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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/10/2020 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

Resolução Nº 220, DE 16 de outubro DE 2020

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM, considerando o disposto na Lei Complementar n.º 124, de 03 de janeiro de 2007 e o disposto no art. 7º, do anexo I, do Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014 e, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, II e XIX e o Parágrafo Único do anexo I, do referido Decreto e o art. 10, II e XX do Regimento Interno da Sudam, e

Considerando a Nota Técnica nº 14/2020-CCM/CGCOM/DPLAN emitida pela Coordenação de Convênios e Monitoramento-CCM, registrada no SEI sob nº 0279556;

Considerando o Comunicado Plataforma +Brasil nº 33/2020 que define a validade de restos a pagar, em no máximo, 36 meses;

Considerando o disposto o art. 21, § 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que faculta a dispensa da apresentação do projeto básico ou do termo de referência no caso de padronização do objeto;

Considerando o disposto no art. 74 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que determina que os órgãos responsáveis pelos programas e ações com previsão de execução descentralizada por meio de instrumentos, deverão buscar a padronização dos objetos, com vistas à agilização de procedimentos e racionalização na utilização dos recursos;

Considerando os demais fatos e fundamentos contidos no Processo nº CUP: 59004.000455/2018-75 e o contino no Despacho Simples CGCOM (SEI 0286500), resolve:

Art. 1º - Estabelecer os valores mínimos para a recepção e aprovação das propostas de convênios e instrumentos congêneres:

I - R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para obras de pavimentação de vias;

II - R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a aquisição de patrulha mecanizada agrícola, veículos rodoviários e maquinário.

§ 1º A DPLAN avaliará anualmente a necessidade de atualização dos valores mínimos previstos neste artigo.

§ 2º A título de referência serão disponibilizados no sítio eletrônico da Sudam os modelos, planilhas, especificações e demais arquivos auxiliares na apresentação das propostas e dos projetos básicos.

§ 3° Para as emendas impositivas do orçamento de 2020 permanecem os valores mínimos de:

a) R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para obras de pavimentação de vias;

b) R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de patrulha mecanizada agrícola, veículos rodoviários e maquinário.

Art. 2º - Não serão aceitas as propostas cujos objetos ou finalidades sejam exclusivamente voltados a:

I - recuperação de vias urbanas (recapeamento asfáltico e tapa-buraco);

II - obras de implantação/recuperação de mata-burros;

III - troca de lâmpadas e postes de iluminação pública, exceto se fizerem parte de projeto de implantação ou distribuição de energia elétrica;

IV - equipamentos avulsos, como motores, painéis solares, compressores, implementos agrícolas e outros, salvo quando complementares a um projeto em implantação ou já implantado;

V - recuperação de estradas vicinais;

VI - pavimentação em bloquetes;

VII - aquisição de semoventes.

Parágrafo único. O enquadramento das propostas deverá observar as diretrizes do respectivo programa e considerar a compatibilidade com, no mínimo, dois dos critérios abaixo:

a) finalidade e competências institucionais da Sudam;

b) o Plano de Desenvolvimento Regional da Amazônia - PRDA;

c) os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Art. 3º - As propostas de trabalho que não atendam às condições estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Resolução serão declaradas com impedimento de ordem técnica.

Art. 4º - Fica instituída a padronização dos objetos abaixo para convênios e congêneres celebrados pela Sudam, na forma dos anexos desta Resolução:

I - aquisição de patrulha mecanizada agrícola;

II - aquisição de veículo rodoviário;

III - aquisição de maquinário.

