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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2021 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Anexo da Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF.

A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - JEO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 7º, do Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020, da Junta de Execução Orçamentária, que passa a vigorar nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 1º A Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, instância consultiva que integra a Junta de Execução Orçamentária - JEO, instituída pelo Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, reger-se-á pelas disposições deste Regimento Interno, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, constantes da legislação em vigor.

Art. 2º A CTGOF é responsável por:

I - manifestar-se previamente sobre os votos encaminhados à JEO;

II - subsidiar tecnicamente a atuação da JEO; e

III - desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas pela JEO.

Art. 3º A CTGOF é composta pelo:

I - Secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, que a coordenará;

II - Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

III - Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

IV - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

V - Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

VI - Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

VII - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; e

IX - Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser substituído pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

§ 2º Cada membro da CTGOF terá até dois suplentes, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os membros suplentes da CTGOF serão indicados na respectiva ordem de substituição pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Coordenador da JEO.

§ 4º A Secretaria-Executiva da CTGOF será exercida pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 4º São atribuições comuns a todos os membros da CTGOF:

I - encaminhar à Secretaria-Executiva da CTGOF proposições, relatórios, estudos, documentos, indicações, requerimentos e comunicações relacionados a assuntos orçamentários e financeiros da administração pública federal para inclusão na pauta de reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - solicitar ao coordenador da CTGOF, de forma justificada, o adiamento do exame de assuntos incluídos na pauta, com antecedência mínima de dois dias úteis da data de reuniões ordinárias e de um dia útil para as reuniões extraordinárias da Comissão;

III - participar das reuniões da CTGOF;

IV - comunicar à Secretaria-Executiva da CTGOF, no prazo de dois dias úteis de antecedência para reuniões ordinárias e de um dia útil para reuniões extraordinárias da Comissão, a impossibilidade de seu comparecimento em reunião;

V - participar das reuniões da JEO, quando convidados;

VI - manifestar-se, nas reuniões da CTGOF, sobre recomendações e votos a serem encaminhados à JEO;

VII - solicitar ao Coordenador da CTGOF, de forma justificada, o agendamento de reunião extraordinária da Comissão;

VIII - solicitar ao Coordenador da CTGOF, de forma justificada, a participação nas reuniões da CTGOF, de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, sem representação na Comissão; e

IX - atuar, observadas as respectivas competências institucionais, com vistas a buscar a adequada interlocução entre os membros da CTGOF e os responsáveis legais de órgãos setoriais, cujos pleitos são submetidos à JEO, para que as solicitações sejam acompanhadas de informações e documentos necessários e suficientes ao exame e manifestação da Comissão, quando de sua recomendação à JEO.

Art. 5º São atribuições, como membro da CTGOF, sem prejuízo das competências do respectivo órgão de atuação:

I - do Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SPE/ME, elaborar e fornecer a grade de parâmetros macroeconômicos com projeções de indicadores que subsidiarão a elaboração de projeções de receitas e despesas de responsabilidade dos demais membros da CTGOF, em conformidade com a matriz de responsabilidades aprovada pela JEO;

II - do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - SERFB/ME, elaborar e fornecer as projeções de receitas administradas pela SERFB/ME, conforme matriz de responsabilidades aprovada pela JEO;

III - do Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - STN/ME:

a) apresentar à Comissão as informações relativas às metas fiscais da União previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

b) elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional;

c) elaborar e fornecer as projeções de outras receitas e despesas, em conformidade com a matriz de responsabilidades aprovada pela JEO;

d) consolidar as receitas e despesas constantes da Necessidade de Financiamento do Governo Central - NFGC, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal - SOF, em conformidade com a matriz de responsabilidades aprovada pela JEO;

e) subsidiar a Comissão nos assuntos financeiros de que tratam o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, nas informações sobre monitoramento da suficiência das fontes de recursos e disponibilidades financeiras e sobre a inscrição e execução de restos a pagar; e

f) dar conhecimento aos Órgãos Setoriais das decisões da JEO nos assuntos de respectiva competência regimental.

IV - do Secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SOF/ME:

a) elaborar e fornecer as projeções de outras receitas e despesas, em conformidade com a matriz de responsabilidades aprovada pela JEO;

b) consolidar as receitas e despesas constantes da Necessidade de Financiamento do Governo Central - NFGC, em articulação com a Secretaria do Tesouro Nacional e apresentá-las à CTGOF;

c) apresentar à CTGOF os pleitos de créditos adicionais que devem ser objeto de avaliação da JEO, observado o art. 20 deste Regimento Interno;

d) apresentar à CTGOF propostas para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, bem como para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

e) subsidiar à Comissão nos assuntos orçamentários, em especial os relacionados ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira; e

f) dar conhecimento aos Ministérios das decisões da JEO nos assuntos de respectiva competência regimental.

