Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência/Assessoria de Cadastros Previdenciários

COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE JULHO DE 2020

Alteração do art. 15 da Resolução nº 04/2019 do CGSirc, que dispõe sobre os prazos para que os órgãos que tenham convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS se adequarem à forma de compartilhamento de dados.

O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019; resolve:

Art. 1º O art. 15 da Resolução nº 4 do CGSirc, de 28 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Os convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada celebrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, anteriores a presente resolução, que tratam da utilização dos dados de óbito, terão até 05/07/2021, para se adequarem à forma de compartilhamento de dados prevista nesta norma." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Coordenador do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa