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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2021 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Presidência da República/Vice-Presidência da República/Conselho Nacional da Amazônia Legal

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Aprova o Plano Amazônia 2021/2022, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL, no uso das atribuições conferidas no Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, e:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação do Conselho Nacional da Amazônia Legal na articulação e coordenação das atividades dos órgãos da administração responsáveis pelo combate aos ilícitos ambientais;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 10.539, de 04 de novembro de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental, para promover ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionadas ao desmatamento ilegal e o combate a focos de incêndio, instituindo a chamada operação Verde Brasil II, com prazo de encerramento da destacada operação, em 30 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixar diretrizes e medidas de transição para assunção das atividades pelas agências, entes e entidades da Administração Pública Federal, com vista a evitar solução de continuidade das ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais;

CONSIDERANDO que o Plano Amazônia 2021/2022 estabelece diretrizes para que as ações sejam cumpridas em nível federal, pelos órgãos de fiscalização e combate aos ilícitos ambientais e fundiários, originariamente, detentores destas responsabilidades;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional da Amazônia Legal para coordenar a atuação dos órgãos da Administração Federal e ciente de suas respectivas competências operacionais;

CONSIDERANDO que a execução do Plano Amazônia 2021/2022 não exclui a execução dos demais planos e planejamentos desenvolvidos no âmbito dos entes da Administração Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar nos termos do anexo a esta Resolução, o Plano Amazônia 2021/2022, destinado a disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Federal nas ações de combate aos ilícitos ambientais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação.

ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

ANEXO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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