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RESOLUÇÃO Nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do art. 2º da Resolução nº 42, de 21 de outubro de 2020, no que se refere às alíneas "b" e "c" do inciso II, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-Fies), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e o disposto na Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar para 31 de janeiro de 2021 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), estabelecido no art. 2º da Resolução CG-Fies nº 42, de 21 de outubro de 2020, salvo o disposto no inciso I, alínea a.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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