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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Comitê Interministerial de Governança

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República, na forma do Anexo.

Art. 2º A Casa Civil da Presidência da República será responsável, em articulação com a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Economia e observadas as respectivas competências, por acompanhar o processo de monitoramento das recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União quando da apreciação da Prestação de Contas do Presidente da República.

Art. 3º As propostas para atendimento das recomendações e alertas aos Ministérios serão:

I - analisadas pelas respectivas Assessorias Especiais de Controle Interno ou equivalentes;

II - registradas em sistema eletrônico específico; e

III - validadas eletronicamente pelo Ministro de Estado ou autoridade competente.

Art. 4º No âmbito das entidades da administração indireta, as propostas para atendimento das recomendações e alertas serão:

I - analisadas pelas respectivas Auditorias Internas;

II - aprovadas pelo dirigente máximo da entidade;

III - encaminhadas aos Ministérios a que se vinculam; e

IV - validadas eletronicamente pelo Ministro de Estado ou Autoridade Competente.

Art. 5º Os registros estabelecidos no fluxo de monitoramento serão formalizados em sistema eletrônico específico estabelecido pela Casa Civil.

Art. 6º Esta Resolução entre em vigor em 1º de julho de 2020.

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

da Presidência da República

ANEXO

FLUXO DE MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E ALERTAS DA PCPR

CRONOGRAMA GERAL

ITEM

AÇÃO

RESPONSABILIDADE

INÍCIO1

TÉRMINO1

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

00

SESSÃO PLENÁRIA DO TCU PARA APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE

0

0

Internalização

0

30

01

Relação de todas as recomendações e alertas do Tribunal, classificadas pela Corte de Contas como objeto de monitoramento, por não terem sido consideradas integralmente atendidas, com a identificação dos órgãos responsáveis pela implementação

Casa Civil

0

7

02

Registro das recomendações e alertas emitidos a cada Ministério

Casa Civil e CGU

7

14

03

Reunião de alinhamento com os Ministérios sobre o fluxo de monitoramento, forma, responsabilidades e prazo das providências

Casa Civil

14

22

04

Calendário de reuniões com grupos específicos de Ministérios, que dependam de providências transversais;

Casa Civil

22

30

1º Ciclo de Monitoramento

30

120

05

Registro de proposta para solução de cada recomendação/alerta de sua competência, indicando:

i) providências já adotadas pela área; ii) área responsável; iii) prazo para atendimento integral ainda dentro do exercício financeiro; iv) recursos humanos e materiais necessários (e disponíveis) para atendimento integral no exercício financeiro; v) justificativas para eventuais perspectivas de não atendimento no exercício financeiro e proposta para solução definitiva, com cronograma

Ministérios

30

70

06

Registro de análise acerca das propostas apresentadas pelos Ministérios

Casa Civil e CGU

70

90

07

Identificação de eventuais necessidades de adequação ao cronograma de atendimento estabelecido, por meio do monitoramento das informações registradas no sistema e/ou reuniões setoriais específicas.

Casa Civil e CGU

90

100

08

Dar conhecimento aos Comitês de Governança da Casa Civil da Presidência da República (CMG-CC), da Controladoria-Geral da União (CGI-CGU) e do Ministério da Economia (CMG-ME) do nível de atendimento às recomendações e alertas, resultado do 1º Ciclo de Monitoramento

Casa Civil

100

110

09

Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos resultados do 1º Ciclo de Monitoramento

Casa Civil

110

120

2º Ciclo de Monitoramento

120

210

10

Registro de proposta para solução de cada recomendação/alerta de sua competência, indicando:

i) providências já adotadas pela área; ii) área responsável; iii) prazo para atendimento integral ainda dentro do exercício financeiro; iv) recursos humanos e materiais necessários (e disponíveis) para atendimento integral no exercício financeiro; v) justificativas para eventuais perspectivas de não atendimento no exercício financeiro e proposta para solução definitiva, com cronograma

Ministérios

120

160

11

Registro de análise acerca das propostas apresentadas pelos Ministérios

Casa Civil e CGU

160

180

12

Identificação de eventuais necessidades de adequação ao cronograma de atendimento estabelecido, por meio do monitoramento das informações registradas no sistema e/ou reuniões setoriais específicas.

Casa Civil e CGU

180

190

13

Dar conhecimento aos Comitês de Governança da Casa Civil da Presidência da República (CMG-CC), da Controladoria-Geral da União (CGI-CGU) e do Ministério da Economia (CMG-ME) do nível de atendimento às recomendações e alertas, resultado do 1º Ciclo de Monitoramento

Casa Civil

190

200

14

Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos resultados do 2º Ciclo de Monitoramento

Casa Civil

200

210

Subsídios à elaboração da PCPR

210

240

15

Registro da posição consolidada das providências adotadas para o atendimento às recomendações e aos alertas da Corte de Contas, de forma a subsidiar a elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República

Ministérios

210

230

16

Registro de análises acerca das providências adotadas pelos Ministérios para atendimento das recomendações e alertas

Casa Civil e CGU

230

240

Auditoria Financeira (BGU) e Apreciação da PCPR

240

330

17

Identificação de eventuais pendências referentes à auditoria financeira e busca de soluções junto aos Ministérios

Casa Civil e ME

240

330

18

Audiência da Casa Civil da Presidência da República, Controladoria-Geral da União e Ministério da Economia com o Ministro-Relator/TCU das Contas do Presidente

Casa Civil, CGU e ME

330

360

19

Formalização de subsídios ao acompanhamento da sessão plenária do TCU para apreciação da PCPR, pela Casa Civil da Presidência da República, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério da Economia

Casa Civil

360

365

SESSÃO PLENÁRIA DO TCU PARA APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE

Obs.:

1 - As datas de INÍCIO e de TÉRMINO do cronograma geral são contadas em dias a partir da sessão plenária do TCU para apreciação das Contas do Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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