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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.586, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Acrescenta o Capítulo VI e renumera os demais Capítulos a partir do Art. 20 da Resolução CFC n.º 1569/2019, Publicada no DOU em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 68, que disciplina a aquisição de passagens, as concessões de diárias e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Acrescenta-se o Capítulo VI à Resolução CFC n.º 1569/2019, que disciplina a aquisição de passagens, as concessões de diárias e dá outras providências, com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO

Art. 22-A. O auxílio representação consiste em verba de natureza indenizatória referente aos gastos relativos a deslocamento e alimentação ocorridos com a prática de atividades político-representativas dos Conselhos de Contabilidade, ocorridas dentro da mesma região metropolitana de procedência do representante e quando não houver pernoite.

Parágrafo único. O representante deverá ser expressamente convocado ou designado pela Presidência do respectivo Conselho para tal finalidade.

Art. 22-B. O valor unitário de referência do auxílio representação corresponde à metade do valor da diária constante no Anexo I desta Resolução.

§1º É vedado o pagamento do auxílio representação concomitante com pagamento de diária.

[...]

Art. 2º Renumera os demais Capítulos a partir do Art. 20 da Resolução CFC n.º 1569/2019;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho

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