Art. 5º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - aquisição de patrulha mecanizada agrícola: compra do conjunto de trator e implementos para fins exclusivamente agrícolas;

II - aquisição de veículo rodoviário: compra de caminhão com o seu referido implemento rodoviário;

III - aquisição de maquinário: compra de maquinário e implementos voltados para atividades da construção civil ou de natureza agrícola;

IV - plano de sustentabilidade: entende-se como sustentabilidade tão somente a característica do que é sustentável, que se conserva. Assim, o plano de sustentabilidade deve servir como orientação para que o proponente garanta basicamente o alcance dos objetivos esperados e a longevidade do empreendimento a ser entregue ou do equipamento a ser adquirido, quando da concepção do objeto de convênio.

Art. 6º - A composição do objeto padronizado que prevê aquisição de patrulha, veículo ou maquinário deverá obedecer às especificações e o custo máximo estabelecido para cada Estado da Amazônia Legal, conforme anexo I.

Parágrafo único. O rol de bens passíveis de aquisição não se limita aos relacionados no anexo I (SEI 0285484), desde que constem nos referenciais SICRO e SINAPI.

Art. 7º - A adesão ao objeto padronizado deverá ser formalizada mediante Termo de Adesão, conforme anexo II (SEI 0285485), a ser apresentado pelo proponente na Plataforma +Brasil.

§ 1º Será dispensada a apresentação do Termo de Referência desde que conste a especificação do bem no Termo de Adesão e no Plano de Trabalho.

§ 2º Será exigida a apresentação do Plano de Sustentabilidade, na forma do modelo estabelecido pela Sudam no anexo III (SEI 0285486), previamente à celebração do convênio.

§ 3º A adesão ao objeto padronizado não dispensa o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelas Leis nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para os procedimentos de licitação, bem como de qualquer outra norma que discipline a transferência de recursos por meio de convênios e congêneres.

Art. 8º - Será condição para a celebração de convênios de obras e serviços de engenharia a apresentação do Projeto Básico antes da firmatura, constante do anexo IV (SEI 0285486).

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as propostas oriundas de emendas impositivas e do Plano de Ação da SUDAM, nas quais o Projeto Básico poderá ser apresentado em cláusula suspensiva, conforme faculdade estabelecida no Art. 21 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 9°- Fica estabelecido o prazo limite de 30 de novembro de cada exercício para recepção de propostas de convênios e congêneres, exceto aquelas oriundas de emendas impositivas.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 63, de 23 de março de 2018, o Ato nº 79, de 15 de outubro de 2018, bem como o inciso XLV do art. 1º da Resolução nº 1, de 02 de agosto de 2019, e a Resolução nº 186, de 28 de agosto de 2020.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor a partir 03 de novembro de 2020.

Louise Caroline Campos Löw

Superintendente.

Marly Vieira Miranda

Diretora de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos.

André Carvalho de Azevedo Carioca

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas.

Rogerio Matos dos Santos.

Diretor de Administração.

