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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2021 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprovar o Plano da Modernização e o Selo da Modernização

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, bem como na Resolução/FNME nº 1, de 10 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os instrumentos da Política Nacional de Modernização do Estado (Moderniza Brasil), observando os seus princípios, diretrizes e eixos, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução/FNME nº 1, de 10 de junho de 2021:

I - Plano Nacional de Modernização do Estado - Plano da Modernização; e

II - Selo Nacional de Modernização do Estado - Selo da Modernização.

CAPÍTULO I

PLANO DA MODERNIZAÇÃO

Art. 2º Os resultados do monitoramento e da avaliação do Plano da Modernização serão publicados no Portal da Modernização do Estado (https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/moderniza-brasil), os quais identificarão as ações prioritárias, órgãos e entidades responsáveis por cada iniciativa ou entrega, seus objetivos e metas a serem atingidas, visando a resultados de longo prazo.

Art. 3º O primeiro Plano da Modernização, terá vigência de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023.

§ 1º Havendo necessidade, ao final do primeiro ano, poderá ser proposta revisão ou adequações ao Plano da Modernização, levando em consideração, eventual situação de mudança conjuntural (política, econômica e social) e as possibilidades para o futuro.

§ 2º 4 (quatro) meses antes de findo o período previsto no caput, será feita avaliação com os resultados alcançados, inclusa as possíveis entregas previstas para os últimos 4 (quatro) meses, a fim de que seja elaborado o próximo Plano da Modernização (2024-2025), com as adaptações e as correções necessárias, visando ao alcance dos Objetivos Específicos dos Eixos Temáticos do Moderniza Brasil.

Art. 4º Para fins de articulação, monitoramento e avaliação, no contexto de reportes do andamento do Plano da Modernização, poderão ser organizadas pela Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Modernização do - FNME reuniões das Câmaras Temáticas do FNME. Essas reuniões terão como objetivos sanar dúvidas, compartilhar informações e experiências e propor pequenos ajustes aos desvios detectados durante o monitoramento.

CAPÍTULO II

SELO DA MODERNIZAÇÃO

Art. 5º O Selo da Modernização é um dos instrumentos da Política Nacional de Modernização do Estado estabelecido no Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, e seguirá os princípios, diretrizes e os eixos do Moderniza Brasil.

Art. 6º O Selo tem como objetivo reconhecer iniciativas de modernização e incentivar instituições a participar da Agenda Nacional para Modernização do Estado.

Art. 7º O processo para concessão do Selo possuirá etapas para identificar, classificar, e pontuar iniciativas de modernização do Estado.

Art. 8º A metodologia para classificação e pontuação das iniciativas que participarão do processo para concessão do Selo da Modernização considerará como critérios gerais: os princípios e as diretrizes do Moderniza Brasil, além de critérios específicos como: os Eixos e os Objetivos Específicos do Moderniza Brasil.

Art. 9º A Secretaria-Executiva do FNME elaborará proposta de índice para mensuração da pontuação das iniciativas, que será aprovado pelo Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, permitindo adequação tempestiva à prática gerencial e de acompanhamento do Moderniza Brasil.

Parágrafo único. O índice para mensuração da pontuação das iniciativas, visando à concessão do Selo da Modernização, utilizará cálculo com pesos diferenciados para os critérios gerais e os específicos, e alinhamento das iniciativas com seu respectivo Eixo e Objetivo Específico do Moderniza Brasil.

Art. 10. O Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República editará as normas complementares necessárias a operacionalização e à execução das competências previstas neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA

ANEXO

PLANO DA MODERNIZAÇÃO 2022-2023

1. PREÂMBULO

O presente trabalho é fruto da parceria inicial realizada entre a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME) da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que como produto final chegou-se a minuta do documento referencial pela ENAP. Após essa entrega pela ENAP, ainda, fez-se necessário, a inclusão dos beneficiários e as expectativas desses beneficiários em relação da implementação da Política Nacional de Modernização do Estado (PNME), bem como a validação/definição dos Objetivos Específicos dos Eixos Temáticos, no âmbito da SEME (secretários, diretores e demais gestores e servidores), utilizando a metodologia Delphi, para a produção da versão final do Documento Referencial da PNME.

As etapas posteriores à versão final do Documento Referencial da PNME se deram com a liderança da SEME, perpassando, ainda, com a publicação do Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Modernização do Estado (Moderniza Brasil) e o Fórum Nacional de Modernização do Estado (FNME). Instituição da Governança da PNME com a 1ª Reunião Plenária do FNME. Após isso, por meio de um percurso de construção colaborativa, foram realizadas as reuniões das Câmaras Temáticas do FNME para os ajustes, definições e validações finais dos Objetivos Específicos e seus indicadores, para a construção desta da etapa da PNME, publicação do Plano Nacional de Modernização do Estado.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

Para que a Administração Pública brasileira seja capaz de elevar seu patamar de eficiência equiparando-se de maneira compatível com os avanços tecnológicos e inovações, sem prejuízo da segurança e observados os interesses estratégicos do País, é necessário o aperfeiçoamento da máquina administrativa brasileira.

Diante da ausência de princípios, objetivos e diretrizes comuns e claros para uma agenda de modernização do Estado, pauta de destaque do governo federal foi criada em 2019, a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME), no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.

Vinculada diretamente à Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Modernização do Estado tem como propósito primordial a proposição, articulação e coordenação de políticas no âmbito da Modernização do Estado brasileiro, a fim de melhorar o ambiente de negócios, buscar melhores resultados para a desburocratização dos serviços prestados ao cidadão com o uso de tecnologias digitais, atuar na racionalização dos gastos de recursos públicos com essas políticas; melhorar a estabilidade e a qualidade regulatória, promovendo a aproximação das boas práticas internacionais por meio do uso de evidências e de indicadores e do desenvolvimento de meios mais eficazes de avaliação dessas políticas. Essa Secretaria Especial que atuará na implementação dessas ações será dividida em três frentes:

1. Frente de Pesquisa e Desenvolvimento - que mapeará tendências e melhores práticas dentro e fora do país, além de ações ou projetos já desenvolvidos, mas não concretizados que possam ser ajustados para a atual realidade e cultura. Ela também assegura que a organização federal e os agentes públicos estejam e permaneçam alinhados às melhores práticas, não simplesmente seguindo tendências, mas sendo capazes também de ditá-las.

2. Frente de Articulação e Comunicação - com a missão de unir ministérios, entidades e demais atores envolvidos, para compartilhar e construir juntos.

3. Frente de Gestão de Resultados - com a responsabilidade de garantir que aquilo que tiver sido prometido seja efetivamente realizado e entregue.

Ademais, a Secretaria-Geral da Presidência da República reconhece que, ao longo da história da administração pública no país, inúmeros programas e ações, acompanhados ou não de regulamentações, foram lançados e implementados no sentido de resgatar o foco no cidadão e modernizar o Estado brasileiro. Sabemos que a agenda de modernização do Governo Federal não é exclusiva de um único órgão, mas compartilhada entre vários deles. É precisamente dada a sua transversalidade que vislumbramos a necessidade e relevância da ação coordenada e integrada. A Política é um passo a mais nessa direção, ao ter como intenção a promoção da integração sistêmica das iniciativas existentes.

1.1 Histórico de Construção

A construção da Política Nacional de Modernização do Estado (Moderniza Brasil) é fruto da parceria realizada entre a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME) da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) que, acionada, auxiliou na elaboração de uma proposta de Política Nacional de Modernização do Estado a partir de um método ágil e participativo.

A ENAP idealizou um percurso de construção colaborativa, utilizando uma metodologia com a participação de lideranças da Administração Pública, membros da academia, gestores de estados, municípios e organismos internacionais, percorrendo as seguintes etapas:

Etapa I - Pesquisa objetiva de percepção dos servidores públicos e da iniciativa privada sobre modernização do Estado.

A Primeira Etapa foi a aplicação de um questionário, com o intuito de captar a percepção de servidores públicos e da iniciativa privada sobre Modernização do Estado, realizada no período de 4 e 22 de novembro de 2019.

O questionário, composto por cinco perguntas, obteve, aproximadamente, 3.000 respostas e perguntou aos entrevistados sobre as características da modernização do Estado; a confiança do cidadão no Estado; a modernização no Brasil; os avanços do governo brasileiro em temas relacionados à modernização e quais tópicos o Governo Federal deve priorizar para a construção da Política Nacional de Modernização.

Etapa II - Entrevistas - Diagnóstico de percepção dos dirigentes máximos do Poder Executivo Federal.

A Segunda Etapa consistiu na sistematização e consolidação do entendimento dos dirigentes máximos sobre o tema da Modernização do Estado, a partir da realização de entrevistas com as lideranças dos órgãos do Poder Executivo Federal.

Dessa maneira, foram realizadas 25 (vinte cinco) entrevistas com ministros de Estado e secretários executivos de vinte e um ministérios e do Banco Central, entre os meses de dezembro de 2019 e fevereiro de 2020.

