Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/05/2021 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 140

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2021

Regulamenta os procedimentos para concessão, aplicação e prestação de contas relativos ao uso dos Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF), modalidade Suprimento de Fundos, no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando:

- o Decreto Presidencial nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, alterado pelo Decreto Presidencial nº 10.437, de 22 de julho de 2020;

- a Resolução nº 20 do Conselho Universitário da UFSJ, de 26 de outubro de 2020, que estabelece a regulamentação dos atos normativos e comunicados publicados e divulgados pela Universidade Federal de São João del-Rei;

- a Portaria nº 448 da Reitoria, de 28 de setembro de 2020, que estabelece a metodologia de trabalho e as diretrizes utilizadas para a revisão e a consolidação dos atos normativos da UFSJ nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e suas alterações;

- a Ordem de Serviço nº 001/2017/PROAD, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta os procedimentos quanto à concessão, aplicação e correta prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ;

- o Parecer nº 013, de 19-05-2021, deste mesmo Conselho, resolve:

TÍTULO I

DA REVISÃO DE ATO NORMATIVO ANTERIOR

Art. 1º Revogar, por revisão, a Ordem de Serviço nº 001/2017, baixada pela Pró-reitoria de Administração (PROAD) em 25 de agosto de 2017, visando a regulamentar os procedimentos quanto à concessão, aplicação e correta prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor previamente designado, denominado Agente Suprido, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, que tem como finalidade efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação; ou seja, é medida excepcional, que, pela especificidade da despesa, legalmente autorizada, não é precedida de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

§ 1º Denomina-se Ordenador de Despesas a autoridade, cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

§ 2º Denomina-se Agente Suprido o servidor que, nomeado em Portaria com designação pelo Ordenador de Despesas, detenha autorização para proceder à execução financeira dos recursos recebidos a título de suprimento de fundos, sendo responsável pela aplicação e comprovação dos gastos.

§ 3º A despesa executada por meio de suprimento de fundos deverá observar, da mesma forma que no processo licitatório, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade além de garantir a aquisição mais vantajosa para a administração pública.

CAPÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Art. 3º. A administração do suprimento de fundos está regulamentada pelas seguintes normas:

I - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 68 e 69;

II - Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, nos artigos 74, 77, 78, 80, 81, 83 e 84;

III - Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, nos artigos 45 a 47 e suas alterações:

a)Decreto nº 1.672, de 11 de outubro de 1995;

b)Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008;

c)Decreto nº 6.901, de 17 de julho de 2009;

d)Decreto nº 7.372, de 26 de novembro de 2010;

e) Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

f)Decreto nº 10.241, de 13 de fevereiro de 2020.

IV - Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008;

V - Portaria do Ministério da Fazenda nº 95, de 19 de abril de 2002;

VI - Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) nº 41, de 07 de março de 2005, e suas alterações:

a)Portaria do MPOG nº 01, de 04 de janeiro de 2006;

b)Portaria do MPOG nº 44, de 14 de março de 2006;

VII - Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 653, de 28 de maio de 2008;

VIII - Portaria do MPOG nº 90, de 24 de abril de 2009.

Parágrafo Único. Para fins de designação do Agente Suprido na UFSJ, consideram-se as Portarias vigentes na data da publicação desta Resolução, bem como as Portarias a serem emitidas pelo Reitor, com a indicação do Ordenador de Despesas do servidor, que será designado como responsável pelo suprimento de fundos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 4º A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), obedecerão às disposições desta Resolução, observada a legislação de regência da matéria.

Seção I

Da concessão do suprimento de fundos

Art. 5º Para fins excepcionais, sob sua responsabilidade, o Ordenador de Despesas concederá suprimento de fundos ao Agente Suprido para utilização com despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação conforme artigo 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 6º Para a concessão do suprimento de fundos, o Agente Suprido deverá cadastrar uma Requisição de Suprimento de Fundos no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC) e providenciar a instrução de um processo administrativo eletrônico para cada solicitação, contendo:

I - Memorando Eletrônico autenticado pelo Agente Suprido solicitando ao Ordenador de Despesas a liberação do suprimento de fundos;

II - A Requisição de Suprimento de Fundos cadastrada no SIPAC;

III - A Portaria de designação do responsável pelo suprimento de fundos;

IV - A Portaria de nomeação ao cargo que exerce o servidor designado como responsável pelo suprimento de fundos.

