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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA-CAPDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26-B, inciso VII, do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - PROGRAMA PRIORITÁRIO: conjunto de projetos voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação considerado pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA de grande relevância para o desenvolvimento regional;

II - PROJETO PRIORITÁRIO: conjunto de atividades relacionadas com um objetivo pré-estabelecido, definido e claro de criar um produto, serviço ou processo que se coadune com o objetivo do programa prioritário e que tenha participação de investidores externos de, no máximo, quarenta e nove por cento do valor total investido no projeto;

III - PLANO DE TRABALHO: documento elaborado pela instituição coordenadora que descreve os objetivos geral e específicos do programa prioritário, determina em quantos projetos o programa será dividido, seus escopos e previsão orçamentária;

IV - PLANO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS - PUR: documento que descreve as ações, metas e etapas com níveis de detalhamento adequados das atividades previstas em projetos prioritários, incluindo plano de execução físico-financeira;

V - INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - ICT: órgão ou entidade da

administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, conforme definido no inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

VI - INSTITUIÇÃO COORDENADORA: a ICT, incubadora, aceleradora ou fundação de apoio, com sede ou filial na Amazônia Ocidental ou Amapá, responsável pela coordenação técnica, administrativa e financeira de programa prioritário;

VII - INSTITUIÇÃO EXECUTORA: a ICT, incubadora, aceleradora, fundação de apoio, entidade brasileira de ensino oficial credenciadas pelo CAPDA ou empresa nascente de base tecnológica com sede ou filial na Amazônia Ocidental ou Amapá responsável pela execução de projeto prioritário;

VIII - EMPRESA INVESTIDORA: a empresa responsável pelo aporte de recursos financeiros em programa prioritário, no cumprimento da obrigação de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em decorrência:

a) do inciso IV do § 4º e do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;

b) de dispensa de realização de etapa produtiva, conforme previsto na respectiva portaria de fixação do

Processo Produtivo Básico - PPB;

c) de insuficiência ou glosa de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

d) de plano de reinvestimento de que trata o art. 4º, caput, inciso III, da Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018 ;

IX - EMPRESA NASCENTE DE BASE TECNOLÓGICA (STARTUP): sociedade empresária

constituída há, no máximo, sessenta meses antes da data do aporte de capital por meio de programa prioritário, que atenda ao inciso II do art. 2º da Portaria nº 2.145, de 21 de dezembro de 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Superintendência da Zona Franca de Manaus;

X - INVESTIDOR EXTERNO: pessoa jurídica, pessoa natural ou fundo de investimento responsável, por interesse próprio, pelo aporte de recursos financeiros em um projeto prioritário ou em uma empresa nascente de base tecnológica, sem vinculação com cumprimento de obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

XI - SECRETARIA-EXECUTIVA DO CAPDA: a Superintendência Adjunta de Planejamento e

Desenvolvimento Regional - SAP, órgão da Suframa responsável por coordenar às atividades de apoio ao CAPDA, conforme estabelece o parágrafo único do art. 26-G do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

Parágrafo único. Serão considerados como projetos prioritários o conjunto de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação nas áreas consideradas prioritárias pelo CAPDA e realizadas por ICT ou entidades brasileiras de ensino oficial.

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS

Art. 3º Caberá ao CAPDA definir quais áreas temáticas serão consideradas para a seleção de programas prioritários.

§ 1º Na definição a que se refere o caput, o CAPDA deverá considerar a importância dos setores para a geração de emprego e renda na Região Amazônica Brasileira e para o desenvolvimento sustentável, ambiental, econômico e social do País.

§ 2º A escolha deverá ser justificada por meio de estudos sobre as necessidades e metas a serem atingidas.

§ 3º Os programas prioritários são aqueles previstos em resolução nº 9, de 29 de outubro de 2019 do

CAPDA.

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO DA INSTITUIÇÃO COORDENADORA

Art. 4º A seleção da instituição coordenadora de programa prioritário ocorrerá por meio de edital de chamamento público, que deverá ser divulgado na página oficial do CAPDA e no Diário Oficial da União, com trinta dias de antecedência ao prazo de inscrição.

§ 1º Poderão se candidatar à função de instituição coordenadora de programa prioritário as ICTs, fundações de apoio, incubadoras ou aceleradoras com reconhecida atividade na respectiva área temática e que atendam aos requisitos definidos em edital.

§ 2º Cada instituição coordenadora poderá coordenar somente um programa prioritário, e cada programa prioritário poderá ter mais de uma instituição coordenadora caso tenha captação anual média nos últimos dois anos acima de vinte milhões de reais.

§ 3º A instituição selecionada como coordenadora deverá possuir sede ou filial na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá no momento da celebração e durante toda a vigência do acordo de cooperação técnica.

§ 4º As instituições coordenadoras cujos acordo de cooperação técnica estejam vigentes terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Resolução, para se adequar ao previsto no § 3º.

Art. 5º A instituição interessada deverá apresentar, no ato da inscrição ao processo seletivo, proposta contendo plano de trabalho que inclua um portfólio de projetos dentro das áreas temáticas do respectivo programa prioritário.

Parágrafo único. O portfólio de projetos poderá conter projetos suscetíveis de serem conferidos a diferentes instituições executoras no contexto do mesmo programa prioritário.

Art. 6º Ficará impedida de se habilitar ao chamamento público e de celebrar acordo de cooperação técnica com a Suframa a instituição que:

I - não comprove regularidade:

a) quanto a tributos federais, a contribuições previdenciárias e à dívida ativa da União, conforme dados da

Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

b) quanto a contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme dados do

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

c) quanto a obrigações trabalhistas, conforme dados da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e

d) perante o Poder Público Federal, conforme consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sendo sua comprovação verificada por meio da informação do cadastro mantido no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN;

II - tenha como dirigente membro de qualquer Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou

companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvados os casos de pessoas jurídicas que integram a Administração Pública ou de instituição que, pela sua própria natureza, seja constituída pelas autoridades referidas;

III - figure em cadastros impeditivos de receber recursos, incentivos ou subvenções públicas;

IV - tenha, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto de convênios ou outras espécies de parceria;

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

d) ocorrência de dano ao Erário;

e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios ou outras espécies de parceria; e

f) ter sido desqualificada como coordenadora de programa prioritário.

V - seja mantenedora de instituição que coordene qualquer outro programa no âmbito do CAPDA;

VI - tenha como dirigente membro titular ou suplente do CAPDA ou do Conselho de Administração da Suframa.

§ 1º Para os fins do inciso I do caput:

I - serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

II - não será exigida da instituição candidata a apresentação de certidões ou outros documentos comprobatórios que possam ser colhidas diretamente em base de dados oficial da administração pública federal; e

III - poderá ser utilizado extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências

Voluntárias - CAUC, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, ou sistema que venha a substituílo, apenas com relação aos requisitos que estiverem espelhados no referido extrato.

§ 2º O representante legal da instituição deverá apresentar declaração com informação de que a instituição não incorre em quaisquer das vedações previstas nos incisos II, III e IV do caput, as quais deverão estar descritas no documento, sem prejuízo de a Suframa, no momento da verificação do cumprimento dos requisitos, consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, a plataforma Mais Brasil, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e o CADIN para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva.

§ 3º Quanto às instituições candidatas integrantes da administração pública, direta ou indireta, não serão cobradas as exigências previstas neste artigo que forem incompatíveis com a sua natureza jurídica.

Art. 7º As instituições habilitadas no chamamento público serão classificadas por pontuação segundo critérios estabelecidos em metodologia prevista no edital.

Art. 8º Na hipótese de uma instituição figurar como a candidata mais bem classificada em mais de um programa prioritário, deverá indicar a área em que pretende atuar, remanescendo as demais para as outras instituições segundo a ordem de classificação.

Art. 9º O resultado do processo de seleção será publicado nos mesmos meios de comunicação de que trata o caput do art. 4º.

Parágrafo único. Cabe recurso no prazo de cinco dias úteis, contado da publicação do resultado da seleção no Diário Oficial da União, o qual será recebido com efeito suspensivo.

Art. 10. A Suframa firmará acordos de cooperação técnica com as instituições coordenadoras selecionadas e fará publicar os extratos correspondentes no Diário Oficial da União.

§ 1º Os acordos de cooperação técnica terão vigência de até cinco anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovados, sucessivas vezes, de comum acordo, desde que tecnicamente justificado e de forma condicionada à avaliação positiva das atividades prestadas pela instituição coordenadora.

§ 2º Em caso de rescisão do acordo de cooperação técnica, os projetos contratados poderão ser executados até o encerramento programado no PUR.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES COORDENADORAS

Art. 11. São obrigações das instituições coordenadoras de programas prioritários:

I - realizar a coordenação técnica, administrativa e financeira do programa prioritário, de maneira que ele atinja os objetivos propostos, conforme expresso no plano de trabalho;

II - aplicar os recursos financeiros do programa prioritário exclusivamente no cumprimento do seu objeto, velando pela qualidade técnica dos resultados obtidos em conformidade com o plano de trabalho e as normas técnicas aplicáveis às atividades a serem executadas;

III - corrigir, a qualquer tempo e com auxílio das instituições partícipes, eventuais irregularidades que possam comprometer os resultados;

IV - elaborar e encaminhar à Suframa prestação de contas, nos prazos e forma prevista no Capítulo XI;

V - propor à Suframa a readequação, quando necessário, dos objetivos e das metas dos programas prioritários aprovados, podendo inclusive recomendar o seu encerramento, mediante relatório contendo as justificativas;

VI - iniciar um projeto prioritário somente se todos os recursos necessários para sua execução estiverem disponíveis na conta do programa prioritário;

VII - avaliar os relatórios apresentados pelas instituições executoras, na forma do inciso III do art. 15, tomando as medidas cabíveis para que as ações estejam em consonância com os PUR e atendam a todos requisitos legais;

VIII - incluir regularmente as informações e documentos referentes à execução do programa prioritário, em intervalo de até noventa dias, em sistema de gerenciamento de projetos na internet, por meio de página específica e com acesso permitido à Secretaria-Executiva do CAPDA;

IX - manter cópias de todos os documentos de comprovação de despesas, suas autorizações e execuções, integralmente digitalizadas em repositório de banco de dados digital, com acesso amplo, devendo os documentos originais serem conservados em arquivo pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas final;

X - encaminhar, quando solicitado pela Suframa, relatórios parciais de execução, demonstrativo das aplicações realizadas com os recursos recebidos e quaisquer outros documentos e informações relacionados à execução dos programas prioritários;

XI - contratar anualmente serviços de auditoria independente de firma ou organização credenciada na CVM e cadastrada no Ministério da Economia, para avaliação da execução do programa e elaboração de relatório de auditoria, de forma que possa compor a prestação de contas anual ou final;

XII - responder pelos danos causados a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, na execução do programa prioritário;

XIII - realizar esforços de captação de recursos para concretização do programa prioritário, incluindo divulgação para as empresas investidoras;

XIV - dar destaque à colaboração recebida sob a forma de apoio financeiro ou material a título de programa prioritário, em toda e qualquer divulgação feita em torno do objeto do instrumento, bem como as publicações ou relatórios que possam dele decorrer, ou, quando se tratar de obras, manter placa ou mídia equivalente, em local visível ao público, mencionando a referida colaboração do CAPDA;

XV - manter os recursos recebidos para execução do programa prioritário, obrigatoriamente, em conta corrente específica e de uso exclusivo para a execução do Programa, em instituição financeira controlada pela União, sendo permitidos saques exclusivamente para pagamento de despesas previstas no plano de trabalho e nos PURs correlacionados ou destinados à aplicação financeira;

XVI - responder solidariamente com as instituições executoras pela execução e cumprimento dos objetivos propostos dos projetos que façam parte do programa sob sua coordenação;

XVII - aplicar o recurso financeiro recebido no prazo máximo de quinze meses, a contar do depósito na conta corrente da instituição, caso o referido recurso seja suficiente para execução de ao menos um projeto prioritário;

XVIII - celebrar convênio ou outro instrumento equivalente com as instituições executoras dos projetos prioritários, observando-se que:

a) no caso de projetos que excedam valores anuais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou que não atendam ao mínimo estabelecido no § 1º do art. 11 , a celebração de que trata este inciso deverá ocorrer após a coordenadora receber ofício de aceite expedido pela Suframa;

b) no caso de projetos que tenham valores anuais inferiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a submissão do projeto para análise da Suframa visando à emissão do ofício de aceite ficará a critério da instituição coordenadora.

XIX - aplicar, a partir da entrada em vigor desta Resolução, no mínimo quinze por cento do montante dos novos aportes de recursos destinados aos programas prioritários em locais diversos da Região Metropolitana de Manaus, conforme definido na Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 52, de 30 de maio de 2007.

§ 1º No caso de projetos que excedam valores anuais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o PUR aprovado pela instituição coordenadora será avaliado em até sessenta dias corridos do seu recebimento, prorrogáveis por igual período, podendo a instituição coordenadora iniciar a execução imediatamente após o encerramento do prazo caso não haja manifestação da Suframa.

§ 2º Caso haja projetos que excedam valores anuais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e sejam iniciados sem o aceite da Suframa ou exaurimento do prazo previsto no § 1º, os valores excedentes serão considerados como aplicados em desacordo com esta Resolução e estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 39.

§ 3º Atingido o prazo de quinze meses a que se refere o inciso XVII do caput deste artigo, não havendo recursos suficientes para a execução de um projeto prioritário, a instituição coordenadora deverá aplicar os recursos em outro projeto prioritário ou elaborar, em conjunto com a instituição executora, novo PUR.

§ 4º O disposto no inciso XIX não se aplica aos programas prioritários cuja captação anual de recursos seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 5º Os projetos prioritários que envolvam as instituições coordenadoras e empresas nascentes de base tecnológica, como executoras ou não de projetos prioritários, deverão ser acompanhados por incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo CAPDA.

§ 6º Os serviços de aceleração de que trata o § 5º podem ser executados por aceleradoras não credenciadas no CAPDA, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental e Amapá, até que seja publicada a regulamentação respectiva do credenciamento.

§ 7º Do montante do serviço previsto no § 6º, aplicar- se-á percentual de até cinco por cento do valor do projeto para a execução dos serviços de aceleração em empresas nascentes de base tecnológica.

§ 8º Para as empresas nascentes de base tecnológica de que trata o inciso I do § 2º do art. 25, o percentual de cinco por cento previsto no § 7º poderá ser excedido, desde que haja justificativa.

§ 9º No caso dos projetos prioritários referidos no parágrafo único do art. 2º, a exigência contida no inciso VI do caput será considerada cumprida se houver, na conta do programa prioritário, recursos suficientes para prover a execução durante o período de doze meses.

Art. 12. Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos financeiros do programa prioritário serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.

§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser utilizados no objeto do programa prioritário, ficando sujeitos às mesmas regras de utilização dos recursos depositados pelas empresas investidoras e às mesmas condições de prestação de contas.

§ 2º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, acaso devida.

§ 3º Os recursos destinados à execução do programa prioritário não poderão, no todo ou em parte, ser aplicados em outras atividades e ações que não as previstas no plano de trabalho do programa prioritário, estando vedada sua aplicação com despesas:

I - diversas daquelas aprovadas pela Suframa;

II - com obrigações trabalhistas alheias ao objeto do programa; e

III - com obrigações previdenciárias ou tributárias não relacionadas diretamente com o objeto do programa.

Art. 13. A instituição coordenadora de programa prioritário deverá dar publicidade aos critérios utilizados na seleção de proposta de projetos prioritários do CAPDA.

Parágrafo único. No cumprimento da exigência estabelecida no caput deste artigo, a coordenadora deverá utilizar seu próprio sítio na internet ou o do CAPDA.

Art. 14. As instituições coordenadoras não poderão celebrar convênio ou outro instrumento equivalente com instituições executoras que não atendam aos requisitos de habilitação estabelecidos no art. 6º.

Parágrafo único. As instituições coordenadoras não estão obrigadas a realizar processo seletivo para escolha das instituições executoras.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES EXECUTORAS

Art. 15. São obrigações das instituições executoras:

I - elaborar e submeter o PUR à avaliação da instituição coordenadora do programa prioritário;

II - realizar a execução técnica, administrativa e financeira do projeto prioritário, de maneira que ele atinja os objetivos propostos, conforme expresso no PUR;

III - elaborar e encaminhar para instituição coordenadora, a cada semestre ou em prazo menor, por solicitação desta, relatórios parciais sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do programa prioritário sob sua execução, que deverão conter, no que couber, os elementos descritos no art. 36, caput, incisos I a VII;

IV - propor à instituição coordenadora a readequação, quando necessário, dos objetivos e metas dos projetos prioritários aprovados, podendo inclusive recomendar o seu encerramento, mediante relatório contendo as justificativas;

V - realizar esforços de captação de recursos para concretização do projeto prioritário, incluindo divulgação para as empresas investidoras;

VI - dar destaque à colaboração recebida sob a forma de apoio financeiro ou material a título de projeto prioritário, em toda e qualquer divulgação feita em torno do objeto do instrumento, bem como às publicações ou relatórios que possam dele decorrer, ou, quando se tratar de obras, manter placa ou mídia equivalente, em local visível ao público, mencionando a referida colaboração do CAPDA;

VII - manter os recursos aportados e os resultados das aplicações financeiras provenientes desses recursos, obrigatoriamente, em conta corrente específica e de uso exclusivo para a execução do projeto, em instituição financeira controlada pela União, sendo permitidos saques exclusivamente para pagamento de despesas previstas no PUR ou destinados à aplicação financeira;

VIII - manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução do projeto, observadas as normas brasileiras de contabilidade, para fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;

IX - manter cópias de todos os documentos de comprovação de despesas, suas autorizações e execuções, integralmente digitalizadas em repositório de banco de dados digital, com acesso amplo, devendo os documentos originais ser conservados em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da entrega pela instituição coordenadora da prestação de contas final para a Suframa ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas final;

X - colaborar ativamente na resolução de irregularidades apontadas pela instituição coordenadora, pela Suframa ou pelos órgãos de controle externos e internos; e

XI - apresentar, sempre que solicitado, quaisquer informações e documentos relacionados ao projeto prioritário, incluindo aqueles referentes à execução financeira do projeto, especialmente quando necessários à prestação de contas devida pela instituição coordenadora.

§ 1º No mínimo oitenta por cento dos recursos financeiros destinados aos projetos prioritários deverão ser aplicados na área de abrangência de atuação do CAPDA.

§2º Quando houver intercâmbio científico e tecnológico como atividade de suporte na execução do projeto prioritário, o montante dos dispêndios não poderá ser superior a vinte por cento do total do projeto em pesquisa, desenvolvimento e inovação do ano-base, admitindo-se que esse percentual seja extrapolado, desde que previamente justificado no plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação da empresa beneficiária, em razão de sua relevância no contexto do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 3º No caso de projeto executado com empresa nascente de base tecnológica, o PUR será confeccionado pela instituição coordenadora.

Art. 16. Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos financeiros do projeto prioritário serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.

§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser utilizados no objeto do projeto prioritário, ficando sujeitos às mesmas regras de utilização dos recursos depositados pelas empresas investidoras e às mesmas condições de prestação de contas.

§ 2º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, acaso devida.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA INVESTIDORA

Art. 17. As empresas investidoras que optarem ou forem obrigadas a aportar recursos financeiros nos programas prioritários deverão indicar em qual ou quais programas prioritários deseja aportar recursos e remeter à Suframa comprovante de depósito em conta identificada junto ao Relatório Demonstrativo, nos termos das normas aplicáveis.

§ 1° Em consenso com a instituição coordenadora, a empresa investidora pode alocar recursos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em quaisquer projetos do programa prioritário cujos PUR correspondentes já tenham sido aprovados, devendo manifestar sua escolha no prazo máximo de noventa dias, contados do depósito na conta corrente da instituição coordenadora, que terá autonomia para alocar o recurso caso a empresa investidora não o faça no prazo estabelecido.

§ 2º Os aportes inferiores ao limite estabelecido no § 1º terão como destinação projeto prioritário a ser definido pela coordenadora do programa.

§ 3º As empresas investidoras somente poderão aportar recursos financeiros nos programas prioritários utilizando as contas correntes expressamente indicadas pela Suframa, na página oficial do CAPDA.

CAPÍTULO VII

DAS EMPRESAS NASCENTES DE BASE TECNOLÓGICA (STARTUPS)

Art. 18. Os projetos prioritários poderão alocar recursos em empresas nascentes de base tecnológica que invistam em áreas de desenvolvimento de produto, serviço ou processo inovador aliado às áreas temáticas dos respectivos programas definidos pelo CAPDA.

§ 1º Os recursos aportados em uma empresa nascente de base tecnológica poderão ser convertidos em participação societária, conforme acordo realizado entre os partícipes (instituição executora, empresa nascente de base tecnológica, investidor externo e empresa investidora).

§ 2º Descontadas as participações societárias dos investidores externos na empresa nascente de base tecnológica, a participação societária que couber ao projeto prioritário deverá ser dividida da seguinte forma:

a) no máximo cinco por cento para instituição executora, conforme acordo entre as partes; e

b) o percentual complementar ao estabelecido na alínea "a" que couber ao projeto prioritário deverá ser dividido entre as empresas investidoras em montante percentual equivalente ao aporte financeiro realizado no projeto.

§ 3º A empresa investidora que houver realizado aporte financeiro superior a cinquenta por cento do valor total do projeto prioritário terá preferência de compra das cotas ou ações das outras empresas investidoras na empresa nascente de base tecnológica.

§ 4º A preferência de compra das cotas ou ações poderá ser exercida após a primeira, segunda ou terceira rodada de investimento na empresa nascente de base tecnológica.

Art. 19. A empresa nascente de base tecnológica deverá possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e aplicar no mínimo oitenta por cento dos recursos financeiros recebidos dos programas prioritários na área de abrangência de atuação do CAPDA.

Parágrafo único. O valor total de projetos executados com empresas nascentes de base tecnológica atuando como instituição executora não poderá exceder o montante de vinte por cento do valor total captado pela Coordenadora.

Art. 20. A empresa nascente de base tecnológica deve utilizar os recursos recebidos dos programas prioritários exclusivamente para o desenvolvimento do negócio, incluindo despesas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, despesas de marketing e vendas, despesas com pessoal, despesas com assessoramento e consultoria jurídica e contábil e capital de giro, seguindo seu cronograma físico-financeiro contido previamente no seu plano de desenvolvimento.

Parágrafo único. Os gastos estabelecidos no caput devem estar relacionados ao objetivo do projeto e de acordo com o praticado no mercado.

Art. 21. São vedadas as seguintes formas de destinação ou uso dos recursos da capitalização da empresa nascente de base tecnológica:

I - reestruturação de passivos e refinanciamentos;

II - necessidade de capital circulante existente anteriormente à capitalização;

III - concessão de empréstimos;

IV - substituição de quotista, acionista ou sócio;

V - pagamento de bônus;

VI - distribuição de dividendos;

VII - pagamento de benefício financeiro para a empresa investidora ou suas afiliadas ou subsidiárias e seus respectivos sócios;

VIII - ativo fixo não relacionado à sua atividade fim;

IX - aquisição ou arrendamento mercantil de imóveis; e

X - operações indiretas que caracterizem os incisos deste artigo.

Art. 22. Os pagamentos relativos à remuneração e benefícios individuais e coletivos pagos aos sócios empreendedores, aos funcionários da empresa, prestadores de serviço e terceiros deverão manter- se coerentes com os praticados pela empresa nascente de base tecnológica nos últimos doze meses da obtenção da capitalização ou praticados por empresas de mesmo porte, situação, atuação e localização geográfica.

Art. 23. É de responsabilidade de todos os sócios empreendedores que receberem aporte dos programas prioritários zelar para que os recursos aportados sejam investidos com observância desta Resolução e do

PUR.

Art. 24. Diante da suspeição, ciência ou conhecimento de qualquer um dos sócios empreendedores quanto a qualquer alteração ou desvio do previsto nesta Resolução e no PUR, estes deverão comunicar, imediatamente e de forma documentada, tal fato à empresa investidora e à Suframa.

Art. 25. A capitalização da empresa nascente de base tecnológica ocorrerá por meio de contrato de capitalização, que adote uma das seguintes alternativas:

I - contrato particular de outorga de opção de subscrição de participação social sem restrições ao direito de voto entre a empresa investidora e a empresa nascente de base tecnológica proponente com a anuência de seus sócios empreendedores;

II - contrato de participação, nos termos dos arts. 61-A, 61-B e 61-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou outro instrumento conversível em participação no capital, com o aporte de capital que não integrará o capital social da empresa nascente de base tecnológica antes do seu vencimento ou evento de liquidez, aplicando-se, no que couber, as demais disposições desta Resolução relativas à opção de compra; ou

III - contrato de participação com o aporte de capital integrando o capital social da empresa nascente de base tecnológica.

§ 1º No contrato de capitalização, deverá constar a obrigação de a empresa nascente observar os regramentos estabelecidos nas resoluções do CAPDA, sujeitando-se às mesmas sanções administrativas impostas à instituição coordenadora.

§ 2º A capitalização da empresa nascente de base tecnológica deverá atender às condições a seguir:

I - para capitalização de empresa nascente de base tecnológica com valor total até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), são requisitos obrigatórios:

a) apresentação, por parte dos sócios empreendedores da empresa nascente de base tecnológica para a empresa investidora, de Produto Mínimo Viável (MVP) ou Prova de Conceito (PoC), atendendo critérios definidos previamente; e

b) apresentação, por parte dos sócios empreendedores da empresa nascente de base tecnológica para empresa investidora, de modelo de negócio validado pelas pessoas que representam os segmentos de mercado-alvo e pelos potenciais parceiros-chave da empresa nascente de base tecnológica, atendendo critérios definidos previamente pela instituição coordenadora do programa prioritário;

II - para capitalização de empresa nascente de base tecnológica com valor total entre R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), são requisitos obrigatórios adicionais:

a) o sócio empreendedor com a maior participação no capital da empresa nascente de base tecnológica deve ter dedicação exclusiva ao negócio;

b) na possibilidade de mais de um sócio empreendedor deter participação igual que corresponda a maior participação, pelo menos um dos sócios empreendedores nesta situação deve ter dedicação exclusiva à empresa nascente de base tecnológica;

c) os sócios empreendedores devem estar legalmente vinculados a apenas uma única empresa nascente de base tecnológica beneficiária de que trata o caput deste artigo;

d) a instituição coordenadora ou executora deve realizar a capitalização apenas por meio de parcelas, considerado o que foi previsto no cronograma físico-financeiro do plano de desenvolvimento da empresa nascente de base tecnológica;

e) a instituição coordenadora ou executora deve conduzir trimestralmente ações de acompanhamento da execução do plano de desenvolvimento da empresa nascente de base tecnológica, as quais terão caráter preventivo e saneador, objetivando a utilização adequada e regular do recurso obtido com a capitalização;

III - para capitalização de empresa nascente de base tecnológica com valor total entre R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), é requisito obrigatório adicional o coinvestimento de fundo de investimento ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, em partes iguais, para o valor de investimento que extrapolar os R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo); e

IV - a capitalização de empresa nascente de base tecnológica com valor acima R$ 4.000.000,01 (quatro milhões de reais e um centavo) não é permitida por meio de programa prioritário.

§ 3º É obrigatória a apresentação do plano de desenvolvimento, conforme disposto no art. 2º, inciso II, alínea "c", da Portaria nº 2.145, de 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa, bem como da declaração de empresa nascente de base tecnológica especificada no anexo III da Portaria supracitada, os quais deverão integrar o PUR do Projeto.

§ 4º Ao final de cada ano-base, a instituição coordenadora emitirá relatório de conformidade dos investimentos realizados em empresas nascentes de base tecnológica nos termos desta Resolução, que comporá a prestação de contas do programa prioritário respectivo.

Art. 26. A empresa nascente de base tecnológica deverá apresentar à instituição coordenadora, até 31 de março do ano seguinte ao ano-base, seu relatório executivo, que conterá as seguintes informações:

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I - razão social, nome fantasia, valor e data da capitalização, participação negociada e opção escolhida de capitalização considerando as alternativas do inciso III do art. 2º da Portaria nº 2.145, de 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa;

II - apresentação institucional, breve histórico e principais linhas de produtos ou serviços;

III - apresentação dos sócios e principais colaboradores, incluindo nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, função na empresa nascente de base tecnológica e currículo resumido;

IV - resultados obtidos no ano-base do relatório e as projeções para os próximos três anos considerando os indicadores de faturamento e/ou receitas brutas, Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização - Lajida, lucro ou prejuízo líquido, fluxo líquido de caixa e os três indicadores-chave de desempenho considerados mais importantes pelos empreendedores da empresa nascente de base tecnológica;

V - análise do mercado de atuação da empresa nascente de base tecnológica investida; e

VI - principais aspectos societários e jurídicos da empresa nascente de base tecnológica investida.

Parágrafo único. O relatório executivo previsto no caput comporá a prestação de contas da instituição coordenadora.

Art. 27. A instituição coordenadora realizará evento anual de exposição (Demo Day) ou viabilizará a participação das empresas nascentes de base tecnológica beneficiadas em evento similar promovido por outra instituição.

§ 1º Os custos atrelados à efetivação do evento realizado pela coordenadora ou à participação da empresa em evento promovido por outra instituição são de responsabilidade da instituição coordenadora.

§ 2º A instituição coordenadora será responsável por apoiar as empresas nascentes de base tecnológica na preparação de sua apresentação para potenciais investidores e clientes.

§3º O evento de que trata o caput deverá reunir potenciais investidores, fundos de investimentos, empresas, mentores e a comunidade empreendedora para avaliação dos projetos.

Art. 28. É vedada a alocação de recursos de programas prioritários em empresa nascente de base tecnológica controlada direta ou indiretamente por empresa investidora ou por seus acionistas.

Art. 29. É vedado que um projeto prioritário aloque recursos em empresa nascente de base tecnológica que receba aporte de recursos regulamentados pela Portaria nº 2.145, de 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa.

CAPÍTULO VIII

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 30. As partes envolvidas na coordenação, execução ou financiamento do projeto prioritário deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes do projeto.

§ 1º As instituições coordenadora e executora poderão ceder à empresa investidora e aos investidores externos a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável.

§ 2º Nos projetos prioritários que tenham gerado empresa nascente de base tecnológica, esta deverá ter, necessariamente, participação na titularidade e nos resultados da exploração das criações resultantes do projeto.

§ 3º O instrumento jurídico que trata dos direitos de propriedade intelectual deverá prever cláusula que fixe prazo para reversão desses direitos às instituições coordenadoras e executoras caso eles não sejam comercializados.

CAPÍTULO IX

DO PLANO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS

Art. 31. O PUR será composto pelos seguintes documentos:

I - cadastro dos órgãos, instituições ou empresas nascentes de base tecnológica e de seus respectivos dirigentes;

II - projeto prioritário;

III - cronograma de execução das metas físicas e financeiras;

IV - demais variáveis críticas para a execução do projeto, tais como riscos, premissas, equipes e estimativas de gastos;

V - Plano Estratégico de Investimento em Empresas Nascentes de Base Tecnológica; e

VI - homologação pela instituição coordenadora dos critérios definidos no inciso II do art. 2º da Portaria nº 2.145 , de 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa.

§ 1º Os incisos V e VI do caput somente serão exigidos caso seja previsto investimento em empresas nascentes de base tecnológica.

§ 2º Os modelos e formulários auxiliares à confecção do PUR serão disponibilizados pela Suframa em seu sítio na internet.

§ 3º O inciso VI do caput deverá ser demonstrado em anexo ao PUR.

§ 4º Para cada projeto prioritário a ser executado deverá haver um único PUR aprovado.

CAPÍTULO X

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 32. A Suframa promoverá as ações de acompanhamento da execução dos programas prioritários, as quais terão caráter preventivo e saneador, objetivando a sua gestão adequada e regular.

§ 1º A Suframa poderá valer- se do apoio técnico de terceiros e do auxílio tecnológico de sistemas, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

§ 2º A Suframa, a qualquer tempo, poderá promover visita às instalações das instituições coordenadoras ou executoras ou ao local de aplicação dos recursos para subsidiar o acompanhamento do programa prioritário, devendo encaminhar o relatório de visita in loco para a apreciação do CAPDA.

§ 3º O acordo de cooperação técnica previsto no art. 10 poderá prever outros procedimentos e ações de monitoramento da execução dos programas prioritários além dos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 33. Com base nas prestações de contas e nos demais documentos apresentados pelas instituições coordenadoras e nas ações de monitoramento efetuadas, inclusive os relatórios de visita in loco, a Suframa consolidará anualmente as informações referentes aos resultados e impactos produzidos nos programas prioritários, com indicação das contribuições alcançadas para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social da região, a fim de dar ampla divulgação e reconhecimento em quaisquer fóruns de avaliação sobre a aplicação dos recursos financeiros e materiais para fins de cumprimento da Lei nº 8.387, de 1991.

Art. 34. Durante a vigência do acordo de cooperação técnica, a instituição coordenadora poderá submeter à apreciação da Suframa novos projetos com ele condizentes.

Art. 35. A Suframa poderá propor readequação, quando necessário, dos objetivos e metas dos programas prioritários aprovados, podendo inclusive recomendar justificadamente o seu encerramento.

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 36. As prestações de contas dos programas prioritários deverão ser feitas em conformidade com o disposto nesta Resolução, além de regras eventualmente constantes do acordo de cooperação técnica correlato, observadas as seguintes diretrizes:

I - priorização do controle de resultados;

II - adoção de forma simplificada; e

III - eliminação de controles meramente formais ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

§ 1º Se a execução do programa prioritário exceder um ano, a instituição coordenadora deverá apresentar, anualmente, até 30 de junho, a prestação de contas dos projetos executados e dos aportes recebidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, para fins de monitoramento da execução do programa.

§2º Quando o início do projeto ou o recebimento do aporte ocorrer somente no segundo semestre do anobase, a instituição coordenadora poderá prestar contas do período proporcional ou incluí-lo na prestação de contas do ano-base subsequente.

§ 3º As instituições coordenadoras deverão apresentar a prestação de contas final no prazo de noventa dias, contado do término da vigência do acordo de cooperação técnica.

Art. 37. Para fins de prestação de contas anual e final, as instituições coordenadoras deverão apresentar para a Suframa relatório de execução técnica do objeto, que conterá, relativamente ao período de que trata a prestação de contas:

I - a demonstração do alcance dos resultados;

II - a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto;

IV - o relatório de auditoria independente;

V - relatório de conformidade e relatório executivo dos investimentos realizados em empresas nascentes de base tecnológica, se for o caso;

VI - os elementos para avaliação dos impactos para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social da região; e

VII - lista das propostas de projetos prioritários apresentadas para seleção, incluindo os projetos aprovados e não aprovados, com a devidas justificativas.

§ 1º A instituição coordenadora deverá apresentar justificativa na hipótese de não atingimento dos resultados previstos ou de irregularidade na execução dos recursos.

§ 2º Quando a instituição coordenadora não comprovar o alcance dos resultados previstos ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Suframa exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, que conterá, relativamente ao período de que trata a prestação de contas:

a) a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

b) o extrato da conta bancária específica;

c) a relação de bens adquiridos, construídos, produzidos ou transformados, quando houver, bem como solicitação de doação, se for o caso;

d) cópia dos contratos celebrados;

e) cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da instituição executora e do fornecedor e indicação do produto ou serviço;

f) cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço, quando o objeto do acordo de cooperação técnica envolver a realização de obra ou serviço de engenharia;

g) cópia do contrato de câmbio, declaração de importação e fatura comercial, caso haja aquisição de bens por meio de importação; e

h) declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis.

§ 3º A análise do relatório de execução financeira contemplará:

I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho; e

II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica.

§ 4º A Suframa disponibilizará, em seu sítio na internet, modelos e formulários auxiliares para a prestação de contas das entidades coordenadoras.

Art. 38. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de parecer técnico de monitoramento, que conterá, no mínimo:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e, sempre que possível, dos benefícios e impactos em razão da execução do programa prioritário para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social da região;

III - valores efetivamente empregados;

IV - análise das ações de acompanhamento e de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência de possíveis irregularidades detectadas; e

V - análise do relatório de execução financeira, quando for o caso.

§ 1º Na hipótese de o parecer técnico de monitoramento evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, a Suframa notificará a instituição coordenadora para, no prazo de trinta dias, sanar a irregularidade, cumprir a obrigação ou apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

§ 2º Durante a elaboração do parecer técnico preliminar, poderão ser solicitadas informações e documentos complementares às instituições coordenadoras, que terão o prazo de quinze dias para atendê-las.

