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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 166

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biomedicina

RESOLUÇÃO Nº 320, de 15 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre as atividades do CFBM e CRBM em sessão plenária física/ virtual.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 6.684, de 03/09/1979, modificada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, e CONSIDERANDO, as prerrogativas do Conselho Federal de Biomedicina, para definir a competência no exercício profissional dos membros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal e Regionais de Biomedicina;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e Regionais de Biomedicina, tem como finalidade precípua cuidar com desvelo dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais dos biomédicos devidamente inscritos em seus respectivos conselhos, e pela observância dos princípios éticos;

CONSIDERANDO o deslocamento do ambiente decisório a despeito de simplificar e facilitar debates e não podendo ignorar as regras constitucionais referentes ao controle de constitucionalidade;

CONSIDERANDO, a covid-19 uma das causas de transtorno social, inclusive no Brasil, o que torna difícil a locomoção e a participação presencial em sessões plenárias física dos Conselheiros Titulares e Suplentes, e visando auxiliar a promoção de medidas capazes de reduzir o impacto da crise, resolve:

Art. 1º Estabelecer ao Conselho Federal e Regionais de Biomedicina a faculdade de realizarem as sessões, inclusive virtualmente, até 04 (quatro) sessões plenárias mensais, a fim de debaterem propostas que visem auxiliar a promoção de medidas capazes de reduzir o impacto da crise e facilitar discussões de interesse do profissional Biomédico.

Art. 2º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente com divulgação conforme já arregimentado pelo Conselho Federal de Biomedicina, respeitado o prazo de 05 (cinco) dias úteis exigido e estabelecido no Código de Processo Civil. Sendo vedado final de semana ou feriado.

Art. 3º Os Conselhos Regionais de Biomedicina, obrigatoriamente deverão enviar a ata plenária ao Conselho Federal de Biomedicina em até 48 horas após o término da sessão.

Art. 4º A reunião plenária virtual, segue o mesmo padrão e normas da legislação que regula a sessão plenária física.

Art. 5º Nas sessões plenárias, exige-se manifestação dos conselheiros, expressa em qualquer matéria para o cômputo de decisão/voto.

Art . 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 321, de 16 JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o reconhecimento do profissional biomédico na prática da ozonioterapia.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamentou a profissão do Biomédico, desmembrado pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983;

CONSIDERANDO o Decreto nº 88.439/1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do Biomédico, que somente é permitida ao portador de carteira de identidade profissional, expedida pelo respectivo Conselho Regional de Biomedicina da jurisdição;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e IV do art. 10. da Lei nº 6.684/1979, que regulamentou a profissão do Biomédico;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e XXIV do art. 12. do Decreto nº 88.439/1983;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 971, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 702, de 21 de março de 2018, que inclui a ozonioterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC no SUS;

CONSIDERANDO a Portaria nº SAS/MS 1.988, de 20 de dezembro de 2018, que atualiza os procedimentos e serviço especializado de Práticas Integrativas e Complementares na Tabela de Procedimentos do SUS, e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFBM, em Reunião Plenária nº 145, realizada no dia 28 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º - Estabelecer que o biomédico poderá exercer a ozonioterapia como prática integrativa complementar de sua atividade profissional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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