V - do Subchefe de Análise e Acompanhamento da Política Governamental da Casa Civil da Presidência da República - SAG/CC, assessorar tecnicamente o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, procedendo à análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e dos projetos governamentais submetidos à JEO;

VI - do Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República - SAM/CC, monitorar e informar as necessidades orçamentárias e financeiras de Programas e Projetos Prioritários de Governo, a partir da articulação institucional da Casa Civil junto às áreas de governo executoras de ações estratégicas;

VII - do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República - SE/CC, consolidar e apresentar a posição estratégica da Casa Civil em assuntos orçamentários e financeiros da administração pública federal analisados pela JEO;

VIII - do Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República - SE/SEGOV, apresentar informações estratégicas sobre o relacionamento com o Poder Legislativo quanto às matérias orçamentárias e financeiras da administração pública federal analisadas pela JEO; e

IX - do Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República - SERG/CC, assessorar tecnicamente o Ministro de Estado, em articulação com a Secretaria-Executiva da Casa Civil, em circunstâncias que demandem considerações de ordem orçamentária e financeira, em especial sua participação no âmbito da Junta de Execução Orçamentária.

§ 1º Os membros a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deverão observar:

I - o atendimento das respectivas atribuições previstas em matriz de responsabilidades aprovada pela JEO; e

II - a fixação de prazos para atendimento das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do caput para o exercício, a ser aprovada pela JEO na última reunião ordinária do exercício imediatamente anterior.

§ 2º A matriz de responsabilidades aprovada pela JEO poderá prever atribuições e prazos para outros órgãos que não tenham representatividade na CTGOF, adotando-se as providências necessárias à comunicação tempestiva aos órgãos responsáveis.

§ 3º As projeções anuais de responsabilidade dos membros de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deverão ser realizadas para o período que abrange o ano referente ao exercício financeiro corrente e os três subsequentes.

§ 4º Caberá a cada membro da CTIGOF e demais representantes de órgãos da administração pública federal sem representação na Comissão manter arquivados nos seus respectivos órgãos ou entidades, e disponibilizá-las quando requerido pela Secretaria-Executiva da Comissão, relatórios, estudos, pareceres, notas técnicas e quaisquer outros documentos que foram objeto de proposição, indicação e exame durante as discussões no âmbito da CTGOF, sem prejuízo de que os mesmos sejam disponibilizados na reunião aos membros da Comissão.

Art. 6º São atribuições do Coordenador da CTGOF:

I - propor à Comissão, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 9.884, de 2019, o calendário anual de reuniões ordinárias da CTGOF, para o exercício seguinte, observadas as datas previstas para a realização das reuniões da JEO;

II - avaliar e deliberar quanto às solicitações apresentadas pelos membros da Comissão, relativas:

a) ao agendamento de reuniões extraordinárias; e

b) ao adiamento do exame ou da deliberação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extra pauta.

III - convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de dois dias úteis da sua realização;

IV - justificar a não inclusão de proposições encaminhadas pelos demais membros na pauta;

V - aprovar a inclusão de assuntos extra pauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;

VI - solicitar, fixando prazo para atendimento, aos titulares dos órgãos específicos singulares integrantes da CTGOF e de demais órgãos e entidades da administração pública federal sem representação na Comissão, informações, documentos e estudos relacionados aos assuntos que constarão em pauta de reunião da CTGOF;

VII - convidar para participar de reunião da Comissão representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, sem representação na CTGOF, sempre que a participação for necessária à elucidação de questões relacionadas às respectivas competências técnicas;

VIII - indicar, se necessário, relator de matéria a ser apreciada em reunião da JEO;

IX - abrir as reuniões da CTGOF e dirigir os trabalhos; e

X - autorizar o adiamento da deliberação de assuntos incluídos na pauta ou extra pauta.

Art. 7º À Secretaria-Executiva da CTGOF compete:

I - receber as proposições, relatórios, estudos, documentos, indicações, requerimentos e comunicações dos membros e demais órgãos da administração pública federal sem representação na CTGOF e organizar a pauta das reuniões da Comissão;

II - elaborar e submeter ao Coordenador da Comissão, proposta de pauta, abrangendo todas as proposições que se encontrarem aptas para inclusão em pauta;

III - encaminhar previamente aos membros da CTGOF a pauta, a documentação, os materiais de discussão e adotar as medidas necessárias à realização das reuniões;

IV - comunicar aos membros da CTGOF a data, a hora, a forma de realização e o local das reuniões da Comissão;

V - fazer o registro das reuniões e mantê-lo em arquivo eletrônico;

VI - preparar as propostas de pauta para as reuniões da JEO; e

VII - praticar os demais atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento da CTGOF.

Parágrafo único. Os registros das reuniões prévias da CTGOF às reuniões da JEO integrarão a ata da reunião da JEO a que se referem como anexo.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO GERAL DAS REUNIÕES

Art. 8º O cronograma anual de reuniões ordinárias será estabelecido pelo Coordenador da CTGOF na última reunião do ano antecedente.

§ 1º O Coordenador da CTGOF poderá fixar, de forma justificada, data distinta da prevista no cronograma para a realização de reunião ordinária.

