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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2021 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Anexo da Resolução nº 1, de 11 de maio de 2020, que aprova o Regimento Interno da Junta de Execução Orçamentária - JEO.

A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - JEO, instituída pelo Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, no âmbito de suas competências e considerando o disposto no inciso IV, do § 2º, do art. 2º do referido Decreto nº 9.884, de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 1, de 11 de maio de 2020, da Junta de Execução Orçamentária, que passa a vigorar nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Junta de Execução Orçamentária - JEO, instituída pelo Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, com sede no Distrito Federal, reger-se-á pelas disposições deste Regimento Interno e da legislação relacionada.

Art. 2º A JEO é o órgão responsável por assessorar diretamente o Presidente da República na condução da política fiscal do Governo Federal, com vistas ao equilíbrio da gestão dos recursos públicos, à redução de incertezas no ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º São atribuições dos membros da JEO:

I - apresentar propostas, indicações, requerimentos e comunicações para inclusão na pauta de reunião;

II - solicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta;

III - solicitar vistas de proposta constante da pauta ou apresentada extrapauta;

IV - participar das discussões, votar e fazer declaração de voto; e

V - solicitar o convite para participar das reuniões, de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, sem direito a voto, quando constarem da pauta assuntos de sua área de atuação.

Art. 4º São atribuições do Coordenador da JEO:

I - determinar a data, a hora e a forma da realização de cada reunião, abrir as sessões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;

II - definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;

III - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;

IV - conceder em reunião vistas de assuntos constantes da pauta ou extrapauta até a reunião subsequente, salvo se expressamente conceder prazo maior;

V - autorizar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou extrapauta;

VI - convidar para participar das reuniões, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, sem direito a voto, quando constarem da pauta assuntos de sua área de atuação, caso entenda necessário; e

VII - requerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta.

Art. 5º É atribuição dos titulares de órgãos específicos singulares integrantes da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, de que trata o art. 5º do Decreto nº 9.884, de 2019, sem prejuízo das atribuições constantes do Regimento Interno da Comissão, apresentar as proposições, os relatórios, os estudos, as informações e os documentos necessários à formulação de recomendações da CTGOF para a JEO.

§1º O Regimento Interno da CTGOF, a ser aprovado pela JEO até sessenta dias após a aprovação deste Regimento, disporá, entre outros temas, sobre o processo de trabalho e as atribuições de cada um dos seus membros, bem como os prazos para recebimento das informações, de modo a garantir à JEO o exercício do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.884, de 2019.

§ 2º Cada membro da CTGOF terá até dois suplentes, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os membros suplentes da CTGOF serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Coordenador da JEO.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 6º À Secretaria-Executiva da JEO compete:

I - receber as propostas, indicações, requerimentos e comunicações dos membros e organizar a pauta das reuniões da JEO;

II - manter controle unificado das propostas apresentadas pelos membros da JEO;

III - elaborar proposta de pauta, abrangendo todas as propostas que se encontrarem em estágio de pauta, submetendo-a à apreciação do Coordenador da JEO;

IV - encaminhar aos membros a pauta, a documentação, os materiais de discussão, os registros das reuniões e adotar as medidas necessárias à realização das reuniões;

V - comunicar aos membros da JEO a data, a hora e o local das reuniões;

VI - consolidar as manifestações prévias e os documentos técnicos da CTGOF, a fim de coordenar os trabalhos que subsidiarão as discussões das reuniões da JEO;

VII - registrar as atas das reuniões, bem com digitalizá-las e mantê-las em arquivo, bem como classificar o grau de sigilo desses documentos; e

VIII - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento da JEO.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES, DELIBERAÇÕES E DO PROCESSO DE TRABALHO

Art. 7º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de:

I - cinco dias úteis para as reuniões ordinárias; e

II - dois dias úteis para as reuniões extraordinárias.

Parágrafo único. O quórum de reunião da Junta de Execução Orçamentária é de todos os seus membros e o quórum de aprovação é o consenso.

Art. 8º A convocação de reuniões extraordinárias da JEO será feita a qualquer tempo e por qualquer de seus membros.

Art. 9º A ordem dos trabalhos nas reuniões da JEO é a seguinte:

I - discussão e votação dos assuntos incluídos em pauta;

II - discussão e votação dos assuntos extrapauta; e

III - assuntos de ordem geral.

Art. 10. As reuniões terão caráter reservado.

Art. 11. Das reuniões da JEO serão lavradas atas em até quarenta e cinco dias, as quais informarão o local e a data de sua realização, nome dos membros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados e debates ocorridos e as deliberações tomadas.

§ 1º As atas receberão autenticação da Secretaria-Executiva e assinaturas do Coordenador e demais membros da Junta presentes à reunião.

§ 2º Os membros da CTGOF poderão solicitar o acesso às atas das reuniões da JEO, a qualquer momento, cabendo à Secretaria-Executiva da JEO a adoção de providências para o seu atendimento.

§ 3º A expedição, a tramitação, o recebimento, a manutenção e guarda de documentos relacionados às atas da JEO deverão observar as regras e os procedimentos previstos na legislação que regula o acesso à informação, quando aplicável.

Art. 12. As propostas de que tratam o art. 3º, inciso I, deverão ser entregues à Secretaria- Executiva, com as justificativas das propostas e minutas dos normativos pertinentes.

Art. 13. As propostas com pedido de vistas concedido de proposta constante da pauta ou apresentada extrapauta devem retornar na reunião subsequente, salvo se o Coordenador da JEO conceder prazo maior.

Art. 14. As solicitações mencionadas nos incisos II e III, do art. 3º, deverão observar os prazos legais para edição dos atos referidos no inciso I do art. 2º do Decreto n° 9.884, de 2019, bem como dos relatórios de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15. Não serão incluídas na pauta das reuniões da JEO as propostas:

I - em desacordo com as disposições deste Regimento; e

II - que necessitem de estudos complementares ou de informações de posse de outros órgãos e entidades da Administração para sua instrução.

Art. 16. Os documentos recebidos ou elaborados pela Secretaria-Executiva que comporão a pauta das reuniões da JEO serão encaminhados aos membros e aos titulares de órgãos específicos singulares integrantes da CTGOF até o dia subsequente ao da convocação das reuniões.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelos membros da JEO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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