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RESOLUÇÃO Nº 103, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 127

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e conforme decidido na 771ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 6 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar e publicar, de acordo com o Anexo desta Resolução, o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Portaria nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e a Instrução Normativa nº 13, de 06 de maio de 2020, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de novembro de 2020.

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO

ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, DO PROPÓSITO E DA MISSÃO DA AUDITORIA INTERNA

Art. 1º A Auditoria Interna é uma unidade organizacional que exerce, de forma independente e objetiva, as atividades de avaliação e de consultoria, para auxiliar o alcance dos objetivos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

§ 1º A Auditoria Interna aplicará uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e contribuir para a melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos e de governança.

§ 2º As atividades de auditoria interna abrangem todos os processos, atividades, programas, operações, riscos e controles internos existentes na Agência.

Art. 2º A missão da Auditoria Interna é desenvolver trabalhos de avaliação e consultoria baseados em riscos para aprimorar os processos e as operações relacionados à governança, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos, de forma a subsidiar o processo de tomada de decisão da Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO II

DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE DA AUDITORIA INTERNA

Art. 3º Na execução de suas atividades, a Auditoria Interna permanecerá livre de interferência de qualquer elemento interno ou externo à ANCINE, incluindo questões de seleção, escopo, procedimentos, frequência, abrangência ou conteúdo das comunicações dos trabalhos de auditoria interna, para permitir a manutenção necessária de sua independência e objetividade.

Art. 4º Para assegurar a independência da auditoria interna na condução de suas responsabilidades de maneira imparcial, o Auditor-Chefe e dos demais membros da auditoria interna devem informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria.

Parágrafo único. O Auditor-Chefe e os demais membros da Auditoria Interna devem avaliar objetivamente as evidências levantadas, com vistas a fornecer opiniões ou conclusões isentas na execução de suas atividades.

Art. 5º Conforme art. 24, inciso IX, da Lei nº 10.180, de 06/02/2001, e arts. 15 e 20 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, a Auditoria Interna está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal pertencentes à Controladoria-Geral da União.

Art. 6º A Auditoria Interna adotará, no que couber, os padrões para o exercício profissional da atividade de auditoria interna constante das Instruções Normativas da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União - CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, ou norma que venha a sucedê-las, sem prejuízo do acompanhamento das práticas recomendadas pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil - IIA Brasil, pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pelo Conselho Federal de Contabilidade.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE

Art. 7º A Auditoria Interna é vinculada à Diretoria Colegiada da ANCINE.

§ 1º A Diretoria Colegiada deve prover o suporte necessário de recursos humanos e materiais e garantir autonomia funcional no desempenho das atividades da Auditoria Interna, a fim de atingir o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.

§ 2º A Diretoria Colegiada deve avaliar anualmente o desempenho do Auditor-Chefe.

Art. 8º A Auditoria Interna é composta por um Auditor-Chefe e por uma equipe de servidores que desempenham funções de auditores internos e se reportam diretamente ao Auditor-Chefe.

Parágrafo único. O Auditor-Chefe deve se reportar diretamente à Diretoria Colegiada da ANCINE, no que tange ao exercício de suas funções, e ao Diretor-Presidente, quanto a questões administrativas da Auditoria Interna.

Art. 9º A proposta de nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe deve ser deliberada pela Diretoria Colegiada da ANCINE, observadas as formalidades, as condições e os critérios estabelecidos pela Controladoria-Geral da União.

§ 1º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe será submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União.

§ 2º Fica dispensada de submissão à Controladoria-Geral da União a designação de substituto para a função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pela Diretoria Colegiada.

Art. 10. A permanência no cargo de Auditor-Chefe da Auditoria Interna será limitada a 3 (três) anos consecutivos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

§ 1º Finda a prorrogação referida no caput, se a manutenção do Auditor-Chefe da Auditoria Interna for imprescindível para a finalização de trabalhos considerados relevantes, a Diretoria Colegiada da ANCINE poderá prorrogar a designação por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mediante decisão fundamentada e que contenha análise de plano de ação para transferência das referidas atividades relevantes.

