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RESOLUÇÃO Nº 106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2021 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso III, da Resolução ANA nº 104, de 8 de outubro de 2021, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 834ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2021, considerando o disposto no art.4ª-A, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no02501.003304/2021-46, resolveu:

Aprovar a Norma de Referência ANA nº 2, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para incorporação das metas previstas no Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor da Resolução, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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