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RESOLUÇÃO Nº 1.446, de 28 de dezembro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 147

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Corretores de Imóveis

RESOLUÇÃO Nº 1.446, de 28 de dezembro de 2020

Estabelece normas para realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) integrantes do Sistema COFECI-CRECI para o triênio 2022/2024.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso da competência que lhe conferem o artigo 16, II e XVII, da Lei nº 6.530/78 c/c o artigo 10, III e XX, do Decreto nº 81.871/78, e o artigo 4º, XXVIII, do Regimento do COFECI (Resolução nº 1.126/2009), CONSIDERANDO: I. o término do mandato nos CRECIs em 2021 e a eleição de Conselheiros para o próximo triênio, cabe ao COFECI estabelecer normas eleitorais que garantam economicidade, lisura, transparência e imparcialidade no pleito; II. que os Presidentes do COFECI e de cada CRECI, em nome da transparência, imparcialidade e independência que norteiam a eleição, abdicam de toda e qualquer prerrogativa legal que acaso lhes permita interagir com o processo eleitoral; III. que os cargos no CRECI são honoríficos (sem remuneração), portanto é incoerente a realização de grandes despesas com campanha eleitoral. Assim sendo, o processo eleitoral não pode ter duração superior a 60 (sessenta) dias, mas tampouco pode ser realizado em menos de 45 dias; IV. que a antecipada publicidade das Normas Eleitorais facilita a organização dos grupos interessados em participar do pleito; V. que os efeitos maléficos da pandemia, ainda que residualmente, perdurarão por longo tempo, impondo cuidados especiais na realização do pleito; VI. os procedimentos totalmente online, realizados atualmente pelo Poder Judiciário (depoimentos, intimações, manifestações do juiz e dos advogados); VII. recentes e notórias automatizações, como o PIX e as eleições na política partidária; VIII. o sucesso das eleições realizadas eletronicamente no Sistema COFECI-CRECI, em 05 (cinco) pleitos anteriores; IX. a competência legal e regimental do COFECI, X. decisão unânime adotada pelo E. Plenário do Cofeci, resolve:

Art. 1º - Editar as normas regulamentadoras (anexas) para o processo eleitoral a ser promovido em cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) integrante do Sistema COFECI-CRECI para o triênio compreendido pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, inclusive com a escolha indireta de seus representantes junto ao COFECI, até 31 de outubro de 2021. Parágrafo único - Nas Normas a que se refere esta Resolução serão empregados os seguintes termos para designar: a) Conselho Federal, COFECI; b) Conselho Regional, CRECI; e o sistema integrativo, COFECI-CRECI.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

SÉRGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL

Diretor Secretário

ANEXO

NORMAS ELEITORAIS REGULAMENTADORAS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO SISTEMA COFECI-CRECI PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2022 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024

CAPÍTULO I - DAS GENERALIDADES

Art. 1º - Mediante voto pessoal indelegável, obrigatório e secreto, incumbe aos Corretores de Imóveis, regularmente inscritos no Sistema COFECI-CRECI, elegerem, entre os integrantes da própria categoria profissional, vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes para comporem o Conselho Pleno de seu respectivo CRECI. § 1º - As candidaturas, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 6.530/78, com a redação dada pela Lei nº 10.795/03, serão registradas sob a forma de chapa. § 2º - Considerar-se-ão eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos. Art. 2° - As eleições ocorrerão em período não inferior a 45 (quarenta e cinco) nem superior a 60 (sessenta) dias corridos, da data de publicação do Edital Geral de Convocação Eleitoral, e serão realizadas durante o ano de 2021, de acordo com calendário elaborado pela Comissão Eleitoral Federal (CEF), estatuída no artigo 3°, em consonância com as exigências do sistema de votação a ser utilizado. Art. 3° - Para organizar, conduzir e comandar todo o processo eleitoral, até sua conclusão, o Plenário do COFECI elegerá e nomeará Comissão Eleitoral Federal, nestas Normas referida apenas como "CEF", composta por 3 (três) membros, Corretores de Imóveis ou não, que não façam parte de qualquer das chapas concorrentes. A CEF será assessorada por um Advogado. § 1º - A CEF nomeará, por portaria, tantas Comissões de Análise Eleitoral quantas se fizerem necessárias, cada uma delas, nestas Normas referidas apenas como CAE, às quais caberá analisar a documentação e deferir ou não, em primeira instância, o registro das chapas que o requeiram. Em segunda instância, a competência caberá à CEF. § 2º - Cada CAE será composta por 3 (três) membros, Corretores de Imóveis ou não, que não façam parte nem tenham qualquer laço de parentesco ou relação comercial com qualquer dos integrantes das chapas, cuja documentação seja submetida a sua análise. Cada CAE será assessorada por um Advogado. § 3º - Cada CAE será identificada pelo número de ordem de sua constituição. Exemplo: Comissão de Análise Eleitoral 1, CAE 1; Comissão de Análise Eleitoral 2, CAE 2. Art. 4º - Cabe à CEF decidir soberanamente sobre o processo eleitoral e sua organização. Parágrafo único - A CAE, obedecida sua competência, poderá nomear tantos auxiliares quantos se façam necessários, os quais terão atribuições simplesmente operacionais, sem qualquer poder de decisão. Art. 5º - As eleições serão realizadas exclusivamente pela Internet. §1º Não se realizando a eleição na data pré-estabelecida, a CEF, após regularizado o problema, fixará nova data. § 2° - Encerrando-se o mandato no CRECI sem que se tenha realizado a eleição ou, em caso de realização, os Conselheiros eleitos não tenham sido empossados, o COFECI nele intervirá temporariamente, designando-lhe diretoria provisória, a qual, nos termos regimentais e destas Normas, deverá: I - Promover os meios necessários para que, em nova data estabelecida pela CEF, seja realizada a eleição e proclamado o resultado eleitoral, se for o caso; e ou II - Promover os meios necessários à tomada de posse dos novos Conselheiros, com os consequentes atos de eleição e posse da nova Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Representantes junto ao COFECI para cumprimento do restante do mandato. § 3º - Recursos e impugnações decorrentes do processo eleitoral só serão analisados se remetidos ao endereço eletrônico "cefeleicoes2021@cofeci.gov.br", com confirmação de recebimento. Art. 6° - A fim de se dar a necessária publicidade legal aos atos eleitorais, a CEF fará uso do Diário Oficial da União para publicação do Edital Geral de Convocação Eleitoral. Todos os demais atos e publicações referentes ao processo eleitoral, inclusive os editais eleitorais específicos de cada CRECI, objetivando à economicidade e à facilidade de acesso, obedecidos os prazos legais, serão publicados exclusivamente no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021".

CAPÍTULO II - DO ELEITOR

Art. 7º - Nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, com a redação dada pela Lei nº 10.795/03, o voto não será permitido à pessoa jurídica. Art. 8º - O direito/dever de votar é pessoal e indelegável e será exercido exclusivamente pela internet, por meio do site www.votacreci.com.br. Parágrafo único - Cada equipamento utilizado para votar aceitará apenas 2 (dois) votos. O controle eletrônico será feito pelo número do IP (Internet Protocol) que identifica cada equipamento. Art. 9º - Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis pessoa natural que, na data da realização da eleição, satisfaça aos seguintes requisitos: I. Tenha inscrição principal no CRECI da respectiva região formalizada até a data da remessa do arquivo DCI (banco de dados) de que trata o artigo 10 destas Normas; II. Esteja em dia com suas obrigações financeiras de qualquer natureza para com o respectivo CRECI, até a anuidade do exercício de 2020, inclusive. Parágrafo único - Débito oriundo de multa eleitoral não impede exercício do voto. Art. 10 - Até 30 (trinta) dias antes da data da votação, cada Regional remeterá à CEF, por meio eletrônico, o arquivo DCI (banco de dados) atualizado, com a relação completa dos Corretores de Imóveis inscritos considerados em atividade, contendo as seguintes informações de cada um deles: I. Endereço eletrônico (e-mail); II. Nome e qualificação completos, inclusive nomes dos pais; III. Situação de regularidade ou não, em relação a obrigações financeiras de qualquer natureza para com o CRECI, até a anuidade de 2020, inclusive, exceto multa eleitoral. Parágrafo único - Corretores de Imóveis credenciados após a data de que trata este artigo não serão habilitados a votar.

CAPÍTULO III - DA SENHA PARA VOTAÇÃO E DA AUSÊNCIA AO PLEITO

Art. 11 - Até o 20º (vigésimo) dia que antecede ao da votação, a CEF remeterá, a todo Corretor de Imóveis habilitado para votar, em seu endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no CRECI, senha individual, pessoal, para acesso ao sistema de votação. § 1º - A senha individual só será expedida aos eleitores que estiverem habilitados para votar nos termos exigidos pelo artigo 9º. § 2º - A senha individual é pessoal e intransferível. Sua eventual utilização por terceiros é responsabilidade exclusiva do seu titular. Art. 12 - Objetivando maior segurança do eleitor e do sigilo do voto, a senha individual de votação poderá ser substituída por senha pessoal do eleitor, por meio do site www.votacreci.gov.br. Art. 13 - O eleitor que, estando habilitado para votar, deixar de receber a senha individual de votação, poderá obtê-la acessando o site www.votacreci.com.br, mediante processo de confirmação positiva. Parágrafo único - A confirmação positiva será feita mediante código produzido e enviado pela CEF ao interessado, por e-mail ou SMS, diretamente ao endereço eletrônico ou telefone celular constantes de seu cadastro. Art. 14 - O eleitor que deixar de receber a senha individual de votação, por não estar habilitado para votar, deverá entrar em contato virtual com seu CRECI, a fim de regularizar sua situação e assim poder exercer o direito/dever de votar. Art. 15 - Nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, o profissional que deixar de votar estará sujeito a multa em valor equivalente até ao de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento. Parágrafo único - A justificativa de ausência ao pleito, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, só será aceita quando lastreada em motivo relevante como, por exemplo, doença impeditiva, comprovada mediante atestado médico, falecimento de parente próximo, acidente, casamento do próprio eleitor. A simples comunicação de ausência não configura justificativa. Art. 16 - É facultativo o voto ao inscrito que tenha completado 70 (setenta) anos de idade até a data da votação, inclusive.

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA,

REPRESENTAÇÃO, DENOMINAÇÃO E NUMERAÇÃO DE CHAPAS

Art. 17 - O requerimento de registro de chapa, dirigido genericamente à CAE, será protocolizado na sede principal do respectivo CRECI, no prazo estabelecido no Edital de Convocação Eleitoral, assinado por um dos componentes da chapa. § 1º - Os documentos recebidos de cada CRECI serão distribuídos, pela ordem de chegada, à CAE que estiver disponível. § 2º - Será indeferido pela CAE o registro de chapa que: I. Não contemplar o número legal previsto de 54 (cinquenta e quatro) integrantes (candidatos), conforme determina o artigo 11 da Lei nº 6.530/78 com a redação dada pela Lei nº 10.795/03; II. Contiver documentação incompleta ou inválida de qualquer integrante (candidato), bem como preenchimento incompleto, irregular ou rasurado de sua ficha de qualificação. § 3º - A condição de candidato a Conselheiro efetivo ou suplente será definida pela ordem constante da lista anexada aos documentos de registro da chapa. Os 27 (vinte e sete) primeiros serão candidatos a Conselheiro efetivo; os seguintes serão candidatos a Conselheiro suplente. Art. 18 - Ao requerimento de registro de chapa será anexado envelope lacrado e rubricado pelo representante administrativo da chapa, contendo os seguintes documentos, obedecido o que determina o art. 57: I. Relação nominal de todos os 54 (cinquenta e quatro) membros da chapa, com os respectivos números de inscrição no CRECI. Pela ordem, os primeiros 27 (vinte e sete) listados serão candidatos a Conselheiro efetivo; os seguintes, candidatos a Conselheiro suplente; II. Ficha de qualificação de cada um dos 54 (cinquenta e quatro) integrantes da chapa, em original, assinada pelo próprio candidato; III. Ficha de declarações, em original, assinada pelo próprio candidato, contendo: a) Declaração de conhecimento e concordância com as regras do processo eleitoral estabelecidas nestas Normas; b) Declaração de concordância do candidato em participar do pleito; c) Declaração de que, em respeito à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), autoriza a CEF a fornecer seus dados cadastrais aos representantes de eventuais chapas adversas; d) Declaração, sob as penas da lei, de que não sofreu condenação criminal com pena superior a 2 (dois) anos, destituição ou afastamento de cargo, função ou emprego em decorrência de comprovada prática ilícita e ou de improbidade, com trânsito em julgado, bem como de que não responde a processo falimentar; e) Declaração de conhecimento das condições básicas de funcionamento do CRECI como ente prestador de serviços de natureza pública e das responsabilidades legais e institucionais de seus gestores e conselheiros, bem como de que, se eleito, seu cargo será honorífico (sem remuneração); IV. Certidão emitida pela Receita Federal comprovando inscrição e situação cadastral regular de cada componente da chapa no CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda); V. Cópia da cédula de identidade profissional de Corretor de Imóveis ou cópia autenticada de outro documento oficial de identificação de cada componente da chapa (Cópia sem autenticação pode ser validada pelo CRECI mediante apresentação do original). A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ainda que vencida, será aceita como documento oficial de identidade. Parágrafo único - A apuração de falsidade de qualquer das declarações enunciadas na alínea III deste artigo, implicará impedimento automático do seu titular e, consequentemente, da chapa a que ele pertença. Art. 19 - A ficha de qualificação, de que trata o inciso II do artigo 18, não poderá ser preenchida à mão. Seu preenchimento incompleto, irregular ou rasurado desclassifica automaticamente o candidato e, consequentemente, a chapa a que ele pertença. Art. 20 - A representação administrativa de chapa junto à CEF e a CAE será exercida: I. Primariamente, pelo membro da chapa que assinar seu requerimento de registro; II. Secundariamente, pelo membro da chapa que nela figurar em primeiro lugar. Art. 21 - As chapas não poderão utilizar denominações com palavras idênticas, que causem confusão ao eleitor. A primazia na utilização de palavras para denominação das chapas será conferida à chapa que antes requerer o seu registro. Art. 22 - A numeração das chapas obedecerá a ordem de protocolo dos requerimentos de registro. Não receberá número ou terá este desconsiderado a chapa que tiver seu registro indeferido, vier a desistir ou tiver impugnação do registro provida.

CAPÍTULO V - DO PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPA,

CONTAGEM E NUMERAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 23 - O prazo para requerimento de registro de chapa é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do Edital Geral de Convocação Eleitoral no Diário Oficial da União, respeitado o horário previsto no Edital Eleitoral de cada CRECI. Art. 24 - Findo o prazo de que trata o artigo anterior, o encarregado administrativo da Secretaria do CRECI, em ambiente reservado e sob rigoroso protocolo de segurança sanitária, na presença voluntária de até 02 (dois) representantes por chapa, abrirá, pela ordem de protocolo, cada envelope de documentos e providenciará: I. Contagem e numeração sequencial de cada folha de documento; II. Rubrica, pelo encarregado administrativo da Secretaria do Regional e pelos representantes de chapas eventualmente presentes, em cada uma das folhas componentes da documentação apresentada; III. Lavratura de Ata de contagem e rubrica dos documentos apresentados de cada chapa, contendo: a) Nome, qualificação e endereço eletrônico dos presentes; b) Data, local e horário do protocolo de registro, hora de início e final da reunião e número de ordem conferido ao protocolo; c) Quantidade de folhas contadas e rubricadas referentes à documentação de cada chapa. § 1º - O conjunto de documentos de cada chapa será envelopado, o envelope será lacrado e, a seguir, será rubricado pelo encarregado administrativo da Secretaria do CRECI e por quem estiver presente e, incontinenti, será remetido à CEF, em Brasília. § 2º - O encarregado administrativo da Secretaria do CRECI providenciará cópias somente da relação nominal de candidatos de cada chapa. Uma delas permanecerá em poder da Secretaria para verificação cadastral e uma cópia será entregue, mediante protocolo, aos representantes de cada chapa eventualmente presentes. § 3º - A verificação cadastral será providenciada (reservadamente), pela Secretaria do CRECI, com base nas exigências para registro de candidaturas contidas no artigo 27 e seus parágrafos, no prazo máximo de 01 (um) dia após o encerramento do prazo para requerimento de registro de chapas de que fala o artigo 23. § 4º - O resultado da verificação cadastral, instruído com documentos que comprovem eventual inelegibilidade, será, incontinenti (e reservadamente), encaminhado à CEF, em Brasília/DF, ao e-mail "cefeleicoes2021@cofeci.gov.br".

CAPÍTULO VI - DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPAS

Art. 25 - Recebidos os envelopes de cada CRECI, com a documentação de cada chapa, a CEF os encaminhará, mediante protocolo, pela ordem de chegada, a uma das Comissões de Análise Eleitoral (CAE) disponíveis, para que os documentos neles contidos sejam analisados. § 1º - A CAE, no prazo de até 03 (três) dias úteis, fará a conferência e análise dos documentos de cada chapa entregues à sua responsabilidade e decidirá pelo deferimento ou indeferimento da chapa. § 2º - Da análise dos documentos de chapas recebidos de cada CRECI, a CAE providenciará ata circunstanciada, contento: I. Número correspondente à ordem de requerimento de registro e denominação das chapas, cujos registros tenham sido deferidos; II. Prazo de 02 (dois) dias úteis para oferecimento de impugnação a chapas ou a integrantes de chapa; III. Identificação da chapa e informação sobre os motivos do indeferimento de seu registro, se for o caso; IV. Prazo de 02 (dois) dias úteis para oferecimento de contestação à eventual indeferimento de registro de chapa. § 3º - A chapa que apresentar documentação incompleta, irregular ou inválida de qualquer de seus integrantes, terá o registro indeferido pela CAE. § 4º - Cada ata de análise documental exarada pelas CAEs será publicada no site www.cofeci.gov.br/eleicoes2021, no espaço reservado ao CRECI respectivo.

CAPÍTULO VII - DOS CANDIDATOS E DA CÉDULA ELEITORAL

Art. 26 - Nenhum candidato poderá se inscrever em mais de uma chapa, sob pena de exclusão automática do pleito, além das sanções disciplinares cabíveis. Art. 27 - Com fundamento no art.12 da Lei nº 6.530/78, com a regulamentação dada pelo art. 21 do Decreto nº 81.871/78, são inelegíveis os Corretores de Imóveis que tenham contra si processo administrativo-disciplinar julgado procedente, com sanção proferida por órgão colegiado do CRECI de sua jurisdição, ou do COFECI, desde o trânsito em julgado da decisão até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. § 1º - Além de não estar incurso nas condições impeditivas elencadas no caput deste artigo, somente poderá ser candidato integrante de chapa o Corretor de Imóveis que satisfaça às seguintes condições: I. Tenha inscrição principal no CRECI há mais de 02 (dois) anos, contados regressivamente da data de assunção ao cargo pleiteado (art. 12, Lei nº 6.530/78 c/c art. 21, I, do Decreto nº 81.871/78); II. Esteja em dia com suas obrigações financeiras de qualquer natureza junto ao CRECI, inclusive multas disciplinares, pessoais e de empresa da qual eventualmente seja sócio (arts. 33, 34 e 38, XI do Decreto nº 81.871/78), inclusive referentes ao exercício de 2021 (arts. 21, II e 35 do Decreto nº 81.871/78); III. Não esteja cumprindo pena de suspensão da inscrição (art. 21, II do Decreto nº 81.871/78); IV. Não tenha sido condenado a pena superior a dois anos em virtude de sentença transitada em julgado (art. 21, III do Decreto nº 81.871/78); V. Esteja no pleno gozo de seus direitos profissionais, civis e políticos (art. 21, II do Decreto nº 81.871); VI. Tenha votado na eleição anterior ou, se não tiver votado, tenha apresentado justificativa de ausência ao pleito, validada e deferida pelo CRECI. § 2º - Não será permitido o parcelamento de débitos para candidatos depois de publicado o Edital Geral de Convocação Eleitoral, exceto se pagos por meio de cartão de crédito, quando aceito pelo CRECI. § 3º - Será automaticamente excluído do pleito o candidato que, no decorrer do processo eleitoral, vier a inadimplir, total ou parcialmente, obrigação financeira de qualquer natureza junto ao CRECI. § 4º - Será indeferido de ofício candidato integrante de chapa comprovadamente inelegível. Art. 28 - A Cédula Eleitoral será apresentada da seguinte forma: I. havendo chapa única registrada, na tela do equipamento utilizado para votar estarão estampados a denominação da chapa e a lista com os nomes de seus integrantes, além das opções de voto: CHAPA ÚNICA, BRANCO, NULO, CORRIGIR e CONFIRMAR; II. havendo mais de uma chapa registrada, na tela do equipamento utilizado para votar estarão estampados o NÚMERO e a DENOMINAÇÃO DAS CHAPAS CONCORRENTES; quando clicado no número da chapa escolhida, permanecerão na tela apenas o número, a denominação da chapa escolhida e a relação de nomes dos seus integrantes, além das opções de voto: BRANCO, NULO, CORRIGIR e CONFIRMAR. § 1º - O rodapé da tela estampará a seguinte frase: "ATENÇÃO: Em caso de escolha indevida ou equivocada, para cancelar a escolha e reiniciar a votação, clique em CORRIGIR". § 2º - A palavra CORRIGIR aparecerá na tela em letras vermelhas e a palavra CONFIRMAR em letras verdes.

CAPÍTULO VIII - DA COMUNICAÇÃO COM OS ELEITORES

Art. 29 - Em respeito à inviolabilidade do sigilo de dados, prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como no art. 5º, XII, da Constituição Federal, não serão fornecidas listas de Corretores de Imóveis inscritos (eleitores) a qualquer das chapas registradas. Entretanto cada chapa terá direito a duas publicações no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021", no espaço reservado ao CRECI da respectiva região, respeitado o seguinte regramento: I. Cada publicação poderá conter a logomarca (se houver), número e nome da chapa, o nome de cada um de seus componentes, a proposta de trabalho e uma mensagem de concitação eleitoral; II. A primeira publicação será providenciada até o décimo dia do deferimento da inscrição da chapa, desde que requerida até o quinto dia; a segunda publicação será providenciada até o vigésimo dia, desde que requerida até décimo quinto dia. Parágrafo único - Se a plataforma de trabalho proposta ou a mensagem de concitação eleitoral, contiverem itens ilegais ou inexequíveis por força da condição de autarquia do CRECI, a CEF notificará digitalmente (por e-mail) o representante administrativo da chapa para que os reveja no prazo de 01 (um) dia. Não havendo resposta, ou em caso de negativa de revisão, a CEF agregará à publicação observações alertando sobre as ilegalidades ou inexequibilidades apresentadas.

CAPÍTULO IX - DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A ELEIÇÃO

Art. 30 - A eleição será convocada pela CEF por meio de Edital Geral de Convocação Eleitoral, no qual se mencionarão, obrigatoriamente: I. Sistema COFECI-CRECI; Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, seguido dos nomes por extenso de cada um dos CRECIs em que se realizará a eleição e respectiva região, em destaque; II. Prazo para requerimento de registro de chapas; III. Informação de que, para cada CRECI em que se realizará a eleição, será publicado no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021" um Edital de Convocação Eleitoral específico. § 1º - A CEF fará publicar o Edital Geral de Convocação Eleitoral no Diário Oficial da União e, no mesmo dia, no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021". § 2º - O Edital de Convocação Eleitoral de cada CRECI mencionará, obrigatoriamente: I. Sistema COFECI-CRECI; Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI seguido do nome por extenso do CRECI em que se realizará a eleição e respectiva região, em destaque; II. Número de vagas a serem preenchidas; III. Prazo para protocolização de requerimento de registro de chapas; IV. Local (sede do CRECI) para protocolização de requerimento de registro de chapas; V. Horário de funcionamento da Secretaria do CRECI durante o período eleitoral; VI. Data e horário da votação; VII. Informação sobre o prazo para impugnação de candidatos depois de publicadas as chapas, cujos registros tenham sido deferidos; VIII. Informação de que o mandato dos eleitos poderá ser reduzido, caso algum imprevisto impeça a posse no dia 1º de janeiro de 2022 (art. 47); IX. Informação sobre a obrigatoriedade legal do voto; X. Informação de que todas as publicações referentes ao processo eleitoral estarão disponíveis exclusivamente no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021". Art. 31 - Os CRECIs terão de se preparar e informar, em suas respectivas páginas na internet, que, a partir do 5º (quinto) dia antes do dia da votação, no que se referir ao processo eleitoral, não haverá atendimento presencial.

CAPÍTULO X - DA VOTAÇÃO

Art. 32 - A votação dar-se-á da seguinte forma: I. Mediante uso de senha individual, pessoal, por meio do site "www.votacreci.com.br" que, no dia da votação, poderá ser acessado a partir da 0h00 (zero hora) até às 20h00 (vinte horas) do horário de Brasília/DF, de qualquer lugar do Brasil ou do exterior. II. O eleitor poderá salvar o comprovante de votação no equipamento por ele utilizado para votar ou baixa-lo impresso pelo site "www.votacreci.com.br". § 1º - Ficarão impedidos de votar e não receberão a senha individual de votação os Corretores de Imóveis que não conseguirem cumprir as condições exigidas para o eleitor elencadas no artigo 9º, destas Normas. § 2º - Eleitores que não receberem a senha individual de votação terão de entrar em contato com o CRECI, sempre de modo virtual, até o 5º (quinto) dia antes do da votação. § 3º - Aos eleitores impedidos de votar, mas que se considerem em situação regular junto ao CRECI, sem poder comprová-la antes da votação, ficará assegurado o prazo de 90 (noventa) dias após a data da votação para que comprovem, junto ao Regional, que estavam em condições de votar e, assim, evitarem a aplicação da multa eleitoral.

CAPÍTULO XI - DA APURAÇÃO

Art. 33- A apuração dos votos será conduzida da seguinte forma: I. Encerrado o prazo estipulado para a votação, os votos colhidos eletronicamente serão processados pela central de processamento de dados, especialmente contratada pelo COFECI para armazenar e compilar os dados eleitorais, a fim de se obter os resultados finais da eleição; II. Concluída a apuração, o resultado final da eleição de cada CRECI será publicado pela CEF no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021". Parágrafo único - Em caso de empate, será declarada vencedora a chapa que obtiver o menor número resultante da soma dos números de inscrição de seus membros no CRECI. Art. 34 - Obtidos os dados finais da apuração, o Coordenador da CEF proclamará seu resultado por meio da lavratura de ata circunstanciada dos acontecimentos, da qual constarão, obrigatoriamente: I. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos; II. Número total de eleitores que votaram; III. Resultado geral detalhado da apuração de cada CRECI.

CAPÍTULO XII - DAS NULIDADES E IMPUGNAÇÕES

Art. 35 - Será nula a eleição quando descumprida qualquer formalidade essencial contida nestas Normas. Art. 36 - Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, acarretando prejuízo a qualquer das chapas concorrentes. Parágrafo Único - Nenhuma nulidade poderá ser invocada por quem lhe der causa nem aproveitará ao seu responsável. Art. 37 - A impugnação de candidato integrante de chapa será dirigida à CAE, que tenha operado na análise documental da chapa a que pertença o impugnado, e poderá ser feita por qualquer inscrito no CRECI com direito a voto, exclusivamente pelo e-mail "cefeleicoes2021@cofeci.gov.br", no prazo de 02 (dois) dias úteis, da publicação das chapas, cujos registros tenham sido deferidos, pelo site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021". Art. 38 - Cientificado, em 01 (um) dia útil, pela CAE, o candidato impugnado terá prazo de 02 (dois) dias úteis para contestar a impugnação. § 1º - Instruído o processo, a CAE decidirá sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis. § 2º - Candidato inconformado com o indeferimento de sua candidatura, no prazo de 02 (dois) dias úteis, poderá recorrer à CEF, que decidirá sobre o recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis. Art. 39 - A chapa que, depois de deferido seu registro, tiver impugnação procedente de alguns de seus integrantes, de modo que deixe de contemplar o número mínimo aceitável de 50 (cinquenta) integrantes, será automaticamente excluída do pleito. Art. 40 - É facultada às chapas registradas a substituição de candidato que venha a falecer, até 5 (cinco) dias antes da votação. § 1º - A substituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única eletrônica eventualmente já definida, considerando-se votado, em lugar do substituído, o seu substituto. § 2º - Candidato que renunciar de sua participação na chapa, depois de protocolizado seu requerimento de registro, ficará impedido de participar de outra chapa no mesmo processo eleitoral.

CAPÍTULO XIII - DOS RECURSOS

Art. 41 - Chapas inconformadas com o resultado final da eleição poderão dele recorrer no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o término do pleito, pelo e-mail "cefeleicoes2021@cofeci.gov.br" dirigido à CEF. Parágrafo único - Recebido o recurso, que não terá efeito suspensivo, a CEF proferirá sua decisão fundamentada em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO XIV - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 42 - O processo eleitoral inicia-se com a publicação do Edital Geral de Convocação Eleitoral no Diário Oficial da União e termina com o arquivamento, no COFECI, dos documentos componentes dos autos de cada CRECI. Art. 43 - A CEF providenciará cópia digitalizada dos documentos que compõem o processo eleitoral de cada CRECI, inclusive a relação de votantes, e a ele a remeterá, para arquivamento, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da votação. Art. 44 - Cada CRECI fica obrigado a manter os autos do respectivo processo eleitoral, em arquivo digital, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos.

CAPÍTULO XV - DO MANDATO E DA POSSE

Art. 45 - O mandato dos Conselheiros eleitos para os CRECIs será de 03 (três) anos, e começará em 1º de janeiro de 2022. Art. 46 - Com apoio logístico do CRECI, a CEF convocará uma Sessão Plenária Especial (presencial ou virtual), que será realizada na base de cada CRECI a partir do 11º (décimo primeiro) até o 30º (trigésimo) dia após a proclamação do resultado eleitoral, da qual participarão somente os Conselheiros Regionais efetivos eleitos na forma prevista nestas Normas, com a seguinte pauta técnica: I. Diplomação dos Conselheiros eleitos; II. Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes do CRECI junto ao COFECI; III. Outorga formal de posse aos eleitos, para cumprimento do mandato no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024. § 1º - A Sessão Plenária Especial de que trata este artigo será presidida por um delegado designado pela CEF, o qual escolherá, dentre os presentes, alguém para secretariá-la. § 2° - A posse efetiva no exercício dos cargos de Conselheiros, Diretores, Conselheiros Fiscais e representantes do CRECI junto ao COFECI de que trata este artigo, será no dia 1º de janeiro de 2022, mediante simples assinatura de Termo de Posse. § 3° - Os Conselheiros Regionais efetivos eleitos para representar os CRECIs junto ao COFECI exercerão mandato de Conselheiro Federal do dia 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024. Art. 47 - Se por qualquer motivo a eleição de que trata o artigo 1º destas Normas vier a ocorrer fora de época, de modo a inviabilizar o exercício do mandato dos eleitos a partir de 1º de janeiro de 2022, terão eles o tempo de seus mandatos reduzido e adaptado para que coincida a data de seu término com a dos demais CRECIs integrantes do Sistema COFECI-CRECI. § 1° - O disposto neste artigo deverá ser divulgado no Edital de Convocação Eleitoral do CRECI. § 2° - A convocação de eleição fora de época, em qualquer CRECI, dispensa a publicação de novo Edital Geral de Convocação Eleitoral, bastando para tanto a publicação, no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021", do correspondente Edital de Convocação Eleitoral específico do CRECI.