§ 2º O Auditor-Chefe destituído do cargo, inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupar a mesma função, na ANCINE, após o interstício de 3 (três) anos.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE DA AUDITORIA INTERNA

Art. 11. Além das atribuições previstas no Regimento Interno da ANCINE, compete ao Auditor-Chefe, com o apoio do corpo funcional da Auditoria Interna:

I - elaborar proposta de Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, a ser submetida à revisão e manifestação da Controladoria-Geral da União, e aprovação da Diretoria Colegiada, considerando os seguintes aspectos:

a) o PAINT será composto pelos requisitos determinados pela Controladoria-Geral da União;

b) o PAINT será desenvolvido com base em uma priorização do universo de auditoria, usando uma metodologia baseada em riscos e incluindo a contribuição dos Diretores, Secretários, Superintendentes e Gerentes, além de estar alinhado com os objetivos estratégicos da ANCINE;

c) quaisquer possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que possam impactar o resultado do trabalho do PAINT aprovado será comunicado à Diretoria Colegiada por meio de relatórios periódicos de atividade; e

d) a Auditoria Interna submeterá alteração significativa do PAINT à Diretoria Colegiada e informará a Controladoria-Geral da União;

II - executar o PAINT como aprovado ou justificar sua eventual execução parcial;

III - executar auditorias especiais não previstas no PAINT, quando assim definidas pela Diretoria Colegiada;

IV - executar atividades de consultoria às unidades, definindo em conjunto e antecipadamente os seguintes aspectos:

a) natureza da consultoria;

b) objetivo e o escopo;

c) riscos;

d) prazo; e

e) comunicação dos resultados do trabalho;

V - identificar e discutir com os gestores oportunidades de aprimoramento dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos;

VI - verificar se as ações de aprimoramento dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos são implementadas em prazo compatível com a relevância e urgência da matéria;

VII - elaborar relatórios de auditoria, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, encaminhando-os aos gestores dos processos e atividades avaliados, bem como à Diretoria Colegiada;

VIII - informar à Diretoria Colegiada os trabalhos finalizados, as recomendações expedidas e suas prioridades, bem como demais fatos relevantes ocorridos, observadas as formalidades, as condições e os critérios estabelecidos pela Controladoria-Geral da União;

IX - sempre que necessário, realizar "Reunião de Busca Conjunta de Soluções" com os responsáveis pelos processos e atividades auditados e discutir os relatórios preliminares de auditoria;

X - sempre que necessário, estabelecer "Plano de Ação" em conjunto com os responsáveis pelos processos e atividades auditados, contendo as ações a serem desenvolvidas no tempo para a implementação das medidas saneadoras das recomendações exaradas em relatórios de auditoria;

XI - encaminhar relatórios de auditoria para a Controladoria-Geral da União, nos termos dos normativos vigentes;

XII - exercer a interlocução institucional com entidades externas de controle, atuando no provimento de informações e no apoio às auditorias realizadas;

XIII - manter o corpo funcional da Auditoria Interna com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível no país e no exterior;

XIV - emitir parecer, conforme previsto nas normas legais, no que tange ao processo de prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais;

XV - buscar inovações tecnológicas e de alterações de rotinas e implantá-las quando julgadas necessárias à melhoria das atividades desenvolvidas pela Auditoria Interna;

XVI - realizar as ações de auditoria em consonância com as normas e padrões profissionais aplicáveis à atividade de auditoria interna no país, buscando alinhamento aos padrões internacionalmente reconhecidos;

XVII - avaliar, periodicamente, se o papel, a autonomia, a responsabilidade, as atribuições e as autorizações da atividade de auditoria interna continuam adequados para permitir que os seus objetivos sejam alcançados;

XVIII - elaborar e apresentar à Diretoria Colegiada o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, com as informações sobre a execução do PAINT;

XIX - manter os Secretários e os Diretores da ANCINE informados dos assuntos que, por sua relevância ou materialidade, impliquem ações dos gestores; e

XX - fornecer suporte aos gestores em relação ao processo de prestação de contas anual da ANCINE ao Tribunal de Contas da União.

§ 1º A justificativa prevista no inciso II do caput poderá ser feita quando da apresentação do RAINT.

§ 2º Na proposição de melhorias em ações preventivas, detectivas e corretivas aos gestores de atividades e processos avaliados, será observada a Política de Gestão de Riscos da ANCINE, especialmente os limites de alçada para comunicação e tratamento dos riscos estabelecidos pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles da Agência.

Art. 12. A Auditoria Interna poderá realizar atividade de avaliação em unidade na qual tenha executado atividades de consultoria, estabelecendo as salvaguardas necessárias.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DA AUDITORIA INTERNA

Art. 13. O escopo dos trabalhos da Auditoria Interna é determinado em conjunto pelo Auditor-Chefe e pela equipe de auditores em função da dimensão dos riscos dos processos de trabalho objetos de auditoria.

Art. 14. Os trabalhos da Auditoria Interna incluem:

I - identificar e analisar os riscos associados aos objetivos da ANCINE;

II - analisar a existência, o desenho e o funcionamento dos controles internos da ANCINE;

III - avaliar a eficácia e a eficiência dos controles internos para minimizar, evitar ou compartilhar os riscos associados aos objetivos da ANCINE;

IV - examinar a conformidade dos atos praticados pelos agentes públicos da ANCINE;

V - analisar a economicidade, a eficiência e a eficácia da aquisição, do uso e da salvaguarda de recursos e ativos da ANCINE;

VI - analisar a consistência dos resultados das atividades e programas com as metas e os objetivos estabelecidos para a ANCINE;

VII - analisar a confiabilidade e a integridade das informações e dos meios usados para identificar, mensurar, analisar, classificar e comunicar informações da ANCINE; e

VIII - estimular o aprimoramento dos mecanismos de governança, do processo de gestão de riscos e dos controles internos da ANCINE.

Art. 15. As atividades de auditoria interna são classificadas em avaliação e consultoria.

Seção I

Atividades de Avaliação

Art. 16. A atividade de avaliação é definida como a obtenção e a análise de evidências com o objetivo de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre um objeto de auditoria.

Art. 17. As atividades de avaliação são classificadas em ordinária e especial.

§ 1º A auditoria ordinária consiste nas atividades executadas conforme previsto no Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT.

§ 2º A auditoria especial abrange a realização de uma ação não prevista no PAINT e objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes e que demandem atuação tempestiva da Auditoria Interna.

Art. 18. A atividade de avaliação da Auditoria Interna visa fundamentalmente a aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos da ANCINE.

Art. 19. As principais etapas da atividade de avaliação são planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento das recomendações.

Seção II

Atividades de Consultoria

Art. 20. A atividade de consultoria consiste em assessorar e aconselhar a Diretoria Colegiada e os Secretários da ANCINE, com o fornecimento de informações e o compartilhamento de conhecimentos, para subsidiar processos decisórios.

§ 1º Os serviços de consultoria devem abordar assuntos estratégicos da ANCINE, relativos aos processos de governança, gestão de riscos e controles internos.

§ 2º Serviços de consultoria não se destinam a responder questionamentos que ensejam a tomada de decisão de competência exclusiva de gestores, como autorização e aprovação.

Art. 21. A natureza, os objetivos, o escopo, os riscos envolvidos, o cronograma das atividades e a forma de comunicação dos resultados devem ser acordados previamente entre a Auditoria Interna e o solicitante.

Art. 22. As principais etapas da atividade de consultoria são planejamento, execução, comunicação e monitoramento de eventuais recomendações.

CAPÍTULO VI

DAS AUTORIZAÇÕES DA AUDITORIA INTERNA

Art. 23. O Auditor-Chefe, com a participação da equipe da Auditoria Interna, está autorizado a:

I - ter acesso completo, livre e irrestrito às informações, aos registros, inclusive às bases de dados e sistemas, aos documentos, às instalações, aos servidores e a terceiros ligados à ANCINE, no exercício das atribuições inerentes às suas atividades;

II - obter assistência dos servidores que atuam nos processos e atividades auditados, bem como de outros serviços especializados internos ou externos à Agência; e

III - alocar os recursos disponíveis para a Auditoria Interna, estabelecer frequências, selecionar tópicos, determinar escopo de trabalho e aplicar técnicas necessárias para alcançar os objetivos da auditoria e emitir os relatórios.

Art. 24. As informações solicitadas pela Auditoria Interna devem ser respondidas no prazo acordado e de forma completa.