§ 1º Após o cadastro da Requisição de Suprimento de Fundos pelo Agente Suprido no SIPAC, o Setor de Execução Orçamentária (SETOR) da UFSJ procederá à autorização orçamentária.

§ 2º O Ordenador de Despesas atenderá à Requisição de Suprimento de Fundos por meio de procedimento no SIPAC.

§ 3º O processo deverá ser eletronicamente encaminhado à unidade de lotação do Ordenador de Despesas para providências, como a inclusão de outros documentos necessários à instrução e, inclusive, os encaminhamentos necessários para a emissão da Nota de Empenho.

Art. 7º Entre os documentos que instruem o processo eletrônico de concessão de suprimento de fundos, necessariamente, devem constar as seguintes informações:

I - Data da concessão do suprimento de fundos ao Agente Suprido;

II - Natureza da Despesa;

III - Nome completo, número do CPF, cargo ou função e matrícula do Agente Suprido;

IV - Valor do suprimento de fundos em moeda corrente, em algarismo e por extenso;

V - Prazo de aplicação, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro;

VI - Prazo de comprovação que não poderá exceder a 30 (trinta) dias;

VII - Valor para a modalidade de compras a crédito e para modalidade saque, em caráter excepcional; e

VIII - Destinação ou objeto da despesa a realizar.

§ 1º O período de aplicação do suprimento de fundos iniciará sua contagem a partir da data do ato da concessão;

§ 2º Por ocasião do encerramento do exercício financeiro, o prazo para aplicação e comprovação do Suprimento de Fundos será assinalado pela Divisão de Contabilidade e Finanças e estabelecido em Portaria pelo Reitor.

Art. 8º O processo eletrônico concernente à administração de suprimento de fundos será instruído desde a solicitação de concessão, passando pela utilização, prestação de contas, análise e julgamento pela autoridade concedente.

Seção II

Das restrições à concessão

Art. 9º Não se concederá suprimento de fundos:

I - ao responsável por dois suprimentos concomitantemente em fase de aplicação e/ou de prestação de contas;

II - ao servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor que reúna condições de receber o suprimento de fundos;

III - ao responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha ainda prestado contas de sua aplicação;

IV - ao servidor declarado em alcance, assim entendido como aquele que apresenta pendências com a Administração, seja pela não prestação de contas no prazo regulamentar ou por ter suas contas recusadas ou impugnadas pelo Ordenador de Despesas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.

V - ao servidor que esteja respondendo à sindicância, processo administrativo disciplinar ou de tomada de contas especial;

VI - ao servidor sem vínculo com o quadro efetivo da UFSJ ou que não esteja em efetivo exercício;

VII - ao servidor que exerça as funções de Ordenador de Despesas;

Parágrafo Único. Quando o Ordenador de Despesas constatar, a seu critério, outro óbice para a concessão do suprimento de fundos ao Agente Suprido, condicionará a concessão à regularização daquilo que lhe obsta.

Seção III

Dos limites da concessão

Art. 10. A fixação dos valores limites para concessão de suprimento de fundos é de competência do Ministro de Estado da Fazenda, por meio de Portaria, conforme estabelece o § 4º do artigo 45 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, cujo dispositivo foi incluído pelo Decreto nº 1.672, de 11 de outubro de 1995.

Parágrafo Único. Caberá ao Agente Suprido e ao Ordenador de Despesas a verificação dos valores limites em normativo vigente.

Art. 11. Contemporaneamente à publicação desta Resolução, os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de pequeno vulto estão fixados na Portaria nº 95, de 19 de abril de 2002, do Ministério da Fazenda, que, para movimentação realizada por meio do Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal (CPGF), são os seguintes:

I - Para a concessão de suprimento de fundos para efetivação de despesas com o uso do CPGF, os limites serão o percentual de:

a) 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso I do artigo 23, da Lei no 8.666/93, para execução de obras e serviços de engenharia;

b) 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do artigo 23, da Lei acima citada, para outros serviços e compras em geral.

II - Para despesas de pequeno vulto, que são aquelas destinadas à aquisição de materiais e contratação de serviços de pronto pagamento, de entrega imediata, cujos valores, mediante o uso do CPGF, não superarão:

a) 1% (um por cento) do valor fixado na alínea "a" do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, em se tratando de obras e serviços de engenharia; e

b) 1% (um por cento) do valor fixado na alínea "a" do inciso II do artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, em se tratando de compras e outros serviços em geral.