§ 3º Sendo apresentadas as justificativas, será elaborado parecer técnico conclusivo e submetido à decisão do Superintendente Adjunto da Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional (SAP).

§ 4º A decisão do Superintendente Adjunto da SAP deverá concluir pela:

I - aprovação das contas, quando constatado o cumprimento do objeto e das metas;

II - aprovação das contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano; ou

III - rejeição das contas, nas seguintes hipóteses:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas;

c) dano decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores destinados aos programas prioritários.

§ 5º A instituição coordenadora será notificada, formal e preferencialmente por meio eletrônico, certificandose do recebimento desse.

§ 6º Da decisão referida no §4º, a instituição coordenadora poderá:

I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, dirigido ao Superintendente Adjunto da SAP, o qual, se não reconsiderar sua decisão em cinco dias, encaminhará o recurso ao Superintendente da Suframa, ou

II - sanar a irregularidade, cumprir a obrigação ou devolver os recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada em regime simples, no prazo de trinta dias.

§ 7º Não caberá recurso administrativo contra a decisão final proferida pelo Superintendente da Suframa.

§ 8º O Superintendente da Suframa será assistido tecnicamente por equipe vinculada diretamente ao seu gabinete.

§ 9º Exaurida a fase recursal, a Suframa deverá, se for o caso, adotar as providências necessárias para que sejam aplicadas as penalidades previstas no Capítulo XII.

Art. 39. A prestação de contas final será examinada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá conter os elementos mencionados no caput do art. 38 e considerará:

I - o relatório final de execução técnica do objeto;

II - os relatórios parciais de execução técnica do objeto, para programas prioritários com execução superior a um ano;

III - os relatórios de visita in loco, quando houver;

IV - os pareceres técnicos de monitoramento, quando houver; e

V - os relatórios parciais e finais de execução financeira, quando houver.

§ 1º Durante a análise da prestação de contas poderá ser conferido à instituição coordenadora prazo de quinze dias para complementação da prestação de contas, com indicação das informações e documentos necessários à decisão

§ 2º A análise da prestação de contas final será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, sendo que, antes da decisão final, a instituição coordenadora deverá ser notificada do parecer técnico conclusivo que sugerir a aprovação das contas com ressalvas ou a rejeição das contas para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação, sanar a irregularidade, cumprir a obrigação ou apresentar as devidas justificativas.

§ 3º Concedido o prazo de que trata o § 2º, o parecer técnico conclusivo será atualizado, se necessário, e submetido à decisão do Superintendente Adjunto da Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional (SAP).

§ 4º A decisão do Superintendente Adjunto da SAP deverá concluir pela:

I - aprovação das contas, quando constatado o cumprimento do objeto e das metas;

II - aprovação das contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano; ou

III - rejeição das contas, nas seguintes hipóteses:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas;

c) dano decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores destinados aos programas prioritários.

§ 5º A instituição coordenadora será notificada, formal e preferencialmente por meio eletrônico, da decisão de que trata o § 4º, e poderá:

I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, dirigido ao Superintendente Adjunto da SAP, o qual, se não reconsiderar sua decisão em cinco dias, encaminhará o recurso ao Superintendente da Suframa, para julgamento no prazo máximo de noventa dias, prorrogável por igual período ante justificativa explícita; ou

II - sanar a irregularidade, cumprir a obrigação ou devolver os recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada, atualizados na forma do § 4º do art. 40, no prazo de trinta dias.

§ 6º Não caberá recurso administrativo contra a decisão final proferida pelo Superintendente da Suframa.

§ 7º O Superintendente da Suframa será assistido tecnicamente por equipe vinculada diretamente ao seu gabinete.

§ 8º Exaurida a fase recursal, a Suframa deverá, se for o caso, adotar as providências necessárias para que sejam aplicadas as penalidades previstas no Capítulo XII.

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES

Art. 40. Sem prejuízo da devolução dos recursos financeiros, a aprovação das contas com ressalvas ou a sua rejeição poderá ensejar, cumulativamente, as seguintes penalidades contra a instituição coordenadora, no âmbito do programa prioritário correspondente:

I - pagamento de multa de dez por cento sobre o valor do recurso disponibilizado e aplicado em desacordo com essa Resolução;

II - suspensão da captação de recursos ou da participação em novos programas e projetos prioritários, no âmbito da Suframa, pelo período de:

a) até dois anos, quando houver descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas; e

b) até três anos, quando houver omissão no dever de prestar contas ou quando houver dano decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores destinados aos programas prioritários; e

III - descredenciamento no CAPDA.

§ 1º As sanções previstas nos incisos II e III do caput serão aplicáveis quando:

I - a conduta justificar sanção mais grave do que a multa;

II - quando a multa não for paga no prazo fixado pela Suframa; e

III - quando os recursos não forem devolvidos devidamente corrigidos.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do caput compete ao Superintendente Adjunto da SAP e a penalidade prevista no inciso III do caput compete ao CAPDA.

§ 3º A devolução dos recursos se efetivará por meio de depósito em conta específica de outro programa prioritário, conforme determinação do CAPDA.

§ 4º Os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução apurada serão devolvidos com atualização pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a substituí-la, calculada em regime simples, acompanhados das receitas oriundas dos rendimentos das aplicações no mercado financeiro;

§ 5º Comprovada a devolução dos recursos devidamente corrigidos e o pagamento de eventual multa aplicada, será:

I - encerrado o processo ou revogada a suspensão de captação de recursos ou de participação em novos programas e projetos prioritários; e

II - encerrado o processo de descredenciamento da executora ou o processo de rescisão do acordo de cooperação técnica.

§ 6º Em caso de suspensão da captação de recursos pela instituição coordenadora, os valores destinados à execução de projetos em andamento deverão integralmente ser depositados nas contas das respectivas instituições executoras a fim de permitir a conclusão dos projetos.

§ 7º As instituições executoras serão responsáveis pela gestão dos recursos financeiros recebidos em virtude da ocorrência do previsto no § 7º e prestarão contas diretamente à Suframa.

§ 8º Em caso de descredenciamento das instituições coordenadoras ou da suspensão de captação de recursos ou de participação em novos programas e projetos prioritários pelas coordenadoras ou rescisão do acordo de cooperação técnica, será dado conhecimento desses fatos às empresas investidoras.