O objetivo foi mapear as percepções de lideranças ministeriais acerca da concepção de modernização do Estado e diretrizes para uma política nacional de modernização. As entrevistas foram realizadas a partir de roteiro semiestruturado elaborado pela SEME em conjunto com pesquisadores do IPEA, selecionados pela ENAP.

Etapa III - Oficina de Alinhamento Interna da SEME sobre a conceituação de Modernização do Estado.

A Terceira Etapa foi a realização de uma oficina de alinhamento com a equipe da SEME para promover a discussão interna sobre a conceituação de Modernização do Estado.

Assim, em 17 de dezembro de 2019 foi realizada a Oficina com todo o corpo técnico e os dirigentes da SEME, com o objetivo de levantar a conceituação de modernização do Estado em sentido aplicável à agenda da SEME e à proposta de construção da Política Nacional de Modernização do Estado.

Etapa IV - Seminário Internacional - "Desafios para a modernização do Estado".

A Quarta Etapa foi a realização de um Seminário Internacional que fomentou o debate técnico qualificado com especialistas de renome internacional a partir da análise de experiências concretas de modernização ao redor do globo.

Em 11 de fevereiro de 2020, o Seminário Internacional, foi realizado no auditório da Imprensa Nacional, proporcionando trocas de experiências nacionais e internacionais sobre temas relacionados à modernização do serviço público, à boa governança e à prestação do serviço público com foco no cidadão.

O público foi formado por dirigentes e servidores federais, estaduais e representantes de instituições municipais; dirigentes e membros de organizações sociais e de organismos internacionais e chegou a, aproximadamente, 360 (trezentos e sessenta) participantes.

Etapa V - Oficina Ampliada com stakeholders do Seminário Internacional.

A Quinta Etapa consistiu na realização de uma oficina com participantes do Seminário Internacional, que promoveu a construção colaborativa dos princípios, das diretrizes e dos objetivos da PNME.

Realizada em 12 de fevereiro de 2020, a oficina contou com a participação de dirigentes e corpo técnico dos 22 (vinte e dois) ministérios, dos poderes Legislativo e Judiciário, de representantes dos estados e Distrito Federal, municípios e de entidades representativas da sociedade civil.

Esta etapa teve como objetivo de sistematizar as apresentações e os debates realizados ao longo do Seminário Internacional, e ainda, subsidiar as próximas etapas para a consolidação dos elementos da Política Nacional de Modernização do Estado.

Etapa VI - Oficina de Governo.

A Sexta Etapa consistiu em uma oficina de governo, que abordou a discussão e a validação da proposta com os órgãos que atuarão na governança da PNME, e foi realizada em 11 de março de 2020.

Etapa VII - Oficina de Sistematização.

Já, na Sétima Etapa tratou-se do processo de sistematização de toda a trajetória percorrida, por meio de oficinas com a equipe da SEME e com a equipe contratada pela ENAP.

A Oficina foi realizada na modalidade remota, por conta do isolamento social decretado em decorrência da Covid-19, em dois encontros, nos dias 7 e 17 de abril de 2020, no ambiente Zoom da ENAP, com participação de representantes do corpo técnico da SEME/SG/PR. O objetivo foi validar a descrição dos eixos da Política e seus objetivos.

Etapa VIII - Produção de Proposta de Referencial Estratégico da Política Nacional de Modernização do Estado.

Sob a responsabilidade da ENAP, com a coordenação da SEME, foi desenvolvida a proposta de Referencial Estratégico da Política Nacional de Modernização do Estado, compreendendo a descrição sistematizada de todos os fundamentos que comporão a normativa sobre modernização do Estado.

Esse documento apresentou a consolidação dos conteúdos desenvolvidos nas 7 (sete) etapas de construção da PNME, para conhecimento, avaliação e discussão na SEME.

Etapa IX - Produção da versão final do documento Referencial Estratégico da Política Nacional de Modernização do Estado.

A Nona Etapa, realizada pela SEME, consistiu na produção da versão final do documento Referencial Estratégico da Política Nacional de Modernização do Estado, com tudo já produzido nas 8 (oito) etapas anteriores. Fez-se necessária, também, a inclusão dos beneficiários e as suas possíveis expectativas em relação à implementação da PNME, bem como a validação e definição dos Objetivos Específicos dos Eixos Temáticos.

