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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e com base no inciso V do art. 14 da Resolução n° 1, de 14 de agosto de 2014, que aprova o Regimento Interno do CNPCT, e

Considerando a declaração de pandemia de COVID-19, registrada em 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde,

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no país,

Considerando a adoção de medidas para isolamento social, em especial de grupos vulneráveis, tais como pessoas idosas, pessoas com doenças crônicas, mulheres grávidas, parturientes e lactantes, entre outros grupos, resolve:

Art. 1° As reuniões presenciais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT ficam suspensas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá recomendar à Presidência a realização de reunião ordinária ou extraordinária presencial, caso verifique condições para sua realização e a despeito da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2° As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas neste período por meio virtual.

§ 1º A Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura adotará em conjunto com a Mesa Diretora do CNPCT os procedimentos necessários para a realização da Plenária de forma virtual.

§ 2º Ficam mantidas as datas de reuniões ordinárias já aprovadas.

§ 3º Caberá ao Presidente do CNPCT, ou ao Vice-Presidente em suas ausências, a convocação das reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da realização da reunião.

§ 4º A convocação deverá ser expedida pelo correio eletrônico da Coordenação de Apoio do CNPCT, por determinação do Presidente.

Art. 3º As reuniões realizadas virtualmente deverão ser iniciadas, encerradas e ter suas votações apuradas com o auxílio da Coordenação de Apoio do CNPCT.

§ 1º A Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura adotará em conjunto com a Mesa Diretora do CNPCT os procedimentos necessários para registrar a votação de documentos e encaminhamentos da reunião virtual.

§ 2º A pauta será determinada pela Presidente do CNPCT, com o auxílio da Mesa Diretora do CNPCT, conforme art. 12 da Resolução n° 1, de 14 de agosto de 2014.

§ 3º Os debates acerca dos itens de pauta serão dirigidos pela Presidência do CNPCT, objetivando garantir a máxima participação e proveito das discussões, nos termos do inciso I do art. 14 da Resolução nº 1, de 14 de agosto de 2014.

§ 4º As regras para instalação do quórum e adoção de encaminhamentos seguem as regras previstas na Resolução n° 1, de 14 de agosto de 2014.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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