ANEXO I

MAQUINÁRIOS PARA A COMPOSIÇÃO DO OBJETO PADRONIZADO (SINAPI DEZ/2019): VALORES EM REAIS

Ref. SINAPI

AC

AM

AP

MA

MT

PA

RO

RR

TO

7640

R$134.995,00

R$134.995,00

R$134.995,00

R$134.995,00

R$129.000,00

R$134.995,00

R$138.000,00

R$134.995,00

R$134.995,00

13238

R$158.966,06

R$158.966,06

R$158.966,06

R$158.966,06

R$151.906,53

R$158.966,06

R$162.504,66

R$ 158.966,06

R$158.966,06

37748 37728

R$268.966,61

R$243.587,94

R$265.382,17

R$236.146,01

R$262.724,34

R$246.989,97

R$263.787,47

R$268.966,61

R$273.826,00

37748 37735

R$292.902,62

R$267.523,95

R$289.318,18

R$260.082,02

R$286.660,35

R$270.925,98

R$287.723,48

R$292.902,62

R$297.762,01

37755 37732

R$326.285,39

R$295.766,03

R$321.974,89

R$286.816,67

R$318.778,69

R$299.857,17

R$320.057,17

R$326.285,39

R$332.129,10

37755 37734

R$348.706,72

R$318.187,36

R$344.396,22

R$309.238,00

R$341.200,02

R$322.278,50

R$342.478,50

R$348.706,72

R$354.550,43

Ref. SINAPI

AC

AM

AP

MA

MT

PA

RO

RR

TO

36482

R$394.664,68

R$394.664,68

R$394.664,68

R$378.670,16

R$394.664,68

R$394.664,68

R$467.520,61

R$394.664,68

R$394.664,68

4090

R$547.000,00

R$547.000,00

R$547.000,00

R$547.000,00

R$547.000,00

R$547.000,00

R$547.000,00

R$547.000,00

R$547.000,00

10597

R$715.488,47

R$715.488,47

R$715.488,47

R$715.488,47

R$715.488,47

R$715.488,47

R$715.488,47

R$715.488,47

R$715.488,47

4262

R$366.628,00

R$366.628,00

R$366.628,00

R$340.000,00

R$366.628,00

R$366.628,00

R$366.628,00

R$366.628,00

R$366.628,00

36530

R$216.658,53

R$216.658,53

R$216.658,53

R$212.048,77

R$216.658,53

R$216.658,53

R$216.658,53

R$216.658,53

R$216.658,53

7622

R$555.386,40

R$555.386,40

R$555.386,40

R$555.386,40

R$555.386,40

R$555.386,40

R$555.386,40

R$555.386,40

R$555.386,40

IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA A COMPOSIÇÃO DO OBJETO PADRONIZADO

Ref.

Descrição das especificações mínimas

UN

AC, AP, RR

AM, MA, MT, PA, RO, TO

1

ROÇADEIRA HIDRÁULICA, CONT. REMOTO, LARG. DE CORTE MÍN. 1,5M

UN

R$12.000,00

R$10.000,00

2

ROÇADEIRA HIDRÁULICA, CONT. REMOTO, LARG. DE CORTE MÍN. 1,7M

UN

R$15.000,00

R$12.000,00

3

GRADE ARADORA, CONT. REMOTO, MÍN. 14 DISCOS X 26 POLEGADAS

UN

R$26.000,00

R$23.000,00

4

GRADE NIVELADORA, CONT. REMOTO, MÍN. 28 DISCOS X 20 POLEGADAS

UN

R$26.000,00

R$23.000,00

5

CARRETA AGRÍCOLA DE MADEIRA, COM PNEUS, 2 EIXOS, CAP. MÍN. 4 TON.

UN

R$12.000,00

R$10.000,00

6

CARRETA AGRÍC. BASCULANTE, CARROCERIA METÁLICA, 04 RODAS COM PNEUS, ACION. HIDR., 02 EIXOS, CAP. MÍN. 4 TON.

UN

R$22.000,00

R$18.000,00

7

COLHEDORA DE FORRAGENS / ENSILADEIRA. MÍN. 10 FACAS NO ROTOR, PROD. MÍN. 20 TON/H

UN

R$32.000,00

R$28.000,00

8

PLANTADEIRA/ADUBADEIRA PARA PLANTIO CONVENC. MÍN. 4 LINHAS

UN

R$26.000,00

R$23.000,00

9

PERFURADOR DE SOLOS HIDR., 03 BROCAS (9, 12 E 18 POL.), ENGATE NO TERCEIRO PONTO DO TRATOR

UN

R$9.000,00

R$7.000,00

ANEXO II

PAPEL TIMBRADO DO PROPONENTE/CONVENENTE

Anexar na Aba Projeto Básico/Termo de Referência da Plataforma +Brasil

TERMO DE ADESÃO AO OBJETO PADRONIZADO

Declaro, para os devidos fins administrativos e efeitos legais junto a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, que o município de _______________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _________________, em relação à proposta nº __________, adere ao Objeto Padronizado de <informar o objeto padronizado requerido>, referente aos itens listados abaixo, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/sudam

Fonte

Referência

Especificação

Preço

Declaro ainda estar ciente que a desistência da adesão ao objeto padronizado, ensejará sumariamente o cancelamento do respectivo empenho, a não formalização da celebração do convênio ou a sua extinção automática, caso já tenha sido assinado.

