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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2020 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Habitação

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre procedimento extraordinário para as atividades em empresas certificadas, realizadas por Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão, que atuam no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H.

O COMITÊ NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA HABITAÇÃO, no uso das atribuições que, lhe confere o o Decreto nº 10.325, de 22 de abril de 2020, e Portaria nº 1.577, de 1º de junho de 2020, e considerando a evolução do grave quadro associado ao COVID-19 no Brasil, resolve:

Art. 1º Ratificar as orientações explicitadas no Ofício Circular nº 5/2020, de 25 de março de 2020, da Coordenação Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Ministério da Economia (Cgcre-Inmetro/ME) - https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/informativos/oficio-circular-5 -, no que se refere aos Organismos de Avaliação da Conformidade, que realizam atividades em empresas de serviços e obras da construção civil certificadas no âmbito do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO EDUARDO DOS SANTOS

Coordenador do Comitê

RHAIANA BANDEIRA SANTANA

Secretária-Executiva do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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