Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2020 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

1964

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 156, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Resolução CPPI nº 141, de 10 de outubro de 2020.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando que a Lei nº 13.334, de 2016, nos termos do disposto no art. 7º-A, combinado com o art. 4º do Decreto 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, delegou ao Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, em conjunto com o Ministro titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do Conselho;

Considerando que a Resolução do CPPI nº 141, de 10 de outubro de 2020, que aprovou a modalidade operacional da desestatização dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, foi aprovada pelo Presidente do CPPI e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ad referendum do Conselho; e

Considerando a necessidade de que as deliberações ad referendum sejam submetidas ao CPPI na primeira reunião ordinária subsequente; resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 141, de 10 de outubro de 2020, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ad referendum do Conselho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa