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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-lei no. 1.435 de 16 de dezembro de 1975.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS, no uso da atribuição legal prevista no Decreto nº 9.912, de 10/7/2019;

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 23/2021 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 296ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6° e 18 do Regimento Interno do CAS; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.000877/2021-21, resolve:

Art. 1º Os critérios para aprovação de projetos previstos no Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, serão caracterizados pela proporção na utilização de matéria-prima de origem regional na composição final do produto.

Art. 2º As proporções a que se referem o artigo 1º obedecerão aos seguintes critérios:

I - Absoluto, quando individualmente representar percentual superior a 50% em peso, volume ou quantidade;

II - Relativo, quando a soma das matérias-primas regionais for superior àquelas de outras origens ponderadas individualmente, em peso, volume ou quantidade;

III - Importância, quando a presença de determinada matéria-prima for indispensável para dar a característica essencial ao produto final e sua substituição por similar a ele natureza diversa.

§ 1º - A composição final do produto a que se refere o artigo 1º, é definida como resultado da soma das matérias-primas utilizadas no produto conforme o atributo de volume, quantidade ou peso considerado na determinação do critério.

§ 2º O critério a ser utilizado será indicado pela pleiteante em cada projeto industrial específico.

§ 3º A água não será considerada no cálculo do critério de matéria-prima regional, salvo nas seguintes condições:

1. quando estiver intrinsecamente contida na matéria-prima;

2. quando for resultante de reações químicas do processo produtivo.

Art. 3° Para fins de reconhecimento da origem do insumo regional, quando da Análise e Acompanhamento dos Projetos Industriais, devem ser considerados todos os insumos de natureza agrícola e extrativa vegetal, que tenham sido extraídos, coletados, cultivados, criados, produzidos ou industrializados pela agroindústria com insumos regionais da Amazônia Ocidental ou pela agricultura familiar na Amazônia Ocidental.

Art. 4° Aplica-se, no que couber, a Resolução CAS nº 204, de 06 de agosto de 2019, ou a norma que vier substituí-la.

ALGACIR ANTONIO POLSIN

Superintendente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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