Etapa X - Publicação do Decreto Presidencial que instituiu a PNME e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

A Décima etapa, foi a publicação do Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Modernização do Estado (Moderniza Brasil) e o Fórum Nacional de Modernização do Estado, pelo ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

3.1 Princípios da Política Nacional de Modernização do Estado

Os valores que constituem o centro da Política Nacional de Modernização do Estado estão descritos nesta seção. Os princípios se irradiam por todas as ações, influenciando a aplicação das normas e das medidas adotadas no âmbito da PNME.

Alguns possuem uma dimensão ética (como a transparência e a confiança). Outros, fins públicos a serem realizados (a exemplo do foco no cidadão e a simplificação).

Os princípios são:

1) foco nas necessidades dos cidadãos

Atendimento aos direitos e necessidades do cidadão, com acessibilidade e dando voz para que ele ratifique e aponte melhorias para as ações governamentais.

2) simplificação normativa e administrativa

Caracteriza-se pela determinação de revisão de todas as normas e regulações, tais como decretos e atos normativos inferiores a decreto editados, visando a republicação das normas em consolidação, ou em sua revogação expressa, pois a não retirada expressa do ordenamento jurídico normas e regulações sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários.

3) confiabilidade na relação Estado-cidadão

A relação com o cidadão está fundamentada no pressuposto da veracidade das informações fornecidas.

4) inovação governamental

Busca por constantes melhorias e novas soluções.

5) transparência na atuação do Estado

Publicar informações e dados que expliquem de forma didática as decisões, os resultados e o funcionamento do governo, com estímulo à participação social.

6) efetividade na gestão pública

Utilizar os meios estritamente necessários para entregar valor público para os cidadãos.

7) competitividade dos setores público e privado

Considerar em toda formulação política a competitividade nos setores público e privado.

8) perenidade das iniciativas de modernização

Considerar em toda formulação de política a perenidade das iniciativas de modernização do Estado, que se perfaz pela continuidade das iniciativas ao longo dos governos.

3.2 Diretrizes da Política Nacional de Modernização do Estado

As diretrizes consistem um conjunto de declarações com base nos princípios e que orientam a implementação dos programas e das ações desenvolvidas no âmbito da PNME.

As diretrizes da PNME são as seguintes:

1) Direcionar a atuação governamental para a entrega de resultados com foco nos cidadãos

Diretriz entendida como foco na melhoria da qualidade de vida do cidadão, traduzida por um estado moderno pautado por uma atuação efetiva na entrega de seus serviços.

2) Buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos na política de modernização

É necessário criar uma governança com vasos de comunicação entre os diferentes níveis da federação como forma de facilitar a coordenação e promover sinergias entre as ações de modernização do Estado e reduzir assimetrias nos níveis federal, estadual e municipal.

3) Promover um Estado moderno e ágil, capaz de atuar, de forma tempestiva e assertiva, frente aos desafios contemporâneos e às situações emergenciais

Diretriz entendida como promoção levando em conta os avanços do conhecimento sobre os processos de governo, as teorias e práticas de atuação do estado moderno, que buscam integrar as dimensões e os recursos políticos, econômicos, cognitivos, organizativos e outros de forma a atuar tempestiva e assertivamente, frente aos desafios contemporâneos e às situações emergenciais.

4) Viabilizar a simplificação de normativos, procedimentos, processos e estruturas administrativas

Diretriz entendida como garantia de prestação do serviço público de qualidade aos cidadãos com foco na redução de custos.

5) Assegurar a segurança jurídica necessária à inovação na gestão das políticas públicas e à dinamização do ambiente de negócios

É necessário criar arranjos institucionais, normativos e legais que favoreçam e concedam a segurança jurídica necessária ao processo de experimentação, teste e criação de novas soluções nas políticas públicas e na gestão governamental.

6) Aprimorar as capacidades dos servidores públicos e das instituições

É necessário reconhecer que um Estado moderno demanda um corpo funcional profissional qualificado, capacitado para lidar com as complexidades da vida contemporânea e com atitudes compatíveis com princípios modernos.

7) Ampliar o acesso e a qualidade dos serviços públicos

Desenvolvimento de ações que resultem na ampliação do acesso e na melhoria da qualidade das Políticas Públicas.

8) Promover a transformação digital da gestão e dos serviços

Promover as mudanças de infraestrutura digital, de processos e procedimentos, de forma a adequá-los às tendências de digitalização e digitização.

