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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Conselho Nacional de Recursos Hídricos

RESOLUÇÃO Nº 210, DE 11 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019, em especial o disposto no seu § 5º do art. 6º, e na forma do seu Regimento Interno, e

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde no sentido de evitar a realização de eventos presenciais devido aos riscos advindos da aglomeração de pessoas para fins de propagação do novo Coronavírus (Covid-19);

Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, regulamentada pela Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando que, desde 13 de março de 2020, estão suspensas as reuniões presenciais em todas as instâncias deste Colegiado;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das discussões no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, bem como de propiciar o andamento das matérias de interesse do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, resolve:

Art. 1º. Autorizar, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, a realização de reuniões do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de suas instâncias por meio de videoconferência.

Art. 2º. As reuniões por meio de videoconferência serão realizadas conforme calendário fixado pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e obedecerão às normas constantes do Regimento Interno.

§ 1º. No ato de convocação das reuniões será solicitado, aos conselheiros ou aos representantes nas câmaras técnicas e grupos de trabalho, que confirmem a presença do respectivo participante com até três dias de antecedência.

§ 2º. A Secretaria Executiva encaminhará, por e-mail institucional, com até dois dias de antecedência, um link para dar acesso à videoconferência aos representantes que tiverem confirmado antecipadamente sua presença.

§ 3º. O registro de presença dos membros nas reuniões levará em conta o número de representantes que acessarem a videoconferência na abertura dos trabalhos, nos dias e horários determinados, tanto para o quórum de início quanto para o quórum de votação.

§ 4º. Caso ocorra algum problema técnico na geração do sinal que resulte na perda do quórum, a reunião será interrompida pelo prazo de até 30 (trinta) minutos.

§ 5º. No caso da necessidade de interrupção da reunião por motivos técnicos de geração de sinal, a reunião deverá ter sequência no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 3º. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos fica autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução e a dirimir os casos omissos.

Art. 4o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

Presidente do Conselho

MARCELO PEREIRA BORGES

Secretário-Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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