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RESOLUÇÃO Nº 100, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Altera a Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno, e

CONSIDERANDO as funções orientadora e disciplinadora previstas no artigo 3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o que foi estabelecido na Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019.

CONSIDERANDO o necessário e constante aprimoramento dos atos administrativos do Conselho Federal. resolve:

Art. 1º A ementa da Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Estabelece quais profissionais estão habilitados a atuar no âmbito de elaboração e execução de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio perante o Corpo de Bombeiros."

Art. 2º. A Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º. As atividades de medidas de segurança deverão ser realizadas pelos profissionais habilitados conforme a Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968, Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, as Resoluções permitidas pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais e no que couber na legislação estadual para as seguintes modalidades:

a) - Técnicos em Edificações;

b) - Técnicos em Eletromecânica;

c) - Técnicos em Eletrotécnica;

d) - Técnicos em Eletrônica;

e) - Técnicos em Automação Industrial;

f) - Técnicos em Mecânica;

g) - Técnicos em Construção Civil;

h) - Técnicos em Química;

i) - Técnicos em Telecomunicações;

j) - Técnicos em Eletroeletrônica.

Parágrafo único. Nenhum profissional poderá elaborar projeto ou executar serviços relativos à Prevenção e Combate a Incêndio, que não esteja coberto pelas suas atribuições profissionais."

Art. 3º. Revoga-se a tabela anexo da Resolução 086 de 31 de outubro de 2019.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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