4. BENEFICIÁRIOS E EXPECTATIVAS

4.1 Os Beneficiários da Política Nacional de Modernização do Estado

Cidadãos: conjunto de indivíduos que, como membro do Estado brasileiro, usufruem de direitos civis e políticos por este garantidos e desempenham os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos. São os beneficiários finais das de grande parte das políticas públicas do Estado.

Empresas: conjunto de organizações econômicas, civil ou comercial, constituída para explorar um ramo de negócio e oferecer ao mercado bens e/ou serviços. Grosso modo, todo o setor produtivo brasileiro, desde microempreendedores individuais (MEI) passando pelos profissionais liberais até as empresas de grande porte, não se limitando aos conceitos técnicos jurídicos.

Administração Pública: conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc.

4.2 Expectativas dos Beneficiários

Por definição a expectativa é a situação de quem espera a ocorrência de algo, ou sua probabilidade de ocorrência, em determinado momento.

Diante da Política Nacional de Modernização do Estado (PNME), cada possível beneficiário possui diversas expectativas. Considerando os vários beneficiários, as expectativas podem ser elencadas em 3 (três) pacotes de entregas, conforme Quadro 2 a seguir:

5. EIXOS TEMÁTICOS DA PNME

A Política Nacional de Modernização do Estado se organiza em cinco eixos (figura 1), que contemplam, de forma agregada, os temas estratégicos impulsionadores da modernização do Estado nos próximos anos, a saber:

1. Ambiente de Negócios Próspero;

2. Capacidades do Estado Moderno;

3. Evolução dos Serviços Públicos;

4. Cooperação e Articulação entre Agentes Públicos e Privados; e

5. Governo e Sociedade Digital.

Os Eixos possuem entendimentos e efeitos complementares e que precisam ser impulsionados conjuntamente para avançar e fortalecer o campo de forma estruturada.

Portanto, o recorte, em cada eixo, visa a facilitar a organização das iniciativas e objetivos a serem alcançados, uma vez que para alguns temas não é possível estabelecer fronteiras definitivas entre os eixos, por conta da forte interrelação entre eles.

Os temas e objetivos a serem tratados em cada eixo, geralmente, têm caráter de transversalidade e sinergia. Assim, a premissa da integração, no âmbito da PNME, impõe que a concretização dos princípios, diretrizes e expectativas dos beneficiários seja dependente do desenvolvimento equilibrado e coordenado entre os eixos.

Eixo 1 - Ambiente de Negócios Próspero

Definição

"Ampliação da competitividade, do investimento e da produtividade, por meio da redução das barreiras ao empreendedorismo, da inovação e da simplificação do arcabouço regulatório."

A melhoria do ambiente de negócios está relacionada às ações que otimizam as atividades empresariais, tais como simplificação para pagamento de impostos e facilidade de abertura e fechamento de empresas. Ela também é influenciada por fatores externos, tais como sociedade, governo, competitividade, desigualdade, condições econômicas, políticas, tecnológicas e ambientais.

Eixo 2 - Capacidades do Estado Moderno

Definição

"Aprimoramento do capital humano, da governança pública e da infraestrutura do Estado, para atuar de modo ágil e eficiente."

O fortalecimento das capacidades do Estado está relacionado com a capacidade da Administração Pública implementar suas políticas e programas.

No Brasil, importantes iniciativas e programas que visam ao fortalecimento da capacidade institucional de estados e municípios foram implementados e testados, tais como a criação do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (CONSAD), o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE), o Sistema de Organização e Inovação Institucional (SIORG), entre outras.

No âmbito do governo federal, o fortalecimento da capacidade institucional da Administração Pública foi normatizado pelo Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, substituído pelo Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Cujo art. 2º desse Decreto define o fortalecimento da capacidade institucional como:

"...o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de caráter organizacional, e que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do plano plurianual"

O fortalecimento da capacidade estatal de entes federativos e setores da administração pública estão diretamente relacionadas com o aumento da competência no planejamento, na gestão das políticas públicas, na racionalização dos processos administrativos, modernização dos sistemas de informação, no estabelecimento de relações com atores de cooperação e colaboração, entre outros, de forma que a Política Nacional de Modernização do Estado deve empreender ações capazes de endereçar tais desafios.

Eixo 3 - Evolução dos Serviços Públicos

Definição

"Desburocratização e simplificação na prestação dos serviços públicos, com ampliação da efetividade na ação governamental, de modo a garantir o atendimento das necessidades da sociedade."

Por meio da Política Nacional de Modernização do Estado reafirma-se o compromisso com o esforço na promoção de ações voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos aos cidadãos e para a efetividade da ação governamental.

