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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/08/2020 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 3 DE agosto DE 2020

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, observando o disposto no Decreto Legislativo nº 06 de 2020, dando cumprimento a deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua Reunião Extraordinária, ocorrida em 29 de julho de 2020, por vídeo conferência, considerando o disposto nos artigos 1º e 4º da Lei 14.018 de 29 de junho de 2020 c/c a Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e o artigo 166 da Constituição Federal, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa resolve:

Art. 1º Referendar a aplicação dos Recursos do Fundo Nacional do Idoso para prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), conforme disposto a Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERNANDES TONINHO COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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