CAPÍTULO XVI - DAS PUNIÇÕES E DA EXCLUSÃO DE CHAPA DO PLEITO

Art. 48 - Além das previstas nestas Normas e no Código de Ética Profissional (Resolução-Cofeci nº 326/92), constituem infrações disciplinares sujeitas a punição: I. Fornecer indevidamente senha individual de votação ou documento de quitação de débito no CRECI, ou negar seu fornecimento quando devido; II. Fornecer relação de Corretores de Imóveis registrados no CRECI, com os respectivos endereços, em afronta à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); III. Arguir inelegibilidade ou impugnação de candidatura sob falsa motivação, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro; IV. Aliciar eleitor, oferecendo-lhe vantagem ou promessa de vantagem em troca de voto ou promessa de voto; V. Aglomerar-se em frente de escritórios imobiliários, pontos ou estandes de vendas ou lançamentos imobiliários, antes ou no dia da votação, a fim de abordar e aliciar eleitores. VI. Promover propaganda eleitoral por meio de placa fixa (outdoor) ou móvel em ônibus, caminhão, automóvel ou assemelhado, assim como mediante a utilização de qualquer tipo de aparelho sonoro, fixo ou móvel; VII. Promover propaganda paga por meio da internet, inclusive impulsionamento de visualizações, assim como, ainda que gratuitamente, em sítios de sindicatos e associações ou de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos; em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; VIII. Despender gastos de elevada monta em propaganda ou qualquer outra forma de divulgação, em explícito abuso de poder econômico, uma vez que se trata de pleito cujos eleitos exercerão seus mandatos a título honorífico (sem remuneração), não se justificando tais gastos; IX. Divulgar promessas ilegais ou irrealizáveis, não abrangidas na competência legal de entidades autárquicas de registro e fiscalização profissional, como, por exemplo: redução do valor da anuidade (regulada pelo art. 16, VII, §§ 1º e 2º da Lei 6.530/78), piso salarial, cesta básica, aposentadoria, seguro, plano de saúde, clube social e assemelhados; X. Divulgar informações incompatíveis com a ética que deve nortear o pleito. Parágrafo único - A chapa que praticar ou permitir que se pratique qualquer das infrações tipificadas neste artigo, por qualquer de seus integrantes ou por pessoa natural ou jurídica a eles relacionada, se devidamente comprovado, será excluída do pleito eleitoral, de ofício, pela CEF.

CAPÍTULO XVII - DA PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNET

Art. 49 - A propaganda eleitoral por meio da internet será permitida após a homologação do registro das chapas, sob as seguintes formas: I. Em sítio próprio da chapa, hospedado em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil, após comunicação formal à CEF pelo e-mail "cefeleicoes2021@cofeci.gov.br"; II. Por meio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados pela própria chapa; III. Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado e editado pela própria chapa. Parágrafo único - Em respeito à inviolabilidade do sigilo de dados, prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como no art. 5º, XII, da Constituição Federal, os Regionais não fornecerão endereços eletrônicos de seus inscritos.

CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 50 - Exceto quando expressamente declarados úteis ou corridos, os prazos estabelecidos nestas Normas serão considerados sempre como dias corridos, iniciando-se a contagem a partir do 1º dia útil subsequente e terminando no primeiro dia útil após a contagem do prazo, quando esta terminar em sábado, domingo ou feriado. Art. 51 - Os recursos administrativos e demais assuntos eleitorais referentes às eleições nos CRECIs serão decididos unicamente pela CEF, sempre com respaldo em parecer jurídico. Art. 52 - Havendo interposição de ação judicial contra o resultado eleitoral, os custos com honorários advocatícios e judiciais correrão por conta do respectivo CRECI. Havendo envolvimento da CEF, os custos correspondentes correrão por conta do COFECI. Art. 53 - O resultado das eleições realizadas segundo o disposto nestas Normas prevalecerá para o próximo mandato nos CRECIs, qualquer que seja a data de seu início, independente de eventual legislação ordinária superveniente. Art. 54 - Dúvidas sobre casos eventualmente omitidos nestas Normas serão dirimidas pela CEF. Art. 55 - Dentro do período de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data do deferimento de registro, mediante prévio agendamento, cada chapa registrada poderá realizar, às suas expensas, auditoria independente, por meio de empresa especializada, a fim de auditar o sistema aplicativo eleitoral, na sede do COFECI. § 1º - A auditoria de que trata este artigo terá de ser iniciada e concluída dentro do período nele previsto e seu resultado terá de ser apresentado à CEF no prazo de 02 (dois) dias úteis. § 2º - A não utilização da prerrogativa conferida por este artigo, ou sua realização e ou apresentação do laudo fora dos prazos nele previstos, implicará aceitação tácita e irrevogável do sistema aplicativo eleitoral contratado pelo COFECI, abdicando, automaticamente, a chapa resignatária de qualquer recurso contra o sistema eleitoral. Art. 56 - Os CRECIs, às suas expensas, colocarão à disposição da CEF toda a estrutura necessária à consecução do processo eleitoral. Art. 57 - As chapas interessadas em concorrer ao pleito, sob pena de invalidade dos documentos apresentados, ficam obrigadas a adotar os modelos de formulários disponibilizados por estas Normas, os quais poderão ser preenchidos e baixados mediante download, para impressão, no site "www.cofeci.gov.br/eleicoes2021". Art. 58- Estas Normas entram em vigor na data da publicação da Resolução que as aprova.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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