A grosso modo, melhorar a prestação de serviços significa facilitar a vida do cidadão. Essa facilitação da vida dos brasileiros perpassa pela simplificação e pela eliminação de processos e rotinas que não agregam valor aos serviços prestados ao cidadão. Assim, quanto as normativas, a contenção do exagero regulatório, demanda a extinção de exigências, carimbos e atestados desnecessários.

A PNME busca promover uma mobilização em nível nacional, com articulação entre os entes federativos e entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para que o processo de desburocratização ganhe maior agilidade e direcione suas ações para as prioridades da sociedade, de forma consistente e estruturada, com vistas à obtenção de melhores resultados da ação governamental.

Eixo 4 - Cooperação e Articulação entre Agentes Públicos e Privados

Definição

"Articulação com entes públicos e privados para a transferência de conhecimento, o fortalecimento das iniciativas existentes e a construção colaborativa e integrada de soluções inovadoras nacionais e locais de modernização do Estado."

A Política Nacional de Modernização do Estado deve criar uma relação harmônica entre a União, os estados, o Distrito Federal e municípios, fundamentada em valores democráticos e solidários. Para isso, fez-se necessária a existência de instâncias permanentes de diálogo e de pactuação de políticas públicas com os entes federados, de forma a coordenar uma agenda política compartilhada entre o Governo Federal e os demais entes, garantindo representatividade para as entidades municipais e estaduais.

Nesse, a PNME deve orientar suas ações de forma a ampliar a colaboração entre setor público e o privado, ampliando os investimentos e a coordenação de esforços com o objetivo de aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos. A cooperação com agentes privados ampliará a quantidade de capital disponível e resultará em formas alternativas, melhores e mais eficientes, de implementação e oferta de serviços públicos, otimizando os recursos disponíveis e ampliando a percepção de valor pelo cliente cidadão.

Eixo 5 - Governo e Sociedade Digital

Definição

"Transformação digital do País, com atenção à governança de dados, à internet das coisas, à digitalização da economia, à digitalização de serviços, à integração das bases e à estrutura de conectividade."

As profundas mudanças que marcam a revolução digital impõem novos desafios aos governos, à economia e à sociedade. O governo deve ser um promotor e facilitador da transformação digital no setor produtivo do país, na viabilização da infraestrutura necessária para a inclusão da sociedade à essa nova realidade e na atuação do Estado como garantidor de direitos e prestador de serviços cada vez mais digitais e eficientes. Nesse sentido, a Política Nacional de Modernização do Estado deve orientar e integrar as iniciativas de transformação digital dos órgãos e entidades da Administração Pública e contribuir para o aumento da efetividade e da geração de benefícios para a sociedade por meio da transparência aos dados governamentais, da expansão da conectividade no território, da melhoria dos serviços públicos digitais e da ampliação da participação social.

O Governo Digital configura-se como uma oportunidade para o país dar um salto qualitativo na forma de agir do próprio governo, na competitividade e produtividade das empresas, e na forma de garantir o exercício da cidadania, com participação e inclusão de setores mais amplos da sociedade. A economia do futuro será digital e deverá alcançar todos os brasileiros. Um Estado Moderno e uma economia dinâmica proporcionam inclusão e igualdade de oportunidades para todos.

6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS E SEUS INDICADORES

As Câmaras Temáticas do Fórum Nacional de Modernização do Estado (FNME) foram instrumentos para validação dos Objetivos Específicos e seus indicadores do Moderniza Brasil.

Durante as reuniões ocorridas em outubro e novembro de 2021 foram validados todos os Objetivos Específicos dos Eixos Temáticos. No que diz respeito aos indicadores optou-se em validá-los em formato índice estruturante e, durante as reuniões de 2022, serão definidos os indicadores base ou específicos que compõe cada índice estruturante, bem como sua metodologia de cálculo e eventuais metas.

6.1 Eixo 1 - Ambiente de Negócios Próspero

Objetivo 1 - Facilitar as regras para abertura de empresas

Descrição: Desenvolvimento e manutenção de soluções que proporcionem à quem empreende no Brasil, facilidades para abrir empresas, de modo a realizar os procedimentos necessários de forma eletrônica, rápida e com segurança jurídica.

Indicador: Tempo Médio de Abertura de Empresas

Objetivo 2 - Promover o aperfeiçoamento da legislação tributária, regulatória e administrativa do ambiente de negócios

Descrição: Promover alterações das normas visando a simplificação, unificação e automatização dos processos, proporcionando aos empresários menor tempo na realização das tarefas.

