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RESOLUÇÃO Nº 5.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/12/2019 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 5.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Regulamento para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 107, de 17 de dezembro de 2019, e considerando o que consta do processo nº 50500.013946/2019-91, resolve:

Art. 1º Aprovar o "Regulamento para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002", na forma do Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. O regulamento disposto no caput integrará, como anexo, todos os editais de pregão eletrônico e presencial publicados após esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO

REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E O ART. 49 DO DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

CAPÍTULO I

Das disposições Gerais

Art. 1º A presente norma estabelece procedimentos para a instauração de processo administrativo para apuração e aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, no âmbito da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT.

Art. 2º Nas licitações na modalidade Pregão realizadas no âmbito da ANTT é obrigatória a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União quando da ocorrência das seguintes condutas praticadas pelo licitante, adjudicatário ou contratado:

I - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

II - ensejar o retardamento do certame ou da execução do objeto;

III - falhar na execução do contrato;

IV - inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

V - não assinar o termo de contrato ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou da Ata de Registro de Preços;

VI - não assinar a Ata de Registro de Preços, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

VII - não manter a proposta;

VIII - declarar informações falsas ou apresentar documentação falsa;

IX - comportar-se de modo inidôneo;

X - fraudar na execução do contrato; e

XI - cometer fraude fiscal.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - retardar o certame ou a execução do objeto: qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;

II - falhar na execução contratual: o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;

III - não manter a proposta: a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;

IV - comportar-se de modo inidôneo: a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original; e

V - fraudar na execução contratual: a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública.

CAPITULO II

Da Aplicação das Penas

Art. 4º Deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, documentação exigida para o certame:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 (dois) meses.

Parágrafo único. A penalidade de que trata este artigo poderá ser convertida em advertência quando tenha ocorrido a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, e desde que não tenha acarretado prejuízos à Agência, devendo observar ainda:

I - a ausência de dolo na conduta;

II - a documentação entregue esteja correta, adequada e completa ao que foi solicitado;

III - o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta parte;

IV - a penalidade esteja estabelecida em prazo não superior a 2 (dois) meses;

V - o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidade no SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente norma em procedimentos licitatórios ou contratações ocorridos nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em razão do qual será aplicada a penalidade.

Art. 5º Ensejar o retardamento do certame ou da execução do objeto:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 6 (seis) meses.

Art. 6º Falhar na execução do contrato:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 6 (seis) meses.

Art. 7º Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação.

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 6 (seis) meses.

Art. 8º Não assinar o termo de contrato ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou da Ata de Registro de Preços:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

Paragrafo único. Enquadra-se na hipótese do caput aquele que se recusar a celebrar termo aditivo após dar ensejo a trâmites processuais relativos à prorrogação contratual.

Art. 9º Não assinar Ata de Registro de Preço, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 10 Não manter a proposta:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 11 Declarar informações falsas ou apresentar documentação falsa:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF será ampliada para 18 (dezoito) meses quando for apresentada declaração falsa na hipótese prevista no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/2002.

Art. 12 Comportar-se de modo inidôneo:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 13 Fraudar na execução do contrato:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 60 (sessenta) meses.

Art. 14 Cometer fraude fiscal:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 60 (sessenta) meses.

CAPÍTULO III

Das Atenuantes e Agravantes

Art. 15 A aferição das circunstâncias atenuantes e agravantes observará o caso concreto, bem como a reprovabilidade do comportamento a ser punido, a culpabilidade do adjudicatário ou contratado e os prejuízos causados aos serviços da ANTT.

Art. 16 As penas previstas no Capítulo II serão agravadas em 50% (cinquenta por cento) de sua pena, para cada agravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, em decorrência do seguinte:

I - quando restar comprovado que o licitante ou contratado tenha sofrido registro de 3 (três) ou mais penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente norma nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade;

II - quando restar comprovado que o licitante tenha sido desclassificado ou inabilitado por não atender às condições do edital, quando for notória a sua impossibilidade de atendimento ao estabelecido;

III - quando o licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; ou

IV - por danos causados diretamente à ANTT, decorrentes da culpa ou dolo do licitante ou do contratado.

Art. 17 As penas previstas no Capítulo II serão reduzidas em 20%, desde que a conduta não se enquadre dentre aquela de que trata o art. 14, quando não tenha havido nenhum dano à ANTT, em decorrência de qualquer das seguintes atenuantes:

I - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de falha escusável do licitante ou contratado;

II - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais o licitante ou contratante não tenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação, desde que devidamente comprovado; ou

III - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo.

CAPÍTULO IV

Das disposições finais

Art. 18 Quando a ação ou omissão do licitante ou contratante ensejar o enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquela que cominar a sanção mais grave.

Art. 19 Na apuração dos fatos de que trata a presente Norma, a Administração atuará com base no princípio do devido processo legal, assegurando ao licitante e contratante a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessária à sua defesa.

Parágrafo único. A ANTT deverá formar sua convicção com base nos fatos e provas, devendo, quando necessário, promover diligências para a apuração da veracidade dos documentos e informações apresentadas na defesa.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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