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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 155

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação da Resolução Nº 39/2020 e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - 13ª Região - CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do art. 40 e do quanto disposto no art. 44, inciso V, do Regimento Interno do CREF13/BA;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 que reconhece o estado de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia do "Novo Coronavírus" (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREF13/BA nº 039 de 23 de março de 2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade de 2020 com desconto no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/Bahia, resolve:

Art. 1º - Ampliar o prazo para o pagamento da anuidade de 2020 de Pessoas Jurídicas com desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), até 21 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Ampliar o prazo para o pagamento da anuidade de 2020 de Pessoas Físicas com desconto de 40% (quarenta por cento), resultando no valor de R$361,84 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), até 21 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Determinar que os pagamento destas anuidades poderão ser feitos através de Cartões de Crédito aceitos pela operadora, sendo:

a) Para Pessoas Jurídicas a parcela mínima deverá ser no valor de R$100,00 (cem reais)

b) Para Pessoas Físicas a parcela mínima deverá ser no valor de R$70,00 (setenta reais)

Art. 4º - Determinar que a partir de 22 de dezembro de 2020 os valores das anuidades tanto de Pessoas Físicas quanto de Pessoas Jurídicas corresponderão ao valor referente ao art. 1º da Resolução CREF13/BA nº 033/2019, com os acréscimos legais, podendo ser ampliado mediante decisão da Plenária do CREF13/BA.

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não alterará o prazo prescricional da anuidade de 2020 do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/Bahia.

Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos para o dia 30 de maio de 2020.

Rogério Jean Moura Gonçalves

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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