Parágrafo único. A não apresentação de informações requeridas e a limitação de acesso que impactem a ação de auditoria serão comunicadas à Diretoria Colegiada para ciência e providências e serão registradas no respectivo relatório.

Art. 25. As providências tomadas pela ANCINE, fundamentadas em recomendações emitidas em relatórios pela Controladoria-Geral da União e nas recomendações e determinações exaradas em Acórdãos do TCU, devem ser levadas ao conhecimento da Auditoria Interna para fins de monitoramento.

CAPÍTULO VII

DOS PADRÕES DA PRÁTICA DE AUDITORIA INTERNA

Art. 26. O Auditor-Chefe deverá assegurar que a prática da atividade de auditoria interna esteja alinhada às estratégias, valores e objetivos da ANCINE, bem como pautada pelos seguintes princípios:

I - integridade;

II - objetividade;

III - confidencialidade;

IV - competência técnica;

V - abordagem baseada em evidências;

VI - independência; e

VII - zelo profissional.

Art. 27. O Auditor-Chefe e o corpo funcional da Auditoria Interna deverão ser prudentes no uso e na proteção das informações obtidas quando do desempenho das suas atividades, não devendo utilizá-las para quaisquer fins pessoais ou de qualquer outra maneira contrária à lei ou que afronte os legítimos e éticos objetivos da ANCINE.

Art. 28. Os papéis de trabalho são documentos de acesso restrito, de uso exclusivo da Auditoria Interna e dos Órgãos de Controle.

Parágrafo único. O fornecimento de cópia de qualquer papel de trabalho será precedido de autorização do Auditor-Chefe.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA AUDITORIA INTERNA

Art. 29. A Auditoria Interna deve instituir formalmente e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ com o objetivo de promover a avaliação e a melhoria contínua dos processos de trabalho, dos produtos emitidos e da eficácia e da eficiência da atividade de auditoria interna governamental.

Parágrafo único. As avaliações devem incluir as etapas de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento das recomendações, indicando o alcance do propósito da atividade de auditoria interna, a conformidade dos trabalhos com os normativos vigentes e a conduta ética e profissional dos auditores.

Art. 30. Os resultados das avaliações realizadas devem ser periodicamente consolidados com a finalidade de fornecer informações gerenciais e de identificar necessidades de capacitação e oportunidades para aprimoramento da atividade de auditoria interna, as quais podem ser registradas em um plano de ação.

Art. 31. O PGMQ deverá conter avaliações internas e externas, as quais devem ser devidamente registradas.

§ 1º As avaliações internas contemplam um conjunto de procedimentos e ações realizadas ou conduzidas pela Auditoria Interna, com vistas a aferir, internamente e junto às partes interessadas, a qualidade dos trabalhos realizados.

§ 2º A avaliação externa deve ocorrer, pelo menos, uma vez a cada cinco anos, por profissional ou organização qualificado e independente, com vistas à obtenção de opinião sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados pela Auditoria Interna e sua conformidade com os normativos vigentes.

Art. 32. O Auditor-Chefe deverá propor à Diretoria Colegiada:

I - a forma e a frequência da avaliação externa; e

II - a qualificação e a independência do avaliador ou da equipe de avaliação externa, analisando eventuais conflitos de interesses.

Art. 33. O Auditor-Chefe comunicará à Diretoria Colegiada os resultados obtidos no PGMQ.

CAPÍTULO IX

DO TREINAMENTO E DA CAPACITAÇÃO

Art. 34. As ações de capacitação e desenvolvimento visam a qualificar a equipe da Auditoria Interna e adequá-la às atividades da ANCINE, bem como permitir a execução dos exames de auditoria planejados, de forma a atender plenamente às necessidades da entidade.

Art. 35. Cada membro da equipe de auditoria, inclusive o Auditor-Chefe, deve realizar, no mínimo, 40 (quarenta) horas de treinamento por ano, visando à atualização necessária ao desempenho de suas atividades.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Este Estatuto deverá ser revisado pela Auditoria Interna em periodicidade não superior a 2 (dois) anos.

Art. 37. Os casos omissos e as excepcionalidades serão solucionados pelo Auditor-Chefe com conhecimento da Diretoria Colegiada da ANCINE.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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