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RESOLUÇÃO Nº 168, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2020 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 166

Órgão: Defensoria Pública da União/Conselho Superior da Defensoria Pública da União

RESOLUÇÃO Nº 168, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO, a situação de emergência sanitária decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas extraordinárias para a prestação de assistência jurídica às pessoas em estado de de vulnerabilidade dos beneficiários do Auxílio Financeiro Emergencial;

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Art. 1o. Esta Resolução dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas pela Defensoria Pública da União para continuidade do enfrentamento da situação de crise da pandemia da COVID-19.

Art. 2o. As Unidades poderão instituir Grupos de Atuação em âmbito local, estadual ou regional para atuar nas demandas de Auxílio Financeiro Emergencial.

§1º. Os Defensores Regionais de Direitos Humanos poderão participar dos Grupos nos limites de suas atribuições previstas na Resolução nº 127 do CSDPU.

§2º. A cumulação com o ofício de origem gerará direito a folgas compensatórias para cada três dias úteis de atuação, limitados a 30 (trinta) dias a serem gozados em até três anos.

§3º. Além da força de trabalho local, os Grupos poderão contar com a estrutura prevista no art. 3o,, mediante requerimento da unidade ou Grupo.

§4º. O Grupo poderá ser interinstitucional e conveniar, por delegação do Defensor Público-Geral Federal, com entidades públicas ou privadas, CRAS, CREAS, universidades e centros de ensino, Organizações Internacionais, de forma a ampliar rede de atendimento.

Art. 3º De forma a equalizar a demanda, a Defensoria Pública-Geral da União, organizará Grupo de Atuação Nacional para o apoio administrativo e finalístico ao atendimento das demandas pelas Unidades ou Grupos de Atuação regionais, estaduais ou locais.

§ 1º. O apoio administrativo e finalístico incluirá o recebimento de pedidos de auxílio emergencial, a respectiva triagem, consultas ao GERID, instrução da demanda e encaminhamento à unidade ou Grupo com atribuição territorial nos termos da Resolução 63 do CSDPU.

§ 2º. Nos casos em que não houver unidade com atribuição territorial para dar prosseguimento à demanda, o grupo de trabalho nacional comunicará o assistido e dará o encaminhamento necessário para que busque o acesso à justiça por outros meios.

§ 3º. O Grupo Nacional, identificando repetição de demandas, buscará solução mediante tutela coletiva.

§ 4º. Para a rotina de trabalho descrita no caput, os servidores, requisitados, terceirizados e estagiários dos órgãos da administração superior serão indicados de acordo com a necessidade de serviço.

§ 5º. A cumulação com o ofício de origem gerará direito a folgas compensatórias para cada três dias úteis de atuação, limitados a 30 dias a serem gozados em até 3 anos, ou pontuação nos termos do art. 4o, § 2o, Resolução 132/2016.

Art. 4º. O membro dos grupos de atuação referidos nos artigos 2º e 3º poderão ser afastados de suas funções, por período previamente determinado, na forma do art. 5º, da Portaria n. 200/2018, da Defensoria Pública-Geral da União, com anuência da chefia da Unidade e do membro correspondente.

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL FARIA OLIVEIRA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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