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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2020 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em caráter excepcional, em razão da pandemia global da COVID-19.

A PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e com base no inciso V do art. 14 da Resolução n° 1, de 14 de agosto de 2014, que aprova o Regimento Interno do CNPCT, e

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da COVID-19, registrada em 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no país;

CONSIDERANDO a adoção de medidas para isolamento social, em especial de grupos vulneráveis, tais como pessoas idosas, pessoas com doenças crônicas, mulheres grávidas, parturientes e lactantes, entre outros grupos;, resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a possibilidade de realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário por meios de participação remota, em caráter excepcionalíssimo.

§1º Ficam mantidas as datas de reuniões ordinárias já aprovadas.

§2º Caberá à Presidência do CNPCT a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias, ou à Vice-Presidência, em suas ausências ou impedimentos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da realização da reunião.

§3º As reuniões devem ser convocadas por mensagens endereçadas aos correios eletrônicos de cada membro do CNPCT, titulares e suplentes.

§4º A convocação deverá ser expedida pelo correio eletrônico da Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por ordem da Presidência ou da Vice-Presidência, em suas ausências ou impedimentos, conforme previsão regimental.

§5º A Mesa Diretora poderá recomendar à Presidência a realização de reunião ordinária ou extraordinária presencial, caso verifique condições para sua realização e a despeito da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º As reuniões realizadas virtualmente deverão ser iniciadas, encerradas e ter suas votações apuradas com o auxílio da Coordenação de Apoio ao CNPCT.

§1º A Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura adotará em conjunto com a Mesa Diretora do CNPCT os procedimentos necessários para registrar a votação de documentos e encaminhamentos da reunião virtual.

§2º A pauta será elaborada pela Presidência do CNPCT em colaboração com a Mesa Diretora, conforme art. 12 da Resolução n° 1/2014.

§3º Os debates acerca dos itens de pauta serão realizados por meios a serem acordados pela Mesa Diretora, objetivando garantir a máxima participação e proveito das discussões.

§4º As regras para instalação do quórum e adoção de encaminhamentos seguem o que prevê a Resolução n° 1/2014.

Art. 3º Esta resolução terá vigência durante o quadro de pandemia da COVID-19 no Brasil, cessando seus efeitos imediatamente após o retorno das condições de participação presencial dos membros nas reuniões do Plenário.

Art. 4º Esta Resolução revoga a Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2020, Seção 1, página 85.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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