(Local e data)

NOME do responsável pela entidade proponente

Prefeito(a)/Governador(a)

ANEXO III

PLANO DE SUSTENTABILIDADE

Trata-se de modelo de Plano de Sustentabilidade que deve ser apresentado à Sudam, nos termos do §13, Art. 21 da Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016, a saber:

"§13. O concedente ou a mandatária deverá exigir que o proponente apresente plano de sustentabilidade do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser adquirido, exceto nos casos em que ficar comprovada a desnecessidade de apresentação do referido plano."

Concepção de Sustentabilidade Define-se como sustentabilidade tão somente a característica do que é sustentável, que se conserva. Assim, o plano de sustentabilidade deve servir como orientação para que o convenente garanta basicamente o alcance dos objetivos esperados e a longevidade do empreendimento a ser entregue quando da concepção do objeto de convênio.

MODELO - PLANO DE SUSTENTABILIDADE

1.APRESENTAÇÃO

Identificação do convênio, objeto, valor, contrapartida (principais).

Exemplo:

Convênio: 999999/2099

Objeto: Pavimentação asfáltica (idêntico ao SICONV)

Valor Global: R$ 999.999,99

Valor de repasse: R$ 999.000,00

Valor de contrapartida: R$ 999,99

Vigência: 24 meses

Início da vigência: 99/12/2099

2.OBJETIVOS DO CONVÊNIO

Identificação dos objetivos gerais diretos almejados com a execução do objeto de convênio, ou seja, o resultado imediato esperado com a execução do projeto naquela localidade.

Exemplo:

Com a execução da obra de pavimentação, a Prefeitura objetiva:

Proporcionar aos trabalhadores rurais melhores condições para escoamento de sua produção agrícola e abastecimento de insumos.

Promover melhor integração entre as regiões conectadas pela via.

Implantação/ampliação de política de apoio aos agricultores locais.

Desenvolver a atividade produtiva de grãos;

Melhorar a infraestrutura das vias urbanas para impulsionar as atividades produtivas locais;

3.IMPACTOS SÓCIOECONÔMICOS

Expectativa dos resultados e desdobramentos após a implantação do projeto, ou seja, o impacto é uma consequência analítica dos objetivos do convênio, do ponto de vista social e econômico.

Exemplo:

Criação de novos empreendimentos comerciais (se possível, especificar).

Incentivo ao consumo e investimentos (se possível, especificar)

Aumento do número produtores rurais (se possível, especificar e quantificar)

Aumento da renda familiar das famílias de produtores (se possível, especificar e quantificar)

Melhoria da qualidade de vida da população local, tendo em vista a atual inexistência de drenagem nas vias, a qual implica em alagamentos nos períodos chuvosos.

4.DURABILIDADE E MANUTENÇÃO DO OBJETO

Expectativa do tempo de vida útil do objeto e a previsão da periodicidade de manutenções necessárias para a sua longevidade. Se possível, especificar melhor como se dará a manutenção.

Exemplo:

O objeto terá durabilidade de 5 anos, realizadas as manutenções semestrais.

5.ARMAZENAMENTO E GARANTIA (BENS)

Indicar o local exato de armazenamento dos bens a serem adquiridos e as garantias a serem exigidas pela convenente para aquisição.

Exemplo:

O equipamento será armazenado no anexo A da Secretaria de Infraestrutura, localizada na Av. Pres. Vargas, nº 00.

A garantia observará o mínimo de 2 anos.

6.CUSTOS E FONTES DE RECURSOS

Identificação dos custos previstos para as manutenções, periódicas ou não, e reparos do objeto. Faz-se necessária a apresentação do indicativo de viabilidade orçamentária-financeira pelo órgão/entidade mantenedora.

