Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2021 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2021.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, incisos I e VII, da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 7º do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto n. 7.499, de 16 de junho de 2011, e no art. 6º, caput, inciso IV, da Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, assim como a deliberação de sua reunião ordinária de 18 de agosto de 2021 e o que consta do processo SEI n. 59000.029105/2020-45, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (PMCMV-E), do Novo Programa Crédito Solidário (NPCS) e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao exercício de 2021.

Art. 2º Os recursos alocados no FDS pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, funcional programática 28.845.2220.00CY.0001, destinados ao PMCMV-E, no valor de R$ 340.901.495,00 (trezentos e quarenta milhões, novecentos e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais), referentes à Lei Orçamentária 2021, e R$ 128.220.837,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e trinta e sete reais), decorrentes do saldo financeiro em 31 de dezembro de 2020 da Conta Gráfica 670, totalizando R$ 469.122.332,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois reais), deverão ser utilizados observando-se a seguinte distribuição:

I - R$ 444.838.480,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para execução de projetos e obras contratadas, bem como aporte para retomada de obras paralisadas;

II - R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) para suportar as despesas relativas às custas e emolumentos cartorários de operações contratadas anteriormente à vigência da Resolução CCFDS n. 214, 15 de dezembro de 2016;

III - R$ 15.783.852,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais) para suportar a tarifa do Agente Financeiro.

Art. 3º Os recursos do FDS destinados ao NPCS no valor de R$ 8.528.425,00 (oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), deverão ser utilizados observando-se a seguinte distribuição:

I - R$ 229.173,00 (duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e três reais) para execução de obras contratadas;

II - R$ 8.299.252,00 (oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais) para aporte de retomada de obras paralisadas.

Art. 4º Os recursos do FDS, destinados ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, gerados a partir do resgate das cotas registradas na Central de Custódia e Liquidação operada pela B3, detidas por instituições financeiras, oriundas da extinção dos Fundos de Aplicação Financeira, nos termos que vierem a ser regulamentados pelo CCFDS, no valor de R$ 217.578.969,00 (duzentos e dezessete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais), deverão ser utilizados observando-se a seguinte distribuição:

I - R$ 194.613.300,00 (cento e noventa e quatro milhões, seiscentos e treze mil e trezentos reais), destinados à contratação de operações de financiamento selecionadas pelo Órgão Gestor; e

II - R$ 22.965.669,00 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos sessenta e nove reais), destinados a suportar as despesas relativas à tarifa dos Agentes Financeiros, incluindo os recursos destinados a suportar as despesas para enquadramento dos beneficiários.

Parágrafo único. Os recursos destinados à contratação de operações de financiamento de que trata o inciso I serão distribuídos segundo as diretrizes estabelecidas no item 13 do Anexo da Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, considerando a alocação mínima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por Unidade da Federação e a distribuição dos recursos restantes na proporção dos percentuais constantes da Tabela do Anexo desta Resolução.

Art. 5º Os valores dispostos nos arts. 2º, 3º e 4º poderão ser remanejados pelo Órgão Gestor, a pedido do Agente Operador, para utilização nas despesas previstas nesta Resolução, desde que assegurados valores suficientes para cumprimento das obrigações até então assumidas, baseadas nas previsões de desembolso do Agente Operador para todo o exercício de 2021.

§ 1º Os remanejamentos deverão limitar-se à redução de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor total estabelecido no caput dos arts. 2º, 3º e 4º.

§ 2º A utilização dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade fica restrita aos limites de movimentação e empenho estabelecidos em ato do Poder Executivo.

§ 3º Fica vedada a movimentação de recursos próprios do FDS para o PMCMV-E.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Presidente do Conselho

ANEXO

Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Tabela Distribuição de Recursos

Exercício 2021

REGIÃO

UF

Domicílios inadequados

% Ind. Domicílios inadequados

Valores R$

(FJP 2019)

Inciso I art. 4º

DF

258.713

1%

5.619.538,34

GO

801.961

3%

6.920.447,10

MS

303.739

1%

5.727.360,02

MT

389.812

2%

5.933.479,76

Subtotal Centro-Oeste

7%

24.200.825,22

AL

523.088

2%

6.252.632,64

BA

2.082.830

8%

9.987.730,51

CE

1.102.195

4%

7.639.415,40

MA

973.833

4%

7.332.028,11

PB

677.731

3%

6.622.955,47

PE

2.185.755

9%

10.234.203,26

PI

344.833

1%

5.825.767,44

RN

642.839

3%

6.539.398,67

SE

327.939

1%

5.785.312,06

Subtotal Nordeste

36%

66.219.443,57

AC

167.517

1%

5.401.151,67

AM

634.868

3%

6.520.310,61

AP

170.199

1%

5.407.574,69

PA

1.539.154

6%

8.685.794,43

RO

291.880

1%

5.698.962,03

RR

97.647

0%

5.233.835,33

TO

229.472

1%

5.549.514,47

Subtotal Norte

13%

42.497.143,22

ES

295.039

1%

5.706.526,11

MG

1.192.483

5%

7.855.625,73

RJ

2.164.064

9%

10.182.259,73

SP

3.531.697

14%

13.457.317,16

Subtotal Sudeste

29%

37.201.728,73

PR

1.242.221

5%

7.974.733,50

RS

2.022.756

8%

9.843.872,12

SC

699.696

3%

6.675.553,64

Subtotal Sul

16%

24.494.159,26

TOTAL BRASIL

24.893.961

100%

194.613.300,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa