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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/08/2021 | Edição: 165-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras do Sistema Interligado Nacional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - CREG, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na deliberação da 5ª Reunião da CREG (Extraordinária), realizada em 31 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48300.001053/2021-22, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras dos grupos A e B no mercado regulado do Sistema Interligado Nacional - SIN, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.

§ 1º O Programa de que trata o caput será implementado mediante a concessão de bônus em fatura, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada 100 (cem) kWh, em contrapartida da redução média verificada do consumo de energia elétrica em montante igual ou superior a 10% (dez por cento), por unidade consumidora do ambiente de contratação regulada, limitado a 20% (vinte por cento), apurada de forma cumulativa nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2021.

§ 2º O Programa de que trata o caput se aplica às unidades consumidoras do grupo B pertencentes às classes de consumo residencial, industrial, comércio, serviços e outras atividades, rural e serviço público.

§ 3º O Programa de que trata o caput não se aplica às unidades consumidoras do grupo A pertencentes às classes de consumo poder público, iluminação pública e consumo próprio.

§ 4º O percentual de redução do consumo será aplicado sobre o montante apurado com base no consumo médio de cada unidade consumidora nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2020, desde que possuam histórico de medição.

§ 5º Os consumos utilizados para a definição da meta e a apuração de seu cumprimento devem ser proporcionalizados para o período de trinta dias.

§ 6º As concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão informar a cada consumidor a meta de que trata o § 1º, sem prejuízo de outros meios, por comunicação escrita ou pela fatura de energia elétrica.

Art. 2º Os custos do Programa de que trata o art. 1º serão recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme disposto no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Art. 3º O primeiro estágio do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica vigerá por quatro ciclos de faturamento, contados a partir de 1º de setembro de 2021.

§ 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deve apurar o resultado do Programa neste estágio quadrimestral, apresentar ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE e propor eventuais ajustes de parâmetros que entender pertinentes em caso de aprovação para um novo estágio do Programa.

§ 2º O CMSE deve avaliar a prorrogação do Programa, considerando o disposto no § 1º, limitado a abril de 2022.

Art. 4º Salvo comprovação em contrário, eventuais erros de faturamento decorrentes da implementação do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica são presumidos enganos justificáveis.

Art. 5º O bônus apurado será informado na fatura dos consumidores ao final do estágio previsto para o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica e creditado na fatura subsequente.

Parágrafo único. As apurações parciais realizadas durante a execução do Programa devem ser informadas aos consumidores de maneira clara e objetiva.

Art. 6º O Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica não se aplica às unidades consumidoras que participam do sistema de compensação de créditos de energia de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012.

Art. 7º Em caso da caracterização de procedimento irregular na unidade consumidora, o crédito em fatura não será concedido, devendo ser ressarcido via fatura no caso de a caracterização ocorrer após o pagamento.

Art. 8º O Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica deverá ser assistido por ampla campanha de divulgação e conscientização, a ser coordenada pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 9º Deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão do serviço público de distribuição energia elétrica, cabendo à Aneel avaliar eventuais solicitações de recomposição, fundamentadas pelo interessado, na forma do respectivo contrato de concessão ou permissão e da legislação aplicável, decorrente do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica.

Art. 10. A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel implementará o disposto nesta Resolução, cabendo-lhe definir os casos omissos, dirimir as dúvidas e decidir sua aplicação ao caso concreto.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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