Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 10ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 2, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre a permissão da realização de reuniões de diretoria e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, do Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região Pará e Amapá, em ambiente virtual, em decorrência da COVID-19

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 10ª REGIÃO PA/AP, no uso de suas atribuições contidas na Lei 5.766/1971, na resolução CFP nº 003/2007 e resolução CFP nº 0018/2001;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Corona vírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo Corona vírus (COVID-19), caracterizando como pandemia;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, com máxima redução da exposição de pessoas ao risco;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar ações para adequação das estruturas internas de trabalho as normas sanitárias vigentes, em especial, as orientações da Organização Pan Americana de Saúde - OPAS;

CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de grande parte das atividades à distância;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO o Art. 3º e Parágrafo único da Lei 9.608/1998 que dispõe sobre o serviço voluntário. O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado a serviço voluntário.

CONSIDERANDO as decisões dispostas na Portaria 01/2020 CRP10

CONSIDERANDO a decisão do Plenário na sessão nº 566, realizada no dia 27 de abril de 2020, resolve:

Art. 1° - Permitir que as reuniões de diretoria; sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, do Conselho Regional de Psicologia 10ª Reunião Pará e Amapá sejam realizadas em ambiente virtual.

Art. 2° - Os conselheiros convocados a participar de reuniões e/ou sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, realizadas em ambiente virtual, não farão jus a percepção de verbas de diárias, de adicional de deslocamento ou verbas de representação.

Art. 3° - O conselho poderá conceder ajuda de custo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), enquanto perdurar o regime de trabalho remoto no CRP10, em função do isolamento social e pandemia, para conselheiras (os) que necessitarem deste aporte para contratação e/ou manutenção de estrutura de internet e energia para participação em reuniões ordinárias e extraordinárias e demais atividades virtuais do Conselho.

Art. 4° - As (os) conselheiras(os) que necessitarem da ajuda de custo descrita no artigo 3º, deverão encaminhar e-mail para a Coordenação Administrativa e Financeira do CRP10.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Jureuda Duarte Guerra

Conselheira Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa