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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE ABRIL 2020

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso IV, do Anexo I da Resolução no76, de 25 de setembro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público, ad referendum da DIRETORIA COLEGIADA, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.000098/2012-21, que decide :

Dispor sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020.

O inteiro teor da Resolução, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.ana.gov.br.

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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