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RESOLUÇÃO Nº 137, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2020 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão das avaliações e levantamentos sobre o Mercado Livre do Produtor - MLP no escopo dos estudos especializados necessários à desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASAMINAS, a serem contratados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, em conjunto com o artigo 6º, incisos II, alínea "f", e V, ambos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

Considerando que as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASAMINAS, empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, criada pela Lei nº 5.577, de 20 de outubro de 1970, foi incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND por meio do Decreto nº 3.654, de 07 de novembro de 2000;

Considerando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade Gestor do Fundo Nacional de Desestatização - FND, possui a competência de promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações, conforme estabelecido pelo inciso IV do art. 18 da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997;

Considerando que o BNDES promoveu a contratação do "Serviço A", consistente na precificação de ativos imobiliários e avaliação econômico-financeira da CEASAMINAS, e do "Serviço B", consistente na avaliação econômico-financeira, contábil, técnico-operacional, e outros serviços especializados necessários à desestatização da CEASAMINAS;

Considerando a necessidade da continuidade da realização dos estudos especializados, sendo necessária a contratação do "Serviço C", que engloba os serviços de modelagem e assessoria jurídica do processo de desestatização da CEASAMINAS;

Considerando que o Mercado Livre do Produtor - MLP, cujas áreas são de propriedade do Estado de Minas Gerais, encontram-se dentro do perímetro dos entrepostos da CEASAMINAS, configurando-se em elemento que influi na modelagem do processo de desestatização da CEASAMINAS;

Considerando que o Conselho Nacional de Desestatização - CND possui a competência de aprovar a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos, conforme estabelecido pelo inciso II do art. 6 da Lei nº 9.491, de 1997;

Considerando que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI passou a exercer as funções atribuídas ao Conselho Nacional de Desestatização - CND, conforme estabelecido pelo inciso V do art. 7 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; resolve:

Art. 1º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizado a contratar os estudos especializados necessários à desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASAMINAS, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 3.654, de 07 de novembro de 2000, incluindo as avaliações e levantamentos referentes ao Mercado Livre do Produtor - MLP.

Parágrafo Único. As despesas incorridas pelo BNDES com a contratação prevista no caput deste artigo deverão ser consideradas pela União para fins do ressarcimento previsto no artigo 21 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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