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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Economia

RESOLUÇÃO Nº 2.051, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Institui procedimentos excepcionais para o pleito eleitoral de 2020, no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no D.O.U. nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO a declaração de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que a Covid-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas; CONSIDERANDO o calendário de eventos e reuniões decorrentes do processo eleitoral do exercício de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das regras procedimentais inerentes ao processo eleitoral no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, exclusivamente para o exercício de 2020; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 19.314/2020/Cofecon; CONSIDERANDO o deliberado na 698ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 31 de julho de 2020 e 1º de agosto de 2020, virtualmente. resolve:

Art. 1º Instituir procedimentos excepcionais para o pleito eleitoral de 2020, no âmbito de Sistema Cofecon/Corecons, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Art. 2º O requerimento previsto no art. 12 da Resolução nº 1.981, de 23 de outubro de 2017, acompanhado da declaração de cada componente da chapa, poderá ser encaminhado via e-mail ao endereço eletrônico do Corecon, devendo ser observado: I. os documentos deverão estar legíveis, recebendo numeração segundo a ordem de registro; II. O Corecon deverá confirmar o recebimento da mensagem eletrônica, mencionando explicitamente data e hora da entrega, cabendo à chapa, o encaminhamento dos documentos originais até o último dia do prazo de inscrição, sendo a data de postagem elemento de comprovação da tempestividade do protocolo via correios.

Art. 3º Durante todo o processo eleitoral fica franqueado o direito de vista dos autos a qualquer economista-eleitor e candidatos, mediante agendamento de atendimento presencial, bem como vistas online do processo digitalizado e protegido a ser estabelecido pelo Corecon, não sendo admitida a retirada dos autos físicos da sede do Corecon, tampouco o download do arquivo disponibilizado via online. Parágrafo único. O Corecon deverá fazer constar expressamente no edital de eleição o endereço eletrônico para remessa dos pedidos de inscrição e solicitação de vistas dos autos, bem como os dias e horários de atendimento presencial na sede do Corecon, se houver.

Art. 4º Cada Corecon disponibilizará em seu sítio eletrônico, na página inicial e de fácil visibilidade, o link do rol de chapas registradas, especificando sua composição e os correspondentes números de ordem de registro.

Art. 5º Todas as impugnações ou requerimentos deverão ser encaminhados na forma do art. 2º da presente Resolução.

Art. 6º As reuniões da Comissão Eleitoral, bem como as do Plenário do Corecon, poderão ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência. Parágrafo único. Na impossibilidade da realização da reunião por videoconferência, os integrantes da Comissão Eleitoral ou do Plenário deverão respeitar as medidas de distanciamento social e prevenção da Covid-19.

Art. 7º As eleições serão realizadas exclusivamente pela internet, no sítio eletrônico www.votaeconomista.org.br, mediante senha pessoal e intransferível, a ser previamente fornecida aos eleitores, via mensagem de texto (SMS) ou qualquer outro meio hábil, até 10 (dez) dias antes da data do início da eleição. Parágrafo único. Não será permitido a votação por cédulas, por correios e qualquer outra forma física. Em hipótese alguma poderão ser recepcionados votos de profissionais que se dirigirem à sede do Corecon ou em sua Delegacia Regional.

Art. 8º Recomenda-se aos Conselhos Regionais de Economia que observem o disposto na presente resolução e que priorizem o atendimento à categoria dos economistas de forma online ou por telefone. Parágrafo único. Além do previsto no caput, recomenda-se que os Corecons observem as regulamentações sanitárias e informações prestadas tanto pelo Governo Federal quanto pelos governos locais quanto à prevenção da Covid-19.

Art. 9º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente para as eleições a serem realizadas no exercício de 2020, em razão da excepcionalidade vivenciada decorrente da pandemia do Covid-19, não se aplicando disposições em contrário.

AntÔnio Corrêa de Lacerda

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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