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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 222

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE JULHO DE 2020

Altera os Artigos 5º e 10 da Resolução CONTER nº 03 de 30 de março de 2020 que dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrentes da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei n° 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, especificamente os artigos 12, § 2º e 13;

CONSIDERANDO a aprovação ad referendum da Resolução CONTER nº 03/2020 pela Diretoria Executiva do CONTER, em reunião do dia 30 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, h e 9º, g; do Regimento Interno que atribuem a competência normativa ao Corpo de Conselheiros do CONTER;

CONSIDERANDO que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do CONTER, sendo as suas decisões soberanas, nos termos do artigo 37, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a decisão proferida por ocasião da 3ª Sessão da II Plenária Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada de forma virtual no dia 29/04/2020;, resolve:

Art. 1º. Ficam alterados o parágrafo único, do artigo 5º e o caput, do artigo 10, da Resolução CONTER nº 03/2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 5º. .........................................................

Parágrafo único: O prazo para adoção de medidas a que se refere o caput será de 72 (setenta e duas) horas, inclusive, dando-se conhecimento ao CONTER.

Art. 10. Fica reduzido em 30% (trinta por cento) o valor de todas as verbas previstas na Resolução CONTER nº 08/2017, cujo pagamento se dê em virtude da participação em evento ou reunião que ocorra na modalidade virtual.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO GUEDES

Diretor-Presidente

MAURO MARCELO LIMEIRA DE SOUZA

Diretor-Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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