Indicador: Facilidade de se fazer negócios no Brasil (Média simples da colocação do Brasil nos índices internacionais publicados).

Objetivo 3 - Incentivar a modernização do ambiente de negócios nas diferentes esferas governamentais (União, Estados e Municípios)

Descrição: Incentivar e promover a adoção de melhores práticas em todo o território nacional, através de relatórios e pesquisas contratadas, com engajamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Indicador: Indicadores: Subnacional (Média simples da colocação do Brasil nos índices subnacionais publicados).

6.2 Eixo 2 - Capacidades do Estado Moderno

Objetivo 1 - Aprimorar os Processos de Trabalho

Descrição: Aperfeiçoar os processos de trabalho visando redução de falhas, custos e desperdícios, aumentar a produtividade e eficiência, melhorar a comunicação institucional e a entrega de valor ao cidadão.

Indicador 1: Economia de recursos oriundos do aprimoramento de processos.

Indicador 2: Quantidade de processos de trabalhos mapeados, revisados e implantados.

Objetivo 2 - Simplificar as Estruturas Organizacionais do Estado

Descrição: Simplificar estruturas por intermédio da aplicação de tecnologias organizacionais, a fim de reduzir a complexidade para o melhor funcionamento do Estado.

Indicador 1: Redução de cargos na administração pública federal.

Indicador 2: Eliminação de estruturas que exerçam as mesmas atividades para as mesmas finalidades.

Objetivo 3 - Fortalecer a profissionalização da Atuação Pública

Descrição: Potencializar a gestão de desempenho e a construção de mecanismos para elevar o ganho de capital intelectual e a sustentação do conhecimento técnico.

Indicador: Melhoria da percepção do cidadão do serviço público prestado.

Objetivo 4 - Fomentar a inovação em governo

Descrição: Impulsionar o surgimento de soluções em governo e de novos modelos de negócios para suporte às funções de Estado.

Indicador: Quantidade de soluções e modelos incorporados como projetos de Estado.

6.3 Eixo 3 - Evolução dos Serviços Públicos

Objetivo 1 - Ampliar a capacidade de comunicação do Estado com o cidadão

Descrição: Aperfeiçoar a interação do Estado com o Cidadão por intermédio de soluções tecnológicas e ou otimização de processos.

Indicador: Índice de interação com o cidadão.

Objetivo 2 - Aprimorar os serviços públicos ofertados

Descrição: Criar e ou aperfeiçoar oferta de serviços públicos de modo qualitativo, ao mesmo tempo, simplificar e universalizar seu acesso, por intermédio de soluções tecnológicas interoperáveis.

Indicador 1: Índice de otimização de serviços.

Indicador 2: Número de serviços oferecidos por aplicativos em dispositivos móveis.

Indicador 3: Percepção da qualidade dos serviços públicos a ser medida em pesquisa de opinião.

Objetivo 3 - Promover a integração das plataformas de serviços e políticas públicas

Descrição: Promover a integração e interoperabilidade das plataformas de serviços e políticas públicas.

Indicador: Índice de integração das plataformas.

6.4 Eixo 4 - Cooperação e Articulação entre Agentes Públicos e Privados

Objetivo 1 - Fortalecer as instâncias permanentes de diálogo e pactuação de políticas públicas com os entes federados

Descrição: Identificar instâncias de diálogo, objetivando a participação efetiva de governos estaduais e municipais, por meio da formalização de pactos de políticas públicas.

Indicador 1: Número de governos estaduais e municipais participantes.

Indicador 2: Número pactos de políticas públicas firmados.

Indicador 3: Pelo Portal acompanhar: número de pactos firmados ou selos da modernização concedidos.

Objetivo 2 - Ampliar a colaboração entre setor público e o privado, coordenando esforços para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos

Descrição: Aperfeiçoar a qualidade do serviço público, com a melhoria da relação deste com o setor privado, objetivando favorecer a sociedade buscando a eficiência dos serviços públicos.

Indicador 1: Adesão das entidades mapeadas e convidadas a participar (fazer um evento de abertura).

Indicador 2: Quantidade de propostas apresentadas pelas entidades participantes.

Indicador 3: Percepção da qualidade dos serviços públicos a ser medida em pesquisa de opinião.

Indicador 4: Pelo Portal acompanhar: número de pactos firmados ou selos da modernização concedidos.

Objetivo 3 - Fomentar o empreendedorismo

Descrição: O objetivo visa o crescimento e fortalecimento do empreendedorismo, com o aumento do número de beneficiários e melhora na sua capacidade, facilitando o acesso de pequenos empreendedores a benefícios do governo federal.