Exemplo:

7.RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS

Identificação das ameaças à longevidade do objeto entregue e as ações que podem ser tomadas para evitar ou minimizar a ocorrência dos riscos e impactos negativos após a conclusão do projeto (para todo risco identificado, preencher com pelo menos uma medida preventiva).

CATEGORIA DO RISCO

RISCO

Sim

Não

Não se aplica

MEDIDAS PREVENTIVAS

FINANCEIRO

Insuficiência de recurso financeiro para manutenção/reparo do objeto

HUMANO/TÉCNICO

Insuficiência de equipe técnica especializada para acompanhar/ operacionalizar a execução do projeto

Insuficiência de equipe técnica especializada para acompanhar/ operacionalizar a manutenção do objeto concluído

AMBIENTAL

Ocorrências de danos no objeto causados por fenômenos ou desastres naturais

Ocorrências de possíveis danos ambientais causados pela execução ou entrega do objeto

TEMPO

Ausência ou insuficiência do prazo de garantia

Cancelamento de condições e garantias contratuais por perda de prazos.

MATERIAL

Inexistência de assistência técnica especializada na região

Entrega do objeto defeituoso ou inacabado

FUNCIONALIDADE

Perda de utilidade/funcionalidade antes do término da expetativa de vida útil do objeto

OUTROS

Exemplo de medidas preventivas (não se limitando somente a estas):

Criação de comitê para acompanhar e avaliar a entrega e manutenção do objeto;

Realização de concurso municipal ou contratação de suporte técnico;

Previsão de despesas no Orçamento Anual Municipal;

Exigência de determinada especificação técnica e grau de qualidade do material/equipamento no contrato;

Exigência da utilização de fontes alternativas e materiais recicláveis.

8.ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS

Indicar o órgão ou entidade responsável pela execução da obra ou guarda e manutenção periódica do bem.

Exemplo:

Secretaria responsável pela elaboração e acompanhamento da execução do plano.

Assinatura

NOME DO RESPONSÁVEL PELO CONVENENTE

Assinatura

NOME DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO/ENTIDADE

RESPONSÁVEL PELA SUSTENTABILIDADE DO OBJETO

ANEXO VI

CHECKLIST - PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA

CHECKLIST Nº ______/2020-CCM/CGCOM/DIPLAN

PROCESSO CUP Nº:

CONVÊNIO N°:

CONVENENTE:

OBJETO:

Item

Descrição

Atendimento

Observações

Sim

Não

N/A

1

Relatório Fotográfico

2

Mapa de Localização da(s) Obra(s) / do(s) Empréstimo(s) / do(s) Bota-fora

3

Documento(s) de Propriedade / de Domínio Público do(s) Terreno(s)

4

Licença Ambiental

5

Plano de Sustentabilidade

6

Memorial Descritivo e Especificações Técnicas

7

Desenhos técnicos

8

Acessibilidade

9

Planilha Orçamentária

10

Composição do BDI

11

Composição dos Custos Unitários

12

Memória de Cálculo dos Quantitativos dos serviços orçados

13

Cronograma Físico-Financeiro

14

Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)

15

Declaração de Orçamento adequado a Administração Pública

Com exceção dos itens 8 e 11, todos os demais são obrigatórios para todos os tipos de obra.

NOTAS:

1.Relatório Fotográfico

Documento com fotos ilustrativas da situação atual do local da obra, para cada trecho de intervenção, e das áreas de empréstimos e bota-fora (quando for o caso) com legendas, coordenadas geográficas e identificação / assinatura do responsável pelo relatório.

2.Mapa de Localização da Obra / do Empréstimo / do Bota-fora

Documento c/ imagens de satélite do endereço de intervenção e do empréstimo e bota-fora (quando for o caso), contendo as coordenadas geográficas (longitude e latitude) e a indicação dos principais pontos de referência.

Para projetos de pavimentação (vias urbanas ou estradas vicinais) e de redes de saneamento, enviar as coordenadas geográficas do início e do fim de cada trecho.

Aplica-se a exigência de documentações referentes ao Empréstimo e ao Bota-fora apenas para as obras onde serão previstos serviços de cortes, aterros, remoções e demolições (exemplos: pavimentação, estradas vicinais, obras de artes, sistemas de abastecimento e sistemas de saneamento).

3.Documento de Propriedade / de Domínio Público do Terreno

Escritura pública, termo de doação/cessão, decreto de desapropriação, dentre outros, devidamente registrado em cartório de registro de imóveis; ou declaração de domínio público.

Em se tratando de declaração de domínio publico, deverá constar, na descrição do endereço do imóvel objeto da intervenção proposta, as confrontações do terreno e/ou pontos de referências, bem como a indicação das coordenadas geográficas.

4.Licença Ambiental

Licença ambiental do local da obra, emitida pelo Órgão Ambiental competente (ou comprovação legal de dispensa de licenciamento). Deve ser observada na licença somente a vigência e a compatibilidade com o objeto do convênio.

A Licença Ambiental deve ser acompanhada de ofício comprovando a comunicação ao respectivo poder legislativo do compromisso assumido.

5.Plano de Sustentabilidade

O referido documento deve ser apresentado pelo convenente juntamente com a comprovação da comunicação ao respectivo Poder Legislativo do compromisso assumido. No mais, ressalta-se que a SUDAM disponibiliza modelo para a elaboração do plano de sustentabilidade em seu sítio institucional.

6.Memorial Descritivo e Especificações Técnicas

Memorial descritivo detalhando todos os serviços previstos no objeto projetado, na forma de texto, com soluções técnicas adotadas e justificativas necessárias ao pleno entendimento do projeto, complementando as informações contidas nos desenhos referenciados.

Especificações técnicas fixando as regras e condições para a execução da obra ou serviço de engenharia, caracterizando individualmente os materiais, equipamentos, elementos componentes, sistemas construtivos a serem aplicados e o modo como serão executados cada um dos serviços apontando, também, os critérios para a sua medição.

Os documentos acima devem conter assinatura e identificação de profissional devidamente registrado no CREA / CAU.

7.Desenhos técnicos

Deve ser verificada a correspondência entre a descrição, o endereço e a do objeto projetado e a descrição do objeto do convênio, bem como a correspondência dos elementos de projetos apresentados com a tipologia de obra proposta.

Os projetos gráficos devem conter representação em plantas baixas (quando cabível), planta de situação (em relação ao entorno urbano), planta de locação (compatível com o formato e dimensões do terreno), cortes, elevação, cobertura, legendas indicativas das convenções gráficas, notas gerais e quadros de quantitativos, normas técnicas utilizadas em sua elaboração, detalhes e desenhos de referência e assinatura do responsável técnico.

As legendas devem possuir, no mínimo, as seguintes informações: Identificação do responsável técnico pelo conteúdo do projeto (com sua inscrição no órgão de classe) e espaço para assinaturas; Identificação do contratante e espaço para assinatura; Local e data; Nome ou conteúdo do projeto; Endereço de execução do projeto; Conteúdo da prancha (quais desenhos estão presentes na prancha); Escala(s) adotada(s) no desenho e unidade; Numero da prancha; Número da revisão; Áreas (construída e do terreno). Local para assinaturas dos órgãos de aprovação.

Os projetos gráficos devem possuir ainda legenda indicativa das áreas a serem demolidas, a serem construídas e áreas existentes, em caso de projetos de reforma e ampliação de edifícios / vias existentes.

Os projetos de arquitetura devem estar aprovados pelas instâncias locais prefeitura, concessionárias de água e energia, Corpo de Bombeiros, etc; bem como pelos órgãos de controle competentes como Ministério da Agricultura, Vigilância Sanitária, etc., em caso de obras destinadas a empreendimentos comerciais / industriais.

8.Acessibilidade

Deverá ser apresentada uma Declaração de Conformidade em Acessibilidade (IN MP nº 02/2017, de 09/10/2017), preenchida e assinada pelo Responsável Técnico do projeto atestando o atendimento, em projeto, dos itens de Acessibilidade constantes da Lista de Verificação de Acessibilidade, bem como aqueles estabelecidos em Norma Técnica ou na legislação.

Não se aplica a exigência da Declaração de Conformidade de Acessibilidade bem como da Lista de Verificação de Acessibilidade em obras relativas a estradas vicinais, obras de artes, sistemas de abastecimento e sistemas de saneamento.

9.Planilha Orçamentária

A planilha orçamentária deverá ser elaborada nos campos PO/CFF e suas respectivas abas auxiliares presentes na Plataforma +Brasil.

Devem ser apresentadas justificativas para o caso de serviços discriminados com adoção de custos unitários de outras fontes oficiais de referência que não o SINAPI / SICRO.

Deve haver compatibilidade dos itens descritos na planilha orçamentária com o contido no memorial descritivo / especificações técnicas e projetos gráficos.

O percentual de Administração Local deve estar inserido no Custo Direto dentro da faixa de valores referenciais contida no Acórdão TCU nº 2622/2013 e suas alterações.

10.Composição do BDI

O BDI praticado deve observar as faixas de valores referenciais contidas no Acórdão TCU nº 2622/2013 e suas alterações.

O percentual de ISS deve estar de acordo com a sua Lei instituidora, referente ao município de execução da obra objeto do convênio.

Na composição deve constar a assinatura identificada do autor (nome e nº CREA / nº CAU do profissional de engenharia ou arquitetura).

11.Composição dos Custos Unitários

No caso de insumos não contemplados nas tabelas de referência, podem ser utilizadas outras fontes oficiais de referência, devidamente identificadas na composição.

Na composição deve constar a assinatura identificada do autor (nome e nº CREA / nº CAU do profissional de engenharia ou arquitetura).

12.Memória de Cálculo dos Quantitativos dos serviços orçados

Documentação que demonstra do cálculo dos quantitativos de todos os serviços listados na Planilha Orçamentária, no qual devem ser indicadas as fontes das informações consideradas, tais como: normas técnicas, projetos/pranchas, etc.

Na memória de cálculo deve constar a assinatura identificada do autor (nome e nº CREA / nº CAU do profissional de engenharia ou arquitetura).

13.Cronograma Físico-Financeiro

Representação gráfica do desenvolvimento dos serviços a serem executados ao longo do tempo de duração da obra demonstrando, em cada período, o percentual físico a ser executado e o respectivo valor financeiro despendido, onde o período planejado compatível com a vigência do convênio.

O cronograma físico-financeiro deverá ser elaborado nos campos PO/CFF e suas respectivas abas auxiliares presentes na Plataforma +Brasil.

14.Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's

Dever ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida pelo respectivo conselho de classe para as atividades de elaboração dos projetos técnicos, da elaboração do orçamento e cronograma físico-financeiro e do responsável para a fiscalização da obra a ser executada.

Nas ARTs/RRTs devem constar as assinaturas dos responsáveis técnicos.

Deve haver compatibilidade das ARTs ou RRTs apresentadas com o objeto a ser realizado, bem como as mesmas devem conter o número do convênio, devendo ainda ser apresentado o comprovante de pagamento das mesmas.

15.Declaração de Orçamento adequado a Administração Pública

Declaração informando que o orçamento adotado é o mais adequado para a Administração Pública.

No documento supracitado deve constar a assinatura identificada do autor (nome e nº CREA / nº CAU do profissional de engenharia ou arquitetura).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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