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RESOLUÇÃO nº 12, de 26 de maio de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Companhia Docas do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO nº 12, de 26 de maio de 2020

Estabelece desconto na tabela de utilização do canal de acesso e na tabela de atracação para as operações envolvendo os navios de passageiros no período de 6 de junho a 30 de setembro de 2020.

A Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em cumprimento à Deliberação DIREXE de sua reunião n°. 2405, realizada em 22 de maio de 2020 e Deliberação CONSAD n°. 058/2020:

Considerando o interesse da Companhia em atração de demanda e aumento de receita tarifária;

Considerando que o período de maio a setembro não é temporada de atracação de navios com passageiros; e

Considerando o disposto no art. 22 da Resolução Antaq n°. 32/2019, resolve:

1) Estabelecer, em caráter excepcional e por prazo determinado, o desconto de 50% na Tabela de utilização do acesso aquaviário (Tabela I) e de atracação (Tabela II) para os navios de passageiros, no período de 6 de junho a 30 de setembro de 2020, conforme as regras estabelecidas abaixo:

a) Desconto concedido apenas para esse tipo de operação e no período citado;

b) Não cumulativo com o desconto da navegação de cabotagem;

c) O desconto não possui efeitos retroativos;

d) Permanecem válidas todas as demais condições estabelecidas na Tarifa Portuária, não modificadas por essa Resolução.

2) Essa Resolução entrará em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 30 de setembro de 2020.

FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA

Diretor-Presidente

HELIO SZMAJSER

Diretor Administrativo Financeiro

JEAN PAULO CASTRO E SILVA

Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento

SHALON CHARLES DA SILVA GOMES

Diretor de Gestão Portuária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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