Parágrafo Único. O limite a que se refere o inciso II, alíneas "a" e "b", deste artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento ou o fracionamento do documento comprobatório objetivando a adequação a esse limite.

Seção IV

Da aplicação

Art. 12. O suprimento de fundos, sempre precedido de Nota de Empenho Ordinário na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, em nome do Agente Suprido, será utilizado para pagamento de despesas excepcionais, eventuais ou de pequeno vulto, definidas em lei, que, comprovadamente, exijam pronto pagamento;

Art. 13. As despesas com suprimento de fundos no âmbito da UFSJ serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).

Art. 14. São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos:

I - despesas durante viagens ou serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - despesas de pequeno vulto, que, individualmente, não superem o limite legal, repetido por esta Resolução no artigo 11, § 2º, incisos I e II;

III - outras despesas urgentes e inadiáveis desde que devidamente justificada a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesa pública.

Art. 15. A modalidade de saque poderá ser autorizada pelo Ordenador de Despesas, nas condições previstas na Portaria nº 653, de 28 de maio de 2008, do Ministério da Educação, devendo ser observados os seguintes critérios:

I - O total das despesas com suprimento de fundos na modalidade de saque não poderá exceder o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa anual com o suprimento de fundos;

II - A modalidade saque se destina, exclusivamente, ao atendimento do trabalho em localidades ou estabelecimentos desprovidos de equipamentos que permitam operações com o CPGF;

III - O valor do saque deverá ser no exato valor da despesa a ser realizada;

IV - Somente poderá ocorrer saque pelo suprido se estiver previsto no ato de concessão do respectivo suprimento de fundos, em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que for inviável o uso do CPGF;

V - O saque para pagamento de despesas com a aquisição de materiais e/ou contratação de serviços deverá ser justificado pelo Agente Suprido, que indicará os motivos da não utilização da rede afiliada do CPGF no momento da prestação de contas;

§ 1º Se o valor do saque exceder ao da despesa, o excedente deverá ser devolvido por meio de recolhimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG 154069, Gestão 15276, Código de recolhimento 68808-8, CPF do suprido, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir do dia seguinte ao da data do saque.

§ 2º Caso algum valor em espécie permaneça com o Agente Suprido sem justificativa formal, por prazo maior que o indicado no parágrafo antecedente, o Ordenador de Despesas deverá apurar a responsabilidade.

Art. 16. Nenhuma transação (compra ou saque) com o CPGF poderá ser efetivada sem que haja saldo suficiente para o atendimento da respectiva despesa na Nota de Empenho.

Art. 17. Na hipótese dos incisos II e III do artigo 14, a utilização do suprimento de fundos por parte do Agente Suprido para aquisição de material de consumo e contratação de serviços está condicionada a:

I - Na aquisição de material de consumo:

a) constatação quanto à inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada, devendo o Agente Suprido consultar o Setor de Almoxarifado da UFSJ quanto à disponibilidade do material em estoque, por meio de e-mail, e a negativa ser incluída ao respectivo processo de prestação de contas;

b) constatação quanto à inexistência de fornecedor contratado/registrado com ata vigente, devendo o Agente Suprido consultar o Setor de Compras quanto à vigência das atas de Registros de Preços, incluindo a consulta no respectivo processo de prestação de contas;

c) certificação de que não se trata de aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício, possam caracterizar fracionamento de despesa;

d) certificação de que as despesas a serem efetuadas estão vinculadas às atividades da UFSJ e se servem ao interesse público.

II - Na contratação de serviços:

a) constatação quanto à inexistência de cobertura contratual, devendo o Agente Suprido consultar o Setor de Contratos se uma das empresas contratadas tem a possibilidade de prestar o serviço de imediato e a informação expressa deverá constar no processo de prestação de contas;

b) certificação de que não se trata de serviços de uma mesma espécie, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício, possam caracterizar fracionamento de despesa;

c) certificação de que as despesas a serem efetuadas estão vinculadas às atividades da UFSJ e se servem ao interesse público.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se indício de fracionamento de despesa a concentração de aquisições excessivas de material de mesmo subitem de despesa ou contratação demasiada de serviço de mesma natureza, seja por um ou por vários Agentes Supridos.

§ 2º Despesas com produtos alimentícios e bebidas não devem ser custeadas com o CPGF.

Art. 18. No exercício de suas atribuições, a Divisão de Contabilidade e Finanças da UFSJ reclassificará, no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), as despesas dos Suprimentos de Fundos com as prestações de contas aprovadas pelo Ordenador de Despesas.

§ 1º Na sequência, informará ao Agente Suprido uma relação dos saldos executados pela UFSJ nos respectivos subitens de despesas utilizados no suprimento de fundos de forma a estabelecer um controle para se evitar o fracionamento de despesas no exercício.

§ 2º Atingidos os limites fixados por Portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda, repetidos por esta Resolução no artigo 11, os Agentes Supridos não poderão adquirir/contratar os respectivos materiais ou serviços evitando, assim, o fracionamento de despesas.

§ 3º Caberão aos Agentes Supridos o controle dos gastos em cada subelemento de despesa e o acompanhamento das aquisições/contratações durante todo o período de aplicação do Suprimento de Fundos.

Art. 19. O Agente Suprido deve ter cuidados básicos na aplicação do suprimento de fundos, a saber:

I - Realizar as despesas, exclusivamente, dentro do período de aplicação estabelecido no ato da concessão;

II - Verificar a existência em estoque, no almoxarifado, do material a ser adquirido na forma do artigo 17;

III - Verificar a existência de contratado para a prestação de serviços na forma do artigo 17;

IV - Verificar se a despesa a ser realizada se enquadra na classificação orçamentária especificada no ato da concessão;

V - Realizar a pesquisa de preço, optando sempre pela mais vantajosa para a Administração e registrando a pesquisa de preços;

VI - Realizar os pagamentos exclusivamente à vista, pelo seu valor total, dada a vedação legal para aquisição/contratação a prazo ou de forma parcelada.

VIII - Não realizar gastos em um mesmo exercício e para idêntico subelemento de despesa, cujo valor total ultrapasse os limites fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda;

IX - Exigir a emissão dos documentos comprobatórios da realização da despesa;

X - Verificar a data de validade do documento fiscal recebido;

XI - Verificar se o documento fiscal não contém rasuras ou emendas;

XII - Verificar se a discriminação do serviço realizado ou material adquirido é clara, não se admitindo generalização ou abreviatura que impossibilite a identificação das despesas realizadas;

XIII - Verificar se a nota fiscal contém carimbo de "Pago" ou "Recebemos" quando o pagamento for em espécie;

XIV - Controlar o saldo financeiro concedido dada a vedação para a realização de despesa sem que haja saldo suficiente para seu atendimento;

XV - Observar a legislação tributária pertinente, especialmente quando da contratação de prestadores de serviço autônomos;

XVI - Conferir o ateste nos documentos comprobatórios da execução dos serviços prestados ou o recebimento do material adquirido, devendo apor a data e a assinatura, seguida do nome legível e da denominação do cargo ou função do demandante;

XVII - Recolher ao Tesouro Nacional qualquer saldo em espécie que, porventura, esteja em seu poder;

XVIII - Não realizar despesas em seu período de férias ou afastamentos legais; e

XIX - Não realizar despesas nos finais de semana, salvo em situações devidamente justificadas.

Art. 20. De posse dos documentos fiscais, o Agente Suprido deverá acessar o Sistema de Cartão de Pagamento (SCP) pelo portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET); conforme as instruções ali contidas, deverá realizar o detalhamento da aplicação do suprimento de fundos concedido em seu nome, sendo os documentos conclusivos incluídos ao processo eletrônico de prestação de contas.

Seção V

Da prestação de contas

Art. 21. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Agente Suprido dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do término do período de aplicação, que é até 90 (noventa) dias.

I - Compõem a prestação de contas do suprimento de fundos:

a)a Requisição de Suprimento de Fundos ou ato concessivo;

b)original ou cópia da Nota de Empenho da despesa;

c)declaração de inexistência de estoque, contrato vigente ou ata de registro de preços vigente (Anexo I);

d)original do Relatório de prestação de contas preenchido e assinado de forma legível pelo Agente Suprido (Anexo II);

e)os documentos fiscais de compra ou prestação de serviços digitalizados a partir dos originais (Nota Fiscal/Fatura/Recibo/Comprovante de pagamento pelo CPGF), devidamente atestados, no próprio documento ou no verso, nominais à UFSJ, comprovando as despesas realizadas. Esses documentos devem ser inseridos ao processo por ordem cronológica de efetuação das despesas, observando a sequência correspondente ao relacionado no relatório de prestação de contas (Anexo II);

f)as faturas mensais e suas respectivas ordens de pagamento por ordem cronológica;

g)a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente às devoluções de valores sacados e não utilizados;

h)os comprovantes digitalizados de saque com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal;

i)a comprovação obtida no Sistema do Cartão de Pagamento (SCP) referente ao detalhamento das despesas efetuadas na aplicação do suprimento de fundos.