§ 2º A decisão de alteração de data de reunião ordinária será comunicada pela Secretaria-Executiva da Comissão aos membros da CTGOF.

Art. 9º A convocação para participação nas reuniões ordinárias será formalizada aos membros, pela Secretaria-Executiva da Comissão, com antecedência mínima de cinco dias úteis à realização da reunião.

§ 1º A comunicação da convocação de que tata o caput será feita ao e-mail dos membros da Comissão e conterá a data, a hora, a forma, o local, a pauta e os documentos, objeto da reunião.

§ 2º É admitido, excepcionalmente, o não envio prévio dos documentos objeto da reunião, desde que devidamente justificado na mensagem que encaminhar a convocação.

Art. 10 As reuniões extraordinárias serão convocadas com ao menos dois dias úteis anteriores à sua realização, na forma prevista para as reuniões ordinárias.

Art. 11 Todas as reuniões da CTGOF estão restritas ao apoio às decisões da JEO, não sendo permitidas convocações de reuniões que tenham propósitos diferentes àqueles mencionados no § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.884, de 2019.

Art. 12 As proposições, indicações, requerimentos e comunicações dos membros para inclusão na pauta de reunião ordinária, nos termos do inciso I do art. 4º deste Regimento Interno, deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva da CTGOF com antecedência mínima de cinco dias úteis ao prazo previsto para a convocação de reuniões, quando se tratar de reunião ordinária.

Art. 13 A inclusão de itens extra pauta somente será admitida se contar com a aprovação da totalidade dos membros e desde que sejam apresentados até o início de cada reunião.

Art. 14 Não serão consideradas aptas para inclusão em pauta as proposições:

I - em desacordo com as disposições deste Regimento Interno;

II - relacionadas a demandas de crédito adicional e de limite de empenho e de pagamento que não forem previamente instruídas na forma, estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e não respeitarem o prazo estabelecido no artigo 12; e

III - que necessitem de estudos ou informações complementares consideradas essenciais à inclusão do tema em pauta.

Art. 15 As solicitações de adiamento do exame de assuntos incluídos na pauta de reunião, referidas neste Regimento Interno, deverão observar os prazos legais para edição dos atos referidos no inciso I do art. 2º do Decreto n° 9.884, de 2019, bem como dos relatórios de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 Os assuntos das reuniões da CTGOF serão tratados na seguinte ordem:

I - discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta;

II - discussão e deliberação dos assuntos extra pauta; e

III - assuntos de ordem geral.

Art. 17 As reuniões da Comissão terão caráter reservado.

Art. 18 O quórum de reunião da CTGOF é de maioria dos seus membros e suas recomendações e manifestações acerca de votos a serem encaminhados à JEO se darão pelo consenso dos presentes.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso entre os presentes, o assunto será levado ao conhecimento da JEO, incluídos os diversos cenários e alternativas identificados para decisão da JEO.

Art. 19 As reuniões da CTGOF poderão ser realizadas em ambiente virtual por meio de solução tecnológica de videoconferência, aplicando, quando couber, todas as regras previstas para as reuniões da CTGOF previstas neste regimento interno.

Parágrafo único. Propostas de votos a serem encaminhados à JEO poderão ser submetidas à manifestação dos membros da CTGOF por meio de mensagem eletrônica pela Secretaria-Executiva da CTGOF.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DE PLEITOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DE LIMITES FINANCEIROS

Art 20 Os pleitos de créditos adicionais, organizados e submetidos pela SOF, que utilizem ou concorram para utilização de margem para abertura de créditos, decorrente de restrições orçamentárias fixadas por dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais, limites de despesas ou aplicação mínima de recursos, serão avaliados pela CTGOF, considerando, quando relevante:

I - a situação atual das restrições de que trata o caput e o respectivo impacto dos pleitos de crédito adicional;

II - o histórico de execução orçamentária e financeira;

III - os valores constantes da proposta orçamentária, da lei orçamentária e de créditos adicionais; e

IV - os demais dados e informações pertinentes à análise do pleito de créditos adicionais.

Art. 21 Os pleitos de ampliação de limite de movimentação financeira, encaminhados pelos órgãos setoriais ao Ministério da Economia, organizados e submetidos pela STN, serão avaliados pela CTGOF, considerando:

I - as restrições financeiras fixadas por dispositivos constitucionais ou legais que estabeleçam regras fiscais, tais como metas de resultado, limites de despesas, dentre outras, ou ainda, estabelecidas por decisões judiciais;

II - a disponibilidade de reserva financeira e riscos financeiros associados;

III - o histórico de pagamentos dos órgãos, quando relevante para a análise;

IV - o montante de recursos disponibilizados e não utilizados pelos órgãos no exercício;

V - as justificativas apresentadas e sua conformidade com as diretrizes normativas vigentes; e

VI - a possibilidade de otimizar a utilização dos recursos financeiros entre os órgãos setoriais do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 A participação dos membros na CTGOF é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 23 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelos membros da CTGOF ou, no espaço entre as reuniões, ad referendum por seu Coordenador.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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