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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 774

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de utilização e de prestação de contas dos recursos recebidos a título de custeio no âmbito do Programa de Educação Tutorial - PET.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, resolve, ad referendum:

Art. 1º Estender até 30 de abril de 2021, em caráter excepcional, o prazo para utilização dos recursos de custeio dos grupos do PET referentes ao exercício de 2020.

Art. 2º Estender até 31 de maio de 2021, em caráter excepcional, o prazo para que os Professores tutores dos grupos do PET enviem ao pró-reitor de graduação, ou similar, o relatório anual de atividades e gastos executados com recursos transferidos no ano de 2020, estabelecido no § 2º do art. 1º e no art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 36, de 24 de setembro de 2013.

Art. 3º Estender até 30 de junho de 2021, em caráter excepcional, o prazo para que as Instituições de Ensino Superior - IES transmitam à Secretaria de Educação Superior - SESu do Ministério da Educação - MEC, por meio do Sistema de Gestão do Programa de Educação Tutorial - SIGPET, o relatório anual de atividades e gastos de cada um dos grupos do PET a ela vinculados, com manifestação do pró-reitor acerca do atingimento do objeto do custeio, estabelecido no § 1º do art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 36, de 2013.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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