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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biblioteconomia

RESOLUÇÃO Nº 222, DE 20 DE MAIO DE 2020

Institui, no âmbito do Sistema CFB/CRB, as Sessões Virtuais de Plenário, e define os procedimentos a serem observados.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, alínea "f" da Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, o art. 27, inciso XI do Decreto nº 56.725 de 16 de agosto de 1965, bem como o art. 58, inciso XX da Resolução nº 179, de 26 de maio de 2017,

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização das sessões plenárias virtuais;

CONSIDERANDO que a medida visa prestigiar os princípios da colegialidade, da continuidade do serviço público, da eficiência, da segurança jurídica e da economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos relacionados à realização de sessões plenárias virtuais no âmbito do Sistema CFB/CRB; , resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Sistema CFB/CRB, a forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, doravante denominada Sessões Virtuais de Plenário, observando-se os procedimentos definidos na presente Resolução.

Parágrafo único. Entende-se como discussão e votação remota a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos conselheiros em Plenário.

Art. 2º As Sessões Virtuais de Plenário serão realizadas por videoconferência.

Art. 3º Compete ao Presidente de seus respectivos Conselhos convocar as Sessões Virtuais de Plenário.

Art. 4º Às Sessões Virtuais de Plenário aplicam-se às regras regimentais pertinentes às sessões plenárias presenciais, naquilo que couber.

Art. 5º As Sessões Plenárias realizadas na forma da presente Resolução deverão ser gravadas e armazenadas pelos seus respectivos Conselhos.

§ 1º Sem prejuízo do previsto no caput do presente artigo, deverão ser lavradas atas das Sessões Virtuais de Plenário, na forma regimental, devendo ser colhidas as respectivas assinaturas quando possível ou na Sessão Plenária presencial seguinte.

§ 2º Além do previsto no parágrafo anterior, os Conselhos integrantes do Sistema CFB/CRB deverão adotar os procedimentos necessários para viabilizar a tramitação dos processos a serem apreciados nas Sessões Virtuais de Plenário, sem prejuízo da necessidade de posterior coleta de assinaturas físicas dos relatórios, votos, pareceres e manifestações realizadas com vistas a regular instrução processual, caso não realizadas eletronicamente.

Art. 6º Nas Sessões Virtuais de Plenário é vedado o julgamento de processos que envolvam:

I - pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que apresentado até dois dias úteis antes do início da sessão virtual;

II - pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que apresentado até dois dias úteis antes do início da sessão virtual;

III - ética profissional;

IV - assuntos que preveem a adoção de votação secreta;

V - procedimento incompatível com a realização virtual.

Parágrafo único. A Presidência do Conselho priorizará a inclusão dos assuntos mais urgentes e relevantes na pauta das Sessões Virtuais de Plenário, podendo postergar eventuais matérias para as próximas Sessões Plenárias presenciais, em especial aquelas incompatíveis ou prejudicadas pela realização na forma remota.

Art. 7º Os processos submetidos a pedidos de vista feitos em ambiente virtual poderão ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em ambiente virtual ou presencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados.

Parágrafo único. Qualquer interrupção ocasionada por motivos de força maior e não restabelecida deverá ser retomada em sessão seguinte, a ser convocada pela Presidência do Conselho, e as matérias ou processos não concluídos serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia da sessão posterior.

Art. 8º Durante as Sessões Virtuais de Plenário os conselheiros deverão observar os seguintes procedimentos:

I - adoção de plataforma digital de videoconferência única, indicada pela Presidência do Conselho respectivo;

II - permanência online no período da reunião, comunicando eventuais ausências temporárias;

III - registro do voto, quando requerido;

IV - disposição, a suas expensas, de mobiliários, espaço físico, equipamentos, infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada.

Art. 9º Impossibilitado de participar da Sessão Virtual de Plenário, o conselheiro apresentará justificativa à Presidência de seu respectivo Conselho.

Parágrafo único. Havendo necessidade de quórum, conselheiro suplente será convocado na forma regimental prevista.

Art. 10. Compete a cada Conselho tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Resolução.

Art. 11. Os conselheiros federais ou regionais que participarem de Sessões Virtuais de Plenário não farão jus a diárias ou a qualquer tipo de ajuda de custo.

Art. 12. Consideram-se convalidadas eventuais reuniões plenárias virtuais já realizadas no âmbito do Sistema CFB/CRB que não contrariem o disposto nesta Resolução, tomadas no período dos setenta dias anteriores à data de entrada em vigor da presente Resolução.

Art. 13. A presente Resolução também se aplica, no que couber, aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB), os quais deverão editar instruções necessárias à fiel implementação das Sessões Virtuais de Plenário, em consonância com as diretrizes estabelecidas na presente Resolução e o Regimento Interno do Sistema CFB/CRB.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda - CRB-7/4166

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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