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RESOLUÇÃO Nº 342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016(*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/01/2017 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Fazenda/SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO Nº 342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016(*)

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº332, de 9 de dezembro de 2015.

O SUPERINTENDENTE DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei n.°73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais,torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS- CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembrode 2016, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei n.º 6.194, de 19 dedezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.441,de 1992, pela Lei n.º 11.482, de 2007 e pela Lei n.º 11.945, de 2009,e o que consta do Processo CNSP n.º 6/2015, SUSEP n.º15414.001610/2016-10 e SEI n.º 15414.612591/2016-43, resolve:

Art. 1º Os artigos 47 e 49 da Resolução CNSP nº 332, de2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. Os prêmios tarifários, por categoria, ficam estabelecidosconforme tabela a seguir:

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º (...)

Art. 49. Os percentuais de repasse dos prêmios tarifáriosarrecadados, na forma da legislação vigente, ficam estabelecidos conformetabela a seguir:

§1º. O valor a ser acumulado mensalmente a título de Provisãode Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categoriasde que trata o caput, será equivalente à diferença entre aparcela de 42,06% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatóriodos sinistros efetivamente pagos.

§2º (...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 244, de 21/12/2016, Seção1, página 86, com incorreção no original.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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