Indicador 1: Taxa de crescimento do Programa Nacional de Educação Empreendedora - PNEE.

Indicador 2: Quantidade de empreendimentos criados.

Indicador 3: Quantidade de empreendedores beneficiados.

Indicador 4: Principal processo: número de alunos atingidos pela meta.

Indicador 5: Número de escolas envolvidas.

Indicador 6: Número de temas de treinamentos disponibilizados.

Indicador 7: Número de horas/ aula disponibilizado em temas relevantes.

6.5 Eixo 5 - Governo e Sociedade Digital

Objetivo 1 - Promover a digitalização e digitização dos serviços públicos

Descrição: A transformação digital do governo propõe a disponibilização de serviços públicos de forma digital, simples e intuitiva, consolidados em uma plataforma única, facilitando e ampliando o acesso da população às políticas públicas e reduzindo os custos tanto para o Governo como para o cidadão.

Indicador 1: Número de serviços públicos digitais do governo federal disponibilizados no Gov.br.

Indicador 2: Número de serviços públicos digitais dos governos estaduais e municipais disponibilizados no Gov.br.

Indicador 3: Número de serviços pactuados entre os 3 órgãos (SEME, SGD e órgão dono de serviço).

Indicador 4: Percentual de avaliações positivas em relação à qualidade dos serviços públicos digitalizados e digitizados.

Objetivo 2 - Garantir o acesso e a segurança da informação

Descrição: Garantir a proteção dos dados pessoais e privacidade do cidadão bem como a segurança das plataformas de governo digital, viabilizando e assegurando a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações, sem diminuir a facilidade de uso.

Indicador 1: Índice de Segurança da Informação.

Indicador 2: Disponibilidade de acesso aos serviços.

Indicador 3: Quantitativo de serviços aderentes ao Login único.

Indicador 4: Número de serviços públicos integrados via Conecta.

Objetivo 3 - Promover a inclusão digital dos cidadãos

Descrição: A promoção da inclusão digital dos cidadãos possibilita um governo eficiente e confiável, facilitando o acesso a serviços públicos e garantindo o alcance às ferramentas digitais e aos benefícios da sociedade digital.

Indicador 1: Quantitativo de usuários com acesso aos serviços do governo Federal por meio digital.

Indicador 2: Percentual de domicílios com acesso à internet.

Indicador 3: Número de cidadãos com ID digital.

Indicador 4: Quantitativo de usuários com acesso aos serviços do Governo Federal por meio digital por região.

Objetivo 4 - Fomentar a participação social nos serviços prestados pelo Estado

Descrição: O fomento da participação social nos serviços prestados pelo Estado pretende oferecer mecanismos que qualifiquem o processo de participação do cidadão na elaboração de políticas públicas e no diálogo direto com governo para a avaliação e melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados.

Indicador 1: Quantidade de serviços com Módulo de Avaliação implantados.

Indicador 2: Quantidade mensal de avaliação de serviços.

Indicador 3: Nota média dos serviços públicos digitais.

Indicador 4: Percentual e avaliações positivas dos serviços no Gov.br.

Indicador 5: Número de órgãos públicos que submetem consulta pública no Participa + Brasil.

Indicador 6: Quantidade mensal de comentários/sugestões no Participa + Brasil.

Indicador 7: Avaliação online: acompanhar painel de avaliação do Gov.br.

Indicador 8: Pelo Participa +Brasil acompanhar: número de comentário e sugestões e quantidade de órgãos participantes.

Indicador 9: Quantitativo de compromissos de Governo aberto pactuado pelos Estados e Municípios

Indicador 10: Quantitativo de compromissos de Governo aberto pactuado pela União

Indicador 11: Número de Conselheiros participantes do Conselho de Usuários

7. MAPA ESTRATÉGICO DA POLÍTICA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

O mapa estratégico é uma ferramenta de gestão visual, que faz parte do métodoBalanced Scorecard(BSC), criado pelos pesquisadores Kaplan e Norton, com o objetivo de ajudar as organizações a colocarem sua estratégia em prática.

Por meio do mapa estratégico, é possível começar a estruturar o Plano de Execução, com base na proposta de missão, visão e valores da entidade e os objetivos estratégicos que ela quer atingir.

O mapa estratégico é composto por objetivos estratégicos distribuídos em 4 (quatro) perspectivas e conectados entre si por meio de relações de causa e efeito.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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