Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/10/2020 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial de Governança

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DEOUTUBRO DE 2020

Institui grupo de trabalho para o acompanhamento e avaliação dos resultados da Revisão por Pares do Centro de Governo.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10º-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na análise das recomendações propostas pela Revisão por Pares de Centro de Governo, conduzida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para identificar medidas necessárias ao aprimoramento da governança do Centro de Governo;

II - auxiliar na elaboração do plano de ação que assegure a efetivação das medidas a que se refere o inciso I, docaput;

III - propor modelo de monitoramento para assegurar a implementação do plano de ação de que trata o inciso II;

IV - encaminhar ao órgão responsável pelo acompanhamento da Revisão por Pares informações que considere relevantes para contribuir com os estudos da OCDE;

V - identificar melhorias e propor ações de governança pública relacionadas ao Centro de Governo; e

VI - contribuir para avaliação de adequação do funcionamento e tomada de decisão pelo Centro de Governo, de modo a garantir uma atuação integrada e estruturada.

Parágrafo único. A avaliação do funcionamento do Centro de Governo de que trata o inciso VI docaputlevará em consideração:

I - as funções conduzidas pelo Centro de Governo e a sua capacidade de coordenação;

II - o planejamento estratégico e a prorização de objetivos;

III - o papel do Centro de Governo na governança orçamentária;

IV - o monitoramento e a avaliação do governo; e

V - a comunicação estratégica interna e externa.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho acompanhar o desenvolvimento da Revisão por Pares.

Art. 3º O Grupo de Trabalho aplicará as recomendações de melhoria propostas pela OCDE e buscará minimizar os riscos de incompatibilidades metodológicas em relação às práticas de governança pública utilizadas como referência na Revisão por Pares.

Art. 4º O Grupo de Trabalho é composto por:

I - dois representantes da Casa Civil da Presidência da República;

II - dois representantes do Ministério da Economia; e

III - um representante da Controladoria-Geral da União.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil, indicado pela Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Cada membro do grupo de trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os órgãos a que se refere ocaputindicarão os membros e respectivos suplentes à Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança por meio de ofício ou mensagem eletrônica.

§ 4º A Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República designará os membros do grupo de trabalho por meio de portaria.

§ 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas atividades, sem direito a voto

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, e em caráter extraordinário, por convocação do seu coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e as aprovações se darão por consenso.

§ 2º O plano de trabalho será estabelecido pelo Grupo.

Art. 7º O Grupo de Trabalho encaminhará ao Comitê Interministerial de Governança relatório parcial, em até cento e vinte dias, e relatório final dos trabalhos realizados, observado o prazo estabelecido nocaputdo art. 5º.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Executiva do Comitê Interministerial de Governança.

Art. 9º Os representantes do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

da Presidência da República

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa