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RESOLUÇÃO Nº 192, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/09/2021 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO Nº 192, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes estudos referentes a empreendimentos no setor rodoviário:

I) - Rodovias Federais BR-153/158/163/280/282/470/480/SC, em uma extensão de 1.647,30 km; e

II) - Rodovias Estaduais SC-108/110/114/120/135/155/157/163/280/283/350/355/370/386/410/412/416/417/418/421 /445/452/453/480/486, em uma extensão de 1.506,07 km.

Art. 2º O cronograma estimado do empreendimento a que se refere esta Resolução consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

ANEXO

Cronograma

Projeto

Estimativa de publicação de edital

Estimativa de leilão

BR-153/158/163/280/282/470/480/SC SC-108/110/114/120/135/155/157/163/280/283/350/ 355/370/386/410/412/416/417/418/421/445/452/453/480/486

2º Semestre de 2023

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