§ 1º Todos os documentos referentes à prestação de contas deverão ser incluídos ao respectivo processo eletrônico em que ocorrerá a prestação de contas em si.

§ 2º Os documentos originais ficarão arquivados com o Agente Suprido.

Seção VI

Da comprovação da prestação de contas

Art. 22. Após a realização da instrução do processo eletrônico para fins de prestação de contas, o Agente Suprido o encaminhará, via SIPAC, à Divisão de Contabilidade e Finanças.

Art. 23. Ao analisar a prestação de contas, a Divisão de Contabilidade e Finanças verificará os seguintes itens:

I - Apresentação do processo dentro do prazo estabelecido pelo Ordenador de Despesas;

II - Documento de prorrogação do prazo de aplicação e de comprovação autorizado pelo Ordenador de Despesas, quando for o caso;

III - Quadro demonstrativo de despesas de débito e crédito, em ordem cronológica de acordo com o executado pelo Agente Suprido;

IV - Notas Fiscais atestadas pelo demandante que tenha conhecimento da aquisição do material ou prestação do serviço, constando data, assinatura e identificação e/ou carimbo;

V - Despesa do documento fiscal compatível com o elemento de despesa autorizado pelo Ordenador de Despesas;

VI - emissão dos documentos fiscais dentro do prazo de aplicação estipulado pelo Ordenador de Despesas;

VII - Carimbo de "Recebemos" ou "Pago" da empresa emitente do documento fiscal, quando se tratar de pagamento em espécie;

VIII - Inexistência de fracionamento de despesas;

IX - Declaração de inexistência de materiais/empresas contratadas conforme Anexo I devidamente assinada de forma legível pelo Agente Suprido;

X - Justificativa pela realização de saques, se for o caso, com o CPGF devidamente assinada pelo Agente Suprido;

XI - Respeito ao limite da modalidade saque conforme ato de concessão;

XII - Comprovante do registro das despesas do Suprimento de Fundos no SCP (Sistema de Cartão de Pagamentos).

Art. 24. A Divisão de Contabilidade e Finanças informará ao Ordenador de Despesas sempre que houver alguma irregularidade na prestação de contas.

Art. 25. O Agente Suprido será notificado pelo Ordenador de Despesas sobre as irregularidades apontadas; se for o caso, poderá ser solicitado a recolher aos cofres públicos os recursos utilizados em desacordo com a legislação pertinente.

Art. 26. Sanadas as eventuais irregularidades pelo Agente Suprido, a Prestação de Contas será aprovada pelo Ordenador de Despesas, que a encaminhará à Divisão de Contabilidade e Finanças para fins de reclassificação das despesas, baixa da responsabilidade do Agente Suprido e arquivamento do processo.

Seção VII

Das responsabilidades do Agente Suprido

Art. 27. O Agente Suprido deve conhecer as normas que regem a utilização de suprimentos de fundos e não transferir para outra pessoa a responsabilidade pela aplicação.

Art. 28. O Agente Suprido que não prestar contas no prazo estabelecido pelo Ordenador de Despesas ou que tiver sua prestação de contas rejeitada fica sujeito às penalidades previstas na legislação.

Art. 29. Na iminência de suas férias regulamentares, o Agente Suprido:

I - Não deve solicitar novo suprimento de fundos;

II - Deve prestar contas antecipadamente, caso possua saldo e o término do período de utilização ocorrer durante o período de férias.

Art. 30. O servidor que deixar de ser Agente Suprido deve comunicar ao Ordenador de Despesas, por intermédio de Memorando Eletrônico, enviando, também, ao Ordenador de Despesas o seu cartão CPGF.

Art. 31. Em caso de roubo, furto, perda ou extravio do cartão, o Agente Suprido deverá comunicar diretamente ao Banco do Brasil e ao Ordenador de Despesas.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Aplicam-se os normativos vigentes que regulamentam a matéria, no que couber, supletivamente, aos procedimentos dispostos nesta Resolução.

Art. 33. Os casos omissos serão tratados pelo Ordenador de Despesas.

Art. 34. Esta Resolução entra em vigor no ato de sua publicação em virtude da excepcionalidade do expediente administrativo.

MARCELO PEREIRA DE ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa