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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais/Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais/Coordenação-Geral de Financiamentos Externos

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 8º do Decreto n° 9.075, de 6 de Junho de 2017,

Considerando as deliberações da 149ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos - GTEC/Cofiex, na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 15, de 17 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERIVALDO ALFREDO GOMES

Secretário-Executivo da COFIEX

ROBERTO FENDT JUNIOR

Presidente da COFIEX

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DA

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - GTEC/COFIEX

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º O Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos - GTEC/Cofiex, de que trata o art. 8º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, tem caráter permanente e a finalidade de assessorar a Cofiex, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Economia - ME, no desempenho de suas funções, especialmente no que diz respeito à avaliação:

I - das propostas de projetos e programas com apoio externo de natureza financeira reembolsável ou não reembolsável, previstas no art. 1º do Decreto nº 9.075, de 2017, observando os critérios e os procedimentos de exame e avaliação dos pleitos estabelecidos pela Cofiex;

II - dos pleitos relativos a alterações de projetos e programas em execução, com apoio externo de natureza financeira, previstos no § 5º do art. 1º do Decreto nº 9.075, de 2017, nos casos que requeiram modificações nos respectivos instrumentos contratuais, tais como alterações técnicas, prorrogações de prazo de desembolso, cancelamentos de recursos;

III - dos pleitos de prorrogação de Resoluções da Cofiex relativas à autorização de preparação de projetos e programas, conforme previsto no parágrafo único do art. 13, do Regimento Interno da Cofiex; e

IV - dos pleitos da agenda preliminar das reuniões da Cofiex, conforme previsto no § 5º do art. 3° do Regimento Interno da Cofiex.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Art. 2º Para o desempenho da atribuição prevista no inciso I do art. 1º desta Resolução, o Coordenador-Geral de Financiamentos Externos da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia - SAIN/ME convocará, por meio eletrônico com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, reuniões técnicas para a apresentação da carta-consulta pelo proponente mutuário.

Parágrafo único. As cartas-consultas relativas às operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável, conforme disposto no § 3º do art. 3º do Regimento Interno da Cofiex, poderão prescindir de reunião de apresentação pelo proponente mutuário.

Art. 3º Para o desempenho da atribuição prevista no inciso II do art. 1º desta Resolução, o Coordenador-Geral de Financiamentos Externos da SAIN/ME convocará reunião ordinária mensal, e extraordinária, caso necessário.

§ 1° A convocação para as reuniões do GTEC será efetuada, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 3 (três) dias úteis, quando se tratar de reuniões extraordinárias.

§ 2° A agenda para as reuniões será elaborada pelo Coordenador-Geral de Financiamentos Externos da SAIN/ME, após consulta ao Secretário-Executivo da Cofiex, e poderá incluir pleitos adicionais, caso necessário, em até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a realização da reunião ordinária.

§ 3° Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a inclusão de programas ou projetos na agenda.

§ 4° O quórum mínimo para cada reunião é o de maioria absoluta de seus membros.

§ 5º As deliberações serão tomadas por consenso de seus membros.

§ 6° A ausência de informação relevante ou outra situação que assim recomende ensejará a retirada de pauta do pleito. Nesse caso, tal decisão será comunicada pela Secretaria Executiva da Cofiex ao mutuário.

Art. 4º O GTEC, a critério do Coordenador Geral de Financiamentos Externos, poderá deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre as matérias a que se refere o inciso II do art. 1º desta Resolução ou de outras matérias de sua competência.

§ 1º Os membros terão um prazo de até 10 (dez) dias para manifestação, contados a partir da data do envio da consulta. A não manifestação nesse prazo será considerada aquiescência ao pleito.

§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até 5 (cinco) dias, por solicitação de seus membros.

§ 3º Manifestações contrárias à aprovação do pleito deverão ser acompanhadas de nota técnica com justificativa.

Art. 5º As avaliações do GTEC relativas aos pleitos a que se refere o inciso II do Art. 1º deste Regimento Interno serão consubstanciadas em Recomendações do Grupo Técnico da Cofiex - GTEC. As observações e considerações de cada membro serão registradas em ajuda-memória da reunião.

§ 1º No caso de projetos e programas cujo mutuário seja a União:

I - o representante da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/ME deverá informar sobre a inclusão do pleito no Plano Plurianual-PPA; e

II - o representante da Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME deverá informar sobre a existência de recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual - LOA para a operação e, quando for o caso, na proposta orçamentária para o exercício seguinte.

§ 2º As recomendações serão encaminhadas para assinatura do Secretário-Executivo da Cofiex, com a ajuda-memória da respectiva reunião.

§ 3º A Secretaria Executiva da Cofiex encaminhará as recomendações ao mutuário, ao agente financeiro e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, com vistas à formalização do respectivo aditivo contratual.

Art. 6º Para o desempenho da atribuição prevista no inciso IV do art. 1º deste Regimento Interno, o Secretário-Executivo da Cofiex convocará as reuniões relativas à Pré-Cofiex, por meio eletrônico, com prazo mínimo de 4 (quatro) dias úteis da data prevista para a realização da reunião da Comissão.

§ 1° O GTEC deverá avaliar os projetos e programas incluídos na agenda preliminar da Cofiex, observando os critérios e os procedimentos de exame e avaliação dos pleitos estabelecidos pela Comissão.

§ 2° Após a reunião de Pré-Cofiex, o Secretário-Executivo ratificará a agenda proposta para a reunião da Comissão.

Art. 7º Aos membros do GTEC compete:

I - participar das reuniões do Grupo Técnico para avaliação de pleitos;

II - solicitar informações adicionais e ajustes aos pleitos;

III - propor ao Coordenador-Geral de Financiamentos Externos-SAIN/ME que sejam convidados representantes de órgãos ou entidades públicos e privados para participar de reuniões do Grupo Técnico.

IV - recomendar normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do Grupo Técnico;

V - assinar as ajudas-memória das reuniões;

VI - manifestar-se sobre prorrogação de prazo de validade das resoluções da Comissão, relativas à preparação de projetos ou programas;

VII - avaliar os pleitos nas reuniões da Pré-Cofiex; e

VIII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pela Cofiex.

Art. 8º Ao Coordenador-Geral de Financiamentos Externos-SAIN/ME, no âmbito do GTEC, compete:

I - elaborar a agenda e convocar as reuniões do Grupo Técnico relativas aos incisos I, II e III do art. 1º deste Regimento;

II - coordenar as reuniões do Grupo Técnico relativas aos incisos I, II e III do art. 1º deste Regimento;

III - convidar representantes de órgãos ou entidades para participar de reuniões do Grupo Técnico; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Cofiex.

Art. 9º Ao Secretário-Executivo da Cofiex compete:

I - convocar e coordenar as reuniões do Grupo Técnico relativas ao inciso IV do art. 1º deste Regimento;

II - assinar as recomendações propostas pelo GTEC;

III - ratificar a agenda proposta para as reuniões da Cofiex; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Comissão.

CAPÍTULO III

SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 10º Os trabalhos de secretaria do GTEC serão executados pela Secretaria Executiva da Cofiex, à qual compete prestar apoio administrativo ao funcionamento do Grupo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidas na aplicação da presente Resolução serão solucionados pelo Secretário-Executivo da Cofiex.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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