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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/08/2020 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

RESOLUÇÃO Nº 4, de 30 de julho de 2020

Que aprova a criação do Comitê Executivo "AQUIPESCA e suas competências, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo "AQUIPESCA", e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "AQUIPESCA"

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), disposta no Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, é um órgão deliberativo e de assessoramento com finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, implementar o Programa Antártico Brasileiro, e exercer as competências previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

LEVANDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e diversos acordos internacionais relacionados com os recursos do mar;

CONSIDERANDO que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial (MT), da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (PC) brasileiros, região que compreende uma área de cerca de 5,7 milhões de km², denominada Amazônia Azul;

OBSERVANDO que a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) tem a finalidade de coordenar as ações relativas à consecução da PNRM, as quais visam, de acordo com os interesses nacionais, à exploração dos recursos naturais da Amazônia Azul, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social;

TENDO EM VISTA que o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) é o desdobramento da PNRM, que visa à integração do MT, da ZEE e da PC ao espaço brasileiro, por intermédio de atividades de pesquisa, de monitoramento oceanográfico e estudos do clima, bem como de exploração e conservação dos seus recursos naturais;

RECONHECENDO que a execução do PSRM se dá pelo desenvolvimento de diversas Ações voltadas para a conservação e a exploração sustentável dos recursos marinhos, que são conduzidas e coordenadas por diversos Ministérios e pela Marinha do Brasil (MB); e

CONSIDERANDO, AINDA, a necessidade de adequação da Subcomissão para o PSRM, órgão executivo da CIRM, para empreender adequadamente as tarefas necessárias, visando à consecução dos objetivos estabelecidos para as distintas Ações previstas no PSRM, particularmente no tange ao desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego e renda, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade, resolve:

1. Aprovar a criação do Comitê Executivo "AQUIPESCA", subordinado à Subcomissão para o PSRM, com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação "Aquicultura e Pesca - AQUIPESCA", integrante do PSRM.

2. Atribuir ao Comitê Executivo "AQUIPESCA" as seguintes competências:

I) planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação "AQUIPESCA", integrante do PSRM em vigor;

II) convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

III) apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado um relato das atividades referentes à Ação "AQUIPESCA".

3. Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo "AQUIPESCA":

I) Coordenador:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

II) Membros:

Ministério da Defesa (MD);

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Economia (ME);

Ministério da Infraestrutura (MInfra);

Ministério da Educação (MEC);

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/MMA);

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/MMA); e

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI).

4. Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "AQUIPESCA".

Almirante de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR Comandante da Marinha/Coordenador da CIRM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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