Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 5.891, DE 26 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 036, de 19 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.040720/2020-05.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, a Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, e a Instrução Normativa nº 28, de 26 de março de 2020, todas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que orientam sobre a suspensão da realização de eventos e reuniões com elevado número de participantes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que prevê a possibilidade de realização de eventos de participação social, inclusive sessões presenciais de audiências públicas e reuniões participativas, com o auxílio de tecnologias de informação e comunicação, tendo-se em conta redução dos custos e o aumento da participação de interessados, resolve:

Art. 1º As unidades organizacionais desta Agência deverão substituir as sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas ao vivo transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, ou até que a Diretoria volte a autorizar a realização de eventos e reuniões presenciais de forma irrestrita.

Art. 2º Durante as sessões públicas de que trata esta Resolução, a manifestação dos interessados poderá se dar de forma escrita ou oral.

Art. 3º A unidade organizacional responsável pela condução do Processo de Participação de Controle Social - PPCS deverá publicar na página da respectiva Audiência Pública, no endereço eletrônico da ANTT, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, documento contendo orientações detalhadas sobre as formas de acesso às plataformas e canais utilizados na sessão participativa realizada em meio eletrônico, inclusive a forma como se darão as manifestações dos interessados, conforme especificado no art. 2º, sem prejuízo das providências exigidas pelos arts. 15 a 18 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. No caso de Reunião Participativa, as orientações de que trata o caput deverão fazer parte do convite a ser enviado aos interessados.

Art. 4º As propostas de realização de eventos por meio eletrônico contarão com o suporte técnico da Superintendência de Tecnologia da Informação e da Assessoria de Comunicação Social, sem prejuízo da articulação entre as demais unidades organizacionais envolvidas na organização e condução dos eventos de participação social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-GeralEm Exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa