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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2020

O CONSELHO DIRETOR da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e

Considerando que, de acordo com o art. 4 da Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, que alterou o art. 102 da Lei nº 8.443, de 16/07/1992, é atribuição do IBGE publicar, no Diário Oficial da União, até 31 de agosto de cada ano, as estimativas populacionais dos municípios brasileiros;

Considerando que o cálculo da estimativa populacional tem como base os Censos Demográficos e a estrutura territorial vigente numa determinada data;

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para permitir o cálculo das citadas estimativas em tempo hábil;

Considerando o estabelecido na Resolução da Presidência do IBGE nº 5, de 16 de setembro de 2015;

Considerando, especialmente, a pandemia do Coronavírus (COVID-19), que ora acomete o País, resolve:

 

Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no art. 3º da R.PR nº 5/2015 para o recebimento, no IBGE, dos Ofícios provenientes dos órgãos estaduais responsáveis pelas alterações na estrutura territorial oficial e/ou das Assembleias Legislativas, para efeito de cálculo da estimativa populacional a ser publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) em 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em caráter emergencial e excepcional devido ao impacto causado nas estruturas e atividades das instituições públicas pela Pandemia.

SUSANA CORDEIRO GUERRA

Presidente do Conselho

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