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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/05/2020 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 525

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região

RESOLUÇÃO Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre providências a serem adotadas em razão da pandemia causado pelo COVID-19

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8/AM-AC-RO-RR, e; CONSIDERANDO a Resolução CREF8 nº 150/2019, publicada no DOU em 05/11/2019, Edição 214, Seção 1, Página 74; CONSIDERANDO a Resolução CREF8 nº 153/2020, publicada no DOU em 24/02/2020, Edição 57, Seção 1, Página 101; CONSIDERANDO a declaração de pandemia do Covid-19 doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), realizada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO as medidas preventivas adotadas pelas autoridades competentes, resultantes da pandemia; CONSIDERANDO a restrição ao exercício de diversas atividades empresariais e profissionais, com impactos diretos na capacidade financeira e econômica de cada um; CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os danos aos Profissionais de Educação Física e as Pessoas Jurídicas registradas; CONSIDERANDO o deliberado no Plenário do CREF8, em reunião realizada no dia 30 de abril de 2020. resolve:

Art. 1º - Prorrogar o vencimento da anuidade de Pessoa Física para o dia 10 de dezembro de 2020. Parágrafo Único: será concedido desconto de 40% para pagamento à vista.

Art. 2º - Prorrogar o vencimento da anuidade de Pessoa Jurídica para o dia 10 de dezembro de 2020. Parágrafo Único: será concedido desconto, conforme metragem do estabelecimento identificado na tabela abaixo, para pagamento à vista: Porte I - PJ com até 400 m² - 50% de desconto; Porte II - PJ acima de 400,01 até 800 m² - 35% de desconto; Porte III - PJ a partir de 800,01 m² - 5% de desconto.

Art. 3º - Os pedidos de baixa de registro, inclusive de profissionais que completaram 65 anos de idade, terão o dia 31 de julho de 2020, como data limite para o pedido com isenção do pagamento da anuidade de 2020.

Art. 4º - Ficam prorrogados por 120 dias a validade da Cédula de Identidade Profissional - CIP e Certificados de Registro de Pessoa Jurídica vencidos após 16 de março de 2020.

Art. 5º - Fica suspenso o expediente na sede e nas seccionais do CREF8 no período em que o distanciamento social for recomendado pelas autoridades competentes, salvaguardando a saúde dos funcionários e dos profissionais de educação física que buscam atendimento presencial, sem prejuízo dos salários. Parágrafo Único: A Diretoria Executiva do CREF8 poderá reestabelecer o expediente, bem como estratégias para o funcionamento da sede, seccionais e fiscalização do exercício profissional, durante e pós pandemia.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA

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