / INSPEÇÕES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS,NOS MOLDES DAS DIRETRIZES EXTRAÍDAS DO CÓDIGO ISPS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES.

A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS -CONPORTOS, Comissão Interministerial criada pelo Decreto Presidencial nº 1.507 de 30 de maio de 1995, com sede no Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Anexo II, 5º Andar, Sala 529, CEP 70064-900 - Brasília / Distrito Federal, neste ato representada por seu Presidente SANDRO TORRES AVELAR, e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, autarquia especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, criada pela Lei nº 10.233, de 5 junho de 2001, alterada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, com sede na SEPN 514, Conjunto E, Edifício ANTAQ, CEP 70760-545 - Brasília / Distrito Federal, neste ato representada por seu Diretor-Geral ADALBERTO TOKARSKI, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, § 1º, inciso I, da Lei 10.233/2001 e, considerando o contido no processo nº 08020.004205/2017-94, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnico-Científica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ORIGEM E FUNDAMENTO

O presente instrumento tem como origem as reuniões ordinárias / extraordinárias da CONPORTOS, bem como a Resolução nº 47/2011, com a redação dada pela Resolução nº 50/2013-CONPORTOS, para a troca de experiências, parceria técnico-científica e, notadamente, viabilização de procedimento tendente à instituição e à efetivação das auditorias / inspeções nas instalações portuárias e consequências derivadas dessas, com amparos legais na Lei Federal 8.666/93 e alterações supervenientes, visando a implementação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações portuárias.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o estabelecimento de ações básicas de Cooperação Técnico-Científica nas áreas de auditorias / inspeções nas instalações portuárias, com apoio procedimental no tocante à Resolução nº 47/2011, com a redação dada pela Resolução nº 50/2013-CONPORTOS e alterações supervenientes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

Toda e qualquer atividade decorrente deste instrumento será realizada, em regime de parceria e convergência dos interesses da política nacional de segurança pública portuária, com objetivos comuns e com responsabilidades mútuas claramente definidas e sem repasse de verbas por quaisquer das partes envolvidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

À CONPORTOS caberá supervisionar todo o procedimento de auditoria / inspeção, bem como dar azo a sua exequibilidade e à ANTAQ viabilizar procedimento tendente à aplicação de penalidades quando do descumprimento do disposto na Resolução nº 47/2011, com a redação dada pela Resolução nº 50/2013-CONPORTOS, e outras de regência.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A participação de um representante da ANTAQ na equipe designada para as atividades previstas no "caput" desta Cláusula é obrigatória. Na impossibilidade, momentânea, da participação, a ausência deverá ser comunicada com antecedência, de forma a não inviabilizar as atividades pré-programadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A convite da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS local, o representante da ANTAQ poderá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, assim como integrar comitê, grupo e/ou subgrupo de trabalho, no âmbito do Colegiado Estadual.

CLÁUSULA QUARTA- DA COOPERAÇÃO

A definição das linhas de cooperação e sua consequente execução deverão seguir cronograma básico previsto em Resolução da CONPORTOS e serão legitimados por instrumentos específicos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A execução das auditorias / inspeções será realizada pelos integrantes da CONPORTOS e/ou CESPORTOS, tendo-se como integrante, pelo menos um representante da ANTAQ.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso se constate uma ou mais não conformidades, a CONPORTOS e/ou CESPORTOS: I - estabelecerá prazo para correção das mesmas, por meio de notificação;

I - decorrido o prazo, será realizada inspeção para atestar o cumprimento das correções das não conformidades, devendo participar da respectiva equipe pelo menos um representante da ANTAQ; e

II - o prazo para correção estabelecido pela CONPORTOS supre, para quaisquer fins, eventual prazo de correção fixado pela ANTAQ.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso uma ou mais não conformidades permaneçam, a CONPORTOS tomará as medidas quanto a certificação da instalação portuária auditada / inspecionada e a ANTAQ, tendo participado ativamente de todas as etapas acima, irá lavrar Auto de Infração visando a apuração, em Processo Administrativo Sancionador - PAS, das irregularidades e imputação das penalidades cabíveis pelo descumprimento das exigências da CONPORTOS.

PARÁGRAFO QUARTO

As auditorias / inspeções terão caráter de fiscalização extraordinária para a ANTAQ, quando não forem inseridas no Plano Anual de Fiscalização - PAF da Agência Nacional.

PARÁGRAFO QUINTO

O Termo Circunstanciado, ou documento equivalente, elaborado juntamente pelos representantes da ANTAQ e CONPORTOS, substitui, para todos os efeitos, o relatório de fiscalização daquela Agência, especificamente quanto às obrigações relativas ao Plano de Segurança das instalações portuárias.

PARÁGRAFO SEXTO

Durante a instrução do Processo Administrativo Sancionador - PAS, conduzido pela ANTAQ, caso se vislumbre a possibilidade de instituir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a instalação portuária, a CESPORTOS deverá ser provocada para manifestar-se pela concordância ou não de sua celebração, e:

I - caso concorde com a celebração do TAC, a CESPORTOS, representada pelo seu Coordenador, deverá assinar o referido TAC com a instalação portuária como Interveniente;

II - ao término no prazo estipulado no TAC, será realizada inspeção complementar para atestar o cumprimento de seu objeto, devendo haver, obrigatoriamente, pelo menos um representante da ANTAQ; e

III - constatando-se o descumprimento do objeto do TAC no prazo nele estipulado, caberá à ANTAQ a aplicação da penalidade nele prevista.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A cooperação entre a CONPORTOS e a ANTAQ estende-se ao compartilhamento de dados e informações que visem o melhor desempenho das auditorias/ inspeção para a CONPORTOS, e viabilizem uma melhor regulação do setor aquaviário por parte da ANTAQ.

CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO

A divulgação das atividades e/ou resultados obtidos pela parceria e contidas nos instrumentos específicos, será feita nos sítios oficiais das partícipes, observadas as cautelas pertinentes aos assuntos sensíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 03 (três) anos, a partir da data de sua assinatura, e havendo interesse entre os partícipes, poderá ser prorrogado, por instrumentos específicos e na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

A qualquer tempo os partícipes, em comum acordo, poderão modificar, adicionar, retificar ou excluir os termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, por Termo de Cooperação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por um dos partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer alteração legislativa que torne inviabilizada qualquer de suas cláusulas e condições, com observância e conclusão das atividades contidas nos termos de acordo assinados.

CLÁUSULA NOVA - DA PUBLICAÇÃO

Fica incumbida a CONPORTOS de fazer publicar o extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial da União, no prazo de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Os casos omissos serão resolvidos mediante mútuo entendimento entre os partícipes ou, havendo necessidade, em conformidade com a legislação vigente, ficando, para o caso de divergência, eleito o Fórum da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimi-las, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para validade do pactuado, firmou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília / Distrito Federal, 6 de setembro de 2017.

Última prorrogação publicada no DOU nº 157, de 17 de agosto de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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