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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 218

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região

RESOLUÇÃO Nº 102, de 21 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento da anuidade de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para o exercício de 2020 junto ao CREF7/DF e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme o inciso IX do art. 40, do Estatuto do CREF7;CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO as dificuldades geradas pelo isolamento social e a impossibilidade de trabalho pelos Profissionais de Educação Física, em decorrência da pandemia de covid-19;CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, do Estatuto do CREF7;CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação da Diretoria do CREF7/DF, em sua reunião de 13 de maio de 2020, ad referendum do Plenário do CREF7; resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de junho de 2020 o vencimento das anuidades do CREF7/DF para PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS, no ano de 2020, nos valores respectivamente fixados na Resolução nº 099/2019, sem incidência de desconto ou penalidade.

Art. 2º - Para pagamento após 30 de junho de 2020, será concedido o parcelamento em boleto bancário, em até 06 (seis) vezes, acrescido de juros, multa e correção monetária, de acordo com estabelecido na Resolução 099/2019 do CREF7/DF.Parágrafo único. Ficam prorrogados os vencimentos dos parcelamentos vigentes, a contar da data prevista no artigo 1º.

Art. 3º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 30 de junho do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário..

Patrick Novaes Aguiar

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