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RESOLUÇÃO Nº 5.908, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2020 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 5.908, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o art. 15, inciso VIII da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, fundamentada no Voto Vista DDB - 018, de 15 de setembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.004628/2020-73, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise na forma disposta no Anexo.

Art. 2º A omissão da Agência em proferir decisão no prazo estabelecido no Anexo importa na aprovação tácita da atividade econômica requerida.

§ 1º A contagem do prazo de que trata o caput terá como termo inicial a data do protocolo do requerimento, desde que juntada a documentação obrigatória completa necessária para a análise da unidade organizacional competente.

§ 2º Na hipótese de não ter sido juntada a documentação obrigatória completa, o prazo de que trata o caput terá como termo inicial a data de protocolo dos demais documentos obrigatórios.

Art. 3º O deferimento expresso ou a aprovação tácita não prejudicam o poder de polícia quanto à verificação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares para o regular exercício da atividade econômica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

ANEXO

Atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ATIVIDADE ECONÔMICA: Exploração do Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros (TRISUP)

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Implantação e supressão de serviço diferenciado de TRISUP

Nível de Risco III

10 (dez) dias

Implantação, alteração e supressão de itinerário de TRISUP

Nível de Risco III

10 (dez) dias

Alteração de quadro de horários de TRISUP

Nível de Risco III

10 (dez) dias

Redução de frequência mínima de TRISUP

Nível de Risco III

10 (dez) dias

ATIVIDADE ECONÔMICA: Exploração de Serviço de Transportes Rodoviário de Passageiros por Fretamento

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Concessão de Licença de Viagem para transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento contínuo

Nível de Risco III

15 (quinze) dias úteis

Concessão de Licença de Viagem para transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento eventual e turístico, comum e excepcional

Nível de Risco II

Automático

Concessão de Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, em regime de fretamento (TAF)

Nível de Risco III

45 (quarenta e cinco) dias úteis

Habilitação de veículo para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento (SisHAB)

Nível de Risco III

15 (quinze) dias úteis

Habilitação de motorista para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento (SisHAB)

Nível de Risco III

15 (quinze) dias úteis

ATIVIDADE ECONÔMICA: Exploração do Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Habilitação de motorista para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros

Nível de Risco III

15 (quinze) dias úteis

Habilitação de veículo para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros

Nível de Risco III

15 (quinze) dias úteis

ATIVIDADE ECONÔMICA: Exploração do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP)

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Alteração de quadro de horários

Nível de Risco II

Automático

Habilitação de motorista para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros

Nível de Risco III

15 (quinze) dias úteis

Implantação de linha interestadual

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Implantação de seção interestadual

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Ajuste de itinerário

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Alteração de tipo de serviço

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Solicitar Operação Conjunta com serviços Intermunicipais

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Solicitar operação simultânea de serviços interestaduais

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Solicitar Paralisação de Operação Conjunta com Serviços Intermunicipais

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Supressão de Linha Interestadual

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Supressão de Seção Interestadual

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Supressão de Terminal Adicional

Nível de Risco II

Automático

Viagem Direta e Semidireta

Nível de Risco III

25 (vinte e cinco) dias

Utilizar veículos de terceiro

Nível de Risco III

15 (quinze) dias

Obter autorização para paralisar atendimento de mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Nível de Risco III

120 (cento e vinte) dias

Implantação e Supressão de Serviço Diferenciado

Nível de Risco II

Automático

Habilitação de veículo para prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros em regime de autorização

Nível de Risco III

15 (quinze) dias úteis

Implantação de Terminal Adicional

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Alteração de Pontos de Parada, Apoio e Terminais

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

ATIVIDADE ECONÔMICA: Prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros não associada à exploração da infraestrutura ferroviária

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Autorização para prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.

Nível de Risco III

120 (cento e vinte) dias

ATIVIDADE ECONÔMICA: Construção, por terceiro, em área objeto de concessão ferroviária

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Construção, por terceiro, em área objeto de concessão ferroviária

Nível de Risco III

90 (noventa) dias

ATIVIDADE ECONÔMICA: Transporte Rodoviário de Cargas - Nacional

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Habilitação como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF)

Nível de Risco III

120 (cento e vinte) dias

Alteração cadastral e do Modelo Operacional de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (Atualizar IPEF)

Nível de Risco III

90 (noventa) dias

Habilitação como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (FVPO)

Nível de Risco III

120 (cento e vinte) dias

Alteração cadastral e do Modelo Operacional de Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (Atualizar FVPO)

Nível de Risco III

90 (noventa) dias

Cadastro de transportador no RNTRC (Cadastro RNTRC)

Nível de Risco II

Automático

Alteração de dados de transportadores no RNTRC (Atualizar RNTRC)

Nível de Risco II

Automático

Modificação de frota de transportadores no RNTRC (Mod. Frota RNTRC)

Nível de Risco II

Automático

Exclusão do encargo de Responsável Técnico no RNTRC

Nível de Risco II

Automático

Cancelamento de registro no RNTRC (Cancelar RNTRC)

Nível de Risco II

Automático

Reativação de registro no RNTRC (RNTRC)

Nível de Risco II

Automático

ATIVIDADE ECONÔMICA: Transporte Rodoviário de Cargas - Internacional

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Autorização de trânsito por terceiro país para transporte rodoviário internacional de cargas (TRIC)

Nível de Risco III

2 (dois) dias úteis

Modificação de frota de empresa brasileira para transporte rodoviário internacional de cargas (Frota TRIC)

Nível de Risco III

2 (dois) dias úteis

Modificação de frota de empresa estrangeira para transporte rodoviário internacional de cargas

Nível de Risco III

2 (dois) dias úteis

Concessão ou renovação de Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas (L.C.)

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Concessão ou renovação de Licença Originária para transporte rodoviário internacional de cargas (LO)

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Alteração cadastral de empresa brasileira para transporte rodoviário internacional de cargas

Nível de Risco III

2 (dois) dias úteis

Autorização de viagem de caráter ocasional para transporte rodoviário internacional de cargas

Nível de Risco III

3 (três) dias úteis

Autorização de Carga Própria para transporte rodoviário internacional de cargas (A.C.P.)

Nível de Risco III

3 (três) dias úteis

Solicitar documentos relativos ao transporte rodoviário internacional de cargas

Nível de Risco III

2 (dois) dias úteis

ATIVIDADE ECONÔMICA: Transporte Multimodal de Cargas

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Habilitação, recadastramento ou renovação de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM)

Nível de Risco III

45 (quarenta e cinco) dias

ATIVIDADE ECONÔMICA: Construção, por terceiro, em área objeto de concessão rodoviária

ATO PÚBLICO

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

PRAZO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Autorização para uso ou ocupação da faixa de domínio por terceiros em rodovias federais concedidas

Nível de Risco III

30 (trinta) dias

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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