§ 9. Após tomar conhecimento sobre o descredenciamento de instituição executora, a instituição coordenadora deverá avaliar o estágio de execução do projeto e terá prazo até 31 de dezembro do ano em curso para concluí-lo, caso opte pela sua continuidade.

§ 10. Em caso de descredenciamento de instituição executora, os projetos em andamento serão avaliados na prestação de contas da instituição coordenadora até a data do descredenciamento.

Art. 41. O descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas no acordo de cooperação técnica, de normas aplicáveis ou quando constatada situação de irregularidade durante o acompanhamento do plano de trabalho aprovado poderá ensejar a rescisão unilateral do acordo com a instituição coordenadora.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. As instituições coordenadoras darão publicidade, em sítio eletrônico na internet, de informações sumárias dos projetos e dos valores dos PUR aprovados quanto aos:

I -projetos em execução; e

II - projetos disponíveis para recebimento de aportes das empresas investidoras.

Art. 43. A instituição coordenadora poderá utilizar até vinte por cento do montante a ser gasto em cada projeto prioritário com custos indiretos necessários à execução do objeto, inclusive para o pagamento das despesas com auditoria independente e para constituição de reserva a ser utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 1º Será de responsabilidade da instituição coordenadora, ouvida a instituição executora, definir qual valor máximo poderá ser utilizado pela instituição executora com custos indiretos e constituição de reserva.

§ 2º O valor de que trata o § 1º deverá ser abatido do percentual previsto no caput.

§ 3º As instituições coordenadoras e executoras poderão utilizar até vinte por cento dos valores recebidos em custos indiretos necessários à execução do objeto no momento do aporte financeiro da empresa investidora, devendo ressarcir o valor utilizado, caso transcorrido o prazo previsto no § 3º do art. 11, atualizado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a substituí-la, calculada em regime simples.

§ 4º O pagamento das despesas com auditoria independente deverá ser realizado com os recursos da instituição coordenadora previstos no caput, limitando-se a um por cento do total captado anualmente.

Art. 44. Constitui prerrogativa do CAPDA conservar a autoridade normativa perante os programas prioritários e respectivos projetos a eles vinculados, cabendo à Suframa exercer o controle e o acompanhamento sobre a execução dos programas, nos termos definidos nesta Resolução.

Art. 45. Os eventuais saldos de recursos deverão ser reaplicados no objetivo do próprio projeto ou realocados em outro projeto de semelhante natureza, devidamente justificado, desde que seja concedida a anuência prévia da Suframa, não podendo ser incorporados ao patrimônio das instituições coordenadoras ou executoras.

Art. 46. As instituições coordenadoras poderão exercer, cumulativamente, o papel de instituições executoras desde que sejam credenciadas pelo CAPDA e, no que for aplicável, atendam às obrigações estabelecidas no art. 15.

§ 1º Do valor anual executado pela instituição coordenadora, percentuais mínimos deverão ser aplicados em projetos em parceria com instituições executoras, com observância das seguintes regras transitórias:

I - a partir da entrada em vigor desta Resolução, no mínimo trinta por cento dos recursos executados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2021, no mínimo quarenta por cento dos recursos executados;

III - a partir de 1º de janeiro de 2022, no mínimo cinquenta por cento dos recursos executados; e

IV - a partir de 1º de janeiro de 2023, no mínimo setenta por cento dos recursos executados.

§ 2º O CAPDA poderá emitir resolução que altere o percentual de participação da instituição coordenadora que atue também como instituição executora previsto no § 1º.

Art. 47. As aquisições e contratações de bens, serviços e obras realizadas por pessoas jurídicas que não integram a administração pública, com recursos financeiros dos programas prioritários, adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, não incidindo as normas de licitação e contratação aplicáveis ao poder público.

Parágrafo único. As aquisições e contratações de bens, serviços e obras realizadas por órgãos ou entidades que integram a administração pública, com recursos financeiros dos programas prioritários, obedecerão à legislação a elas aplicável.

Art. 48. Fica autorizada a utilização de recursos destinados a programas e projetos prioritários para o pagamento de taxas bancárias a esses relacionados.

Art. 49. Os chamamentos públicos publicados anteriormente à entrada em vigor desta Resolução permanecerão regidos pela legislação vigente ao tempo de sua publicação.

§ 1º Os acordos de cooperação técnica celebrados com as instituições coordenadoras e os convênios ou instrumentos equivalentes firmados com as instituições executoras, existentes no momento da entrada em vigor desta Resolução e que ainda não tenham execução financeira iniciada, observarão o disposto nesta Resolução, cabendo às partes signatárias, se necessário, realizar os devidos ajustes nos instrumentos.

§ 2º Os acordos de cooperação técnica celebrados com as instituições coordenadoras e os convênios ou instrumentos equivalentes firmados com as instituições executoras, cuja execução financeira já tenha sido iniciada no momento da entrada em vigor desta Resolução, permanecerão regidos pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Resolução, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto dos instrumentos.

§ 3º Os Capítulos X a XII desta Resolução aplicam-se imediatamente aos projetos e programas prioritários em andamento, salvo em relação aos prazos que estejam em curso na data de publicação desta Resolução, que continuam regidos pelas normas anteriores.

Art. 50. Para os recursos já depositados nas contas dos programas prioritários vigentes, o prazo previsto no § 1 º do art. 17 passará a ser contado a partir da data da publicação desta Resolução.

Art. 51. Até trinta por cento dos recursos financeiros aportados por empresa investidora poderão ser aplicados em projetos prioritários de livre escolha da instituição coordenadora.

Parágrafo único. No caso de programas que ofereçam cursos voltados à formação ou aperfeiçoamento de recursos humanos, ao menos trinta por cento das vagas, considerando todos os cursos oferecidos, serão destinadas à ocupação de interessados externos à empresa investidora.

Art. 52. Ficam convalidados os projetos prioritários executados ou em execução até o momento da entrada em vigor desta Resolução por incubadoras credenciadas pelo CAPDA.

Art. 53. Fica revogada a Resolução CAPDA nº 04, de 12 de setembro de 2017.

Art. 54. Esta Resolução entra em vigor sete dias após sua publicação.

Documento assinado eletronicamente

IGOR MANHÃES NAZARETH

Coordenador do CAPDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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